Como já se referiu num post anterior este Agrupamento de Centros de Saúde reúne numa mesma estrutura organizacional os Centros de Saúde de: Chamusca, Alpiarça, Almeirim, Salvaterra de Magos, Benavente, e Coruche bem como todas as suas extensões e tem sede em Almeirim.
Anexamos excertos do Decreto-Lei m.º 28/2008 de 22 de Fevereiro, para melhor compreender-mos a organização do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) bem como as responsabilidades e competências do Deputado Alberto Narciso enquanto representada da AM no Concelho da Comunidade do ACES
Artigo 2.º
Natureza jurídica
1 — Os ACES são serviços de saúde com autonomia
administrativa, constituídos por várias unidades funcionais,
que integram um ou mais centros de saúde.
2 — O centro de saúde componente dos ACES é um
conjunto de unidades funcionais de prestação de cuidados
de saúde primários, individualizado por localização e
denominação determinadas.
3 — Os ACES são serviços desconcentrados da respectiva
Administração Regional de Saúde, I. P. (ARS, I. P.),
estando sujeitos ao seu poder de direcção.
Artigo 3.º
Missão e atribuições
1 — Os ACES têm por missão garantir a prestação de
cuidados de saúde primários à população de determinada
área geográfica.
2 — Para cumprir a sua missão, os ACES desenvolvem
actividades de promoção da saúde e prevenção da doença,
prestação de cuidados na doença e ligação a outros serviços
para a continuidade dos cuidados.
3 — Os ACES desenvolvem também actividades de
vigilância epidemiológica, investigação em saúde, controlo
e avaliação dos resultados e participam na formação de
diversos grupos profissionais nas suas diferentes fases,
pré -graduada, pós -graduada e contínua.
Artigo 7.º
Unidades funcionais
1 — Os ACES podem compreender as seguintes unidades
funcionais:
a) Unidade de saúde familiar (USF);
b) Unidade de cuidados de saúde personalizados
(UCSP);
c) Unidade de cuidados na comunidade (UCC);
d) Unidade de saúde pública (USP);
e) Unidade de recursos assistenciais partilhados (URAP);
f) Outras unidades ou serviços, propostos pela respectiva
ARS, I. P., e aprovados por despacho do Ministro da Saúde,
e que venham a ser considerados como necessários.
2 — Em cada centro de saúde componente de um ACES
funciona, pelo menos, uma USF ou UCSP e uma UCC ou
serviços desta.
3 — Cada ACES tem somente uma USP e uma
URAP.
SUBSECÇÃO IV
Conselho da Comunidade
Artigo 31.º
Composição e designação
1 — O conselho da comunidade é composto por:
a) Um representante indicado pelas câmaras municipais
da área de actuação do ACES, que preside;
b) Um representante de cada município abrangido pelo
ACES, designado pelas respectivas assembleias municipais;
c) Um representante do centro distrital de segurança
social, designado pelo conselho directivo;
d) Um representante das escolas ou agrupamentos de
escolas, designado pelo director regional de educação;
e) Um representante das instituições particulares de
solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão
executivo de associação representativa das mesmas, em
regime de rotatividade;
f) Um representante da associação de utentes do ACES,
designado pela respectiva direcção;
g) Um representante das associações sindicais com assento
na Comissão Permanente de Concertação Social,
designado pelo respectivo presidente, sob proposta daquelas;
h) Um representante das associações de empregadores
com assento na Comissão Permanente de Concertação
Social, designado pelo respectivo presidente, sob proposta
daquelas;
i) Um representante do hospital de referência, designado
pelo órgão de administração;
j) Um representante das equipas de voluntariado social,
designado por acordo entre as mesmas;
l) Um representante da Comissão de Protecção de Crianças
e Jovens.
2 — Os membros do conselho da comunidade são designados
por um período de três anos, renovável por iguais
períodos, sem prejuízo da sua substituição, a todo o tempo,
pelas entidades que os designaram.
Artigo 32.º
Competência
Compete designadamente ao conselho da comunidade:
a) Dar parecer sobre os planos plurianuais e anuais de
actividades do ACES e respectivos orçamentos, antes de
serem aprovados;
b) Acompanhar a execução dos planos de actividade,
podendo para isso obter do director executivo do ACES
as informações necessárias;
c) Alertar o director executivo para factos reveladores de
deficiências graves na prestação de cuidados de saúde;
d) Dar parecer sobre o relatório anual de actividades e
a conta de gerência, apresentados pelo director executivo;
e) Assegurar a articulação do ACES, em matérias de
saúde, com os municípios da sua área geográfica;
f) Propor acções de educação e promoção da saúde e
de combate à doença a realizar pelo ACES em parceria
com os municípios e demais instituições representadas no
conselho da comunidade;
g) Dinamizar associações e redes de utentes promotoras
de equipas de voluntariado.
Artigo 33.º
Presidente
1 — O presidente é indicado pelas câmaras municipais
da área de actuação do ACES.
2 — Ao presidente compete especialmente:
a) Representar o conselho da comunidade;
b) Convocar e dirigir as reuniões;
c) Assegurar a ligação do conselho da comunidade aos
outros órgãos do ACES, especialmente ao director executivo.
Artigo 34.º
Funcionamento
1 — O conselho da comunidade reúne ordinariamente
uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que
for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a
pedido de dois terços dos seus membros.
2 — As deliberações são tomadas por maioria simples
dos votos.
3 — O conselho da comunidade reúne -se em instalações
indicadas pelo director executivo do ACES, que presta o demais
apoio logístico.
