Assembleia Municipal de Almeirim de 27 de Fevereiro de 2013–Adenda ao Edital

Foram retirados 2 pontos da OT por indicação do executivo municipal (pontos 3 e 5 da OT anterior). Foi incluído o ponto 4 por indicação do MICA

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ADENDA
Sessão Pública dia 27/02/2013
(Sessão Ordinária – 22ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.
Torna público que o EDITAL que publicita a realização da Sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2013, publicado no jornal “O RIBATEJO” respectivamente de 21/02/2013, passa a incluir mais um ponto, com a seguinte redacção: (Análise e discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho)
O Edital supra referenciado, passará a ordenar-se da seguinte forma:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Apreciação discussão e votação da Proposta de nomeação do Revisor Oficial de Contas – ROC. Do Município de Almeirim para o ano de 2013.

TRÊS – Apreciação discussão e votação da Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2013 – criação de um posto de trabalho de Técnico Superior, com a actividade de Relações Públicas e Comunicação Social, a preencher em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

QUATRO - Análise e discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho).

Para constar e devidos efeitos, será esta ADENDA afixada no edifício Paços do Concelho, demais lugares do costume e estilo do concelho e publicado no jornal Online “O RIBATEJO”.
E eu Rui Manuel Louraço, Assistente Administrativo Especialista, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei a presente ADENDA que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal, Almeirim, 20 de Fevereiro de 2013
Presidente da Assembleia Municipal
José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)

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MICA ESTRANHA ORDEM DE TRABALHOS

Retirado de: http://almeirim2013.com/2013/02/mica-estranha-ordem-de-trabalhos/

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Aquilino Fidalgo, coordenador da bancada do MICA na Assembleia Municipal de Almeirim disse estranhar a mais recente convocatória para este orgão, visto não terem sido consultados os líderes de todas as bancadas. Segundo Aquilino Fidalgo, foi com surpresa que o MICA registou esta convocatória visto não ter sido cumprido o que estava apalavrado com o presidente da Assembleia Municipal, José Marouço.

O líder da bancada do movimento independente afirma ainda que este assunto tinha sido já discutido por diversas vezes em reuniões da comissão de representantes, com o presidente da Assembleia Municipal a comprometer-se com o cumprimento das normas legais e regulamentares. Ao que consta, tinha ficado acordado que “o edital da ordem de trabalhos da assembleia tem que ser posterior a reunião da comissão de representantes”, não tendo havido esse cuidado desta vez.

Sendo assim, e tendo em conta que cada deputado municipal pode propôr temas para debate na Assembleia Municipal, desde que estejam dentro das suas competências, o MICA pede assim a integração de um sexto ponto na ordem do dia com vista à “Análise e discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)”, tema que tem suscitado muita polémica até dentro da própria autarquia.

A inclusão deste ponto e de outros, será discutida numa reunião de líderes que irá decorrer esta quarta-feira, tendo em vista a preparação da Assembleia Municipal da próxima semana. O MICA teve acesso ao relatório da auditoria que pretende discutir, através do seu vereador, Nuno Fazenda, pretendendo assim levar a discussão este tema na próxima reunião magna do municipio. Este relatório levantou grandes suspeitas sobre a chefe da contabilidade da câmara, acusada de ter boicotado o processo de candidatura ao PAEL, juntamente com um dos vereadores da autarquia e ter assim prejudicado o pagamento de dívidas a fornecedores por parte da autarquia.

Assembleia Municipal de Almeirim de 27 de Fevereiro de 2013–Edital

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

EDITAL

Sessão Pública dia 27/02/2013

(Sessão Ordinária – 21ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 27 de Fevereiro de 2013 (Quinta-feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Apreciação discussão e votação da Proposta de nomeação do Revisor Oficial de Contas – ROC. do Município de Almeirim para o ano de 2013.

TRÊS – Apreciação discussão e votação da Proposta de alteração ao mapa de Pessoal de 2013 – criação de um posto de trabalho de Director de Departamento, do Departamento de administração e Finanças, com a actividade de Direcção, a preencher em regime de comissão de serviço;

QUATRO – Apreciação discussão e votação da Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2013 – criação de um posto de trabalho de Técnico Superior, com a actividade de Relações Públicas e Comunicação Social, a preencher em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

CINCO – Apreciação discussão e votação da Proposta para recrutamento de Director de Departamento, do Departamento de Administração e Finanças, a preencher em regime de comissão de serviço.

Assembleia Municipal de Almeirim, 14 de Fevereiro de 2013

O Presidente da Assembleia,

José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)

MICA discorda da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal

Retirado de: http://www.almeirinense.com/index.php/component/content/article/46-destaque/1624-mica-discorda-da-ordem-de-trabalhos-da-assembleia-municipal

O coordenador do bancada municipal do MICA, Aquilino Fidalgo, diz-se "surpreendido pela marcação da Assembleia Municipal para o dia 27 de Fevereiro de 2013 e da elaboração da respectiva ordem de trabalhos, sem que nos termos das normas legais os representantes das bancadas tivessem sido consultados".

Aquilino Fidalgo quer que seja incluído mais um ponto na ordem de trabalhos para Análise e  discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho), diz numa nota a que O Almeirinense teve acesso.

Para esta quarta-feira está prevista uma reunião preparatória (Reunião da Comissão de Líderes), onde podem ser incluídos ou retirados assuntos da ordem de trabalhos.

Aquilino Fidalgo por motivos profissionais pode falhar essa reunião, mas gostava que o Presidente da Assembleia (Dr. José Marouço) atendesse a este pedido.

Auditoria pedida pelo Presidente da Câmara detecta irregularidades processuais na contabilidade da CM Almeirim

Depois de Sousa Gomes ter dito que foi boicotado, por um vereador e uma funcionária, no processo de candidatura ao PAEL, o Almeirinense sabe que existe uma auditoria externa que confirmou deficiências que prejudicam a autarquia.
Desde existirem faturas não cabimentadas e por registar na contabilidade na ordem dos 370 mil euros.
Faturas registadas na contabilidade, cuja data de emissão é anterior à proposta de cabimento. Neste aspecto há uma relação de facturas um pouco superior a 2 milhões e meio de euros.
Caso tivessem sido registados os compromissos assumidos no âmbito de contratos com duração limitada pelo seu valor integra independentemente do mesmo ser ou não de valor determinado, o valor das despesas associadas a facturas emitidas antes da data do cabimento diminuiria para apenas 119 mil euros.
O Almeirinense sabe ainda que com estas conclusões a contabilidade da Câmara Municipal
de Almeirim está a deturpar a lei de execução orçamental, isto porque realiza despesas sem cabimento.
Assim a CMA não regista todas as suas responsabilidades, violando a Lei dos Compromissos, não adoptando os métodos da Direcção Geral do Orçamento.
A auditoria conclui também que se encontrassem registadas todas as faturas, as dividas vencidas há mais de 90 dias ascenderiam a um milhão e quatros mil euros.
Sendo o valor elegível, neste caso no PAEL, de aproximadamente um milhão e 100 mil euros. Mais quase 270 mil do que o realmente aconteceu.
Os problemas detetados apontam ainda para valores registados em passivos que não têm correspondência em compromissos. Faturas mantidas indevidamente nos serviços e faturas sem número de contribuinte, contrariando um oficio do Presidente.

Em: http://www.almeirinense.com/index.php/component/content/article/46-destaque/1593-noticia-almeirinense-auditoria-pedida-pelo-presidente-da-camara-detecta-irregularidades-processuais-na-contabilidade-da-cm-almeirim

MICA sugere criação de Fundo de Emergência Social Municipal

Engº Nuno Fazenda, vereador independente eleito pelo MICA trouxe para a discussão da reunião pública de sessão camarária, de segunda feira, 4 de fevereiro,  a questão da crise social e as dificuldades das famílias. O vereador apresentou uma sugestão que passa pela criação de um fundo de emergência social municipal “com a afectação a este fundo de 20% da verba do IRS destinada em 2013 à autarquia”. De acordo com o vereador do MICA «este fundo de emergência social será uma resposta a situações de emergência que temos conhecimento, infelizmente, com muita frequência no município e que, muitas vezes, as entidades públicas e as instituições de solidariedade social não têm conseguido dar resposta de forma célere e eficaz nomeadamente em áreas da infância, idosos, deficiências, violência doméstica ou combate á pobreza».

Sousa Gomes enalteceu desde logo a iniciativa do Movimento Independente que considerou louvável só pelo facto de trazer o assunto à discussão. De seguida, confirmou toda a atenção da autarquia em relação a esta matéria: «o gabinete de acção social têm a obrigação  de sinalizar as famílias que precisam da nossa ajuda permanente; os nossos serviços sociais têm o levantamento dessas famílias e nós estamos muito atentos. Aliás, a vereadora da acção social tem a indicação de que podem faltar meios para o que quer que seja mas não para as famílias que em situação extrema necessitam da nossa ajuda. Não admito que possa existir no nosso concelho uma única criança com fome.»

«Nunca é demais discutirmos questões de ordem social. Estão a aparecer situações preocupantes todos os dias no nosso concelho»  admitiu Aranha Figueiredo que partilha das preocupações de Nuno Fazenda e que avançou mesmo com a sugestão de que a Autarquia assegure que não será por razões de ordem orçamental que a Câmara Municipal deixa de apoiar as famílias do concelho

Em: http://www.almeirinense.com/index.php/component/content/article/46-destaque/1581-mica-sugere-criacao-de-fundo-de-emergencia-social-municipal