Assembleia Municipal de Almeirim
E D I T A L
JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.
FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 29 de Junho de 2012 são:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Abril de 2012: Com dezoito votos a favor, treze do grupo do PS, dois do grupo do MICA, dois do grupo da PPD/PSD e um do grupo da CDU. Três abstenções, uma abstenção do grupo do PS e uma do Grupo do MICA.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA e MINUTA a autorização prévia para assunção do compromisso plurianual do contrato de “Fornecimento do Upgrade Hardware e Software do Equipamento GFT responsável pela automatização do controlo de abastecimento de combustível nas instalações da zona Industrial", com dezasseis votos a favor, quinze do Grupo do PS e um do Grupo do MICA. Seis votos contra, um do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Duas abstenções do Grupo do MICA.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referentes aos contratos de Leasing em vigor no Município, com Vinte e um votos a favor, quinze votos a favor do Grupo do PS, quatro do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referente do Protocolo a celebrar entre o Município e o CRIAL, com; Vinte votos a favor, catorze do Grupo do PS, quatro do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA a autorização prévia para assunção de compromisso plurianual com a aquisição de energia em média e baixa tensão.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA de autorização prévia para assunção do compromisso plurianual, referente a Protocolo a celebrar entre o Município e as Associações de Pais do Ensino Oficial de Almeirim e de Fazendas de Almeirim, com dezanove votos a favor, catorze do Grupo do PS, três do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Quatro abstenções, uma do Grupo do MICA e três do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta da Câmara da 1ª revisão orçamental de 2012, com dezasseis votos a favor, catorze do Grupo do PS e dois do Grupo do MICA. Dois votos contra do Grupo do PPD/PSD e cinco abstenções, duas do Grupo do MICA e três do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a Pronúncia da Assembleia Municipal de Almeirim sobre a Lei 22/2012 de 30 de Maio, que aprova o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquico, com dezasseis votos a favor, catorze do Grupo do PS e dois do Grupo do PPD/PSD. Quatro votos contra do Grupo do MICA.
E para constar, se lavrou este e outros de igual teor, que vão a afixar nos lugares mais públicos e do estilo no concelho.
E eu, Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, servindo de secretário da Assembleia Municipal, o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.
Assembleia Municipal de Almeirim, 02 de Julho de 2012.
O Presidente da Assembleia
José Francisco Correia Afonso Marouço, Dr.
