Desde o primeiro dia em que tomamos posse das nossas funções nesta Assembleia Municipal, legitimado pelo voto dos eleitores do nosso concelho, sempre temos pugnado na afirmação de exigência, rigor e a transparência, não temos dúvidas que seria muito mais fácil e bem mais cómodo nos tempos que correm, estar sempre ao lado de quem manda, concordar sempre com o que faz o senhor presidente da câmara, mesmo que hoje se defenda uma ideia e amanhã o seu contrário com igual vigor. Assumimos as nossas opiniões e lutamos por elas , como o dever em matéria de legalidade mas também por respeito ao voto legítimos dos muitos eleitores que acreditaram no projecto que apresentamos, é um direito de cidadania, sendo de ressaltar que é expressamente exigido aos eleitos locais “a observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”.
Na verdade que tudo isto tem caído em “saco roto”, mas nós não vamos desistir, e não deixamos de afirmar que é pena que a grande maioria daqueles que aqui pensam como nós, não o assumam apenas com o receio de que, no futuro isso lhes possa trazer chatices. Relembro que quando apenas se pega num sistema em completa falência, nomeadamente de ideias e projectos, e apenas lhe introduzimos alterações suficientes para ir andando, o que se está realmente a fazer é a reduzir as hipóteses de alcançar as soluções que defendam e contribuam para uma melhoria significativa na vida da população de Almeirim.
Assim não temos qualquer dúvida de que “compete do executivo da Câmara Municipal, de acordo com o disposto na al. c) do nº 2 do art. 64º da Lei nº 169/99, elaborar a proposta de Orçamento e do Plano Plurianual e de Actividades e apresentá-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 53º daquele diploma. Por sua vez, o ponto 3.3 do POCAL3 contém as regras a observar na elaboração deste instrumento previsional.Em primeiro lugar começamos por lamentar e mais uma vez, a clara violação das normas legais, em completo desrespeito pelas Leis, nomeadamente:
1. Não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição que nos termos da Constituição e da lei, traduzida na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (artigo 1.º e nº 1 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98). Este direito de oposição das minorias integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei (nº 2 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição) . Mais um vez não foram solicitadas sugestões para o Plano e Orçamento, que foi entregue já elaborado, tais documentos aqui apresentados padecem desta ilegalidade. Isto é a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). Conforme consta do PA nº 44/11 de 12.12.2011 do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre a mesma situação de violação em 2011.
2. Também não nos foi entregue o Mapa do endividamento municipal em 30 de Setembro de 2011, de modo a poder ser avaliado o actual valor do endividamento liquido municipal face ao exigido no artº 53º da Lei 55-A/2010, e calculado termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;
3. Também, ainda não nos foi disponibilizado uma informação útil sobre a situação económica e financeira das inúmeras empresas em que a câmara participa, nomeadamente a distribuição do Relatório e Contas de 2010 que ainda, certamente por lapso não foram distribuídos, pelo menos aos vereadores da oposição ( nomeadamente entre outras o das Águas do Ribatejo, Resiurb, Ecoleziria, CIMLT Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Lezíria do Tejo etc)
4. Não nos foi entregue a informação sobre a respectiva situação económica e financeira (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo ( o que torna impeditivo uma avaliação rigorosa e seria da situação económica e financeira da Câmara Muncipal;5. Não nos foi presente o “MAPA DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS” até esta data, o que não nos permite poder avaliar a correcção e rigor dos elementos económicos e financeiros insertos nos instrumentos de gestão previsional que aqui hoje nos são presentes;
6. Não nos foi presente um ORÇAMENTO PREVISIONAL DE TESOURARIA para podermos aferir não só da capacidade para solver os compromissos já assumidos e a assumir como o modo como vão ser financiados.
Consideramos que a reiterada violação da Lei se fica a dever, não só ao completo desrespeito do presidente da câmara pela população de Almeirim, mas também à completa ineficácia e ineficiência dos órgãos tutelares, que ao longo destes anos nada tem feito para reposição da legalidade neste Município, ao permitir a continuidade da inobservância da legalidade e do desrespeito pelos órgãos legitimamente eleitos pelo voto popular, que tem minado toda a vida política, social e económica do nosso Concelho e que tem conduzido ao empobrecimento e desemprego das pessoas e ao endividamento brutal do Município de Almeirim em prejuízo da sua população.
PARA ALÉM DESTAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA LEI, podemos constatar de que se trata de documentos, que aqui nos são apresentados pela maioria socialista pouco rigorosos, com graves erros e omissões, que não obstante o cenário de crise, um aumento de despesas e dos impostos municipais, nomeadamente com o aumento da carga fiscal de responsabilidade da maioria socialista, em especial do presidente e vice presidente da câmara, que vergonhosamente fazem recair sobre as pessoas que vivem em Almeirim um aumento do seu IRS entre os 3,4% e 5,3% em 2012, numa politica continuidade do “empobrecimento e endividamento escandaloso do concelho de Almeirim”, que hoje se encontra num lugar dos mais pobres do Distrito. Trata-se de um “orçamento” marcado pela mistificação e pelo ilusionismo podemos mesmo considerar-se um “orçamento e plano de actividades orçamentais ocultos”, ao “vender” “ideias de obras”, quando de facto se trata de um “orçamento de gestão de compromissos estruturais e de funcionamento municipal”que cada vez está mais pobre e endividada. Será mais um “pseudo-orçamento” que ao longo do ano vai ser “objecto de inúmeras alterações” decorrente de não ser garantido a sua fiabilidade, rigor e legalidade. Trata-se de um orçamento muito empolado e artificial no plano das receitas, o que contraria as recentes recomendações da Inspecção Geral de Finanças, resultando em fracas execuções orçamentais. Para clarificar este desplante podemos constatar que o Total das Dotações Orçamentais da Receita e da Despesa é exactamente o mesmo valor de 2011 e 2012 ou seja 18 435 000,00 euros. Isto é brincar e gozar com a população de Almeirim! Situação que denotam não só a incapacidade de gestão que tem contribuído decisivamente para o atraso no desenvolvimento de Almeirim, como o verdadeiro embuste de inverdades e ilegalidades que constituem estes “documentos”.
Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos dos impostos municipais, nomeadamente do IMI, do IMIT e em especial das dívidas aos pequenos comerciantes de Almeirim e dos preços da água e do saneamento. A população de Almeirim que com a entrega ás Águas do Ribatejo, entre Março de 2009 e Janeiro de 2010 foi-lhe imposta um aumento médio dos custos da água e saneamento de mais de 24,7%, vai em 2012 ser -lhe aplicado, só nos preços da água um aumento de 15% em relação a 2011. É inaceitável os encargos com a desastrosa gestão das Águas do Ribatejo que está a ser suportada pelos habitantes do concelho de Almeirim Verifica-se igualmente, a existência de elevados custos internos com a pesadíssima e despesista maquina de apoio do gabinete do presidente da câmara, que consome parte substancial da receita, e com uma previsão de aumento de cerca de 2% em relação a 2011, o que reflecte claramente que não foram introduzidas nenhumas medidas de redução de despesa, tornando-o um orçamento utópico e impossível de concretizar. O nível “faustoso de receitas” parece nem sequer ter sido suficiente para que o executivo conseguisse orçamentos sustentáveis, antes pelo contrário, a incapacidade do executivo da Câmara em pensar o Futuro, levaram a mesma a uma situação económica calamitosa, com um passivo financeiro actual à Banca num montante que deverá ultrapassar os 15 milhões de euros, juntando aqui as responsabilidades assumidas pelas empresas participadas pela Câmara de Almeirim, enquanto a divida a fornecedores deve ultrapassar os 2 milhões de euros.
O plano der actividades proposto não integra actividades que se considerem relevantes para o Concelho e que devia “reflectir as prioridades duma gestão responsável e transparente num quadro de dificuldades que tem vindo a condicionar, por um lado, a arrecadação das receitas municipais e, por outro lado, a necessidade crescente de apoios sociais, ao investimento e ao emprego”, completamente omisso sem estratégia e sem visão que possa atingir esses fins, Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é, ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho. Trata-se de um Concelho sem futuro, de uma “pretensa gestão de dinheiros públicos” que omite completa a necessidade de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, que dinamizaria a economia, e pretenderia satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias do nosso Concelho. Também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações. No âmbito da Acção Social, não foi feito o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam. O desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento socioeconómico local.A criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.
Temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas e não disfarçar da existência dos mesmos, tal como aconteceu quando foi por nós proposto a participação na recuperação do edifício do Hospital numa parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, que foi recusado pelo senhor presidente da câmara municipal e pelos seus vereadores apoiantes e que hoje, cinicamente vem “reconhecer”, vale mais tarde do que nunca essa necessidade de participação activa nesse investimento. Se tivesse sido aceite Almeirim já hoje, tinha ao seu dispor um serviço de saúde com grande benefício para a sua população idosa, mas nessa altura o senhor presidente da câmara e seus apoiantes preferiu envolver-se na tentativa falhada de construção duma prisão. Os senhores são os únicos responsáveis por hoje não termos esse nosso Hospital. Assumam as suas responsabilidades.
Não há uma aposta nos sectores económicos estruturantes fundamentais, nem na coesão social, sinal de que a crise no nosso Concelho é a vai ser muito mais difícil. Não admira que o desemprego e a exclusão social no concelho de Almeirim já sejam das maiores do distrito de Santarém e das mais elevados a nível nacional. Ao que chegámos! A falta de documentação financeira, não nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara de Almeirim se encontra. Estamos convencidos de que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores são de muitos milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido. Neste campo refira-se que, o executivo, em pleno Século XXI, não fornece esta documentação em ficheiros editáveis, fornecendo sempre em papel, ou em adobe fotocopiado, de forma a que também assim, não seja possível, tendo em conta o pouco tempo que nos dá para analisar a documentação, fazê-lo com a dignidade e transparência que nos compete na defesa dos munícipes do concelho de Almeirim. Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, nomeadamente o impedimento de acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Almeirim se encontra. Também estes documentos nos foram negados até hoje, não tendo sido cumprido nomeadamente a determinação do IGAL, no seu “parecer final” 50/2010 e que nos foi dado conhecimento em 22 de Dezembro de 2010.
Pelo que e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, a análise ao actual orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2012, se pode concluir que se trata de um mau orçamento, desadequado aos tempos de crise. Assim, e sendo que, o P.O.C.A.L. e a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecem os princípios orçamentais a que devem ser tidos em consideração na elaboração e execução do orçamento de modo algum é cumprido. Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim e combater os interesses instalados que tanto tem prejudicado a população de Almeirim. Quem propôs tais documentos e quem o viabilizou pela voto favorável ou pela abstenção assumirá perante os cidadãos a responsabilidade de executar opções que julgamos erradas e de permitir adiamentos que consideramos desnecessários. Nós entendemos que podia ser feito, desde já, diferente e melhor.
Se mais argumentos fossem necessários, mais seriam dados. Mas todos estes bastam, para que, em nome da ética da responsabilidade e, porque nada se alterou nas práticas e atitudes os representantes do MICA votam contra um Orçamento que não é o seu, nem nele se revêem.Por isso o nosso voto contra e de vencidos, apenas quer significar que esse o registo do voto de vencido na respectiva ACTA quer apenas e só dizer que este voto isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada nesta Assembleia.
Almeirim 30 de Dezembro de 2011
