ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
EDITAL
Sessão Pública dia 30/04/2013
(Sessão Ordinária – 22ª Sessão)
JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim, torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 30 de Abril de 2013 (Terça-feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:
UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
DOIS – Apreciar e votar os Documentos de Prestação de Contas relativo ao exercício de 2012 (Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras), bem como apreciar e avaliar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais de acordo com o previsto na alínea c) do nº2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o estipulado no artº 47º (nº 1 e 2) da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, para cumprimento do artº 46º da citada norma legal.
TRÊS - Apreciação e votação da proposta de repartição de encargos (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) relativo ao Concurso Público para aquisição de energia eléctrica para instalações alimentadas em BTN (Baixa Tensão Normal), BTE (Baixa Tensão Especial) e MT (Média Tensão), a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
QUATRO - Apreciação e votação da proposta de autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual, relativo ao Concurso Público para aquisição de Gás Natural para Instalações Municipais, a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
CINCO - Apreciação e votação da proposta relativa ao Concurso Público para aquisição de Refeições Escolares para o ano lectivo de 2013/2014, (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
SEIS - Apreciação e votação da proposta relativa ao Concurso Público para Aquisição de Transportes Escolares - Circuitos Especiais Escolares e Serviços Ocasionais – Ano lectivo 2013/2014, (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
SETE - Apreciação e votação do Regulamento de Publicidade do Município de Almeirim, nos termos do artigo 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
OITO - Apreciação e votação do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Almeirim, nos termos do artigo 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
NOVE - Apreciação discussão e votação do Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Almeirim, nos termos do artigo 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
AVISO
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30 de Abril de 2013
De acordo com o estipulado no nº 6 do artigo 84º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro os cidadãos interessados em intervir, para solicitar esclarecimentos terão de o fazer, antecipadamente, devendo para o efeito procederem à sua inscrição, no inicio da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
