Votação de actas anteriores
Acta de 23/02/2010 – Aprovada por unanimidade
Acta de 30/04/2010 – Aprovada por unanimidade
Período Antes da Ordem do Dia
Rotunda de paço dos Negros
Sr. presidente (da Câmara), ao contrário do que se possa julgar não estamos nesta assembleia apenas para criticar a obra feita. E, tratando-se da minha terra não fico certamente indiferente o que por cá fazem.
Enaltece-mo-nos com a nova rotunda com que a aldeia foi recentemente contemplada. Depois desta obra é notória a melhoria das condições de segurança, o aumento da fluidez do trânsito, a beleza e arranjo paisagístico do local. Enfim é notório o aumento da qualidade de vida e a felicidade estampada no rosto dos habitantes e circulantes.
Sr. Presidente (da Câmara) já se deve ter apercebido que estou sendo irónico e reconhece facilmente a minha ironia porque sabe que:
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A rotunda não aumenta a fluidez do trânsito porque nunca houve trânsito naquela zona que o justificasse. Nunca aconteceram engarrafamentos nem se prevêem, e se se prevêem aquela obra só os agrava.
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A rotunda não melhora a segurança porque não tem trânsito que o justifique e nem o senhor nem ninguém nesta sala se lembra do último acidente que lá aconteceu se é que aconteceu algum.
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A rotunda não embeleza a aldeia pois além de ser feia, não se encontra integrada em algum plano de pormenor que a justifique nem sequer está contemplada com qualquer elemento estatuário que homenageie alguma das muitas personalidades históricas ligadas à aldeia ou personalidades locais que certamente o mereciam.
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A rotunda não aumentou a área de circulação pois tanto:
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As casas da Dr.ª Ermelinda Flausino como;
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O café do Falcato;
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Os postes de alta tensão e o aqueduto e;
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O pinhal e a sarjeta;
Estão exactamente no mesmo local onde estavam antes da emblemática rotunda, ou seja a área circulável não aumentou nem um cm.
Resumindo, o Sr. Presidente da Câmara conseguiu gastar cerca de 20.000€ aos contribuintes exactamente para nada ou melhor conseguiu de forma falsamente legal gastar 4.000 contos para campanha eleitoral com um obra que mesmo que fosse pertinente, nesta fase não se pode sobrepor a tantas outras bem mais urgentes e pertinentes no nosso concelho.
Ou seja por mais 4.000 contos gastos aos contribuintes o senhor conseguir criar uma coisa que só o Sr. E os seus seguidores conseguem chamar de rotunda quando não passa do mesmo cruzamento que sempre existiu mas agora com um obstáculo redondo a meio.
Refira-se que esta pseudo-rotunda está tão mal concebida que qualquer veiculo pesado que venha da Raposa e se dirija para as Fazendas terá enormes dificuldades em conseguir contorna-la, sendo que actualmente poucos são os que o tentam, curvando directamente deixando o obstáculo que custou 4.000 contos à sua direita.
Grande contributo que o senhor e o seu executivo deu à segurança rodoviária.
Enfim Paço dos Negros e foros de Benfica não tem estradas já que as mesmas foram destruídas para obras que sendo necessárias foram mais uma ferramenta politica ao serviço do poder instalado e menos ao serviço dos cidadãos, mas o senhor presidente conseguiu apresentar mais uma obra somente eleitoralista. Talvez o Povo tenha o que merece.
Parque das laranjeiras
Sr. Presidente (da Câmara) seguindo o seu propósito, o seu truque, a sua forma de fazer política, de iludir a opinião pública e gastar desmesuradamente o que acreditamos a câmara já não tem e que certamente será um pesado fardo para o próximo executivo, seja ele qual for, não podemos deixar de referir as faraónicas obras do parque das laranjeiras.
Não negamos que a praça está mais bonita, quiçá menos funcional e menos adequada aos interesses do comerciante locais, talvez não se tenha criado o ambiente social desejado numa praça deste tipo de deste custo. Frequências sociais que tememos se tornem cada vez mais desadequadas para os objectivos idealizados.
Sempre dissemos que o valor em causa, cerca de um milhão de euros, seria um exagero tendo em conta a conjuntura nacional e autárquica e principalmente pela carência de arranjos noutras zonas da cidade e do concelho.
Constatamos que mais uma vez esta obra fez jus a hábito de qualquer obra da câmara seja esta a executora e apenas a dona da obra. O que quero dizer é sabe-se sempre quando a obra começa mas raramente se sabe quando acaba.
Reparámos que depois de aparentemente concluídas as obras, se iniciaram trabalhos que exigiram o levantamento dos elementos de iluminação no solo.
Depois aconteceram mais alguns arranjos no pavimento e agora temos a informação através dos comerciantes locais, aqueles que nós sempre dissemos que iriam ser os grandes prejudicados e que vêm agora esse prejuízo potenciado pelo arrastar das obras, que se vão novamente iniciar-se obras para reordenar e aumentar a iluminação do local.
Antes e embora não fizesse parte do projecto foi colocado um a ciclo via tipo Pedro Ribeiro que serve apenas para que em sede de avaliação estatística Almeirim seja considerado uma das melhores cidades em termos de mobilidade. O que é completamente falso. Esta micro-ciclo-via não faz qualquer tipo de conexão dentro da cidade não tem sequer comprimento aceitável, ou seja, não serve absolutamente para nada a não ser para esbanjar os dinheiros que os contribuintes com muito esforço entregam ao fisco. Quando me refiro à cilcovias tipo Pedro Ribeiro estou a referir-me concretamente aquelas pseudo-ciclovias que estão entre a Quinta da Conceição e a Feteira e que muito foram apregoadas pelo então vereador do desporto – Pedro Ribeiro, que agora já não o é! Vá-se lá saber porquê! Só muita hipocrisia ou uma mentalidade do terceiro mundo pode chamar àquilo cilcovias. Aquilo não são cilcovias, não são bermas, não são passeios não é nada que não seja mais um elemento estatístico que só engana quem não conhece ou quem ingenuamente não quer conhecer o que são ciclovias.
Senhor presidente (da Assembleia) para terminar a para reflectir-mos deixo a nossa opinião convicta que as obras deste executivo, em continuação do que vem sendo regra desde que o Senhor Sousa Gomes é Presidente de Câmara coadjuvado pelos seus acomodados seguidores, não passam de operações de marketing, charme e realização de favores eleitorais que atingem o seu pico poucos meses antes das campanhas eleitorais. Ou seja as pessoas estão a ser “compradas” e chantageadas com os seus direitos sendo que parece que a gestão desta autarquia, para prejuízo de todos nós, se reges por normas muitas vezes alheias ao interesse público.
Voto de pesar pela morte de José Saramago
Voto proposto pelo Presidente da Assembleia a que se associaram os grupos do MICA, PS, e PSD.
Voto aprovado por unanimidade
Voto de pesar pela morte de José Saramago
Voto proposto pela bancada da CDU
Voto aprovado com 3 votos a favor, 2 contra e 19 abstenções
Voto de pesar pela morte de Firmino de Sousa Amaro
Voto proposto pelo Sr. presidente da Junta de Freguesia de Raposa e colega de trabalho do finado.
Voto aprovado por unanimidade
Moção de apoio à construção do Estabelecimento Prisional na Freguesia de Fazendas de Almeirim
Moção proposta e aprovada pelos votos do PS – 15 votos
9 votos contra das bancadas do MICA, PSD e PCP/Verdes
Toda a oposição votou contra e teceu severas criticas a este projecto suicida.
Como todos sabemos o Conselho de Ministros autorizou a abertura de um novo concurso para a prisão de Lisboa e Vale do Tejo, mas não definiu ainda a sua localização, tendo no dia 21 de Junho sido publicado uma outra Resolução em que indica como localização a freguesia de Fazendas de Almeirim.
No seu ponto nº 6 diz: “Reconhecer o interesse público da empreitada de concepção -construção de infra-estruturas do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, com as inerentes condicionantes, designadamente para efeitos de abate e ou de transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução”. Acontece que em dois acórdãos do STA (Acórdão do STA de 05 Agosto de 2009 (processo 0557/09) e Acórdão do STA de 26 de Maio de 2010 (processo 0617/09), este proibiu o corte de sobreiros na Herdade dos Gagos, logo para a prisão, tem que se escolher uma nova localização.
Por isso não vale a pena que o senhor presidente da câmara continue a tentar tapar o sol com uma peneira. Alias não é digno das funções que desempenha ter “omitido a verdade ao senhor Ministro da Justiça, ao dizer-lhe como ele afirmou na assembleia da República, em sede de agendamento potestativo no dia 22 deste mês, que segundo informação do Sr. Presidente da Câmara M. de Almeirim, eram apenas 10 hectares.
O Sr. Presidente da Câmara sabe perfeitamente que não disse a verdade ao Sr. Ministro da Justiça. Estão em causa 66,07ha de montado de sobro pois foi essa a área onde o Sr. Propôs e os seus subalternos aprovaram, a suspensão do PDM de Almeirim.
Como confiamos nas palavras do senhor Ministro da Justiça, que afirmou na Assembleia da Republica que cumpria e fazia cumprir a Lei, e até agora só sobram ilegalidades, omissões, e inverdades acreditamos que o homens sérios o honrados conseguirão levar a verdade e justiça aos tribunais e à assembleia da república onde todos os partidos, reafirmo todos os partidos foram contra as ilegalidades logo contra a localização onde ilegal e prejudicialmente está sendo imposta. Se assistiram ao agendamento potestativo sabem que até o Dr. António Gameiro, deputado do Partido Socialista e dirigindo-se ao Sr. Ministro da Justiça, afirmou convictamente que “se há ilegalidades mude o localização”.
Pode ter uma certeza Sr. presidente nós não vamos desistir e temos os apoios necessários para impedir um dos maiores crimes Sociais e ambientais que o Sr. quer impor no nosso concelho. Não desistimos porque temos razão e acreditamos que estamos num Estado de direito. (Um aparte talvez por isso, anda bem avisado o senhor vereador Pedro Ribeiro, com aquela vontade que sempre demonstrou de fazer de Almeirim um Concelho Prisional, e a ser verdade, já que chegou ao nosso conhecimento de ouvirmos dizer que ele já teria contacto os proprietários da Alôrna para a aquisição dos 60 hectares necessários para a implantação da prisão – a ser verdade, repito, trata-se de uma tentativa de a todo o custo fazer do nosso Concelho uma prisão – não tem nem nunca terá o nosso apoio).
Eu leio nas suas palavras que a todo o custo o Sr. fará o impossível para destruir a aldeia de paço dos Negros.
Digo-lhe também os seus 57,9% dos votos lhe dão tanta legitimidade para fazer tudo o que estiver ao seu alcance para colocar a prisão no concelho de Almeirim como os 42,1% de votos da oposição lhe dão também toda a legitimidade para fazer o impossível para que a prisão não venha para Almeirim da da parte do MICA pode ter a certeza que faremos todo o que eu estiver ao nosso alcance, sempre dentro da legalidade, para que a prisão não vá para Paço dos Negros onde ao contrário do que o Sr. diz não trará qualquer tipo de desenvolvimento económico nem social, bem pelo contrário.
O Sr não pode considerar a oposição ilegítima é nessa possibilidade de discordarmos que assenta a democracia caso contrário ainda estaríamos em ditadura.
Sr. Presidente da Assembleia, permita que me dirija agora à Sras. Vereadoras da educação (Dr.ª Fátima Cardoso e Dr.ª Emília Arsénio) por quem nutro um profundo respeito, admiração e simpatia.
Tenho a certeza que enquanto professoras sempre agiram com profissionalismo e empenho e, paralelamente aos pais, foram agentes de formação cívica. Não faz sentido sensibilizar as crianças a não praticarem actos anti-sociais que os possa levar à vida do crime e em consequência disso para as prisões e ao mesmo tempo achar que as prisões são “geradoras de desenvolvimento económico e social”.
Se assim fosse seria desejável que em cada localidade se instalasse uma prisão para promover o seu (das localidades) desenvolvimento económico e social. Se assim é, seria necessário haver reclusos em abundância e seria necessário que os professores ensinassem exactamente o contrário daquilo que se deseja.
Depois de alguns desconforto por parte da bancada a maioria (PS) o Sr. Presidente da Assembleia teve que intervir e acabou por considerar a intervenção Xenófoba. (!!!!!)
Período da ordem do Dia
1 - Apreciação da Informação escrita da Câmara Municipal de Almeirim (…).
2 - Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para contratação de um empréstimo bancário de 193.500,00€, para compra de terreno para a circular urbana (…).
Aprovado por Unanimidade
3- Apreciação, Discussão e Votação da proposta de adaptação de adaptação do PDM de Almeirim ao PROT.
Aprovado por maioria com:
Declaração de voto:
“Como protesto, reforço, somente como protesto e por nos negar-mos a participar nestas aprovações de PDM’s e PROT’s PROF’ que frequente são desrespeitados, abste-mo-nos nesta votação. Abstenção esta que não pode nunca ser interpretado como uma indiferença pelos mecanismos reguladores mas sim como um protesto pela forma como o Executivo e maioria do PS na Assembleia Municipal e no executivo os desrespeita.”
4 - Apreciação, discussão e votação da proposta para a abertura de Concurso público na Área de seguros e a sua repartição de despesa pelos anos seguintes (…).
Aprovado por unanimidade
5 - Apreciação, Discussão e Votação da proposta, após publicação da “alteração à redacção do artigo 5º do Regulamento do Plano Director Municipal” (…).
Este ponto foi retirado da OT por proposta do Sr. Presidente da Câmara.
Estamos perante uma proposta de alteração, por adaptação do art...º 6º do PDM de Almeirim, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a aplicação do PROTOVT- Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, nomeadamente que “ são incompatíveis com o PROTOVT as disposições constantes do PDM que admitam a construção de uma prisão em áreas Rurais, abrangidas pela RAN e REN, em áreas de montado de sobro e azinho”
