A bancada do Partido Socialista impediu a alteração á OT da Assembleia que permitiria a discussão de plano de pormenor para Rua do Paço em Paço dos Negros.
Recorde-se que o MICA apresentou a 13 de Dezembro de 2010 um pedido de agendamento deste para a OT da Assembleia de 30 de Dezembro e que este pedido não foi respeitado pela mesa da Assembleia (presidida pelo Dr. José Marouço e secretariada pele Sr. Carlos Mota e Sr.ª Teresa Filipe) contrariando assim uma disposição legal.
Não tendo recebido qualquer justificação para o não agendamento do ponto na OT, embora o Sr. Presidente da Assembleia na de 30 de Dezembro o garantisse que iria respeitar o solicitado, numa tentativa de repor a legalidade e principalmente pela importância do ponto a discutir, foi apresentado um requerimento para alteração da OT e inclusão deste assunto.
REQUERIMENTO
Exmo. Senhor,
Presidente da Assembleia
Municipal de Almeirim
Dr. José Marouço
Requeremos a V.ª EX.ª a alteração da ordem de Trabalhos da Assembleia de 28 de Fevereiro de 2011 de acordo com o estipulado no art.ºº 83º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro.
Fundamentos:
- A 13 de Dezembro de 2010 foi solicitado por escrito (com registo de entrada nº 138 de 13/12/2011), a inclusão de dois pontos na Ordem de Trabalhos com base na alínea a) do nº 1 do art.º. 87º, conjugado com a alínea r) do nº 1 do art.º.º 53º da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de Setembro.
- Não tendo sido satisfeito este pedido nem o disposto legal que o fundamentou. Verificou-se igualmente, como se constata na acta da assembleia de 30 de Dezembro de 2010, que o Sr. Presidente da Assembleia afirmou que estes assuntos seriam a introduzir na próxima Assembleia Municipal, tal com havia sido acordado em reunião de comissão de Representantes.
- Acreditando ser um lapso facilmente remediavél, vimos agora solicitar a alteração à ordem de trabalhos desta assembleia no sentido de permitir a inclusão deste ponto para discussão e votação.
Ponto a incluir na Ordem de Trabalhos
Recomendar ao executivo municipal que, decorrente desta necessidade e como acção experimental e de promoção e formação exemplar dos territórios Municipais, sugerimos que se promova a elaboração de uma Plano de Pormenor para toda a Rua do Moinho de Vento, em Paço dos Negros, podendo se for essa a opção do executivo municipal, estender este critério a outras localidades rurais do nosso Município.
Fundamentação:
A Rua Moinho de Vento em Paço dos Negros, poderá ser um exemplo para o futuro de que as boas práticas de organização do espaço e urbanísticas, quando previstas, estudadas e discutidas podem promover o desenvolvimento harmonioso das localidades bem como prevenir grande número de limitações de equipamentos públicos ou entraves e despesas à sua execução.
Esta rua que, rectilineamente, tem cerca de 3,5Km de comprimento será com certeza uma excepção numa localidade em crescimento demográfico e social. Sendo uma rua não será difícil imaginar uma avenida desde que atempadamente projectada.
Actualmente com o pavimento em péssimo estado de conservação, encontra já algumas limitações que deveriam ter sido acauteladas atempadamente. A largura da faixa de rodagem começa manifestar-se escassa. Escassez essa que pode ser remediada limitando o já limitado espaço destinado aos futuros passeios.
Os alinhamentos tem que ser revistos, as zonas de instalação de equipamentos públicos tem que ser acautelados, os estacionamentos em locais de concentração de estabelecimentos públicos devem ser equacionados. Também as ciclo-vias, num concelho que se deseja adepto de novas formas de mobilidade deviam ser estudadas e acautelada a sua necessidade.
As zonas antigas de Almeirim, ou praticamente toda a cidade, são um exemplo daquilo que se pretende evitar no futuro de paço dos Negros. Zonas onde as barreiras arquitectónicas abundam e onde a sua precaução se torna difícil tendo em conta a falta de planeamento ao longo dos anos.
Seria desejável, como sinal de visão para o futuro, numa localidade e num concelho que se deseja ao mais alto nível de qualidade de vida a nível europeu, que o planeamento seja sempre uma ferramenta a utilizar em detrimento da improvisação ou do impedimento técnico
Se em Almeirim hoje se torna impossível: a locomoção com apoio em cadeira de rodas, os passeios em família, a utilização de cadeiras de bebé, a utilização farta e segura de bicicletas, só será possível nas localidades em crescimento, de que Paço dos Negros é exemplo, se hoje se tomar todas as medidas necessárias para o planeamento dessa mesmas localidades. Os erros, as omissões e o desconhecimento que promoveu as limitações crónicas em Almeirim só se repetiram no futuro de outras localidades do nosso concelho se os técnicos, os autarcas, os deputados e a população se escusarem assumir as suas responsabilidades impondo aos seus descendentes os mesmos problemas e atrasos que os nossos antepassados, por desconhecimento, nos legaram.
Visite-se Paço dos Negros e principalmente esta Rua e ateste-se a pertinência desta recomendação. Imaginem-se as potencialidades ao nível do comércio, residência, qualidade de vida e circulação de peões e transito automóvel numa rua que é já hoje a rua central de Paço dos Negros.
Promovendo-se o alcatroamento desta rua até á sua ligação à Rua da Serra e/ou EM 577 facilmente se imagina o exponencial aumento de transito não só para o centro de Paço dos Negros como principalmente transito de passagem para o Norte de nosso concelho e sul do concelho de Chamusca e Norte do Alentejo.
Assembleia Municipal de Almeirim, 28 de Fevereiro de 2011
Respeitosamente,
Os Deputados Municipais
· Ana Casebre,
· Aquilino Fidalgo,
· Duarte Cerveira,
· Tiago Campos,
