Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)
Vereador Municipal
RESUMO da Reunião de Câmara Ordinária de 19 de Novembro de 2012
Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.
Por solicitação do Vereador José Carlos foi retirado o ponto 9 à ordem de trabalhos.
PAOD – Período Antes da Ordem do Dia
Antes de entrarmos nos assuntos previstos na Ordem de Trabalhos efectuei uma intervenção relacionada com o Inquérito efectuada aos funcionários da CM que foram alvo de denúncias por parte do Sr. Carlos Leandro.
Achei pertinente abordar esta matéria, pois considero que as Conclusões e Recomendações do Relatório de Inquérito reflectem textualmente o meu entendimento e devem servir de reflexão à forma como o Executivo tem actuado. Defendo vivamente que as recomendações apresentadas pelo Dr. Montalvo sejam seriamente levadas em consideração para situações futuras, razão pela qual solicitei que o ponto Conclusões e Recomendações fosse integralmente transcrito para a acta no âmbito da minha intervenção.
Pese embora as conclusões do processo apontem para o arquivo do mesmo dado não terem sido apresentadas provas das alegadas ilicitudes praticadas pelos funcionários da CM, o instrutor é bastante explicito quando afirma que “à mulher de César não basta ser séria, tem que parece-lo”. Conforme recomendação, e como forma de preservar quer o Executivo, quer os funcionários do município, “não deve a CM no futuro descurar a verificação das condições em que os trabalhadores municipais exercem as actividades privadas”.
No que respeita à forma de contratação as Recomendações são muito claras (vide dois últimos parágrafos do parecer) e vêm de encontro ao meu entendimento sobre esta matéria, o qual reiteradamente tenho manifestado em todas as reuniões de câmara - aquando da contratação deve ser realizada consulta a mais do que uma entidade, independente do valor a adjudicar.
Ordem do dia:
Ponto 2
Votação: 2 Abstenções (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
Ponto 3
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Pontos 4, 5 e 6
Estes pontos foram votados em simultâneo
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 7
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 8
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 9
Ponto retirado da ordem de trabalhos
Ponto 10
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 11
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 12
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 13
Questionei se para alguma das 19 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além das indicadas para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.
Questionei ainda a adjudicação do serviço de limpeza do Edifício dos Paços do Concelho à empresa São Bernardo pelo valor de 4.013,21 euros. Ainda na reunião anterior (ver reunião 5/11/2012) tinha sido apresentada uma adjudicação a esta mesma empresa pelo valor de 3.344,36 euros.
Em minha opinião este tipo de serviço deveria ser objecto de contratação com recurso a concurso, dado não se tratar de uma aquisição de serviço pontual, mas sim recorrente.
Tal como nas reuniões anteriores, o meu voto foi contra, tendo por base a posição que defendo relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados (ver Reunião de Câmara de 2/07/2012 - PAOD come Acta aprovada em 29/10/2012).
Esta minha posição mostrou-se hoje reforçada nas Conclusões e Recomendações (dois últimos parágrafos) apresentadas pelo Dr. Montalvo no processo de Inquérito aos funcionários do município.
Considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços o executivo estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, e consequentemente melhor servir os interesses do Município.
Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público – caso da adjudicação à empresa São Bernardo atrás referida.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
