ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM
E D I T A L
Sessão Pública dia 30/04/2010
(Sessão Ordinária – 5ª Sessão)
JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.
Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 30 de Abril de 2010 (Sexta - feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:
1. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
2. Aprovar o Relatório de Gestão de 2009 e as Demonstrações Financeiras de 2009, bem como a apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações de acordo com o previsto na alínea c) do nº2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o estipulado no artº 47º (nº 1 e 2) da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, para cumprimento do artº 46º da citada norma legal.
3. Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara da 1ª revisão orçamental de 2010 de acordo com o previsto na alínea b) do nº 2 conjugado com o nº6 e nº 8 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.
4. Apreciação, discussão e votação do “Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Licenças” de acordo com da alínea a) do nº 2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado na alínea a) do nº 2, do artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.
5. Eleição de um autarca de freguesia para o Conselho Cinegético de Almeirim, de acordo com o estipulado no nº 2 do artigo 157º do Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro.
6. Apreciação e deliberação sobre a proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Z.Hr.B – Zona Norte de acordo com o previsto na alínea b) do nº 3 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.
7. Apreciação, discussão e votação da proposta para “Cedência ao Centro de Bem-estar Social de parcela de terreno junto ao Jardim dos Charcos”.
Assembleia Municipal de Almeirim, 16 de Abril de 2010
O Presidente da Assembleia,
José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)
AVISO
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30 de Abril de 2010
De acordo com o estipulado no nº 6 do artigo 84º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro os cidadãos interessados em intervir, para solicitar esclarecimentos terão de o fazer, antecipadamente, devendo para o efeito procederem à sua inscrição, no inicio da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.
Para constar e devidos efeitos, será este EDITAL afixado no edifício Paços do Concelho, demais lugares de costume e estilo do concelho e publicado no jornal o “Mirante”.
E, eu Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei o presente edital que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.
