Resumo intervenção do Deputado Aquilino Fidalgo sobre o único ponto da OT – Apreciação, discussão e votação ao PAEL2
(…)Sobre esta assembleia devemos começar por dizer que é um abuso ter sido convocada. Esta assembleia vai custar aos contribuintes, só em senhas de presença, no mínimo 1500€ em senhas de presença a que devemos acrescentar todos os gastos inerentes ao seu funcionamento. Recordo que a lei que criou o Plano de Apoio à Economia Local é a nº 43 do dia 28 de Agosto, a portaria que a regulamenta é de 14 de Setembro e a reunião de câmara que procedeu a estas duas datas é de 17 de Setembro. Quero com isto dizer que pelo pouco que hoje aqui é proposto, e afirmo que apenas estamos a discutir e votar a candidatura ao PAEL2, não o plano necessário para essa candidatura, poderia e deveria ter sido apresentado na reunião de câmara de 17 de Setembro para estar em condições de ser proposto na assembleia municipal de 28 de Setembro tornando-se desnecessário a marcação desta extraordinária os dos inerentes e cargos aos contribuintes. È de tal forma despropositada que, como já disse, não estamos aqui a discutir o plano, porque não nos foi apresentado, tão-somente estamos a discutir e vamos votar a participação nesse plano.
Pela lei – lei 43/2012 de 28/08 – que o criou e pela portaria que o regulamenta – Portaria 281-A/2012 de 14/09 – deve este Plano de Apoio à Economia Local ser bastante explicito em relação à rubrica onde incide a racionalização de custos e contenção de despesa. Sobre este plano nada se diz, excepto alguma informação avulsa, nada se diz sobre o montante em divida com mais de 90 dias, nada se diz sobre o montante a contrair em empréstimo, sobre o montante de divida a liquidar com recurso a verbas da autarquia. Enfim, não há plano nenhum, e nesta assembleia, repito, estamos apenas a discutir e iremos votar a participação no plano, não o plano em si.
Consultando seriamente a lei 43/2012 no ponto 4 do artº 6º ficamos a saber que caso o executivo não respeito o plano aprovado, sob pena de resolução do contrato de empréstimo, deverá este aprovar a taxa máxima de IMI em vigor à data do incumprimento. Ou seja, o executivo não cumpre mas quem assume as responsabilidades e fica ainda mais prejudicado são os contribuintes. Ou seja, o executivo pode dar-se ao luxo de negligenciar o cumprimento do plano pois quem assume essa negligência são os cidadãos do concelho ficando o executivo ainda com uma arma de justificação invocando o cumprimento da lei.
Tipicamente, mais uma vez faz este executivo, de propósito mistura de assunto para baralhar, confundir e nada esclarecer, para depois fazer, à revelia da lei e da fiscalização da assembleia, como muito bem lhe apetece. Este PAEL é exclusivamente para limitação da divida e em concreto a divida com mais de 90 dias. Não é, e digo categoricamente, não é para dar folga orçamental para fazer obra. Daí, ser inadmissível a apresentação de uma lista de obra a fazer juntamente com a proposta de participação do município de Almeirim no PAEL2.
Olhando para a lista das obras necessárias apresentada, a nós MICA, parece-nos familiar, diria mesmo que é um “copy/paste” do nosso programa eleitoral. Recordo que o partido da maioria, aquele que suporta o executivo, foi o único que nas últimas autárquicas se deu a luxo de nem sequer apresentar um programa eleitoral. Sobre a lista apresentada ainda dizemos que se é uma cópia, copiaram mal e está muito incompleta.
Recordo o Largo João Chaparreiro, o largo atrás do ALFA, que se apresenta num estado tristemente abandonado à vários anos, sem qualquer justificação para que assim esteja, sendo que desta forma em nada dignifica nem honra o nome que tem e que se dessa homenagear.
Recordo todo a bairro da Tróia, um autêntico motor económico da nossa cidade e do nosso concelho e o estado de abando a que se encontra, vejam os estado de abandono do parque das tílias, vejam aos condições deploráveis em que se encontram os vendedores locais que nesse parque tentam o seu sustento, vejam o estado, digno do 3º mundo, em que se encontram as retretes publicas junto à praça de toiros – melhor era que as selassem de vez.
Apetece-me dizer que o que o executivo pretende fazer é artimanha financeira ao transformar o PAEL2, um plano para reduzir a divida dos municípios e estimular a economia local, numa folga financeiro que permite encetar obra em opaca de pré-campanha eleitoral. Não, não digo que é artimanha, prefiro acreditar que é engenharia financeira, e se assim é que se aproveite o Plano, que se faça obra tão necessária no nosso concelho – umas prioritárias, outras primordiais.
Que fique bem claro que somos favoráveis à participação do concelho de Almeirim no PAEL2 – plano de apoio à economia local. Que fique bem claro que somos favoráveis às obras que constam da lista apresentada e nessa lista ainda acrescentaríamos outras mais e talvez mais prioritárias.
Pela forma pouco legal e nada transparente como este ponto esta a ser apresentado, tudo leva a crer que iremos votar contra e nesta fase já o Sr. Presidente deve estar pronto para acrescentar mais um voto contra na lista das votações do MICA para distribuir na próxima campanha eleitoral. Sabe o Sr. presidente que publicitando a posição na votação ocultando os motivos de tal decisão, está a camuflar a verdade e enganar a população.
Não lhe vamos dar essa benesse. Não estamos contra tudo o que é proposto pelo executivo, somos acima de tudo acérrimos defensores da verdade, da justiça, da transparência, sustentabilidade e coesão social. Obra feita para ganhar eleições só serve para isso mesmo, para ganhar eleições. Somo 100% a favor do PAEL2 e 100% a favor das necessárias obras no nosso concelho.
Começa a ser indispensável para o esclarecimento dos cidadãos do nosso concelho saber se a maioria que os representa na assembleia municipal está ao lado da posição oficial do Sr. Sousa Gomes, nosso presidente, que deseja a participação do município de Almeirim no PAEL2, ou se a bancada da maioria nesta assembleia está ao lado do Sr. Pedro Ribeiro, vice-presidente da autarquia, que, oficiosamente e segundo informação não desmentida na comunicação social, considera desnecessária a participação do nosso município no referido programa.
Vamos abster-nos na votação. Não queremos de forma alguma, com a nossa votação, camuflar o resultado da votação da bancada da maioria. É necessário, desejável e curioso ficar-mos a saber claramente se os deputados da bancada da maioria estão ao lado do Sr. Sousa Gomes se ao lado do Sr. Pedro Ribeiro.
