|
Ana Casebre | Aquilino Fidalgo | Duarte Cerveira | Susana Mendes |
Excertos da acta da assembleia. Para compreender as intervenções no contexto das discussões, queira consultar a acta na integra, no sítio da assembleia aqui.
Ordem de Trabalhos
PONTO UM – APRECIAÇÃO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO NÚMERO UM, DO ARTIGO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO, DA LEI NÚMERO CENTO E SESSENTA E NOVE, BARRA, NOVENTA E NOVE, DE DEZOITO DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI NÚMERO CINCO, TRAÇO A BARRA, DOIS MIL E DOIS, DE ONZE DE JANEIRO, CONJUGADO COM O ESTIPULADO NA ALÍNEA E) DO NÚMERO UM, COM A PREVISÃO DO NÚMERO NOVE DO ARTIGO QUARTO NOS TERMOS DO ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO DO REGIMENTO DESTA ASSEMBLEIA MUNICIPAL.
PONTO DOIS - APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E ORÇAMENTO PARA O ANO DE DOIS MIL E DOZE (INCLUINDO O QUADRO E MOVIMENTO DE PESSOAL), NOS TERMOS DA ALÍNEA B) DO NÚMERO DOIS DO ARTIGO CINQUENTA E TRÊS DA LEI CENTO E SESSENTA E NOVE BARRA NOVENTA E NOVE DE DEZOITO DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO CINCO – A BARRA DOIS MIL E DOIS DE ONZE DE JANEIRO.
PONTO TRÊS - APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA, PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS E CADERNO DE ENCARGOS E AINDA A DECISÃO DE CONTRATAR ATRAVÉS DA ADESÃO AO PROCEDIMENTO DE “AQUISIÇÃO DE ENERGIA PARA AS INSTALAÇÕES ALIMENTADAS EM MÉDIA TENSÃO E BAIXA TENSÃO ESPECIAL ATRAVÉS DA CENTRAL DE COMPRAS ELECTRÓNICAS DA CIMLT.
PONTO QUATRO - APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPARTIÇÃO DE ENCARGOS QUE DECORRERÃO DO CONTRATO A CELEBRAR DE: "APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA, LANÇAMENTO DE CONCURSO, PROGRAMA DE PROCEDIMENTOS E CADERNO DE ENCARGOS PARA CONCURSO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS RODOVIÁRIOS, GASÓLEO A GRANEL, GÁS PROPANO E LUBRIFICANTES ATRAVÉS DA CENTRAL DE COMPRAS ELECTRÓNICAS DA CIMLT".
PONTO CINCO – APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO DE ALMEIRIM.
PONTO SEIS – APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DO MUSEU MUNICIPAL DO CONCELHO DE ALMEIRIM.
PONTO SETE – APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO.
PONTO OITO – APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DA GALERIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM.
PONTO NOVE – APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO e VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE PERCENTUAL DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM A APLICAR NO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM NO ANO DE DOIS MIL E DOZE, SEJA DE ZERO VIRGULA VINTE E CINCO POR CENTO.
PONTO DEZ – APRECIAÇÃO DA ACTUAL SITUAÇÃO LABORAL DOS TRABALHADORES DA EX-ALDESC.EM, A DESEMPENHAREM ACTUALMENTE FUNÇÕES PARA A CÂMARA MUNICIPAL.
PONTO ONZE – APRECIAÇÃO SOBRE INTERESSE PATRIMONIAL DOS EDIFÍCIOS DO IVV (INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO), LOCALIZADOS NAS FREGUESIAS DE ALMEIRIM E BENFICA DO RIBATEJO.
PAOD
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Boa noite Senhor Presidente, caros colegas e respeitadíssimo público.
Três assuntos muito rápidos. Um deles já foi tocado pela Deputada Manuela Cunha, mas sobre os quais eu não posso deixar de tecer algumas considerações.
Sobre o concurso que decorre e que muita afluência tem tido para guarnecer as instalações da Câmara com os profissionais que são necessários, carece de alguma ratificação ao procedimento concursal. É uma pena, mas parece que é uma “sina” os procedimentos da nossa autarquia normalmente terem sempre alguns atropelos pelo caminho, e normalmente ninguém é responsabilizado, nem ninguém assume as custas mais uma vez para os contribuintes, de todos estes processos e procedimentos incorrectos.
Também no Mirante, “Novo edifício do Centro Paroquial de Almeirim não pode ser construído no terreno oferecido pela Câmara”. Mais uma vez, e infelizmente parece que é “sina” nesta autarquia, não há nenhum processo que corra com todos os tramites legais, e que tenham um bom porto. Um particular que ofereça um terreno para o que quer que seja, admite-se que não saiba que não se pode construir. Uma Câmara que oferece um terreno e que cria expectativas e permite o inicio do processo, penso que é inadmissível que não saiba que fisicamente não é possível lá colocar esse tipo de infra-estrutura.
Diz a nossa Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e sobre a construção do estabelecimento prisional em Paço dos Negros, “que a intenção não é fazer obras faraónicas de novo, mas sim, recuperar as actuais prisões. Segundo a responsável, há muitos estabelecimentos prisionais, que dispõem de uma larguíssima área de implantação, e portanto é possível aumenta-lo e recuperar celas que estão completamente degradadas. Se nós temos espaço nos nossos estabelecimentos prisionais porque é que vamos fazer de novo em outros terrenos com aquisições que são muito pesadas, e sobretudo no momento em que vivemos, questionou.”
Isto e muito mais é o que tem defendido todos aqueles que eram contra a prisão em Paço dos Negros. Felizmente que o processo da nova prisão nasceu torto e morreu. Mesmo assim não devemos deixar de recordar alguns momentos que se passaram nesta Assembleia, em que a prisão foi acerrimamente defendida por alguns, infelizmente com a exposição da vida particular dos seus familiares para dai tirarem dividendos políticos chegando o Sr. Presidente da Câmara, e de forma calorosa, a afirmar que “só por cima do seu cadáver ela não seria construída”. Acredito que neste momento e nesta sala, todos aqueles que com o seu silêncio permitiram que todo o processo avançasse até estão felizes por esta pedrada final. É bom recordar a todos aqueles que defendiam que era um grande investimento no nosso Concelho nunca conseguiram provar que o investimento era para o concelho e seus habitantes. Sempre defenderam a prisão com base em falsas vantagens e, mais uma vez, tomando todas as práticas que levariam à imposição pelo facto consumando. Não me vou agora repetir em relação a todas as questões pelas quais nós sempre defendemos a não construção da prisão. A verdade é que o partido que tinha a pretensão e teimosia da construção da prisão naquela local, tinha a maioria na Junta de Freguesia, tinha a maioria na Assembleia de Freguesia, tinha a maioria na Câmara Municipal, tinha a maioria na Assembleia Municipal, tinha a maioria no Governo, e tinha a maioria na Assembleia da República. Mesmo assim não conseguiram construir a prisão. Não sei se devemos chamar-lhes incompetentes, mas não me ocorre de outro adjectivo.
Voto de Congratulação, ao executivo camarário, pela inauguração da estação elevatória da Raposa
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» A intervenção do Senhor Presidente da Assembleia, causou-nos alguma duvida, uma vez que ao alterar-se o texto, ficamos sem saber o que vamos votar.
Percebi a intenção da Senhora deputada Manuela Cunha, e julgo que também entenderam a nossa duvida. A nossa opinião, inclina-se para que a congratulação fosse pela inauguração. Se a alteração apontar para o que eu disse, votarei de uma forma, se a alteração for noutro sentido, a nossa votação será outra.
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» O meu voto contra não é pela construção da ETAR NA Raposa, antes pelo contrário. Parece-me é que não pode a Câmara Municipal de Almeirim desresponsabilizar-se do seu serviço de águas e saneamento, que foi entregue a Águas do Ribatejo, e continuamente receber as congratulações das obras que entretanto vão sendo executadas pelas dita empresa. Estas obras não são da responsabilidade da autarquia nem tão pouco do executivo.
Moção apresentada pelo grupo da CDU em se rejeitam os critérios de organização territorial propostos pelo Governo no “Livro Verde” apesar de o município de Almeirim não ser alterado pelos critérios propostos
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» O nosso voto contra é pelos mesmos motivos do Grupo do PPD/PSD.
Sobre este assunto o MICA já fez no passado uma proposta, que foi considerada extemporânea. Verifica-se agora o quanto estavam enganados todos aqueles que entenderam o contrário.
POD
PONTO UM
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Uma questão muito simples. Não era para fazer esta intervenção, mas não posso de deixar de não a fazer. Diz aqui o executivo, “Por acção da empresa Águas do Ribatejo, conclui-se também a estação elevatória e águas residuais em Paço do Negros.” São duas perguntas relativamente a este assunto que dirijo ao Senhor Presidente da Câmara, e solicito também que as mesmas sejam respondidas por escrito, para que na próxima Assembleia possa apresentar, preto no branco o teor da resposta.
PONTO DOIS
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Vou ser muito breve. Depois das explicações do Senhor Deputado João Lopes, embora lamente que não tivéssemos à nossa disposição os meios audiovisuais ao nosso, parece que já é habitual cada vez que se pretende fazer qualquer apresentação nesta Assembleia. Não sabemos se é defeito se é feitio, mas é uma realidade.
Se o Senhor Presidente não se importar, eu vou ler apenas os tópicos dos conteúdos, uma vez que grande parte já foi aqui referido.
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Senhor Presidente apena constatei um facto frequente. Se há algum defeito com os meios audiovisuais devem ser corrigidos de uma vez por todas, para não sermos surpreendidos com estes inconvenientes.
Voltando ao meio raciocínio, se o senhor Presidente não se importar vou lembra alguns tópicos, pois grande parte já foi feito pela excelente apresentação do Senhor Deputado do PSD, João Lopes.
A minha intervenção e sentido de voto resume-se ao facto de não ter sido dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição, também não nos foi entregue o Mapa do Endividamento Municipal, também ainda não nos foi disponibilizado informação útil sobre a situação económica e financeira das inúmeras empresas em que a Câmara participa, não nos foi entregue a informação sobre a respectiva situação económica e financeira, não nos foi presente o mapa de empréstimos obtidos, até esta data, não nos foi presente um Orçamento Previsional de Tesouraria para podermos aferir não só da capacidade para solver os compromissos já assumidos e a assumir o modo como vão ser financiados. Por tudo isto que está explanado, o nosso voto é contra e de vencido.
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» As intervenções que ouvi da bancada do PS em nada contrariam da minha pequena intervenção sobre este ponto.
Em relação ao Estabelecimento Prisional, felizmente mesmo com a maioria os senhores não a conseguiram construir. Gostaria que ficasse bem ciente da minha intervenção em relação a este ponto - Não conseguiram construir a Prisão. Infelizmente, algumas pessoas só nos dariam razão depois de construída. Mesmo assim defendemos a nossa posição porque é a que defende o interesse das pessoas e as localidades
PONTO NOVE
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Pelos mesmo motivos, embora o nosso sentido de voto seja a abstenção. Compreendemos que seja desejável que se proponha a cobrança de qualquer valor por parte dos cidadãos, mas também compreendemos da necessidade de verba por parte da Autarquia. Há uma imposição legal para que este assunto venha à Assembleia, mas não há nenhuma imposição legal para que a Câmara cobre qualquer valor ou mantenha a taxa máxima de passagem. É lamentável que se mantenha mais um encargo para os cidadãos numa altura que se prevê grandes dificuldades para algumas famílias, pois a comunicação fixa, ainda é a única via comunicação para muitas famílias mais carenciadas e mais idosas.
PONTO DEZ
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Depois da explanação da Deputada Manuela Cunha é fácil compreender a evolução do problema.
Não concordo com a postura da bancada do PS, que se renega a um direito que tem e que seria quase uma obrigação, que é participar nas Assembleias. É verdade que este assunto está aqui porque o proponente assim o achou e é da sua responsabilidade mante-lo como também e, responsabilidade de cada um de nós assumir aquilo que dizermos. Não vejo qual é a relação entre a situação laboral dos trabalhadores e um concurso que está a decorrer. O júri só será aprisionável se não for júri, se o for não se deixa pressionar por quem quer que seja. Portanto, um concurso só será impugnado se houver matéria de facto para o ser.
É lamentável e é triste o que está a acontecer a estes funcionários, e eu não conhecia concretamente situação embora conheça conheço alguns de vós. Agora compreendo porque é que está aqui tanto público era assim que deveria acontecer em todas as assembleias – Haver muito publico para assistir. Agora compreendo, e reconheço mais uma vez que as empresas são tratadas como coisas virtuais que se ligam e desligam quando dá jeito a quem as gere. Ora, empresas não são isso, as empresas são pessoas, as empresas existem para as pessoas. Quando se decide que é economicamente mais viável ou politicamente mais favorável extinguir uma empresa dever-se-ia ter em conta a situação particular da cada um dos funcionários. Há pessoas nesta empresa, pelo que disse a Deputada Manuela Cunha, que já estão na empresa há mais de uma dezena de anos, que investiram parte da sua juventude, parte da sua energia física e da sua energia intelectual para o sucesso desta empresa. Que se empenharam na prestação dos serviços que não foram extintos, e que agora se encontram sem sustento, ainda por cima num ano difícil em que estamos. Penso que é mesmo assim, pois não tenho dificuldade em me colocar na pele de cada um deles. Sei o que sentem por não saber como é que vão pagar a renda de casa, a prestação da casa ao banco, a prestação do infantário, a sua alimentação. Parece-me também, e ainda não foi aqui desmentido, que há alguém que não fez tudo o que podia ter sido feito. Se podia ou se fez, que se diga. O concurso provavelmente está aberto para colmatar a saída destas pessoas, dos lugares de trabalho que não foram extintos. O concurso a decorrer não resolve o problema de nenhum deles, muito pelo contrário, se tivermos em conta que qualquer funcionário com contrato público tem prioridade em relação a qualquer um deste funcionários demitidos, independentemente do seu currículo, se compreende que estes foram dura e desnecessariamente prejudicados. Isto é uma situação grave, caótica, e se me permitem, pouco séria da parte de quem podia ter resolvido esta situação e ao mesmo tempo acautelado o futuro de todas estas pessoas que deram tudo do melhor para o funcionamento da ALDESC e para que os serviços fossem condignamente prestados.
Sobre esta matéria e mais informações tem o Vereador Francisco Maurício, e como Vereador e como elemento do MICA, gostaria que o senhor Presidente da Câmara permitisse que ele nos dissesse algumas coisas sobre a postura do MICA sobre este assunto.
Volto a dizer, é pouco sério que se obrigue estas pessoas a estar na situação em que se encontram hoje, com graves dificuldades e com grande incerteza em relação ao se futuro e dos seus filhos e neste ponto não tenho dificuldade de me colocar na sua situação pois também sou pai e facilmente reconheço o que lhes vai na alma e no coração, quando em causa os direitos e necessidades dos seus filhos.
