Estamos perante uma proposta de alteração, por adaptação do art...º 6º do PDM de Almeirim, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a aplicação do PROTOVT- Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, nomeadamente que “ são incompatíveis com o PROTOVT as disposições constantes do PDM que admitam a construção de uma prisão em áreas Rurais, abrangidas pela RAN e REN, em áreas de montado de sobro e azinho”
Recordemos que o PDM de Almeirim foi suspenso numa área de 66,07ha na zona onde o Sr Presidente da Câmara “tudo fará e só por cima do seu cadáver a prisão não será construída”. Pergunta-se, para quê a importância de regulamentar com PDM’s e PROT’s se basta a teimosia de um Sr. presidente de Câmara para nada ser respeitado?
Não nos cansaremos de repetir que para além de nem o PDM nem o PROT preverem infoestruturas do tipo e envergadura de uma prisão para aquele local. Tal projecto além de extremamente ruinoso para todo o concelho e as suas potencialidades será a destruição Social de Paço dos Negros e a destruição económica e ambiental de todo o Vale da Ribeira de Muge.
Nós compreendemos a importância do PROT-OVT (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo) e do PROF (Plano Regional de Ordenamento Florestal - Ribatejo e Oeste), que no seu plano estratégico determina o orienta para a nossa zona:
I. Um conjunto de novas infra-estruturas de reforço das acessibilidades externas (o Novo Aeroporto de Lisboa, a nova travessia do Tejo e o TGV) que constituirão uma oportunidade para a criação de novas actividades produtivas e logísticas de elevado valor acrescentado e o significativo reforço da internacionalização da economia da região, de uma aposta na monitorização ambiental, na eficiência energética e na mobilidade sustentável;
II. Desenvolvimento turístico e de lazer, em particular de novas modalidades de turismo – turismo residencial, eventos, MICE (congressos, eventos, incentivos); estágios desportivos, turismo de natureza, saúde e bem-estar (termas), turismo cultural e paisagístico, golfe, desportos náuticos, etc..);
III. Na estruturação de uma rede urbana polinucleada e qualificada em termos urbanísticos e de serviços às pessoas e às empresas, designadamente novos serviços de investigação e tecnologias (Institutos Politécnicos);
IV. Na abertura de um novo eixo de desenvolvimento na margem esquerda do Tejo; de uma promoção de actividades e produções economicamente competitivas e ecologicamente sustentáveis (verdes) – hortícolas, frutas, outras culturas de regadio, vinho, azeite, cortiça e outros produtos agrícolas e florestais de qualidade, biocombustíveis e energias renováveis;
Como sempre dissemos o projecto suicida da prisão não só em paço dos negros mas em qualquer parte do nosso concelho não só viola a premissas do PROT com irremediavelmente condiciona e aniquila tudo o que no PROT está identificado como as potencialidades do Ribatejo, principalmente do concelho de Almeirim e especialmente, arrasa completamente com qualquer possibilidade de crescimento sustentado para todo o Vale da Ribeira de Muge e Para Paço dos Negros.
Várias questões se nos levantam:
I. Para que servem todos estes mecanismos reguladores e orientadores da actividade humana, se à mercê de interesses nefastos que se desejam limitar, são, estes mecanismos, constantemente violados. Ignorados e até suspensos?
II. Para que servem estes mecanismos se em caso de serem adulterados, violados, ignorados nunca se encontram os prevaricadores nem, sendo identificados, chegam a responder pelos prejuízos causados ao interesse público?
- Estamos num concelho onde reina a postura do acto consumado e de remediação à posteriori.
- Que diferença faz se o PDM de Almeirim está em conformidade com o PROT se este mesmo PDM está desactualizado há mais de uma década, e se com a maior da indiferenças é suspenso como acontece na Zona da prisão em Paço dos Negros.
