E D I T A L
JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.
FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 2011 são:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Setembro de 2011: Com vinte e um votos a favor, Catorze do grupo do PS, dois do grupo do MICA, três do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções, uma abstenção do grupo do PS, e uma do Grupo do MICA.
APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Saudação à deliberação tomada na Assembleia da República por considerar desde de 22 de Dezembro, o Sobreiro a “Árvore Nacional de Portugal”. (Proposta apresentada pelo Grupo do MICA)
APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Saudação e Agradecimento à Casa Cadaval e suas Administrações, pelo seu contributo à Freguesia da Raposa, nos últimos trinta e seis anos. (Proposta apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia de Raposa)
APROVADO POR MAIORIA*, um Voto de Congratulação à Câmara Municipal de Almeirim pela construção da ETAR da Raposa. (Proposta apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia de Raposa)
APROVADO POR MAIORIA, uma MOÇÃO relativa às condições nos Serviços de Saúde no Concelho de Almeirim e no País, com vinte de dois votos a favor, dezasseis do Grupo do PS, três do Grupo do MICA, e três do Grupo da CDU. Duas abstenções do Grupo do PPD/PSD (Proposta apresentada pelo Grupo da CDU)
APROVADO POR MAIORIA, uma MOÇÃO relativa ao “Livro Verde – Reforma da Administração Local, com Dezasseis votos a favor do Grupo do PS, Seis votos contra, um do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Duas abstenções do Grupo do MICA. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA os documentos relativos ao “Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para dois mil e doze ”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS. Oito votos contra, três do grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta de Pedido de autorização de despesa, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos e ainda a decisão de contratar através da adesão ao Procedimento de “Aquisição de Energia para as Instalações Alimentadas em Média Tensão e Baixa Tensão Especial através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT, com vinte e um votos a favor, dezasseis votos do Grupo do PS, três votos do Grupo do MICA e dois votos do Grupo do PPD/PSD. Três votos contra, três do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA proposta de autorização para repartição de encargos que decorrerão do contrato a celebrar de: "Apreciação e Aprovação do Pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para concurso de Aquisição de Combustíveis Rodoviários, Gasóleo a Granel, Gás Propano e Lubrificantes através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT”.
DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Almeirim.
DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de Regulamento do Museu Municipal do Concelho de Almeirim.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta de Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo, com vinte e um votos a favor, dezasseis votos a favor do Grupo do PS, três votos do Grupo do MICA e dois votos do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE o prolongamento da sessão por mais sessenta minutos para conclusão da reunião.
DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a Proposta de percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no Município de Almeirim no ano de 2012, seja de 0,25%, com dezasseis votos a favor do Grupo do PS, três votos contra do Grupo da CDU e cinco abstenções, três do Grupo do MICA e duas do Grupo do PPD/PSD.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA a Recomendação sobre Interesse patrimonial dos edifícios do IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), localizados nas Freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, com oito votos a favor, três do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Dois votos contra do Grupo do PS e catorze abstenções do Grupo do PS
E para constar, se lavrou este e outros de igual teor, que vão a afixar nos lugares mais públicos e do estilo no concelho.
E eu, Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, servindo de secretário da Assembleia Municipal, o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.
Assembleia Municipal de Almeirim, 2 de Janeiro de 2012.
O Presidente da Assembleia
José Francisco Correia Afonso Marouço, Dr.
* – Corrigido para maioria em vez de unanimidade – Aquilino Fidalgo absteve-se
