E D I T A L
JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.
FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2013 são:
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA
APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2013: Com vinte e um votos a favor, treze do grupo do PS, três do grupo do MICA, três do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções, uma do Grupo do MICA e uma do Grupo do PS.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA os documentos de Prestação de Contas relativo ao exercício de dois mil e doze (Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras), bem como apreciar e avaliar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais, com treze votos a favor do Grupo do PS e dez votos contra, quatro do Grupo do MICA, três do Grupo da CDU, dois do Grupo do PPD/PSD e um do Grupo do PS.
DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de repartição de encargos (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) relativo ao Concurso Público para aquisição de energia eléctrica para instalações alimentadas em BTN (Baixa Tensão Normal), BTE (Baixa Tensão Especial) e MT (Média Tensão), a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, com vinte e três votos a favor, catorze votos do Grupo do PS, quatro votos do Grupo do MICA, dois votos do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA a autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual, relativo ao Concurso Público para aquisição de Gás Natural para Instalações Municipais, a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, com vinte e três votos a favor, catorze votos do Grupo do PS, quatro votos do Grupo do MICA, dois votos do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta relativa ao Concurso Público para aquisição de Refeições Escolares para o ano lectivo de 2013/2014, (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, com vinte votos a favor, catorze do Grupo do PS, quatro do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três votos contra do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE o prolongamento da sessão por mais trinta minutos para conclusão da reunião.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta relativa ao Concurso Público para Aquisição de Transportes Escolares - Circuitos Especiais Escolares e Serviços Ocasionais – Ano lectivo 2013/2014, (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, com vinte votos a favor, catorze do Grupo do PS, quatro do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três votos contra do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA o Regulamento de Publicidade do Município de Almeirim, com vinte e três votos a favor, catorze votos do Grupo do PS, quatro votos do Grupo do MICA, dois votos do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA o Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Almeirim, com vinte votos a favor, catorze do Grupo do PS, quatro do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três votos contra do Grupo da CDU.
DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA o Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Almeirim, com dezassete votos a favor, treze do Grupo do PS, dois do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Cinco votos contra, um do Grupo do PS, um do Grupo do MICA e três do Grupo da CDU. Uma abstenção do Grupo do MICA.
