SESSÃO DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
DE ALMEIRIM
29 DE JUNHO
DE 2012
RESUMO DE
INTERVENÇÕES
NA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ABRIL 2012
“AQUILINO
FIDALGO
(Grupo do MICA) »» Gostaria de pedir ao Senhor Presidente da Mesa para
consultar a correspondência no final da sessão. Penso que há ai uma resposta da
Senhora Alda Leandro à carta da Professora Sandra Isabelinha, que foi distribuida
aos grupos politicos
PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA »» Tal como distribuimos a carta da Senhora Assessora
para o Desporto da Presidencia da Câmara, vamos também fazer o memso com a
presente carta
AQUILINO
FIDALGO
(Grupo do MICA) »» Há também uma carta de uam entidade que enviou um parecer
sobre as faltas dos deputados. Gostaria de ter acesso a esse parecer
PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA »» Não há nenhum parecer sobre as faltas dos deputados”
MANUELA CUNHA (Grupo da CDU) »» Gostaria de me pronunciar sobre a correspondência. Pois, na
última Assembleia Municipal o senhor Presidente entregou-nos uma carta da
Assessora do Senhor Presidente Sandra Isabelina. Entregou-a logo com os
documentos da Assembleia Municipal e não teve o mesmo critério para um correio
que tinha chegado da professora de natação da ALDESC, Dr.ª Alda Leandro. Viu-se
aqui que a carta devia ser distribuída, esperava que com os documentos da
reunião, tivesse vindo a carta. Não veio, e hoje também não foi aqui entregue.
Por isso julgo que houve aqui dois critérios e duas medidas em relação a
correio que chegou à Assembleia Municipal. Ou ele é todo distribuído ou então
nunca é distribuído. Por isso, quer registar o meu descontentamento e desagrado
por essa atitude discriminatória.---
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
»» Julgo que a atitude desta Mesa e do secretariado da Assembleia Municipal,
não merecem de maneira nenhuma as considerações que a Senhora Deputada esteve a
fazer. Porque até agora nunca houve um documento que me fosse solicitado, ou
fosse solicitado ao secretariado que não fosse entregue a quem o solicita. No
entanto, admito que até me possa ter esquecido de o distribuir, porém, o que
lhe posso garantir seguramente é que não se trata de uma atitude
discriminatória. Não é seguramente
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Boa noite a todos. ---------------------------------
Fui citado e vou
começar por falar sobre o ponto em que fui citado. --------------------------
Senhor deputado Luís
Bárbara quando o senhor “recomenda que o número de vereadores a tempo inteiro,
no executivo da Câmara Municipal de Almeirim, seja reduzido de um elemento” é
exatamente o mesmo que propor a retirada de pelouros de um vereador que foi
legitimamente eleito. O Sr. Recomendou e o sr. Presidente da Câmara assim fez
ou seja: O deputado o Luís Bárbara propôs e citou um elemento, não referiu o
nome de ninguém, mas a verdade é que a proposta caiu em cima de uma Vereadora
que foi democraticamente eleita. Não caiu sobre outras fontes em que os gastos
também são elevados, mas logo sobre uma legitima representante dos cidadãos de
Almeirim. -------
Quanto ao
representante da Assembleia Municipal no Conselho da Comunidade do Agrupamento
de Centros de Saúde da Lezíria, cargo de imenso respeito e de exigência elevada,
Inicialmente foi eleito para esse cargo o Senhor enfermeiro Narciso, deputado
eleito pelo MICA, que por motivos pessoais, abdicou do seu lugar, pelo que o
lugar no Conselho da Comunidade, Agrupamento de Centros de Saúde Lezíria II
ficou disponível. Se, aquando da primeira escolha, em reunião na comissão de
lideres, manifestei algumas reservas em relação a poder candidatar-me a esse
lugar, essas condicionantes deixaram de existir na altura da abdicação do Enfº
Narciso, pelo que manifestei interesse em continuar com esse cargo, uma vez que
tinha sido delegada competência no enfermeiro Narciso e no Movimento que ele
representava. Achei que de forma pacífica eu iria continuar com esse lugar. No
entanto tal não foi possível pela intransigência da bancada do PS e o Deputado
Luís Bárbara foi escolhido.
Uma vez que o Senhor
Deputado Luís Bárbara não se sente em condições para continuar o trabalho, eu
estou disponível para o ocupar sabendo de antemão a responsabilidade e a
dificuldade de articulação entre todos
os membros do conselho da comunidade.
As observações que a Senhora Deputada faz em
relação à ETAR de Paço dos Negros, muitas delas tem sido levantadas pelo MICA
ao longo de toda a fase de construção da ETAR. Também gostaria de saber se a
ETAR está efectivamente a funcionar? Sem presenciar formalmente, temos a
informação oficiosa que a estação elevatória não está a funcionar e todos os
efluentes seguem pelo bypass para o Val João Viegas e daí para a Ribeira de
Muge pelo que alguns proprietários de terrenos a jusante, que dali utilizavam
as águas para regar o arroz, tiveram de desistir de usar a água do Vale João
Viegas porque, segundo eles a águas já estava imprópria para ser utilizada até
para rega. Como disse, eu não presenciei estes factos, penas me foram relatados
pelos locais
AQUILINO
FIDALGO (Grupo do MICA) »» Boa noite a todos
Sobre as Águas do Ribatejo,
e recordando aquilo que se passou na Assembleia de vinte e nove de Abril de dois
mil e doze, e esta acta eu já pedi ao Secretário da Assembleia que me fosse
entregue. Vou cingir-me às páginas que me interessam para ver se consta
efectivamente na acta o que foi aqui dito pelo senhor Vereador Pedro Ribeiro e
Vice-presidente da autarquia. Nesta altura os habitantes de Paço dos Negros
tinham recebido uma carta em que os convidava/intimidava a fazer uma ligação dos
esgotos ao saneamento que já estava a funcionar no cumprimento da legislação.
Quer a ligação fosse efectuada ou não, iriam começar a ser taxados em Maio,
dizia a carta. Confrontado com isto o Senhor Vereador Pedro Ribeiro garantiu
aqui, e todos nós nos recordamos disso com certeza, que os pedidos de ligação
feitos naquele e num prazo de três meses iriam ser efectuados pelas Águas do
Ribatejo de forma gratuita. Isto está em acta. O que se passa, e que eu tenho
conhecimento, as Águas do Ribatejo não efectuaram nenhuma ligação, mas há muitas
ligações que já estão feitas de forma voluntária pelos interessados, pelos
cidadãos de Paço do Negros, que pagam ao pedreiro, que compram os materiais e
fazem a ligação, segundo me parece com uma informação e autorização oficiosa por
parte dos funcionários das Águas do Ribatejo. Isto levanta duas questões, se é
verdade que as Águas do Ribatejo pagam as ligações solicitadas durante aquele
período de tempo, isso não tem estado a acontecer. Quem está a pagar as ligações
são os particulares. Levanta outra questão que é a legalidade dessas ligações, e
as condições técnicas em que estão a ser efectuadas. Se amanhã tivermos
problemas na estação elevatória ou até na própria ETAR por areias ou outros
materiais que entrem no circuito, motivados por alguma ligação não efectuada
correctamente, perguntasse quem é o responsável? É as Águas do Ribatejo que
descartaram a responsabilidade de fazer as ligações? Se os particulares que com
a sua boa vontade e com o seu investimento, fizeram as ligações para resolver o
seu problema? Em relação a este ponto, e embora a carta referisse que os
cidadãos iriam começar a ser taxados em Maio, a factura de Abril, com período de
facturação de seis de Abril a sete de maio já contempla aqui a rubrica de
saneamento, ou seja, embora o aviso fosse a informar que as pessoas começavam a
ser taxadas em Maio, em Abril já estavam a ser taxadas e com uma ligação que
fizeram custeada pelos seu bolso. Pergunto se é aforma correcta de tratar os
utilizadores/clientes e é este o respeito que as Águas do Ribatejo tem pelos
cidadãos? a não ser que toda a informação dada pelos Vice-presidente nesta
assembleia não seja correcta, seja falsa?
SERÁ QUE NESTA ASSEMBLEIA SE CUMPRE COM A LEI?
MANUELA CUNHA (Grupo da CDU) »»
Sobre as actas, gostaria de fazer um pedido que já fiz várias vezes. Os grupos
parlamentares continuam a não ter um exemplo da acta depois de aprovada,
devidamente assinada e rubricada. Gostaria de ter um exemplar de cada acta
desde o início deste mandato, depois de devidamente aprovada e rubricada.
Obrigada”
MANUELA CUNHA (Grupo da CDU) »»
Gostaria de me pronunciar sobre a correspondência. Pois, na última Assembleia
Municipal o senhor Presidente entregou-nos uma carta da Assessora do Senhor
Presidente Sandra Isabelina. Entregou-a logo com os documentos da Assembleia
Municipal e não teve o mesmo critério para um correio que tinha chegado da
professora de natação da ALDESC, Dr.ª Alda Leandro. Viu-se aqui que a carta
devia ser distribuída, esperava que com os documentos da reunião, tivesse vindo
a carta. Não veio, e hoje também não foi aqui entregue. Por isso julgo que
houve aqui dois critérios e duas medidas em relação a correio que chegou à
Assembleia Municipal. Ou ele é todo distribuído ou então nunca é distribuído.
Por isso, quer registar o meu descontentamento e desagrado por essa atitude
discriminatória”
……..”
Para desempenhar as funções como vogal desta Assembleia e sempre que essas
funções me foram atribuídas foi a de fazer propostas à Câmara sugestões…aprovar
planos e orçamentos e acompanhar e fiscalizar a intervenção da Câmara e as suas
acções. Para tal preciso de um instrumento fundamental. Eu e todos os deputados
que aqui estão. Precisamos das actas das reuniões de Câmara. Gostaria que não
se voltasse ao passado, que é não se ter as actas das reuniões de Câmara,
sobretudo as actas dos temas que vêem à Assembleia. Nós temos de ter acesso em
devido tempo as todas as actas da Câmara. Não temos….. Este Órgão não esta a
cumprir com as suas funções, nem os Senhores deputados que aqui estão.
As
irregularidades são muitas, quando chegarmos ao Ponto Um da Ordem do Dia, e lá
vamos nós repetir a queixa de sempre. Não temos a devida informação, não é
cumprida a Lei na informação escrita, não nos é dado informação sobre os
processos judiciais, não nos é dada informação sobre as empresas, nas quais a
Câmara está representada. Por isso, sugiro que se cumpra a Lei uma vez por
todas.
JOÃO
LOPES (Grupo do PPD/PSD) »» Senhor Presidente. Senhoras e senhores deputados.Relativamente
à informação escrita, e primeiro que nada, e para que conste em acta, nós temos
de manifestar como sempre contra o não cumprimento da Lei, porque não estão
apensos os processos judiciais de acordo com o artigo sessenta e oito, da Lei
cinco A de dois mil e dois também não é cumprido o artigo sessenta e três,
número um, alínea C e Relativamente às contas das associadas. Relativamente às
alínea C e D seria interessante, dado que a CIMLT em duas contas para esta
Assembleia Municipal, para lhe dar conhecimento que se a câmara não toma essa
iniciativa, que a própria Assembleia Municipal, não necessitando que entregue
em papel, porque não há necessidade disso, mas se calhar fazendo uma
digitalização e enviado aos deputados para que tomassem conhecimento, dado que
nós pertencemos à CIMLT. Seria interessante sabermos qual é a actividade que a
mesma presta em relação à Câmara?
RESUMINDO: De facto, tem sido
sistematicamente violado as normas legais que presidem ao funcionamento de um
órgão autárquico, nomeadamente, entre outros:
a)
Não é disponibilizado a informação
trimestral prevista na Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, para efeitos de acompanhamento da evolução
das despesas com pessoal;
b)
Não é dado cumprimento ao Estatuto
do Direito de Oposição que nos termos da Constituição e da lei, traduzida na actividade de
acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (artigo 1.º e
nº 1 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º
24/98);
c)
Também não nunca foi entregue o Mapa do
endividamento municipal em 30 de Setembro de 2011, (nem o 2012 consta dos documentos
para a próxima Assembleia Municipal) de modo a poder ser avaliado o actual
valor do endividamento liquido municipal face ao exigido no artº 53º da Lei
55-A/2010, e calculado termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada
pelas Leis 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010,
de 28 de Abril;
d)
Também, não foi disponibilizado uma
informação útil sobre a situação económica e financeira das inúmeras empresas em que a
câmara participa, nomeadamente a distribuição do Relatório e Contas que, ainda, certamente por lapso não foram
distribuídos, pelo menos aos vereadores da oposição ( nomeadamente entre outras o das Águas do Ribatejo, Resiurb,
Ecoleziria, CIMLT Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Sociedade de
Reabilitação Urbana da Lezíria do Tejo etc);
e)
Não nos foi entregue a informação sobre a
respectiva situação económica e financeira (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15
de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo (o que
torna impeditivo uma avaliação rigorosa e seria da situação económica e
financeira da Câmara Municipal;
f)
Também nunca nos foi
entregue a completa e rigorosa informação sobre os recursos hierárquicos e
processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos, conforme
estipula o nº 4 do artº 68º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela
Lei número 5-A/2002 de 11 de Janeiro
