Assembleia Municipal de 28 de Fevereiro de 2011–Resumo

 

 

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Dezembro de 2011: Com vinte e quatro votos a favor, dezasseis do grupo do PS, quatro do grupo do MICA, dois do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Uma abstenção do grupo da CDU.

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Saudação “Oito de Março – Dia Internacional da Mulher”. (Proposta apresentada pelo Grupo da CDU)

APROVADO POR MAIORIA, um Voto de Congratulação pela vitória do Professor Aníbal Cavaco Silva nas últimas eleições presidenciais, com seis votos a favor, um do Grupo do PS, dois do Grupo do PPD/PSD, e três do MICA. Cinco votos contra, dois do Grupo do PS e três do Grupo da CDU. Catorze abstenções, treze do Grupo do PS, e uma do Grupo MICA. (Proposta apresentada pelo grupo do PPD/PSD)

APROVADO POR MAIORIA, uma Proposta de Recomendação ao Executivo Municipal para criação do Conselho Municipal da Juventude, com vinte e três votos a favor, catorze do Grupo do PS, quatro do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Duas abstenções do Grupo do PS. (Proposta apresentada pelo grupo do PPD/PSD)

REJEITAR POR MAIORIA, uma Proposta de Recomendação ao Executivo Municipal para tomar medidas para arranjar locais apropriados para os contentores do lixo, com sete votos a favor, dois do Grupo do PS, três do Grupo do MICA e dois do grupo do PPD/PSD. Doze votos contra do Grupo do PS e seis abstenções, duas do Grupo do PS, uma do Grupo do MICA e três do grupo da CDU. (Proposta apresentada pelo grupo do PPD/PSD)

REJEITAR POR MAIORIA, uma Proposta de Recomendação ao Executivo Municipal para tomar medidas para arranjar locais mais apropriados para a colocação dos sinais de trânsito, com cinco votos a favor, três do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Quinze votos contra do Grupo do PS. Cinco abstenções, uma do Grupo do PS, uma do Grupo do MICA e três do Grupo da CDU. (Proposta apresentada pelo grupo do PPD/PSD)

APROVADO POR UNANIMIDADE, uma Proposta de Recomendação ao Executivo Municipal para adesão à “Hora do Planeta”. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA)

REJEITAR POR MAIORIA, uma Proposta a solicitar que, a sobre a eleição do representante da Assembleia Municipal no Concelho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II, fosse este assunto remetido para a próxima reunião de comissão de Representantes, onde os possíveis candidatos pudessem ser discutidos em função da sua formação, disponibilidade e sensibilidade para os assuntos do ACES e da Comunidade, com quinze votos contra do PS. Nove votos a favor, quatro do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Uma abstenção do Grupo do PS. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA)

REJEITAR POR MAIORIA, um Requerimento para que a Assembleia solicite informações ao Executivo Municipal sobre os requerimentos apresentados na Assembleia Municipal de Dezembro de dois mil e dez, com onze votos contra do grupo do PS, nove votos a favor, quatro do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Cinco abstenções do Grupo do PS. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA)

REJEITAR POR MAIORIA, um Requerimento para inclusão de um novo ponto da Ordem de Trabalhos na sessão ordinária de Fevereiro da Assembleia Municipal com objectivo de recomendar ao executivo que se promova a elaboração de uma Plano de Pormenor para toda a Rua do Moinho de Vento, em Paço dos Negros, podendo se for essa a opção do executivo municipal, estender este critério a outras localidades rurais do nosso Município, com treze votos contra do grupo do PS, oito votos a favor, dois do Grupo do PPD/PSD, quatro do MICA e dois do Grupo da CDU. Quatro abstenções, três do Grupo do PS e uma do Grupo da CDU. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA)

REJEITAR POR MAIORIA, um Requerimento para inclusão de um novo ponto da Ordem de Trabalhos na sessão ordinária de Fevereiro da Assembleia Municipal, com o objectivo de recomendar ao executivo municipal que, tão urgente quanto possível, promova o inicio do processo de Revisão do Plano Director Municipal (PDM), de Almeirim , com catorze votos contra do Grupo do PS. Seis votos a favor, quatro do grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Cinco abstenções, duas do Grupo do PS e três do Grupo da CDU. (Proposta apresentada pelo grupo do MICA)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Pesar pelo falecimento de José João da Trindade Caetano, Presidente da Assembleia Municipal entre 1979 e 1985”. (Proposta subscrita pelos grupos do PS; MICA; CDU e PPD/PSD).

APROVADO POR MAIORIA, o representante da Assembleia Municipal, Senhor Manuel Luís da Cruz Bárbara, no Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde – Lezíria II, com catorze votos SIM, Sete votos NÃO e três votos em BRANCO. (Proposta apresentada pelo grupo do PS)

APROVADO POR MAIORIA a Comissão de Acompanhamento do PDM, composta pelo Senhor Presidente da Assembleia, José Francisco Correia Afonso Marouço, primeiro secretário, Senhor Carlos Manuel Russo Mota e secretária, Senhora Teresa Isabel Almeida Filipe e dos Deputados; Rui Manuel Oliveira Pinto Pires (PS), Aquilino Manuel Pratas Fidalgo (MICA), Maria Manuela dos Santos Ferreira Cunha (CDU) e Luiz Filipe Esteves Neves Inês (PPD/PSD), com vinte e três votos SIM, um voto NULO e um voto em BRANCO.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA “proposta de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças”. Com vinte e dois votos a favor, dezasseis do grupo do PS, quatro do grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do grupo da CDU

Assembleia Municipal de Almeirim de 28 de Fevereiro de 2011– Alteração do PDM

A bancada do Partido Socialista impediu a alteração á OT da Assembleia que permitiria a apresentação de um sugestão ao executivo no sentido de se iniciar de forma célere a revisão do PDM. Recorde-se que pelas palavras do próprio Presidente Sousa Gomes o PDM de Almeirim é dos mais antigos do Pais.

O MICA apresentou a 13 de Dezembro de 2010 um pedido de agendamento deste para a OT da Assembleia de 30 de Dezembro e que este pedido não foi respeitado pela mesa da Assembleia (presidida pelo Dr. José Marouço e secretariada pele Sr. Carlos Mota e Sr.ª Teresa Filipe) contrariando assim uma disposição legal.

Não tendo recebido qualquer justificação para o não agendamento do ponto na OT, embora o Sr. Presidente da Assembleia na de 30 de Dezembro o garantisse que iria respeitar o solicitado, numa tentativa de repor a legalidade e principalmente pela importância do ponto a discutir, foi apresentado um requerimento para alteração da OT e inclusão deste assunto.

REQUERIMENTO

Exmo. Senhor,

Presidente da Assembleia

Municipal de Almeirim

Dr. José Marouço

Requeremos a V.ª Ex.ª a alteração da ordem de Trabalhos da Assembleia de 28 de Fevereiro de 2011 de acordo com o estipulado no art.ºº 83º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Fundamentos:

- A 13 de Dezembro de 2010 foi solicitado, por escrito (registo de entrada nº 138 de 13/12/2011), a inclusão de dois pontos na Ordem de Trabalhos com base na alínea a) do nº 1 do art.º. 87º, conjugado com a alínea r) do nº 1 do art.º.º 53º da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro.

- Não tendo sido satisfeito este pedido nem o disposto legal que o fundamentou. Verificou-se igualmente (o que se constata na acta da assembleia de 30 de Dezembro de 2010) que o Sr. Presidente da Assembleia afirmou que estes assuntos seriam a introduzir na próxima Assembleia Municipal tal com havia sido acordado em reunião de comissão de Representantes.

- Acreditando ser um lapso facilmente remediavél, vimos agora solicitar a alteração à ordem de trabalhos desta assembleia no sentido de premitir a inclusão deste ponto para discussão e votação.

Ponto a incluir na Ordem de Trabalhos

Recomendar ao executivo municipal que, tão urgente quanto possível, promova o inicio do processo de Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), de Almeirim, o mais antigo na nossa Região, com enquadramento no Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT). Exige-se da nossa parte uma maior celeridade na sua adaptação a novas realidades para satisfação das necessidades de ordenamento e valorização das “localidades rurais”, promovendo um enquadramento paisagístico e funcional adequado aos valores ambientais, à centralidade e à identidade sócio-cultural destes territórios especiais;

Fundamentação:

Os Planos Municipais de Ordenamento do Território são instrumentos da política de ordenamento do território, variam não só segundo a área de intervenção, mas sobretudo segundo a escala de intervenção, sendo eles: Plano Diretor Municipal (PDM), Planos de Urbanização (PU) e Planos de Pormenor (PP).

O PDM abrange todo o território municipal, enquanto os PU abrangem áreas urbanas e urbanizáveis e, também, áreas não urbanizáveis intermédias ou envolventes daquelas. Os PP têm como área de intervenção, em princípio, subáreas do PDM e dos PU.

Quanto aos Instrumentos de Gestão Municipal, destacam-se as figuras do plano director municipal (PDM), do plano de urbanização (PU) e do plano de pormenor (PP). O PDM, baseado na estratégia de desenvolvimento municipal, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo – rural ou urbano – e os parâmetros de ocupação, considera a implantação dos equipamentos sociais e desenvolve a qualificação dos solos, estabelecendo o respectivo uso e edificabilidade. O PU desenvolve em especial a qualificação do solo urbano. O PP define com detalhe o uso e a edificabilidade de qualquer área delimitada do território municipal.

Plano Diretor Municipal (PDM), estabelece um modelo de estrutura espacial do território municipal, constitui uma síntese estratégica do desenvolvimento e ordenamento local, integra as opções de âmbito nacional e regional. A sua elaboração é obrigatória.

Plano de Urbanização (PU), define a organização espacial de uma determinada parte do território municipal, que exija uma intervenção integrada de planeamento nomeadamente a definição da rede viária estruturante, localização de equipamentos de uso e interesse colectivo, a estrutura ecológica, o sistema urbano de circulação e transportes, o estacionamento, etc.

Plano de Pormenor (PP), desenvolve e concretiza propostas de organização espacial de qualquer área específica do município, define com pormenor a forma de ocupação e serve de base aos projectos de execução das infra-estruturas, da arquitetura dos edifícios, etc., tendo em conta as prioridades estabelecidas no PDM e, eventualmente, no PU.

Pode dizer-se que o PDM é um instrumento de carácter geral de ordenamento do território do município, de certo modo, tem o carácter de diretivas de ordenamento, enquanto os PU e os PP são instrumentos de execução, especificam, quando necessário, a forma como serão atingidos os objectivos definidos no PDM.

Podem ser elaborados simultaneamente, planos de nível diferente para a mesma área, uma vez que os objectivos do PDM podem ser concretizados nos PU e nos PP, mas por outro lado, os planos municipais de nível inferior permitem alguns acertos, propostas de ações de monitorização e pormenorização do PDM.

Assembleia Municipal de Almeirim, 28 de Fevereiro de 2011

Respeitosamente,

Os Deputados Municipais

· Ana Casebre,

· Aquilino Fidalgo,

· Duarte Cerveira,

· Tiago Campo,

Assembleia Municipal de Almeirim de 28 de Fevereiro de 2011– Plano de Pormenor para Rua do Paço - Paço dos Negros

A bancada do Partido Socialista impediu a alteração á OT da Assembleia que permitiria a discussão de plano de pormenor para Rua do Paço em Paço dos Negros.

Recorde-se que o MICA apresentou a 13 de Dezembro de 2010 um pedido de agendamento deste para a OT da Assembleia de 30 de Dezembro e que este pedido não foi respeitado pela mesa da Assembleia (presidida pelo Dr. José Marouço e secretariada pele Sr. Carlos Mota e Sr.ª Teresa Filipe) contrariando assim uma disposição legal.

Não tendo recebido qualquer justificação para o não agendamento do ponto na OT, embora o Sr. Presidente da Assembleia na de 30 de Dezembro o garantisse que iria respeitar o solicitado, numa tentativa de repor a legalidade e principalmente pela importância do ponto a discutir, foi apresentado um requerimento para alteração da OT e inclusão deste assunto.

REQUERIMENTO

Exmo. Senhor,

Presidente da Assembleia

Municipal de Almeirim

Dr. José Marouço

Requeremos a V.ª EX.ª a alteração da ordem de Trabalhos da Assembleia de 28 de Fevereiro de 2011 de acordo com o estipulado no art.ºº 83º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

Fundamentos:

- A 13 de Dezembro de 2010 foi solicitado por escrito (com registo de entrada nº 138 de 13/12/2011), a inclusão de dois pontos na Ordem de Trabalhos com base na alínea a) do nº 1 do art.º. 87º, conjugado com a alínea r) do nº 1 do art.º.º 53º da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro.

- Não tendo sido satisfeito este pedido nem o disposto legal que o fundamentou. Verificou-se igualmente, como se constata na acta da assembleia de 30 de Dezembro de 2010, que o Sr. Presidente da Assembleia afirmou que estes assuntos seriam a introduzir na próxima Assembleia Municipal, tal com havia sido acordado em reunião de comissão de Representantes.

- Acreditando ser um lapso facilmente remediavél, vimos agora solicitar a alteração à ordem de trabalhos desta assembleia no sentido de permitir a inclusão deste ponto para discussão e votação.

Ponto a incluir na Ordem de Trabalhos

Recomendar ao executivo municipal que, decorrente desta necessidade e como acção experimental e de promoção e formação exemplar dos territórios Municipais, sugerimos que se promova a elaboração de uma Plano de Pormenor para toda a Rua do Moinho de Vento, em Paço dos Negros, podendo se for essa a opção do executivo municipal, estender este critério a outras localidades rurais do nosso Município.

Fundamentação:

A Rua Moinho de Vento em Paço dos Negros, poderá ser um exemplo para o futuro de que as boas práticas de organização do espaço e urbanísticas, quando previstas, estudadas e discutidas podem promover o desenvolvimento harmonioso das localidades bem como prevenir grande número de limitações de equipamentos públicos ou entraves e despesas à sua execução.

Esta rua que, rectilineamente, tem cerca de 3,5Km de comprimento será com certeza uma excepção numa localidade em crescimento demográfico e social. Sendo uma rua não será difícil imaginar uma avenida desde que atempadamente projectada.

Actualmente com o pavimento em péssimo estado de conservação, encontra já algumas limitações que deveriam ter sido acauteladas atempadamente. A largura da faixa de rodagem começa manifestar-se escassa. Escassez essa que pode ser remediada limitando o já limitado espaço destinado aos futuros passeios.

Os alinhamentos tem que ser revistos, as zonas de instalação de equipamentos públicos tem que ser acautelados, os estacionamentos em locais de concentração de estabelecimentos públicos devem ser equacionados. Também as ciclo-vias, num concelho que se deseja adepto de novas formas de mobilidade deviam ser estudadas e acautelada a sua necessidade.

As zonas antigas de Almeirim, ou praticamente toda a cidade, são um exemplo daquilo que se pretende evitar no futuro de paço dos Negros. Zonas onde as barreiras arquitectónicas abundam e onde a sua precaução se torna difícil tendo em conta a falta de planeamento ao longo dos anos.

Seria desejável, como sinal de visão para o futuro, numa localidade e num concelho que se deseja ao mais alto nível de qualidade de vida a nível europeu, que o planeamento seja sempre uma ferramenta a utilizar em detrimento da improvisação ou do impedimento técnico

Se em Almeirim hoje se torna impossível: a locomoção com apoio em cadeira de rodas, os passeios em família, a utilização de cadeiras de bebé, a utilização farta e segura de bicicletas, só será possível nas localidades em crescimento, de que Paço dos Negros é exemplo, se hoje se tomar todas as medidas necessárias para o planeamento dessa mesmas localidades. Os erros, as omissões e o desconhecimento que promoveu as limitações crónicas em Almeirim só se repetiram no futuro de outras localidades do nosso concelho se os técnicos, os autarcas, os deputados e a população se escusarem assumir as suas responsabilidades impondo aos seus descendentes os mesmos problemas e atrasos que os nossos antepassados, por desconhecimento, nos legaram.

Visite-se Paço dos Negros e principalmente esta Rua e ateste-se a pertinência desta recomendação. Imaginem-se as potencialidades ao nível do comércio, residência, qualidade de vida e circulação de peões e transito automóvel numa rua que é já hoje a rua central de Paço dos Negros.

Promovendo-se o alcatroamento desta rua até á sua ligação à Rua da Serra e/ou EM 577 facilmente se imagina o exponencial aumento de transito não só para o centro de Paço dos Negros como principalmente transito de passagem para o Norte de nosso concelho e sul do concelho de Chamusca e Norte do Alentejo.

Assembleia Municipal de Almeirim, 28 de Fevereiro de 2011

Respeitosamente,

Os Deputados Municipais

· Ana Casebre,

· Aquilino Fidalgo,

· Duarte Cerveira,

· Tiago Campos,