Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)
Vereador Municipal
RESUMO
Reunião de Câmara Ordinária
15 de Outubro de 2012
Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.
Foram acrescentados dois novos pontos à ordem de trabalhos, identificados como Ponto 13 e Ponto 14
Questionei se para alguma das 43 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além da indicada para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.
O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (manifestada em todas as reuniões anteriores) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados (ver exposição apresentada na Reunião de Câmara de 2/07/2012 - Período Antes da Ordem do Dia - PAOD).
Considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição nesta matéria, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.
Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
Este ponto tem como objectivo a aprovação de celebrar contrato de aquisição/prestação de serviços designado por “PROJECTO DE REFORMULAÇÃO DO PARQUE DE MERENDAS DA RAPOSA”, com a empresa L. Ferreira da Costa Engenharias, Lda, pelo valor de 24.900,00 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Questionei se tinha sido solicitado orçamento a outras empresas, para além da referida na proposta. Foi-me respondido que não consultaram mais nenhuma empresa.
O MICA concorda e aprova a realização da obra no Parque de Merendas da Raposa. Não pode é concordar com a forma como se está a realizar a contratação deste serviço, onde não ocorreu consulta de mercado, que nos indique que esta é a melhor opção, quer em termos de preço, quer em termos de qualidade do serviço.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
Este ponto tem como objectivo a aprovação de celebrar contrato de aquisição/prestação de serviços designado por “REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO CONCELHO DE ALMEIRIM DE FORMA CORRENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2012”, com a empresa
Trabalhóminuto Unipessoal, Lda, pelo valor de 20.000,00 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
À semelhança do ponto anterior questionei se tinha sido solicitado orçamento a outras empresas, para além da referida na proposta. Mais uma vez foi-me respondido que não consultaram mais nenhuma empresa.
O MICA concorda e aprova a realização destas obras, pois prevêem a manutenção dos espaços públicos do concelho. Não pode é concordar com a forma como se está a realizar a contratação deste serviço, onde não ocorreu consulta de mercado, que nos indique que esta é a melhor opção, quer em termos de preço, quer em termos de qualidade do serviço.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Estes pontos foram analisados e votados em conjunto
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Foi apresentada uma Informação do Gabinete Jurídico relativo ao assunto apresentado no Ponto 6 da reunião de 01/10/2012 – Apreciação e votação da situação de débito com a Associação AEF – Associação para o Ensino e Formação.
O gabinete jurídico vem agora informar que não vê qualquer obstáculo legal a que seja efectuado o pagamento da quantia que é devida à AEF, apesar de estar pendente acção judicial que visa impugnar a eleição dos actuais corpos sociais. Referiu ainda que não existem razões legais em que se possa suficientemente sustentar a deliberação da CM do passado dia 1 Outubro, pelo que se justifica a sua revisão.
Votação; 1 Abstenção (CDU), 5 Votos a favor (MICA e PS)
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Atribuição de um subsídio de 40% ás inscrições referentes aos Escalões de Formação de todos os clubes, valor este, a pagar mediante apresentação do respectivo recibo.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Constitui uma informação:
Relativamente á obra de requalificação de zona envolvente ao centro cívico de Fazendas de Almeirim, à medida que terminarem os prazos de entrega dos documentos de habilitação e os respectivos concorrentes não tenham capacidade para os apresentar, o Sr. Presidente decidirá pela adjudicação ao concorrente seguinte na lista ordenada no relatório final do júri do concurso e tratará da ratificação na reunião do executivo que se lhe seguir.
Nuno Pinhão Fazenda (Eng)
