Câmara tem que voltar a aprovar construção do Centro Escolar de Fazendas com a obra quase concluída
A Câmara de Almeirim tem que reiniciar todo o processo administrativo do centro escolar de Fazendas de Almeirim, com a obra já praticamente concluída. O presidente da câmara, Sousa Gomes (PS), vai ter que levar de novo o projecto do equipamento para aprovação do executivo municipal, para que todo o atribulado processo de construção do estabelecimento fique definitivamente legalizado depois de ter começado a ser construído irregularmente numa zona interdita.
O município vai ter que aprovar também a autorização de despesa e a contratação da empreitada por ajuste directo. Este assunto vai ser discutido na próxima reunião do executivo camarário na sequência de uma informação do arquitecto da câmara, Artur Sampaio, para o presidente, na qual dá conta de um contacto que tinha tido com a procuradora do Ministério Público no Tribunal Administrativo de Leiria. E explica que esta “informou da necessidade de aprovação do projecto do centro escolar, uma vez que a anterior aprovação é nula por desacordo com o Plano Director Municipal (PDM)”.
O centro escolar começou a ser erguido numa zona definida no PDM como interdita á construção, o que levou recentemente a câmara a ter que avançar com um processo de alteração do plano director. A única forma de legalizar a obra que na altura em que foi descoberta a irregularidade já ia a mais de meio. A alteração ao PDM já foi aprovada pela Assembleia Municipal de Almeirim.
Para legalizar o processo a autarquia propôs à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) a transformação de uma serventia em rua pública, porque naquela zona só podem ser construídos edifícios a partir de 50 metros dos arruamentos. O terreno em causa situa-se no miolo de um quarteirão servido por uma serventia. E na zona de Fazendas de Almeirim o PDM só permite a construção na faixa de 50 metros a contar da berma das estradas públicas.
A CCDR-LVT autorizou a operação para evitar a perda do investimento, mas informou a câmara que iria ser espoletado um processo de contra-ordenação à autarquia, por violação do PDM. O caso foi descoberto em Junho do ano passado e na altura o presidente da câmara disse que não sabia que o terreno estava registado em PDM como Zona Verde Privada e que só descobriu a situação que impedia a construção já com a obra a decorrer. Recorde-se que a primeira pedra do centro escolar foi colocada no dia 8 de Setembro de 2009 pelo presidente da câmara e pelo então secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão.
Retirado de “O Mirante online” em: http://www.omirante.pt/noticia.asp?idEdicao=54&id=44604&idSeccao=479&Action=noticia
