A participação é um direito de cidadania
Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
Excelentíssimo Senhores e Senhoras Vereadoras do Executivo Municipal.
Excelentíssimo Senhores e senhoras Deputadas Municipais
Excelentíssimo Público e Concidadãos.
Vamos hoje, nesta sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril, evocar a data histórica do 25 de Abril de setenta e quatro. Trinta e sete anos depois e com a crise como cenário, não faltará matéria de reflexão, quando assistimos ao profundo desanimo e descrença dos cidadãos perante aqueles que os representam. De facto, todos nós cidadãos, sentimos que estamos a ser espoliados dos nossos direitos fundamentais, ora garantidos pela revolução dos cravos. É certo que vivemos tempos conturbados, mas nunca os empenhados na revolução de há 37 anos atrás poderiam esperar que o nosso país se encontrasse hoje neste fosso político, económico e social. Na verdade meus senhores, o 25 de Abril de 1974 é agora o sonho de uma festa, (e veja-se o procedimento dos deputados da Assembleia da República, simplesmente encerraram), a data não foi esquecida, simplesmente porque o Sr. Presidente da República juntamente com três ex-presidentes nos transmitiram alguma esperança de Abril que eles, cada um ao seu estilo, apresentaram como um fermento da necessária mudança, alteração que todos desejamos para o nosso país e especialmente para o nosso concelho e que passa por uma cidadania exercida diariamente, situação que é vista com algum pânico pelos instalados da política, por verem as formas de intervenção cívica aparecerem e crescerem longe do seu “controlo sindico”, dado que ainda não perceberam que o bem-estar das populações deve ser o desígnio principal da actividade politica e não o favorecimento de interesses particulares em prejuízo do interesse público. A culpa da actual situação não é dos cidadãos, mas sim desses pseudo-politicos que “infestam” cada vez mais todos os órgãos de decisão. Como afirmou o Sr. Ex-Presidente Jorge Sampaio “ A hora exige de todos nós. Mas, mesmo conscientes das ameaças, dos perigos e das desilusões, é ainda com entusiasmada convicção que reafirmamos: o 25 de Abril valeu a pena e os que o fizeram merecem a nossa gratidão.” E vou finalizar citando o Sr. Presidente da República: “ Foi em nome de Portugal e do futuro que há trinta e sete anos um grupo de jovens oficiais das forças armadas decidiu erguer-se e tomar o destino nas suas mãos. Nesse dia, o povo saiu à rua. Na manhã do 25 de Abril, nasceu o sonho de um país diferente. Um país livre e democrático, um Portugal mais justo e solidário, uma nação mais desenvolvida em que a riqueza fosse melhor repartida. Na manifestação do 1º de Maio de 1974 não houve divisões, só houve a alegria de quem dá os primeiros passos no caminho de um país novo. Nesse dia memorável, juntos e unidos, os Portugueses festejaram a liberdade recentemente conquistada”. Meus senhores, temos de começar já hoje a construir um país e um concelho digno da memória de Abril e da sua esperança.
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Boa tarde a todos
Vou ser muito breve e, embora não seja este o assunto que me levou a pedir para intervir, e pegando na intervenção da Deputada Manuela Cunha, que subscrevo na integra. Mas, o assunto que levou a pedir para intervir e, embora possa parecer simplista, mas para quem se preocupa com esta matéria têm alguma importância. Gostaria de anunciar e relembrar que no dia três de Maio de dois mil e onze o Paço Real da Ribeira de Muge fará quinhentos anos, ano em que D. Manuel I deu instruções para que fosse reconstruído sobre o que talvez fosse uma pousada de origem Romana. Há um grupo de amigos do Paço de Paço dos Negros que está a promover uma pequena festa de comemoração do seu aniversário, simples e comedida, muito na medida das suas possibilidades, mas que será uma realidade e será um marco de comemorações pelo aniversário dos quinhentos anos do Paço Real da Ribeira de Muge em paço dos Negros. Oportunamente os órgãos oficiais serão convidados a estarem presentes. Mas, por agora deixo-vos o convite verbal
MANUELA CUNHA (Grupo da CDU) »» Boa tarde a todos os presentes. Já que estamos num dia de evocações, eu gostava de evocar aqui a paisagem da minha infância, da qual em breve não vai restar nada. A zona do Jardim da República tinha um desenho urbano muito específico, com alguns prédios que constituíam aquilo que era o nosso património. A grande maioria foi derrubada. Outra das marcas paisagísticas desta terra era o “túnel de entrada” em Almeirim, o “túnel” arbóreo que ladeava a estrada e que saindo da Tapada, nos conduzia até Almeirim. Durante muitos anos, quando chegava de França, era para mim uma alegria ser conduzida por ele até á entrada da cidade. Devo dizer que é com dor, com dor profunda, que um dia à noite desta semana, ao regressar de Lisboa, me apercebi que pouco ou nada restava desta paisagem. Paisagem que tem vindo a ser devastada ano após ano e que levou a machadada final há poucos dias. Vem o senhor Vereador Pedro Ribeiro dizer em reunião de Câmara que “as árvores estavam sensíveis”. Não admira, é que as sucessivas podas que lhes deram foram criminosas. Numa terra onde há muita gente que sabe podar, pois podar é uma coisa que os agricultores sabem fazer, sabe-se que são as árvores de fruto que devem ser podada e que as outras só devem ter intervenções de manutenção . Há um Biólogo, que é talvez dos mais célebres em Portugal, e que vem aqui regularmente à nossa Terra a debates na Escola Secundária Marquesa de Alorna, o Biólogo Jorge Paiva, professor na Universidade em Coimbra, e diz que somos uma terra de criminosos, com o que fazemos às nossas árvores. Tenho pena que nesta terra não se goste de árvores. Exemplo disso, é o facto da Tília do Cemitério que foi classificada por iniciativa do VERDES, ainda não ter uma placa a dizer que é Património Natural Nacional e que se encontra classificada em Diário da República. Não se valoriza esta classificação e esta árvore, que até está preservada. Quanto às outras que têm sido sucessivamente devastadas. Lamentamos a falta de sensibilidade. Nós sabemos que com as árvores que ladeiam uma estrada, se tem que ter cuidado por causa da segurança, tem-se de fazer manutenção, mas o que se fez foi asneiras atrás de asneiras. Espero que a lenha não vá parar a lareiras alheias, e que no orçamento do ano que vem apareçam as verbas da venda dessa lenha! Espero ainda que sejam replantadas imediatamente espécies autóctones, e bem plantadas de forma a não virmos a evocar o facto que elas criam insegurança para as abater. Só para acabar, tenho uma outra questão a propósito dos regulamentos municipais. Fui ao site da Câmara Municipal, e verifiquei que grande parte dos regulamentos que aprovei ou rejeitei no mandato anterior e no outro, em reuniões de Câmara, sobre diversas matérias, não está publicada. Gostaria de saber porque e se há algum problema? Por alerta da Vereadora Fátima Cardoso, fui ver o regulamento em consulta pública na página da Câmara e no Diário da Republica, e constatei que o Regulamento em consulta pública no Diário da Republica não corresponde ao Regulamento que está, em consulta, no Site da Câmara. Peço para terem atenção, pois diz consulta pública mas não tem nada a ver uma coisa com a outra. Voltando às árvores, espero que as árvores tenham neste Concelho, melhor sorte nos próximos anos e que as gerações futuras não sofram do aquecimento acelerado nesta terra, por fruto dos abates sucessivos que se tem vindo a acentuar. Peçam uma lição aos velhotes da terra, sobretudo como é que se poda, ou como é que se dá um jeito nas árvores para elas não criarem insegurança.
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Julgo que o Senhor Deputado Municipal João Lopes tinha um voto de protesto para fazer. ------------------------------------------------------
JOÃO LOPES (Grupo do PPD/PSD) »» è um voto de protesto formal pela não entrega de relatório anual de avaliação do estatuto do direito à oposição . ----------------------------
A Lei vinte e quatro barra noventa e oito de vinte e seis de Maio que aprova o Estatuto do Direito de Oposição explicita no número um do seu artigo décimo “Relatórios de avaliação” que: “(…) os órgãos executivos (…) das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei”.
Por entendermos que desta forma não se presta, nem um bom serviço à Democracia, nem ao Concelho de Almeirim, nem aos seus cidadãos, decidiu o Grupo Municipal do PPD/PSD apresentar este Protesto no sentido de se evitarem situações idênticas no futuro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Espero que a sua entrega na Mesa, para depois o fazermos seguir para o Executivo Municipal
resultado destes pedidos, concretizados na informação escrita. -------------------------------
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» De alguma forma já fui um pouco substituído pela Deputa Manuela Cunha. De qualquer forma, há aqui algumas ausências nesta informação escrita, que penso serem pertinentes, na altura em que verificamos algumas manifestações sociais em relação ao funcionamento e não funcionamento dos nossos Centros de Saúde, em diversas extensões e unidades de cuidados de saúde personalizados. É uma pena termos não termos nenhuma referência de iniciativas por parte da Câmara, no sentido de colmatar algumas carências em relação ao funcionamento do nosso sistema de saúde, à semelhança do que fazem outras Câmaras. Não menos importante, quero referir-me ainda ao seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------
Aprecia-se hoje nesta Assembleia Municipal mais uma informação escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------
Gostava de iniciar a minha intervenção com duas notas prévias ao documento e à forma como o mesmo é aqui apresentado: ----------------------------------------------------------
Em primeiro lugar e de acordo com a Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro a informação escrita deve conter também a informação sobre a situação financeira do Município. ------------------------------------------------------------
Não nos foi facultado a informação semestral (nem do primeiro nem do segundo semestre) sobre a respectiva situação económica e financeira elaborada pelo auditor externo, ainda não nos foi facultado qualquer documento de prestação de contas das empresas intermunicipais em que a câmara participa. -------------------------------------------
Em segundo lugar e mais uma vez não nos foi entregue a completa e rigorosa informação sobre os recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos. (de acordo com o estipulado no número quatro do artigo sessenta e oito da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro republicada em anexo à Lei cinco – A barra dois mil e dois de onze de Janeiro); Já anteriormente chamamos a atenção para esta situação e sistematicamente o Senhor Presidente não cumpre com a Lei. Do nosso ponto de vista trata-se de uma situação de enorme gravidade e inaceitável para quem pretende exercer plenamente as funções políticas para que foi eleitos pela população. -------------
Do que está escrito na “pretensa “informação escrita” temos que realçar algumas situações, que ferem claramente os interesses da população do concelho de Almeirim
A) Situação dos Centros de Saúde no Concelho, nem uma referencia á difícil e incompreensível situação nos centros de saúde, em que o executivo municipal tem que assumir os seus compromissos para com a população de Almeirim. -------------------
B) Situação dos arruamentos em Paço dos Negros e Foros de Benfica, situação que referimos na Assembleia Municipal de Fevereiro, mas cuja degradação continua com prejuízos e implicações graves na vida das pessoas e sem que sejam dadas garantias de reposição da qualidade de circulação de pessoas e viatura em tempo aceitável. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
C) Situação da Construção das ETAR’S na Raposa e Paço dos Negros – Sobre estas pseudo-construções talvez o senhor presidente nos queira informar sobre o significado e até sublinhado “com a colaboração das Águas do Ribatejo”. Então não afirmou sempre que eram obras que se foram possíveis no concelho através da Águas do Ribatejo? Esclareça-nos. São obras realizadas pela empresa Águas do Ribatejo ou obras realizadas pela câmara com a colaboração das Águas do Ribatejo? ----------------
Estas obras têm todo em comum o facto de se tipificarem como uma clara violação da Lei, quer ambiental quer do PDM de Almeirim. -------------------------------------------------Que fique bem claro que nunca teve conhecimento: -----------------------------------------
Da emissão de qualquer licença de utilização de recursos hídricos (rejeição de águas residuais instalações industriais), emitida pela CCDR de Lisboa e Vale do Tejo; ---------
Que nunca tivemos conhecimento, nem se encontra afixada nestas obras o respectivo licenciamento municipal, licença de construção da ETAR enquanto operação urbanística, ou que a mesma tivesse alguma vez sido requerida à Câmara Municipal;
Que em relação à sua localização as mesmas encontram-se localizadas na REN (Reserva Ecológica Nacional) ou na RAN (Reserva Agrícola Nacional), sendo que desconhecemos qualquer alteração do PDM de Almeirim de modo a permitir estas obras. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
Que, desconhecemos a existência do estudo de impacte ambiental, duvidamos que o mesmo tivesse sido elaborado, pois no mesmo terá que ser justificado, dado que o regime que regula a ocupação do solo nestas áreas permite a implementação deste tipo de infra-estruturas, desde que seja demonstrada a inexistência de uma localização económica e tecnicamente mais viável em áreas não afectas à REN; que conforme dispõe o artigo um, número quatro da Lei de Avaliação do Impacto Ambiental. -----------
No caso concreto o referido anexo II, no seu ponto onze, b) i) refere explicitamente que estão sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental as instalações de Estações de Tratamento de Águas Residuais em áreas sensíveis e até cinquenta mil habitantes. ----
Desconhece-se se foi elaborado qualquer estudo de avaliação de Impacto Ambiental dado que nunca esteve em consulta pública; Anote-se que o número três do artigo sexto do Regulamento do PDM de Almeirim, estabelece que “ nos solos da RAN e REN, quaisquer utilizações não agrícolas carecem de parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola para os terrenos da RAN e da CCDR - LVT para os terrenos da REN”. Por outro lado, tanto quanto julgamos saber e nos termos da Lei, “as novas edificações no espaço florestal ou rural têm de salvaguardar a distância à estrema das propriedades vizinhas de uma faixa de protecção nunca inferior a cinquenta metros. Medidas que não foram salvaguardas. ---------------------------------------
Por isto tudo não nos admira nada que venha a acontecer o mesmo que está a acontecer no CENTRO ESCOLAR DA FAZENDAS DE ALMEIRIM, isto é que sejam anuladas as decisões sobre a localização destas construções por violação do PDM de Almeirim. Repudiamos a prática que muito enferma a nossa economia e desenvolvimento sustentado de que os prevaricadores e maus gestores nunca sejam responsabilizados
A) Centro Escolar de Fazendas de Almeirim – ficamos de certo modo espantados com a informação de que “continuaram as obras no Centro Escolar de Fazendas”. Então será que o senhor presidente da câmara não nos quer explicar o que quer dizer a informação interna que o senhor arquitecto Artur Sampaio que descreve “contactei telefonicamente (vinte e oito de Fevereiro) a Procuradora da Republica Drª Ana Branquinho Dias que me informou da necessidade de aprovação pelo executivo municipal do projecto do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, uma vez que a anterior aprovação é nula por desacordo com o Plano Director Municipal”. Como é que vai solucionar esta grave situação de sua inteira responsabilidade? Julga que será com a abertura e aprovação de um concurso, por
B) Dívidas aos fornecedores - em Dezembro havia um milhão cento e oito mil novecentos e cinquenta e oito, ponto cinquenta e oito euros, em Fevereiro já era de a um milhão trezentos e oitenta e quatro mil. Agora, segundo o que nós é apresentado, as dívidas a fornecedores já ultrapassam um virgula cinco M. Em apenas três meses aumentou aumentos quatrocentos mil euros. Como é possível o senhor presidente chegar a esta divida? Será que não entende que está a prejudicar seriamente a população de Almeirim? Será que não entende que a câmara está em situação de falência não conseguindo recursos para cumprir os seus compromissos? Será que não é chegado a altura de pedir a ajuda ao fundo de emergência municipal para “salvar a ruptura financeira da câmara municipal”? Senhor Presidente, senhores vereadores, senhores deputados municipais infelizmente continuam a não estar no caminho certo. Esta persistência de fazer mal e errado prejudica o concelho de Almeirim, prejudica a população de Almeirim, favorecendo apenas os interesses de alguns, poucos, com graves prejuízos, ainda que diluídos no tempo de muitos outros.
