Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)
Vereador Municipal
RESUMO
Reunião de Câmara Ordinária
01 de Outubro de 2012
Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.
Foram acrescentados novos pontos e alíneas à ordem de trabalhos. Assim a alteração solicitada deu origem aos Pontos 6A e 6B (discutidos e aprovados em conjunto), Pontos 7A e 7B (discutidos e aprovados em conjunto), Ponto 8, Ponto 9 e Ponto 10.
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Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
3
Aquando da discussão deste ponto questionei quais os critérios para atribuição dos prémios, onde o vereador José Carlos mencionou que 90% tinha em conta as notas dos alunos e 10% uma avaliação do companheirismo do aluno na sua actividade social e relacionamento com os colegas.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
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Questionei se para alguma das 19 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outra empresa para além da indicada para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.
Questionei ainda o facto de existir adjudicado à mesma empresa uma verba de 3.075 euros para confragem e desconfragem no bar Clorofila e uma verba de 4.551 euros para aplicação de betão e ferro no bar Clorofila. Trata-se de dois ajustes directos, quando deveria representar apenas um, o qual sendo à mesma empresa, viola o limite (5.000 euros) dos Ajustes Directos Simplificados. Relativamente a este facto foi justificado pelo vereador Pedro Ribeiro que se tratava de um erro na indicação da obra para aplicação do betão.
O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (a qual manifesto em todas as reuniões) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados (ver exposição apresentada na Reunião de Câmara de 2/07/2012 - Período Antes da Ordem do Dia - PAOD).
Considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição nesta matéria, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.
Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
5
Este ponto tem por base a aquisição da Prestação de Serviços com A.R. Montalvo & Associados – Sociedade de Advogados, RL.
Relativamente a este ponto mencionei que já em reuniões anteriores, (reunião de 16/07/2012) tinha questionado o relacionamento e tipo de contrato entre a CM e esta sociedade de advogados.
Este ponto da ordem de trabalhos vem confirmar a pertinência da questão colocada naquela reunião.
Questionei ainda qual a razão que levou a contratar uma sociedade de Advogados que segundo sei está sediada em Lisboa, e se não existirá no nosso concelho advogados com habilitações/competência para dar o devido seguimento aos processos entregues ou a entregar a esta sociedade.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
6A e 6B
Neste ponto foi acrescentada uma informação (6B) emitida pelo gabinete jurídico para sustentar a decisão do executivo.
Segundo o parecer jurídico apresentado a CM poderia adoptar duas soluções:
a) “….. não se vê obstáculo a que seja efectuado o pagamento da quantia em dívida…….”
b) “…. usar da maior cautela relativamente ao futuro….., poderá manter a actual atitude de aguardar pelo final do processo”.
Votação: aprovado por unanimidade dos presentes a decisão de manter “a actual a atitude e aguardar pelo fim do processo”.
7A e 7B
Neste ponto foi apresentado outra proposta para contratação de seguro de acidentes pessoais/individuais (7B).
O Sr. Vereador José Carlos referiu que no seguimento do seu compromisso assumido em reuniões anteriores, solicitou cotações a várias seguradoras, estando a contratação a ser adjudicada àquela que efectuou o melhor preço. Verificou-se que num dos casos existiu uma divergência de valor significativo, ou seja 198,60 euros de uma seguradora para 459,03 euros de outra.
Congratulei o Sr. Vereador pelo procedimento, pois enquadra-se na forma que o MICA tem vindo a defender aquando da contratação pública (ver ponto 4), e como se comprova através deste exemplo, a auscultação do mercado para contratação de bens ou serviços constitui a melhor forma de gerir os dinheiros públicos, com redução de custos para a CM
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
8
“Apreciação e aprovação da adjudicação ao 3º classificado da empreitada “Requalificação da Zona Envolvente ao Centro Cívico (Casa da Cultura) de Fazendas de Almeirim, Cadisboca S.L. pelo preço de 128.779,78 euros”.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
9
“Atendendo que o Governo criou uma linha de crédito para ajudar as Câmaras a suportar o pagamento a terceiros…….. foi destinado a possibilidade de assumir crédito de 841.973,23 euros sob a forma de empréstimo bancário”. “Tendo em conta que a CM Almeirim tem encaminhado todas as suas disponibilidades para o cumprimento da Lei dos Compromissos e não consegue cumpri-la a 100%”. “Em cumprimento da Lei 43/2012 de 21 de Agosto complementada com a Portaria 281- A/2012, de 14 de Setembro, a CM propõe que se aproveite a possibilidade de se recorrer a esta linha de crédito, para que se possa cumprir a Lei dos compromissos e pagamentos em atraso”.
A introdução deste ponto carecia de uma análise aprofundada do Diário da República que estava anexo à Proposta (DR n.º 166 1ª série – 28 Agosto 2012) devendo este assunto ter sido apresentado aquando da publicação da Ordem de Trabalhos e não durante a reunião. Considero que a proposta apresentada estava insuficientemente fundamentada, não possuindo todas as condições que nos permitisse, aprecia-la da melhor forma.
Por exemplo não nos informava a qual dos Programas a CM estava a candidatar-se nem a razão pela qual, quando se estava a aprovar a adesão a uma linha de crédito com objectivo de liquidar dividas, no mesmo documento aparecia uma lista de obras a realizar nas freguesias, informando que as mesmas só seriam possíveis com a adesão a este programa (trata-se de um programa de financiamento para reduzir divida e não para financiar obra nova).
Este Programa tem por objectivo a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas á mais de 90 dias e destina-se a CM em desequilíbrio financeiro ou estrutural (PAEL I) ou com pagamentos em atraso (PAEL II).
Aderindo a este programa as CM têm de cumprir um Plano de Ajustamento Financeiro com redução de dívida efectiva e demonstração de racionalização da despesa corrente, optimização da despesa, etc, etc. Este plano terá que ser apresentado e aprovado em Assembleia Municipal.
Apesar da proposta, estar pouco fundamentada e ainda não ter sido apresentado o Plano Financeiro a submeter à Assembleia Municipal, o MICA não votou contra neste ponto.
Considero que a CM deve honrar atempadamente todos os seus compromissos, e que os fornecedores não podem ser penalizados pela falta de recursos da autarquia. Foi explicado durante a reunião que a CM possui inúmeros pagamentos em atraso há mais de 90 dias (não quantificado) e demonstra dificuldades para regularizar a situação, sendo esta a alternativa para o cumprimento dos mesmos.
Votação; 1 Voto Contra (CDU), 1 Abstenção (MICA), 4 Votos a favor (PS)
10
Estabelecimento de um protocolo de cooperação com o CRIAL através de compensação monetária.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
