Câmara Municipal de Almeirim–2009

 

para conhecer o:

• Balanço Social 2009
• Património 2009
• Normal de Controlo Interno

da Município de Almeirim siga esta ligação

 

Instale o Dropbox. Este pequeno programa permite guardar os seus ficheiros de forma segura no servidor e a sua consulta em qualquer parte onde exista rede. Sincroniza a pasta dropbox em todos os computadores onde o instalar.

Siga o link: https://www.dropbox.com/referrals/NTQxMzcwNTU5

Sociedade de Reabilitação Urbana de Almeirim

 

Para conhecer os documentos referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana de  Almeirim, que foram apresentados na Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 2010, siga esta ligação

 

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Assembleia Freguesia Almeirim de 29 de Dezembro de 2010 – Convocatória

 

Rosário Salavessa

Deputada na Assembleia de

Freguesia de Almeirim

 

Abaixo, convocatória para assembleia de Freguesia ade Almeirim dia 29 de Dezembro de 2010, às 21:30.

Lembramos que o público pode e deve assistir e participar nas assembleias. tanto as de Freguesia como as municipais.

Reunião de Câmara de 20 de Dezembro de 2010–Resumo

 

 

Francisco Maurício

Vereador Municipal

 

 

 

 

Esteve presente todo o Executivo.

PAOD

O MICA deseja a todo o Executivo, a todos os autarcas democraticamente eleitos e a todos os almeirinenses um Bom Natal e um Ano Novo de 2011 que se avizinha muito difícil, mas cujas medidas, desejamos, não ponham em causa a dignidade de cada um.

Os tempos que se avizinham têm responsáveis, é bom não esquecer.

Quem presta serviço público não pode nem deve esquecê-lo, nem esquecer quem, supostamente, deve servir.

Com votos que 2011 seja o ano de erradicar esta gente do "serviço público", um Bom Ano.

Ordem de Trabalhos:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;

2 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Reestruturação dos Serviços Municipais segundo o Decreto-Lei n° 305/2009 de 23 de Outubro;

Votação: Proposta aprovada por maioria com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.

Declaração de voto:

O MICA vota contra e faz voto de vencido, porque entende que não existe qualquer intenção, por parte do Presidente da Câmara nem da maioria que o suporta, de implementar qualquer mudança na horizontalidade instituída, mesmo face a esta proposta que vai ter efeito, unicamente, procedimental face à lei que, não é intenção desta maioria cumprir.

Quer, no entanto agradecer à empresa “Significado” que, segundo informações da maioria, ofereceu à Autarquia a proposta em a preço.

3 - Apreciação e Aprovação da Proposta das verbas destinadas à componente de Apoio à Família, Refeitórios Escolares;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação do pedido para compra de viatura pela Secção de Atletismo dos 20Km de Almeirim;

Votação: Proposta de atribuição da verba de 7.500,00 €  (50% do solicitado), aprovada por unanimidade.

5 - Expediente Geral;

Foi deliberado conceder tolerância de ponto aos funcionários autárquicos, no dia 24 de Dezembro.

Foi deliberado concordar com o encerramento da ponte D. Luís, numa das faixas, pelo período de seis meses.

6 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 29 de Novembro de 2010

Assembleia Municipal de Almeirim de 30/12/2010–Convocatória

Reúne próximo dia 30 de Dezembro de 2010 a Assembleia Municipal de Almeirim, na sala das sessões dos Paços do Concelho, às 21:00H Com a seguinte OT:

1. Apreciação da informação escrita do PC;
2. Apreciação, discussão e votação da proposta relativa à “LT, Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M.;
3. Apreciação, discussão e votação da proposta da CM para contratação de empréstimo bancário a longo prazo, à CGD, no valor de 398.808,16€ para construção do novo troço da circular urbana;
4. Apreciação, discussão e votação da proposta da CM para contratação de empréstimo bancário a longo prazo, à CGD, no valor de 339.986,74€ para construção da casa da cultura de Fazendas de Almeirim;
5. Apreciação, discussão e votação da proposta de restruturação dos serviços municipais;
6. Apreciação, discussão e votação do plano de orçamento para 2011.

Convida-se toda a população a assistir à assembleia. A Cidadania e a participação democrática na vida do nosso concelho não se esgota no acto eleitoral.

Reunião de Câmara de 15 de Dezembro de 2010–Resumo

 

 

Francisco Maurício

Vereador Municipal

 

 

Esteve presente todo o Executivo.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e Aprovação de Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades Municipais, Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011, conforme alínea c) do n° 2 do art° 64° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido da CDU e do MICA.

Declaração de voto:

Quero começar por lamentar esta convocatória que não refere que a sessão é pública, quero lamentar a escolha do dia e da hora da reunião e o prazo com que a documentação nos foi entregue.

Aos autarcas é exigido não só o rigor e a transparência nas suas actividades, como o dever em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público, sendo de ressaltar que é expressamente exigido aos eleitos locais “a observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”.

Assim não temos qualquer dúvida de que “compete do executivo da Câmara Municipal, de acordo com o disposto na al. c) do nº 2 do art. 64º da Lei nº 169/99, elaborar a proposta de Orçamento e apresentá-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 53º daquele diploma. Por sua vez, o ponto 3.3 do POCAL3 contém as regras a observar na elaboração deste instrumento previsional.

Assim é mais uma vez, de todo lamentável, a clara violação das normas legais, em completo desrespeito pelas Leis, nomeadamente:

1. Não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição que nos termos da Constituição e da lei, traduzida na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (artigo 1.º e nº 1 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98). Este direito de oposição das minorias integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei (nº 2 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição) sendo, no âmbito das autarquias locais, a sua titularidade reconhecida aos partidos políticos e aos grupos de cidadãos eleitores representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais, que não estejam representados no correspondente órgão executivo, e aos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores que estejam representados nas câmaras municipais, desde que nenhum dos seus representantes assuma pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas (nº1, 2 e 3 do artigo 3.º do Estatuto do Direito de Oposição); Ora sabemos que a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). É por isso que, a não ser sanada esta violação podem vir a padecer todas deliberações sobre matéria de competência da Câmara Municipal impugnáveis do vício de forma, as mesmas são anuláveis. O MICA considera que ao não lhe terem sido solicitadas sugestões para o Plano e Orçamento, já elaborado, os documentos apresentados padecem desta ilegalidade.

2. Não nos foi entregue a informação sobre a respectiva situação económica e financeira (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo, o que torna impeditivo uma avaliação rigorosa e séria da situação económica e financeira da Câmara Municipal;

3. Não nos foi presente o “MAPA DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS” até esta data, o que não nos permite poder avaliar a correcção e rigor dos elementos económicos e financeiros insertos nos instrumentos de gestão previsional que aqui hoje nos são presentes;

4. Não nos foi presente um ORÇAMENTO PREVISIONAL DE TESOURARIA para podermos aferir não só da capacidade para solver os compromissos já assumidos e a assumir como o modo como vão ser financiados.

Consideramos que a reiterada violação da Lei se fica a dever, não só ao completo desrespeito do presidente da câmara pela população de Almeirim, mas também à completa ineficácia e ineficiência dos órgãos tutelares, que ao longo destes anos nada tem feito para reposição da legalidade neste Município, ao permitir a continuidade da inobservância da legalidade e do desrespeito pelos órgãos legitimamente eleitos pelo voto popular, como resultado de uma classe de caciquismo maléfico que tem minado toda a vida política, social e económica do nosso Concelho e que tem conduzido ao empobrecimento e endividamento do nosso Município em prejuízo da sua população.

PARA ALÉM DESTAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA LEI, podemos constatar de que se trata de documentos pouco rigorosos, com graves erros e omissões, que não obstante o cenário de crise, um aumento de despesas e dos impostos municipais que irá acentuar a transferência dos sectores produtivos para os improdutivos e consagrar o desperdício de recursos e meios, como continuidade do “empobrecimento e endividamento escandaloso do Município”. Trata-se de um “orçamento” marcado pela mistificação e pelo ilusionismo podemos mesmo considerar-se um “orçamento e plano de actividades orçamentais ocultos”, ao “vender” “ideias de obras”, quando de facto se trata de um “orçamento de gestão de compromissos estruturais e de funcionamento municipal”que cada vez está mais pobre e endividada.

Será mais um “pseudo-orçamento” que ao longo do ano vai ser “objecto de inúmeras alterações”  decorrente de não ser garantido a sua fiabilidade, rigor e legalidade.

De qualquer modo anotamos algumas situações que denotam não só a incapacidade de gestão que tem contribuído decisivamente para o atraso no desenvolvimento de Almeirim, como o verdadeiro embuste de inverdades e ilegalidades que constituem estes “documentos”

Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos da água e do saneamento, bem como de todas as taxas municipais para toda a população e em especial para os mais necessitados reformados e aposentados que perderam as regalias que sempre tiveram no nosso Concelho, enquanto para remuneração dos autarcas é proposto um aumento de mais de 27,2% em comparação com 2009 e para as despesas com pessoal está previsto um decréscimo de apenas 2,4%, apesar de ter sido cedido as receitas da água e saneamento às Águas do Ribatejo, prejudicando deste modo Almeirim e a sua população.

Anotamos que a Câmara de Almeirim vai receber de transferência do orçamento de estado cerca de 5 509 507 euros, dos quais 1 877 092 euros são para despesas de capital, isto é para investimentos, ora estando previsto para despesas com pessoal o valor de 5 517 700 euros, torna-se claro que os 3 632 415 euros não são suficientes para suportar os pagamentos dos salários, tendo a câmara que recorrer às receitas dos impostos municipais e ao endividamento bancário para poder garantir os salários dos seus trabalhadores. Acresce ainda que o serviço da divida que a Câmara já tem atingirá em 2011 mais de 800 mil euros, em encargos com juros e amortizações a que há que considerar a rotação da divida a curto prazo de mais de 1,4 milhões de euros o que totalizará mais de 2,2 milhões de euros de encargos anuais com a divida. Em resumo considerando que os custos totais de funcionamento da Câmara Municipal deve atingir cerca de 18 milhões de euros e sendo transferido apenas do orçamento do estado, cerca de 5,5 milhões, torna-se claro que os restantes 12,5 milhões de euros serão suportados pelos escandalosos aumentos das taxas municipais e pelo recurso ao endividamento bancário, situação que piorou bastante com a transferência das receitas, mais de 3,5 milhões de euros, suportados pela população de Almeirim, das águas e saneamento para as Águas do Ribatejo.

Como podemos constatar a falta de ideias e de projectos, conjugado com a incapacidade de uma gestão pública dos interesses públicos da população de Almeirim, uma “gestão que apenas privilegia os interesses particulares de alguns poucos”, conduziu a Câmara de Almeirim a uma situação de completa falência de meios e recursos, que esperamos poderá e deverá ser tipificada como de administração danosa de bens públicos pelas entidades tutelares pelos processos judiciais e de investigação que actualmente decorrem.

Não deixa de ser “hilariante” a previsão de obtenção de comparticipações da de Fundos Comunitários de cerca de 4,2 milhões de euros, quando no plano de actividades municipais para 2011, se encontram definidos investimentos de apenas e só 2.480.650 euros! Quando todos sabemos que não só a área das águas e saneamento foi entregue a uma empresa como agora e mais uma vez, prejudicando a população de Almeirim foi entregue, também a uma outra empresa as competências da requalificação da área urbanística, de maior valia no nosso Concelho, sendo ao mesmo tempo isenta de pagamento do IMT e do IMI, quando aos cidadãos de Almeirim foram exigidos aumentos escandalosos destes impostos.

Lamentamos na persistência duma leitura errada dos interesses urbanísticos do concelho, e perguntamos que interesses, decerto estranhos ao interesse público municipal, estarão por detrás destas situações?

O plano de actividades proposto não integra actividades que se considerem relevantes para o Concelho e que devia “reflectir as prioridades duma gestão responsável e transparente num quadro de dificuldades que tem vindo a condicionar, por um lado, a arrecadação das receitas municipais e, por outro lado, a necessidade crescente de apoios sociais, ao investimento e ao emprego”, completamente omisso sem estratégia e sem visão que possa atingir esses fins, 

Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é, ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho.

Trata-se de um Concelho sem futuro, de uma “pretensa gestão de dinheiros públicos” que omite completa a necessidade de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, que dinamizaria a economia, e pretenderia satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias do nosso Concelho.

Consideramos também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações.

No âmbito da Acção Social, não foi feito o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxílio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicílio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam.

O desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento socioeconómico local.

A criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

Temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas e não disfarçar da existência dos mesmos.

Não há uma aposta nos sectores económicos estruturantes fundamentais, nem na coesão social, sinal de que a crise no nosso Concelho é a vai ser muito mais difícil. Não admira que o desemprego e a exclusão social no concelho de Almeirim já sejam das maiores do distrito de Santarém e dos mais elevados a nível nacional.

Ao que chegámos!

Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim e combater os interesses instalados que tanto tem prejudicado a população de Almeirim.

Quem propôs tais documentos e quem o viabilizou pela voto favorável ou pela abstenção assumirá perante os cidadãos a responsabilidade de executar opções que julgamos erradas e de permitir adiamentos que consideramos desnecessários. Nós entendemos que podia ser feito, desde já, diferente e melhor.

Por isso o nosso voto contra e de vencidos, mas também de denuncia e que nunca conseguirão abafar a nossa voz que por ser a da nossa consciência e a da população de Almeirim, mais tarde ou mais cedo será feita a devida justiça e o competente apuramento de responsabilidades.

Este é o Orçamento do PS. O MICA reconhece a sua legitimidade, mas também a sua pobreza, mas demarca-se deste documento que merece a nossa completa discordância.

2 - Expediente Geral;

Um requerimento que aguarda resposta

Ao contrário do que foi solicitado não nos foi entregue cópia do relatório mas somente do parecer final no dia 22 de Dezembro de 2010.

Desta forma a consulta e compreensão do processo trona-se difícil senão mesmo impossível por não ser possível fazer a ligação entre as decisões e as irregularidades que estiveram na base dessas decisões.

Brevemente, e depois de atestar a possibilidade legal, pretendemos colocar neste blog a documentação que nos foi entregue.

Se estiver interessado em receber o parecer final, por favor dirija-nos um mail, identificando-se e indicando o seu mail para resposta.

micalmeirim[arroba]hotmail.com

Assembleia de 30 de Setembro de 2010 – Edital, resumo

Assembleia Municipal de Almeirim

E D I T A L

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2010 são:

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Junho de 2010: Com vinte votos a favor, treze do grupo do PS, três do grupo do MICA, dois do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Três abstenções, duas do grupo do PS e 1 do grupo do MICA.

APROVADO POR UNANIMIDADE, uma Moção relativa ao Centenário da República”. (Proposta apresentada pelo grupo da CDU).

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Congratulação pela inauguração da Igreja e Casa Mortuária de Marianos”. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA e, subscrita pelos grupos do PS; MICA; CDU e PPD/PSD).

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Louvor às sucessivas direcções da ADCR de Paço dos Negros, lideradas nos últimos dez anos pelo senhor Paulo Fernando Gonçalves Henriques”. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA subscrita pelos grupos do PS; MICA; CDU e PPD/PSD).

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Congratulação ao atleta Bruno Leitão pelas medalhas de prata e bronze conquistadas no 1º Campeonato do Mundo de Atletismo, no México, para portadores do Síndrome de Down”. (Proposta apresentada pelo grupo do PS e, subscrita pelos grupos do PS; MICA; CDU e PPD/PSD).

APROVADO POR MAIORIA, o Regimento para o mandato de 2009 a 2013, com vinte e dois votos a favor; catorze do grupo do PS; 4 do grupo do MICA; 2 do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Uma abstenção do grupo do PS.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA, a ““alteração à redacção do artigo 5º do Regulamento do Plano Director Municipal de Almeirim”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS; quatro abstenções do grupo do MICA; duas abstenções do grupo do PPD/PSD e dois votos contra do grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA, “Taxas para vigorar em 2011 do Imposto Municipal sobre Imóveis”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS; quatro votos contra do grupo do MICA; dois votos contra do grupo do PPD/PSD e duas abstenções do grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA, a proposta “De participação variável no IRS para 2011”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS; quatro votos contra do grupo do MICA; dois votos contra do grupo do PPD/PSD e duas abstenções do grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA, a proposta da “DERRAMA para 2011”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS; quatro votos contra do grupo do MICA; dois votos contra do grupo do PPD/PSD e duas abstenções do grupo da CDU.

E para constar, se lavrou este e outros de igual teor, que vão a afixar nos lugares mais públicos e do estilo no concelho.

E eu, Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, servindo de secretário da Assembleia Municipal, o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal de Almeirim, 4 de Setembro de 2010.

O Presidente da Assembleia

José Francisco Correia Afonso Marouço, Dr.

OT Reunião de Câmara de 16 de Dezembro de 2010

Francisco Maurício

Vereador Municipal

 

 

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e Aprovação de Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Actividades Municipais, Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2011, conforme alínea c) do n° 2 do art° 64° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

2 - Expediente Geral;

3 - Aprovação de Actas de Reuniões Anteriores

ALMEIRIM ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA ACTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16 DE NOVEMBRO DE 2010

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» O MICA nunca mas nunca colocou qualquer objecção em relação à necessidade de construção de um Centro Escolar na Vila de Fazendas de Almeirim.   Reconhecemos e sabemos das mais-valias desta obra tendo em conta as alterações demográficas e sociais da Vila de Fazendas de Almeirim, bem como das necessidades educativas e da necessária melhoria das condições de trabalho dos docentes e discentes

Desde de sempre discordamos da sua localização bem como desconfiamos dos contornos em torno da aquisição do terreno mas que permitiu o inicio da obra em plena época eleitoral, mas por si só exíguo para a infra-estrutura projectada bem como para a possível necessidade de ampliação Dúvidas estas que foram reforçadas pela intervenção do Senhor Presidente da Câmara no Jornal “O MIRANTE” de doze de Junho de dois mil e dez, ao dizer, passo a citar, “que se tratou de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, que pretendeu beneficiar alguém” -

Também nessa mesma entrevista diz o Senhor Presidente da Câmara que desconhecia que o terreno do Centro Escolar estava classificado como Zona Verde Particular.  Pura e simplesmente não acreditamos que o Senhor Presidente, ou o Executivo, ou os serviços técnicos da Câmara desconhecessem essa condicionante imposta pelo PDM em vigor. -

Se o Senhor não sabia, alguém ou algum departamento teria obrigação de saber e de o informar, se o não o fez, seria pelo menos espectável a abertura do necessário processo e inquérito no sentido de averiguar responsabilidades. Qualquer cidadão que peça uma planta de localização ou um pedido de viabilidade de qualquer terreno, sabe imediatamente com o PDM o classifica.  

Como resultado deste suposto desconhecimento, abriu-se um procedente, cujo único responsável é o Senhor Presidente, o Executivo e a Câmara e desta se espera que tenha, para qualquer particular ou entidade, o mesmo procedimento que tomou para si mesmo.

Hoje qualquer um tem legitimidade para iniciar qualquer obra em qualquer lugar, alegando desconhecimento do PDM, solicitando depois a sua alteração para que este seja adaptado à obra entretanto iniciada.  

Em relação à fundamentação elaborada pelo senhor Arquitecto Sampaio com data de quatro de Junho de dois mil e dez, lê-se:  “A localização deste equipamento Escolar teve em conta para além da sua centralidade relativamente ao aglomerado urbano que serve, a possibilidade de negociação com o proprietário do terreno em causa com a área de cinco mil quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados,”  

Ao adquirir terrenos para obra especifica em vez de utilizar o já reservado em PDM para este tipo de equipamentos, coloca a autarquia refém da especulação imobiliária que entretanto foi criada com o inevitável prejuízo para os contribuintes.  

Também se lê no mesmo relatório e relativamente a este negócio que “é uma oportunidade de excepção relativamente aos proprietários na Vila de Fazendas” Dizemos que é uma oportunidade de excepção não para os proprietários, mas sim para este proprietário que não conhecemos e que respeitamos. Todos os outros admitindo-se que não são prejudicados só seriam beneficiados e tratados em igualdade procedendo a um sério, profundo e necessária revisão do PDM.  

Não aceitamos, nem defendemos medidas de excepção para qualquer cidadão mas sim a homogeneização de procedimentos e posturas de modo a tratar todos por igual.

Para terminar e embora o parecer final da CCDRLVT seja favorável à alteração do PDM, a acta da reunião entre a CMA e a CCDRLVT de vinte e três de Junho de dois mil e dez diz:  

“A CCDRLVT informou que dado já estar a decorrer a obra de construção do Centro Escolar em violação do PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação cujo auto de notícia foi lavrado a vinte e sete de Maio de dois mil e dez.”  

Assim sendo, e contrariando o que foi noticiado, não é verdade que tenha sido o Senhor Presidente da Câmara a mandar suspender a obra para alteração do projecto, segundo esta acta a obra foi mesmo embargada após fiscalização da CCDRLVT.

Sobre este processo de contra-ordenação estamos atentos à sua evolução

DECLARAÇÃO DE VOTO

 Artigo quadragésimo nono, do Regimento)   

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» No seguimento do que têm sido a nossa postura em relação à alterações pontuais do PDM, a nossa abstenção serve para protesto pela forma como se insiste em não promover a revisão de todo o Plano Director Municipal. Não se interprete esta abstenção como qualquer sentimento de contra o Centro Escolar, ou o não reconhecimento da sua necessidade e pertinência. Infelizmente mais uma vez verificamos que os objectivos não justificam os meios, e embora se tenha assumido que houve lacunas, falhas, penso que é unânime, mais uma vez não se deu uma qualquer tentativa para apurar responsabilidades, para que pelo menos não voltem a acontecer.

Congratulação e Louvor proposto na AM de 30 de Setembro de 2010

 

Na assembleia municipal de 30 de Setembro de 2010, foram propostos e aprovados por unanimidade uma congratulação pela inauguração da Igreja e Casa Mortuária de Marianos e um louvor à Associação Desportiva Cultural e Recreativa de Paço dos Negros.

Abaixo vos deixamos um excerto da acta da referida Assembleia municipal. Refira-se que este excerto foi retirado do rascunho da acta pois a mesma ainda não foi aprovada. Será com certeza na próxima assembleia que se realizará durante o mês de Dezembro.

Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim

ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E DEZ

“PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

(…) passamos ao voto de congratulação do MICA, que manifesta o desejo que o mesmo seja do conjunto. Isto é da Assembleia. O voto de congratulação é pela inauguração da Igreja de Casa Mortuária. Têm no entanto mais algumas linhas escritas. --------------------------

Voto de congratulação----------------------------

O Movimento Independente Concelho de Almeirim na assembleia Municipal de Almeirim reunida no dia trinta de Setembro de dois mil e dez vêm congratular-se pela inauguração da Igreja e Casa Mortuária de Marianos. ------------

Foram obras há muito reivindicadas pelas populações de marianos e Murta que justamente foram subsidiadas pelo Município de Almeirim, Freguesia de fazendas de Almeirim, pese embora a Assembleia Municipal de Almeirim na sua reunião de vinte e oito de Setembro de dois mil e oito estivesse dividida na aprovação de uma recomendação favorável para o Município conceder subsídio à Fábrica da Igreja de Marianos. -------------------------------Paço dos Negros, trinta de Setembro de dois mil e dez. O Grupo MICA --------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Não sei até que ponto este ultimo paragrafo possa colocar algum engulho para que este voto possa ser assumido por todos os grupos. -------------------

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Realmente foi um facto que houve uma proposta no sentido de se conceder subsídio e que a mesma passou á conta, mas com a divisão de alguns partidos, onde se esperava uma maior adesão. ------------------------------

Para nós, o mais importante é a congratulação, por nós retiramos o último parágrafo, ficando a congratulação simples. ---------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Feita esta ressalva pelo MICA, poria à votação o voto de congratulação com a seguinte redacção: --------

Voto de congratulação----------------------------

O Movimento Independente Concelho de Almeirim na assembleia Municipal de Almeirim reunida no dia trinta de Setembro de dois mil e dez vêm congratular-se pela inauguração da Igreja e Casa Mortuária de Marianos. ------------Votação do voto de congratulação pela construção da Igreja e Casa Mortuária de Marianos. - Aprovado por unanimidade. --------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Ainda do MICA, um voto de louvor, que propõe que seja da Assembleia e não do MICA. -------------------Voto de Louvor------------------------------------

A Assembleia Municipal de Almeirim reunida em sessão de trinta de Setembro de dois mil e dez, expressa o seu mais profundo louvor ao trabalho desenvolvido nos últimos dez anos pelas sucessivas direcções da Associação Desportiva Cultural e Recreativa de paço dos Negros, lideradas pelo senhor Paulo Fernando Gonçalves Henriques. ----------------------------Votação do voto de Louvor às Direcções a A.D.C.R. Paço dos Negros lideradas pelo senhor Paulo Fernando Gonçalves Henriques. - Aprovado por unanimidade.”

Assembleia Municipal de Almeirim de 16 de Novembro de 2010–Resumo

 

Deputados presentes

Ana Casebre

Aquilino fidalgo

Duarte Cerveira

Tiago Campos

Ponto único da ordem de trabalhos

Apreciação, discussão e votação da “alteração da planta Urbanística de Fazendas de Almeirim e respectivo regulamento – Ponto 4 da alínea 3.2.3 do artigo 3º o Plano Director Municipal de Almeirim”, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 53º da Lei 169/99 de 19 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro.

 

Intervenção do Deputado Aquilino Fidalgo

Senhor Presidente da Assembleia,

O Mica nunca, mas nunca colocou qualquer objecção em relação à necessidade de construção de um Centro escolar na Vila de Fazendas de Almeirim.

Reconhecemos e sabemos das mais-valias desta obra tendo em conta as alterações demográficas e sociais da vila de Fazendas bem como das necessidades educativas e da necessária melhoria das condições de trabalho dos docentes e discentes.

Desde sempre discordamos da sua localização bem como desconfiámos dos contornos em torno da aquisição do terreno que permitiu o início da obra em plena época eleitoral mas por si só exíguo para a infra-estrutura projectada bem como para a possível necessidade de ampliação.

Dúvidas estas que foram reforçadas pela intervenção do senhor presidente da Câmara no Jornal “O Mirante” de 12 de Junho de 2010 ao dizer, passo a citar “que se tratou de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim que pretendeu beneficiar alguém.”

Também nessa mesma entrevista diz o senhor Presidente da Câmara que desconhecia que o terreno do Centro escolar estava classificado como Zona Verde Particular.

Pura e simplesmente não acreditamos que o senhor, ou o executivo, ou os serviços técnicos da Câmara desconhecessem essa condicionante imposta pelo PDM em vigor.

Se o senhor realmente não sabia alguém ou algum departamento teria obrigação de saber e de o informar, se não o fez seria pelo menos espectável a abertura do necessário processo e inquérito no sentido de averiguar responsabilidades.

Qualquer cidadão que peça uma planta de localização ou um pedido de viabilidade de qualquer terreno, sabe imediatamente como o PDM o classifica.

Como resultado deste suposto desconhecimento abriu-se um procedente cujo único responsável é o senhor presidente, o executivo e a Câmara e desta se espera que tenha, para qualquer particular ou entidade, o mesmo procedimento que tomou para si mesmo.

Hoje qualquer um tem legitimidade para iniciar qualquer obra em qualquer lugar alegando desconhecimento do PDM, solicitando depois a sua alteração para que este seja adaptado à obra entretanto iniciada.

Em relação à fundamentação elaborada pelo Sr. Arqº Artur Sampaio com data de 04 de Junho de 2010 lê-se:

“A localização deste Equipamento Escolar teve em conta para além da sua centralidade relativamente ao aglomerado urbano que serve, a possibilidade de negociação com o proprietário do terreno em causa com área de 5465m2 (…) ”.

Ao adquirir terrenos para obra especifica em vez de utilizar os já reservados em PDM para este tipo de equipamentos, coloca a autarquia refém da especulação imobiliária que entretanto foi criada com inevitável prejuízo para os contribuintes.

Também se lê no mesmo relatório e relativamente a este negócio que “é uma oportunidade de excepção relativamente aos proprietários na vila de Fazendas”. Dizemos que é uma oportunidade de excepção não para os proprietários mas sim para este proprietário que não conhecemos e que respeitamos. Todos os outros, admitindo-se que não são prejudicados, só seriam beneficiados e tratados em igualdade procedendo-se a uma séria, profunda e necessária revisão do PDM.

Não defendemos nem aceitamos medidas de excepção para qualquer cidadão mas sim a homogeneização de procedimentos e posturas de modo a tratar todos por igual

Para terminar, e embora o parecer final da CCDRLVT seja favorável à alteração do PDM, a acta da reunião entre a CMA e a CCDRLVT de 23 de Junho de 2010 diz:

“A CCDR informou que dado já estar a decorrer a obra de construção do Centro Escolar em violação ao PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação cujo auto de notícia foi lavrado a 27 de Maio de 2010.

Assim sendo e contrariando o que foi noticiado, não é verdade que tenha sido o Senhor Presidente da Câmara a mandar suspender a obra para alteração do projecto, segundo esta acta a obra foi mesmo embargada após fiscalização da CCDR.

Sobre este processo de contra-ordenação estaremos atentos à sua evolução.

 

Resultado da Votação

Aprovado por maioria

Votos a favor – 17 (PS)

Votos contra – 3 (CDU – voto de vencido)

Abstenções – 4 (MICA)

 

Declaração de voto (Aquilino Fidalgo)

No seguimento do que tem sido a nossa postura em relação às alterações pontuais ao PDM, a nossa abstenção serve somente como protesto pela forma como se insiste em não promover a revisão de todo o PDM de Almeirim.

Não se interprete nunca esta abstenção com qualquer sentimento contra o Centro escolar ou o não reconhecimento da sua necessidade e pertinência.

Mais uma vez nesta assembleia os fins justificam os meios.

Embora de forma unânime se tenha admitido que aconteceram ilegalidades, erros, omissões , lacunas ou outras falhas, mais uma vez não tomou qualquer iniciativa no sentido de apurar responsabilidades e desta forma promover a elevação dos cargos autárquicos.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25 de JUNHO de 2010 – Resumo

 

Deputados presentes

Ana Casebre

Aquilino fidalgo

Fernando Videira

Duarte Cerveira

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Permita-me que me dirija ao Senhor Presidente da Câmara.

Ao contrario do que se possa julgar, não estamos nesta Assembleia para criticar obra feita. Tratando-se da minha terra, refiro-me à rotunda de Paço dos Negros, que foi construída, não fico certamente indiferente. Enaltecemo-nos com a nova rotunda com que a aldeia foi recentemente contemplada, pois com esta obra é notória a melhoria das condições de segurança, aumento da fluidez do trânsito, a beleza e o arranjo paisagístico do local. Enfim, é notório o aumento da qualidade de vida e a felicidade dos habitantes de paço dos Negros.

O Senhor Presidente da Câmara já se deve ter apercebido que estou a ser irónico, e reconhece a minha ironia, porque sabe que:

• aquela rotunda não aumenta a fluidez do trânsito, porque nunca houve transito naquela zona que se justificasse, nunca aconteceu engarrafamentos, nem se prevê que aconteça.
• Aquela rotunda não melhora a segurança, porque não tem transito que o justifique, nem ninguém nesta sala, se lembra do último acidente naquele local, se alguma vez aconteceu!
• A rotunda não embeleza a Aldeia, pois pares além de ser feia, não se encontra integrada em nenhum plano de pormenor, nem sequer está contemplada com qualquer elemento estatuário que homenageie o local com algumas das muitas personagens históricas ligadas à nossa Aldeia, ou personalidades locais, que certamente mereciam.
• A rotunda não aumentou a área de circulação, pois tanto as casas da Dr.ª Ermelinda Florêncio, como o Café do Falcato, o poste de alta tensão e o aqueduto, o pinhal e a sarjeta, os quatro cantos da rotunda, estão exactamente no mesmo local.

Resumindo, o senhor conseguiu gastar vinte mil euros aos contribuintes, exactamente para nada, ou melhor, para conseguir de forma ilegal, gastar vinte mil euros para a campanha eleitoral, com uma obra que ainda que fosse pertinente nesta fase, não sei se sobreponha a outras tantas mais urgentes e pertinentes em todo o nosso Concelho. Ou seja, mais de vinte mil euros gastos aos contribuintes.

Esta rotunda está tão mal concebida que qualquer veiculo pesado que venha da zona da Raposa e se dirige para Fazendas de Almeirim, terá grandes dificuldades em contornar. Sendo que actualmente poucos o fazem.

Grande contributo para a circulação rodoviária e segurança em Paço dos Negros.

Paço dos Negros e Foros de Benfica, quase que não tem estradas, já que as mesmas foram destruídas para obras, que a serem necessárias, foram mais uma ferramenta política ao serviço do poder instalado, e menos aos serviços dos cidadãos.  

O senhor conseguiu apresentar mais uma obra eleitoralista.

Talvez o povo tenha o que merece.

Senhor Presidente da Câmara, seguindo o seu propósito, a sua forma de fazer política, a sua forma de trabalhar junto da opinião pública, e gastar o que a Câmara já não tem, que certamente será um fardo pesado para os próximos executivos, não podemos deixar de referir as faraónicas obras do Parque das Laranjeiras. Não negamos que a Praça está mais bonita, quiçá menos funcional, menos adequada aos comerciantes locais. Talvez não tenha criado o ambiente social desejado no parque.

Sempre dissemos que o valor em causa, cerca de um milhão de euros, um exagero, tendo em conta a conjuntura nacional, e principalmente pela carência de arranjos noutras zonas da cidade e do Concelho. Constatamos que mais uma vez esta obra fez jus ao hábito. Qualquer obra desta Câmara, seja ela a executora ou dona da obra. O que se quer dizer, é que se sabe sempre quando a obra começa, mas raramente se sabe quando a obra acaba.

Para terminar, foi colocada uma ciclo via, tipo Pedro Ribeiro, que serve em sede de estatística, para que Almeirim seja considerada uma das melhores cidades em termos de mobilidade, o que é completamente falso. Este micro ciclo via não liga qualquer zona da cidade. Não serve absolutamente para nada, a não ser para gastar os dinheiros que os contribuintes, com muito esforço entregam ao fisco.

Quando me refiro às ciclo vias tipo Pedro Ribeiro, estou-me a referir concretamente aquela género de ciclo vias que estão à entrada da Quinta da Conceição e a Feteira, que então, tão elogiadas pelo então Vereador do Desporto, Pedro Ribeiro. Só com muita hipocrisia ou mentalidade do terceiro mundo, é que se pode chamar aquilo, ciclo via. Não são ciclo vias, não são bermas, não são passeios… não serve o objectivo que certamente esteve na origem do seu projecto.

Senhor Presidente da Assembleia, para terminar, e para reflectirmos, deixo a nossa opinião convicta que muitas das obras deste executivo infelizmente não servem os objectivos, mas sim outros que são alheios aos interesses públicos dos cidadãos deste Concelho.

 

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Como todos sabemos, o Conselho de Ministros autorizou a abertura de um novo concurso para a Prisão de Lisboa e Vale do Tejo. Não definiu ainda a sua localização, tendo no dia vinte e um de Junho sido publicado uma resolução, em que indica como localização, a Freguesia de fazendas de Almeirim, mas também no seu ponto seis, reconhece o interesse público da empreitada de concepção, construção de infra-estruturas do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, considerando as condicionantes, nomeadamente para efeitos de abate, a transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução. Como se sabe, dois acórdãos do Supremo Tribunal administrativo de cinco de Outubro de dois mil e nove e acórdão do mesmo Tribunal de vinte e seis de Maio de dois mil e dez, este proibiu o corte de sobreiros na Herdade dos Gagos, logo para a prisão, tem-se de escolher outro local alternativo.

O Senhor Presidente sabe que as informações que foram dadas ao Senhor Ministro da Justiça, quando ele referiu que só iriam ser abatidos dez hectares de sobreiros na Herdade dos Gagos, não correspondem minimamente à verdade. Sabemos que a suspensão do PDM, foi de sessenta e seis vírgula sete hectares. Alguma informação não está a chegar de forma correcta aos órgãos que estão a tomar decisões. Como confiamos nas palavras do Senhor Ministro da Justiça, que informou na Assembleia da República que cumpria a Lei e fazia cumprir a Lei. Acreditamos que os homens sérios e honrados conseguirão levar a verdade e a justiça aos Tribunais e à Assembleia da República, onde todos os partidos foram contra as ilegalidades, logo contra a localização onde ilegalmente está a ser imposto o novo estabelecimento prisional.

Pode ter a certeza, Senhor Presidente, os seus cinquenta e sete por cento de maioria, dão-lhe toda a legitimidade para tentar prosseguir com o seus intentos, tal como os quarenta e dois por cento da oposição, em prosseguir com os seus, que é o interesse das populações.

Quando o Senhor considera que é ilegítimo qualquer movimento baseado em outros interesses políticos (…) prossigam com os seus intentos (…) pois nós temos toda a legitimidade em defender os nossos interesses. Estes quarenta e dois por cento de oposição, vão agir com todas as suas forças e meios legais para que esta prisão não seja construída.

Dos vários considerandos, há um que me chama à atenção “geradora de desenvolvimento económico e social no Concelho”. Permita-me senhor Presidente da Assembleia que me dirija às duas recentes chegadas ao Executivo, as nossas duas queridas Vereadoras, por quem tenho muita admiração e respeito, tendo em conta o tempo que as conheço, que apelo ao seu bom senso e à sua formação profissional. Sabemos que são professoras de formação, que agiram sempre no zelo do seu profissionalismo e que com certeza, foram a gentes educadores das crianças que estiveram ao seu encargo .  Não faz sentido actuar junto de crianças para que elas sejam bons cidadãos, que sejam alheios às infracções, às injustiças, às ilegalidades e paralelamente pactuar cm esta intenção de colocar uma prisão, com o objectivo que é um “agente de desenvolvimento”.

Se as Senhoras contribuírem para que não haja ilegalidades, na formação das vossas crianças, então vamos acabar com as prisões. Pelo contrario, se nós temos mais prisões, e tendo em conta que as prisões são agentes de desenvolvimento económico e social, o desejável seria que tivéssemos uma prisão por cada localidade.

Ou as senhoras não têm feito o vosso trabalho, ou então não estão a ser justas com a vossa opinião em relação a este assunto.

 

 

FERNANDO VIDEIRA (Grupo do MICA) »» Sobre a informação escrita, e à semelhança do que tenho referido em reuniões anteriores, dou sempre especial atenção à questão dos fornecedores, pelo impacto que o saldo desta rubrica tem em termos de economia local. Se é verdade, e é positivo, que tenha havido uma redução substancial relativamente à última informação escrita, continua do meu ponto de vista a não ser cumprido o estipulado legalmente, isto é, o estado detalhado dessas dívidas.

Estado, entende-se por prazos, porque é uma questão vital. O saldo pode ter diminuído se os prazos alargarem…naturalmente que a informação é escassa nessa matéria. O mesmo se passa com as responsabilidades do Município com as entidades que não são aqui indicadas.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Como protesto, e por nos termos negado a participar na aprovação do PROT e PDM, que frequentemente não é respeitado, abstivemo-nos nesta votação. A nossa abstenção nunca pode ser interpretada como uma indiferença pelos mecanismos reguladores, mas sim como um protesto pela forma

Aconteceu na reunião do executivo da Câmara Municipal de Almeirim de 2 de Novembro de 2010

Aconteceu na reunião do executivo da Câmara Municipal de Almeirim  de 2 de Novembro de 2010

2 – Gostaria de ser informado pelo Sr. Presidente se na sexta-feira foi assinar um contrato programa do fundo de emergência nacional?   

Resposta: O Sr. Presidente confirmou e eu questionei:

Nesse caso, será que já não é necessário dar conhecimento e solicitar a aprovação destas situações aos Executivo? Segundo fonte da secretaria de Estado da Administração Local, para beneficiarem destes apoios as autarquias em causa deverão candidatar-se à assinatura de um contrato-programa com o Governo. Que eu saiba este contrato programa não foi objecto de aprovação na Câmara Municipal? Porquê? A criação do Fundo de Emergência Municipal, previsto há dois anos na Lei das Finanças Locais servirá para gerir as ajudas financeiras aos municípios em situação de calamidade. Neste caso qual foi o projecto apresentado e qual a verba que envolve?

Resposta: Este projecto não veio a reunião de câmara porque os prazos de candidatura eram curtos e os apoios solicitados destinam-se às reparações feitas nos pontões em Paço dos Negros e Monte da Vinha.

Agora compare com a informação chegou do Governo Civil de Santarém:

Foram assinados no dia 29 de Outubro de 2010, dois contratos-programa “Prontos a Pagar”, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, devido ao mau tempo de 23 de Dezembro de 2009, com os municípios de Almeirim e Chamusca. A candidatura de Almeirim, no montante global de 257 mil euros, foi comparticipada em 60%, no valor 94 mil euros, e que se destina à recuperação de um troço da EM 578 em Paço dos Negros devido ao entupimento do aqueduto junto à Ribeira de Muge, ampliação do aqueduto da EM 576 e ampliação do Emissário Pluvial de Benfica do Ribatejo.

É este o nosso País, o que temos e onde vivemos? Tire as suas conclusões….

Quem abre mão de decidir as grandes questões pode ter surpresas desagradáveis no futuro. Mas nunca poderão dizer que fizeram por si próprios o que podiam e deviam fazer: Escolher.

É preciso melhorar a democracia. E um dos sintomas da sua doença é serem sempre os mesmos, poucos, a escolherem o futuro de todos.

ALMEIRIM Reunião da Camara de 4 de Outubro

 Reunião de 4 de Outubro de 2010.

1 – Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2010

O MICA quer expressar o seu mais veemente protesto, pela forma antidemocrática como decorreu a última Assembleia Municipal.

A Senhora deputada da CDU, usando dos seus direitos, do seu tempo, intervindo unicamente sobre a matéria em discussão, em tom perfeitamente normal, foi abruptamente interrompida pelo Presidente da Mesa que, acabou por lhe retirar a palavra passando imediatamente à votação, porque deferiu um duvidoso e antidemocrático requerimento da sua fiel bancada.

Para quem é Vereador, estas atitudes são o "pão-nosso de cada dia", por parte do Presidente da Câmara ou de quem o substitui.

Este procedimento do Presidente da Assembleia Municipal, até destoa da expectativa que inicialmente suscitou, mas concerteza “valores mais altos se levantaram”.

Faço votos para que estes procedimentos não se voltem a repetir.

2 – Relatório da IGAL

Solicito que me seja entregue o Relatório definitivo da IGAL, já na vossa posse, conforme indicação do Presidente da Assembleia Municipal de 30 de Setembro último.

3- ETAR na Raposa

Tenho informações que a população da Raposa está agitada e em polvo-rosa, pois querem construir a Etar dentro da povoação, a cerca de 15 metros de algumas habitações.

A população já está a sofrer com os efeitos da lixeira, destinada, inicialmente, para 20 toneladas de lixo e que hoje alberga mais de 200.

É a lixeira de quase todo o Ribatejo. Não está na altura de se pensar na rotação do local?

Parece-me ser decisão desta maioria construir uma ETAR dentro da povoação.

Gostaria de ser informado sobre as vossas intenções para com a população de Raposa, no que a estas matérias diz respeito. Solicito, também esta informação em requerimento que vou apresentar.

4 – Requerimento nº 3/2010

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Francisco Manuel Maurício do Rosário, vereador do MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim, em exercício de funções no executivo municipal, de acordo com o estipulado na alínea s) do nº 1, do artº 68º da Lei 5-A/2002 de 1 de Novembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro, e as exigências de vinculação, no exercício das suas funções e competências, ao cumprimento previsto no artº 4º da Lei 29/87 de 30 de Junho, nomeadamente:

a) Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

 b) Em matéria de prossecução do interesse público:

“Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;”

O exercício de funções políticas deve ser assumido com elevação, responsabilidade e consciência.

É assim que me posiciono na vida, quer na minha actividade profissional, quer no exercício de funções políticas e de cidadania.

Recuso-me a contribuir para a mediocridade da actividade política e recuso-me a fazer desta função uma tarefa de “faz de conta”.

É por isso que esta nobre função de outros tempos está, hoje, moribunda e descredibilizada.

Na minha minúscula quota-parte de responsabilidade, tudo farei para a dignificar e por isso o meu combate contra o sistemático desrespeito pela Lei, para subverter as regras democráticas que tem sido e continua a ser a postura e o comportamento da maioria deste executivo municipal.

Todos nós sabemos que vereadores eleitos tomam parte nas decisões do colectivo municipal, mas não têm responsabilidades directas na gestão quotidiana dos serviços, entre outras compete-nos exercer as competências legalmente conferidas, tendo em vista o prosseguimento normal das atribuições do Município.

Será que no seu entendimento a nossa acção política, deverá ser dar loas ao Presidente?

Aprovar acriticamente as suas decisões e atitudes?

Não fiscalizar a vossa actividade?

A Democracia para V.Exas é a opacidade das decisões, é a promoção da ignorância, é o desrespeito pela Lei?

E o que para V.Exas  o pluralismo?

É dizer que o Presidente é omnisciente, só falar quando o Presidente quiser e nos der ordem, é estar presente só quando V.Exas o julgam conveniente?

Não vou, mais uma vez enumerar os artigos da lei pela qual todos nos devemos reger, e que deve ser cumprida com muito mais exigência, por quem ocupa o Poder.

Vou relembrar só e de acordo com o artigo 10º do Estatuto do Direito de Oposição que, os órgãos executivos das Autarquias Locais devem elaborar, até fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito e garantias constantes do referido Estatuto.

Até hoje o senhor presidente da Câmara tem violado sistematicamente esta norma legal. Neste executivo municipal nunca foi elaborado o RESPECTIVO RELATÓRIO.

Esta forma de actuação de não serem prestadas as informações aos eleitos locais, diminuindo a qualidade da Democracia Local, em ALMEIRIM, por falta de informação, reflecte o profundo desprezo pela oposição e, por consequência, pela Democracia onde, como é sabido, é tão importante o governo do Município, como a sua fiscalização política pelos vereadores da oposição que, aliás, têm a mesma legitimidade popular.

No que respeita ao acesso à informação por parte dos vereadores, a Lei n.º 169/99, refere, no artigo 68.º, n.º 1, alínea s), que compete ao presidente da câmara “responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informação apresentados pelos vereadores”

Neste sentido e no exercício dos poderes de fiscalização acima melhor identificados, assim como no exercício do direito de oposição, para efeitos do disposto nos n.ºs 3 e 4 dos artigos 3.º e 4.º da Lei 24/98, de 26 de Maio (Estatuto da Oposição), venho solicitar os seguintes documentos e as seguintes informações:

1.       Listagem de todos os processos judiciais pendentes e o estado actualizado dos mesmos. (nº 4 do artº 68º da Lei nº 169/99, de 18/de Setembro na redacção da Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro);

2.      Planta de implantação da ETAR na Raposa, com indicação das linhas de água junto ao local de intervenção, com indicação das construções previstas, dimensão e caracterização do sistema de tratamento proposto, bem assim como cópia do estudo de Avaliação de Impacto Ambiental, dado tratar-se de uma povoação com menos de 50.000 habitantes;

3.      Listagem de todos os projectos apresentados na Autoridade de Gestão do INALENTEJO, até 8 de Agosto de 2010, respectivo valor e fundamentação apresentada;

4.      Informação precisa e actualizada sobre o “projecto de requalificação da Praça Lourenço de Carvalho” e informação se a empresa IBERSILVA já concluiu a obra;

5.      Informação sobre as “buscas efectuadas pela Policia Judiciária”, conforme foi noticiado nos vários órgãos da imprensa regional e nacional, em que a Policia Judiciária procedeu a diligências e buscas nas instalações e serviços da Câmara Municipal de Almeirim, bem assim como em residências particulares de alguns políticos locais, nos dias 21 e 22 de Julho de 2010;

6.       Cópia da informação sobre a respectiva situação económica e financeira;”, relativa ao 1º semestre de 2010, nos termos da alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro;

7.       Cópia dos relatórios trimestrais (1º, 2º e 3º) de execução orçamental, nos termos da Lei n.º 53-F/2006 de 29 de Dezembro, das empresas participadas, nomeadamente da AR- Aguas do Ribatejo da Ecolezíria e da Resiurbe.

Almeirim, 4 de Outubro de 2010

O Vereador do MICA – Movimento Independente do Concelho de Almeirim