Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2011–EDITAL

 

Assembleia Municipal de Almeirim

E D I T A L

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2011 são:

 

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Abril de 2011: Com vinte e um votos a favor, quinze do grupo do PS, dois do grupo do MICA, três do grupo da CDU e um do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções, uma abstenção do grupo do PS, e uma do Grupo do PPD/PSD.

APROVADO POR MAIORIA, um Voto de louvor à associação de Desporto Veterano SANTEIRIM: Com vinte um votos a favor, catorze do grupo do PS, três do grupo da CDU, dois do grupo do MICA e dois do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções de grupo do PS. (Proposta apresentada pelo Grupo do MICA)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de saudação pela elevação de Almeirim à categoria de Cidade e as Freguesias de Benfica do Ribatejo e Fazendas de Almeirim à categoria de Vila. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de congratulação pelo facto da Autoridade Nacional de Protecção Civil e o Governo Civil de Santarém terem tornado possível a colocação de um veículo urbano de combate a incêndio ao dispor Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Almeirim. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor aos alunos da Escola Secundária Marquesa de Alorna pela realização da curta-metragem “Esfaqueador de Sonhos”. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor ao atleta Bruno Leitão da APPACDM/Alvitejo pela conquista de quatro medalhas no I campeonato da Europa de Atletismo de S. Down que decorreu em Cagliari – Sardenha – Itália e ainda o recorde da Europa no lançamento do Disco. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor ao Hóquei Clube “Os Tigres” pela conquista do título de campeão da 2º divisão e subida ao escalão máximo do hóquei. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS e PPD/PSD)

 

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta que autoriza o Município de Almeirim a participar na Central de Compras Electrónicas da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo e aprove as condições gerais dessa participação, conforme constantes da proposta de Regulamento da Central de Compras e da proposta de Contrato de Mandato Administrativo.

DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA Regulamento do Banco de Ajudas Técnicas da Câmara Municipal de Almeirim.

UM POVO QUE NÃO CONHEÇA A SUA HISTÓRIA, AS SUAS RAÍZES, SEM CONHECER O PASSADO NÃO TÊM FUTURO

UM POVO QUE NÃO CONHEÇA A SUA HISTÓRIA, AS SUAS RAÍZES, SEM CONHECER O PASSADO NÃO TÊM FUTURO?

 

Estamos como que anestesiados, passados, adormecidos e atordoados e já nada nos dá esperança duma mudança, e quando alguém perspectiva, antecipando essa mudança, torna-se mais fácil destruir do que construir uma alternativa. Será que ainda não entenderam que independentemente da vontade de alguns a “ reorganização do mapa administrativo, visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos, bem como das respectivas competências", isto é a “fusão ou extinção de concelhos e freguesias, para as associações de municípios, consta das exigências externas que somos obrigados a cumprir? Em causa entre outras medidas estratégicas, o programa preconiza, entre outras funções, “a prestação de serviços que potenciem economias de escala (como processamento de salários, gestão de recursos humanos, contabilidade, compras, manutenção do parque automóvel, gestão dos equipamentos culturais e desportivos) e estratégias de desenvolvimento económico”

Na sessão de 30 de Junho de 2011, na Assembleia Municipal de Almeirim, o Grupo Municipal MICA- Movimento Independente de Cidadãos do Concelho de Almeirim, aprsentou a RECOMENDAÇÃO seguinte:

“ Como é do conhecimento de todos os senhores deputados municipais o memorando de entendimento assinado entre Portugal e o triunvirato formado pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE) prevê a redução, até às eleições autárquicas de 2013, do número de câmaras municipais e juntas de freguesia e a diminuição em 15 por cento dos cargos de chefia da administração local e regional. Isto é, quer queiramos quer não vai ser profundamente alterada a actual distribuição administrativa das autarquias. Sendo estas alterações impostas por necessidades económicas certamente serão alheias á realidade histórica, social e geográfica que está na sua génese e por isso tão implantada na realidade dos povos e comunidades. Não se sabe actualmente qual vai ser a participação dos eleitos locais nesta previsível alteração administrativa. Tememos que seja escassa e por isso origem de alguns desconfortos, sensação de injustiça e alteração profunda da relação dos cidadãos com os órgãos de gestão local. Que nos empenhemos todos agora para não ser-mos apanhados desprevenidos, e que, deixando os interesses partidários, nos juntemos no verdadeiro interesse do povo. A Freguesia de Raposa foi refundada (cito M. Evangelista) em 1836. Com a reforma administrativa de 18 de Julho de 1835, surge a estrutura civil da Junta de Paróquia, autonomizada da estrutura eclesiástica. Os seus limites territoriais, no entanto, eram geralmente coincidentes com a das paróquias eclesiásticas que vinham desde a Idade Média. Com a Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, as paróquias civis passam a designar-se freguesias (a Junta de Paróquia passa a designar-se Junta de Freguesia), fixando-se assim a diferença entre a estrutura civil (freguesia) e a estrutura eclesiástica (paróquia). No entanto, em linguagem popular, é vulgar falar da pertença a determinada freguesia quando, de facto, se pretende falar da pertença a uma comunidade paroquiana. Tendo com orago o Stº António, nesta data (1936) a freguesia de Raposa acercava as localidades e lugares de Arramadas, Caniçais, Casalinho, Convento da Serra, Ferrarias, Paço dos Negros, Paço de Baixo, Paços Novos, Raposa de Baixo, Raposa de Cima, Sesmaria, Casais, Abobrais, Arneiro da Volta, Besteiros, Biscais, Esborracho, Gagos, Marianos, Moinho de Cima, Monte da Vinha, Moreira, Ponte Velha, Salgueiral, Tira e Várzea Redonda.Com a criação da Freguesia de fazendas de Almeirim a 2 de Maio de 1957 a centenária freguesia da Raposa viu o seu território expropriado e a a sua área geográfica reduzida ao que hoje se mantém. Perderam-se entre outros os lugares de Paço dos Negro e Gagos. Grande partes dos moradores destes lugares ainda ostentam nos seus documentos de identificação a naturalidade à freguesia da raposa. Freguesia esta que por ter nascido de forma natural e não administrativa como a das Fazendas, permitia uma unidade cultural e geográfica que a tornaria coesa e impunha um sentimento de pertença entre os fregueses, que cada vez mais se torna indispensável neste mundo globalizante e nesta Europa cada vez mais descaracterizada face ás influências alheias á cultura de cada lugar.

a)      Redefinição dos limites geográficos da freguesia da Raposa de modo a incluir as localidades perdidas para a Freguesia de Fazendas aquando da sua criação em 1957. Esta medida permite reincluir na freguesia da Raposa a população de Paço dos Negros e assim, pelo número de habitantes, permitir a discussão na sua manutenção ao invés da sua extinção automática pela escassez de fregueses.

b)      Extinção da freguesia de Almeirim, tendo em conta que as suas funções podem claramente ser assumidas pela Câmara Municipal, contribuindo deste modo para uma redução de despesas e melhoria da eficácia das actividades municipais;

c)      Dado a discutível mas previsível extinção do concelho de Alpiarça, encetar contactos com os representantes da Assembleia Municipal de Alpiarça, tendo em vista a criação de grupo de trabalho conjunto com objectivo de estudar a reorganização e estrutura do novo município.

d)      Estudar a pertinência de encetar contactos com municípios fronteiros de modo a reorganizar administrativamente algumas freguesias vizinhas no sentido de melhorar sinergias repor laços históricos e coesão social, nomeadamente com as freguesias de Parreira, Vale de Cavalos, Lamarosa e Muge”

Anotamos que o modelo a seguir terá como princípios, o acordo firmado no início deste ano, PSD e PS que já se entenderam quanto à redução de freguesias em Lisboa, que passam de 53 para 24. O corte teve por base um estudo que levou em conta aspectos como a população, a história ou o planeamento e o urbanismo das freguesias da capital. A ideia é agora aplicar este mesmo modelo a todo o país no que diz respeito às freguesias urbanas, como já era defendido pelo anterior governo.

A ideia-base é que o municipalismo seja mais centrado, podendo até tornar-se uma alavanca de crescimento económico nos pontos do território com menos densidade populacional