Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)
Vereador Municipal
RESUMO da Reunião de Câmara Ordinária de 29 de Outubro de 2012
Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.
Ponto 2
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 3
Votação: Reprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 4
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Pontos 5, 6 e 7
Estes três pontos foram votados em conjunto e dizem respeito à contratação de seguros para acidentes pessoais/individual.
Verificou-se neste caso, que o vereador José Carlos, responsável por estas propostas, cumprindo o acordado em reuniões anteriores solicitou orçamento a mais que uma seguradora. Fruto desta comparação de preços no mercado assistiu-se a uma divergência significativa na cotação entre as duas seguradoras consultadas, ou seja, verificou-se uma cotação de 407,50 euros da seguradora adjudicada para 778,70 euros da outra (ponto 5); 244,50 euros da seguradora adjudicada para 422,04 euros da outra (ponto 6); e 407,50 euros da seguradora adjudicada para 777,35 euros da outra (ponto 7).
Esta optimização que se tem conseguido efectuar na contratação de seguros podia ser conseguida em todas as aquisições/contratações efectuadas pela C.M. nomeadamente nos ajustes directos, caso fosse sempre efectuada a consulta de mercado como o MICA tem vindo a solicitar em todas em reuniões.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 8
Votação: 1 Abstenção do MICA, 1 voto contra da CDU e 4 votos a favor (PS)
Ponto 9
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 10
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 11
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 12
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
Ponto 13
Questionei se para alguma das 16 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além das indicadas para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.
O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (manifestada em todas as reuniões anteriores) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados - ver exposição apresentada na Reunião de Câmara de 2/07/2012 - Período Antes da Ordem do Dia – PAOD, cuja Acta da Reunião de Câmara foi aprovada hoje, com o excerto que abaixo apresento:
Ainda relativamente a este ponto, considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição nesta matéria, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.
Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)
Ponto 14
Foi apreciado neste ponto a proposta da delimitação da REN.
Esta matéria não é da competência/responsabilidade da C.M. Esta apenas terá que se pronunciar aquando da apreciação da proposta da REN exclusões.
