O PROT e o PDM – algumas considerações sobre o ponto 3 da OT da última Assembleia

 

Estamos perante uma proposta de alteração, por adaptação do art...º 6º do PDM de Almeirim, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros que aprovou a aplicação do PROTOVT- Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, nomeadamente que “ são incompatíveis com o PROTOVT as disposições constantes do PDM que admitam a construção de uma prisão em áreas Rurais, abrangidas pela RAN e REN, em áreas de montado de sobro e azinho”

Recordemos que o PDM de Almeirim foi suspenso numa área de 66,07ha na zona onde o Sr Presidente da Câmara “tudo fará e só por cima do seu cadáver a prisão não será construída”. Pergunta-se, para quê a importância de regulamentar com PDM’s e PROT’s se basta a teimosia de um Sr. presidente de Câmara para nada ser respeitado?

Não nos cansaremos de repetir que para além de nem o PDM nem o PROT preverem infoestruturas do tipo e envergadura de uma prisão para aquele local. Tal projecto além de extremamente ruinoso para todo o concelho e as suas potencialidades será a destruição Social de Paço dos Negros e a destruição económica e ambiental de todo o Vale da Ribeira de Muge.

Nós compreendemos a importância do PROT-OVT (Plano Regional de Ordenamento do Território para a Região do Oeste e Vale do Tejo) e do PROF (Plano Regional de Ordenamento Florestal - Ribatejo e Oeste), que no seu plano estratégico determina o orienta para a nossa zona:

I. Um conjunto de novas infra-estruturas de reforço das acessibilidades externas (o Novo Aeroporto de Lisboa, a nova travessia do Tejo e o TGV) que constituirão uma oportunidade para a criação de novas actividades produtivas e logísticas de elevado valor acrescentado e o significativo reforço da internacionalização da economia da região, de uma aposta na monitorização ambiental, na eficiência energética e na mobilidade sustentável;

II. Desenvolvimento turístico e de lazer, em particular de novas modalidades de turismo – turismo residencial, eventos, MICE (congressos, eventos, incentivos); estágios desportivos, turismo de natureza, saúde e bem-estar (termas), turismo cultural e paisagístico, golfe, desportos náuticos, etc..);

III. Na estruturação de uma rede urbana polinucleada e qualificada em termos urbanísticos e de serviços às pessoas e às empresas, designadamente novos serviços de investigação e tecnologias (Institutos Politécnicos);

IV. Na abertura de um novo eixo de desenvolvimento na margem esquerda do Tejo; de uma promoção de actividades e produções economicamente competitivas e ecologicamente sustentáveis (verdes) – hortícolas, frutas, outras culturas de regadio, vinho, azeite, cortiça e outros produtos agrícolas e florestais de qualidade, biocombustíveis e energias renováveis;

Como sempre dissemos o projecto suicida da prisão não só em paço dos negros mas em qualquer parte do nosso concelho não só viola a premissas do PROT com irremediavelmente condiciona e aniquila tudo o que no PROT está identificado como as potencialidades do Ribatejo, principalmente do concelho de Almeirim e especialmente, arrasa completamente com qualquer possibilidade de crescimento sustentado para todo o Vale da Ribeira de Muge e Para Paço dos Negros.

Várias questões se nos levantam:

I. Para que servem todos estes mecanismos reguladores e orientadores da actividade humana, se à mercê de interesses nefastos que se desejam limitar, são, estes mecanismos, constantemente violados. Ignorados e até suspensos?

II. Para que servem estes mecanismos se em caso de serem adulterados, violados, ignorados nunca se encontram os prevaricadores nem, sendo identificados, chegam a responder pelos prejuízos causados ao interesse público?

• Estamos num concelho onde reina a postura do acto consumado e de remediação à posteriori.
• Que diferença faz se o PDM de Almeirim está em conformidade com o PROT se este mesmo PDM está desactualizado há mais de uma década, e se com a maior da indiferenças  é suspenso como acontece na Zona da prisão em Paço dos Negros.

Assembleia Municipal de 25/06/2010 - Resumo

 

Votação de actas anteriores

Acta de 23/02/2010 – Aprovada por unanimidade

Acta de 30/04/2010 – Aprovada por unanimidade

Período Antes da Ordem do Dia

Rotunda de paço dos Negros

Sr. presidente (da Câmara), ao contrário do que se possa julgar não estamos nesta assembleia apenas para criticar a obra feita. E, tratando-se da minha terra não fico certamente indiferente o que por cá fazem.

Enaltece-mo-nos com a nova rotunda com que a aldeia foi recentemente contemplada. Depois desta obra é notória a melhoria das condições de segurança, o aumento da fluidez do trânsito, a beleza e arranjo paisagístico do local. Enfim é notório o aumento da qualidade de vida e a felicidade estampada no rosto dos habitantes e circulantes.

Sr. Presidente (da Câmara) já se deve ter apercebido que estou sendo irónico e reconhece facilmente a minha ironia porque sabe que:

1. A rotunda não aumenta a fluidez do trânsito porque nunca houve trânsito naquela zona que o justificasse. Nunca aconteceram engarrafamentos nem se prevêem, e se se prevêem aquela obra só os agrava.
2. A rotunda não melhora a segurança porque não tem trânsito que o justifique e nem o senhor nem ninguém nesta sala se lembra do último acidente que lá aconteceu se é que aconteceu algum.
3. A rotunda não embeleza a aldeia pois além de ser feia, não se encontra integrada em algum plano de pormenor que a justifique nem sequer está contemplada com qualquer elemento estatuário que homenageie alguma das muitas personalidades históricas ligadas à aldeia ou personalidades locais que certamente o mereciam.
4. A rotunda não aumentou a área de circulação pois tanto:
   1. As casas da Dr.ª Ermelinda Flausino como;
   2. O café do Falcato;
   3. Os postes de alta tensão e o aqueduto e;
   4. O pinhal e a sarjeta;

Estão exactamente no mesmo local onde estavam antes da emblemática rotunda, ou seja a área circulável não aumentou nem um cm.

Resumindo, o Sr. Presidente da Câmara conseguiu gastar cerca de 20.000€ aos contribuintes exactamente para nada ou melhor conseguiu de forma falsamente legal gastar 4.000 contos para campanha eleitoral com um obra que mesmo que fosse pertinente, nesta fase não se pode sobrepor a tantas outras bem mais urgentes e pertinentes no nosso concelho.

Ou seja por mais 4.000 contos gastos aos contribuintes o senhor conseguir criar uma coisa que só o Sr. E os seus seguidores conseguem chamar de rotunda quando não passa do mesmo cruzamento que sempre existiu mas agora com um obstáculo redondo a meio.

Refira-se que esta pseudo-rotunda está tão mal concebida que qualquer veiculo pesado que venha da Raposa e se dirija para as Fazendas terá enormes dificuldades em conseguir contorna-la, sendo que actualmente poucos são os que o tentam, curvando directamente deixando o obstáculo que custou 4.000 contos à sua direita.

Grande contributo que o senhor e o seu executivo deu à segurança rodoviária.

Enfim Paço dos Negros e foros de Benfica não tem estradas já que as mesmas foram destruídas para obras que sendo necessárias foram mais uma ferramenta politica ao serviço do poder instalado e menos ao serviço dos cidadãos, mas o senhor presidente conseguiu apresentar mais uma obra somente eleitoralista. Talvez o Povo tenha o que merece.

 

Parque das laranjeiras

Sr. Presidente (da Câmara) seguindo o seu propósito, o seu truque, a sua forma de fazer política, de iludir a opinião pública e gastar desmesuradamente o que acreditamos a câmara já não tem e que certamente será um pesado fardo para o próximo executivo, seja ele qual for, não podemos deixar de referir as faraónicas obras do parque das laranjeiras.

Não negamos que a praça está mais bonita, quiçá menos funcional e menos adequada aos interesses do comerciante locais, talvez não se tenha criado o ambiente social desejado numa praça deste tipo de deste custo. Frequências sociais que tememos se tornem cada vez mais desadequadas para os objectivos idealizados.

Sempre dissemos que o valor em causa, cerca de um milhão de euros, seria um exagero tendo em conta a conjuntura nacional e autárquica e principalmente pela carência de arranjos noutras zonas da cidade e do concelho.

Constatamos que mais uma vez esta obra fez jus a hábito de qualquer obra da câmara seja esta a executora e apenas a dona da obra. O que quero dizer é sabe-se sempre quando a obra começa mas raramente se sabe quando acaba.

Reparámos que depois de aparentemente concluídas as obras, se iniciaram trabalhos que exigiram o levantamento dos elementos de iluminação no solo.

Depois aconteceram mais alguns arranjos no pavimento e agora temos a informação através dos comerciantes locais, aqueles que nós sempre dissemos que iriam ser os grandes prejudicados e que vêm agora esse prejuízo potenciado pelo arrastar das obras, que se vão novamente iniciar-se obras para reordenar e aumentar a iluminação do local.

Antes e embora não fizesse parte do projecto foi colocado um a ciclo via tipo Pedro Ribeiro que serve apenas para que em sede de avaliação estatística Almeirim seja considerado uma das melhores cidades em termos de mobilidade. O que é completamente falso. Esta micro-ciclo-via não faz qualquer tipo de conexão dentro da cidade não tem sequer comprimento aceitável, ou seja, não serve absolutamente para nada a não ser para esbanjar os dinheiros que os contribuintes com muito esforço entregam ao fisco. Quando me refiro à cilcovias tipo Pedro Ribeiro estou a referir-me concretamente aquelas pseudo-ciclovias que estão entre a Quinta da Conceição e a Feteira e que muito foram apregoadas pelo então vereador do desporto – Pedro Ribeiro, que agora já não o é! Vá-se lá saber porquê! Só muita hipocrisia ou uma mentalidade do terceiro mundo pode chamar àquilo cilcovias. Aquilo não são cilcovias, não são bermas, não são passeios não é nada que não seja mais um elemento estatístico que só engana quem não conhece ou quem ingenuamente não quer conhecer o que são ciclovias.

Senhor presidente (da Assembleia) para terminar a para reflectir-mos deixo a nossa opinião convicta que as obras deste executivo, em continuação do que vem sendo regra desde que o Senhor Sousa Gomes é Presidente de Câmara coadjuvado pelos seus acomodados seguidores, não passam de operações de marketing, charme e realização de favores eleitorais que atingem o seu pico poucos meses antes das campanhas eleitorais. Ou seja as pessoas estão a ser “compradas” e chantageadas com os seus direitos sendo que parece que a gestão desta autarquia, para prejuízo de todos nós, se reges por normas muitas vezes alheias ao interesse público.

 

Voto de pesar pela morte de José Saramago

Voto proposto pelo Presidente da Assembleia a que se associaram os grupos do MICA, PS, e PSD.

Voto aprovado por unanimidade

 

Voto de pesar pela morte de José Saramago

Voto proposto pela bancada da CDU

Voto aprovado com 3 votos a favor, 2 contra e 19 abstenções

Voto de pesar pela morte de Firmino de Sousa Amaro

Voto proposto pelo Sr. presidente da Junta de Freguesia de Raposa e colega de trabalho do finado.

Voto aprovado por unanimidade

Moção de apoio à construção do Estabelecimento Prisional na Freguesia de Fazendas de Almeirim

Moção proposta e aprovada pelos votos do PS – 15 votos

9 votos contra das bancadas do MICA, PSD e PCP/Verdes

Toda a oposição votou contra e teceu severas criticas a este projecto suicida.

 

Como todos sabemos o Conselho de Ministros autorizou a abertura de um novo concurso para a prisão de Lisboa e Vale do Tejo, mas não definiu ainda a sua localização, tendo no dia 21 de Junho sido publicado uma outra Resolução em que indica como localização a freguesia de Fazendas de Almeirim.

No seu ponto nº 6 diz:  “Reconhecer o interesse público da empreitada de concepção -construção de infra-estruturas do Estabelecimento Prisional de Vale do Tejo, com as inerentes condicionantes, designadamente para efeitos de abate e ou de transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução”. Acontece que em dois acórdãos do STA (Acórdão do STA de 05 Agosto de 2009 (processo 0557/09) e Acórdão do STA de 26 de Maio de 2010 (processo 0617/09), este proibiu o corte de sobreiros na Herdade dos Gagos, logo para a prisão, tem que se escolher uma nova localização.

Por isso não vale a pena que o senhor presidente da câmara continue a tentar tapar o sol com uma peneira. Alias não é digno das funções que desempenha ter “omitido a verdade ao senhor Ministro da Justiça, ao dizer-lhe como ele afirmou na assembleia da República, em sede de agendamento potestativo no dia 22 deste mês, que segundo informação do Sr. Presidente da Câmara M. de Almeirim, eram apenas 10 hectares.

O Sr. Presidente da Câmara sabe perfeitamente que não disse a verdade ao Sr. Ministro da Justiça. Estão em causa 66,07ha de montado de sobro pois foi essa a área onde o Sr. Propôs e os seus subalternos aprovaram, a suspensão do PDM de Almeirim.

Como confiamos nas palavras do senhor Ministro da Justiça, que afirmou na Assembleia da Republica que cumpria e fazia cumprir a Lei, e até agora só sobram ilegalidades, omissões, e inverdades acreditamos que o homens sérios o honrados conseguirão levar a verdade e justiça aos tribunais e à assembleia da república onde todos os partidos, reafirmo todos os partidos foram contra as ilegalidades logo contra a localização onde ilegal e prejudicialmente está sendo imposta. Se assistiram ao agendamento potestativo sabem que até o Dr. António Gameiro, deputado do Partido Socialista e dirigindo-se ao Sr. Ministro da Justiça, afirmou convictamente que “se há ilegalidades mude o localização”.

Pode ter uma certeza Sr. presidente nós não vamos desistir e temos os apoios necessários para impedir um dos maiores crimes Sociais e ambientais que o Sr. quer impor no nosso concelho. Não desistimos porque temos razão e acreditamos que estamos num Estado de direito. (Um aparte talvez por isso, anda bem avisado o senhor vereador Pedro Ribeiro, com aquela vontade que sempre demonstrou de fazer de Almeirim um Concelho Prisional, e a ser verdade, já que chegou ao nosso conhecimento de ouvirmos dizer que ele já teria contacto os proprietários da Alôrna para a aquisição dos 60 hectares necessários para a implantação da prisão – a ser verdade, repito, trata-se de uma tentativa de a todo o custo fazer do nosso Concelho uma prisão – não tem nem nunca terá o nosso apoio).

• Diz o Sr. Presidente da Câmara que os 57,9% de maioria absoluta lhe dão legitimidade para a todo o custo fazer tudo o que estiver ao seu alcance para trazer a prisão para paço dos Negros e que só por cima do seu cadáver isso não acontecerá.

Eu leio nas suas palavras que a todo o custo o Sr. fará o impossível para destruir a aldeia de paço dos Negros.

Digo-lhe também os seus 57,9% dos votos lhe dão tanta legitimidade para fazer tudo o que estiver ao seu alcance para colocar a prisão no concelho de Almeirim como os 42,1% de votos da oposição lhe dão também toda a legitimidade para fazer o impossível para que a prisão não venha para Almeirim da da parte do MICA pode ter a certeza que faremos todo o que eu estiver ao nosso alcance, sempre dentro da legalidade, para que a prisão não vá para Paço dos Negros onde ao contrário do que o Sr. diz não trará qualquer tipo de desenvolvimento económico nem social, bem pelo contrário.

• Considera “ilegítimo que qualquer movimento baseado em outros interesses políticos (…)”

O Sr não pode considerar a oposição ilegítima é nessa possibilidade  de discordarmos que assenta a democracia caso contrário ainda estaríamos em ditadura.

Sr. Presidente da Assembleia, permita que me dirija agora à Sras. Vereadoras da educação (Dr.ª Fátima Cardoso e Dr.ª Emília Arsénio) por quem nutro um profundo respeito, admiração e simpatia.

Tenho a certeza que enquanto professoras sempre agiram com profissionalismo e empenho e, paralelamente aos pais, foram agentes de formação cívica. Não faz sentido sensibilizar as crianças a não praticarem actos anti-sociais que os possa levar à vida do crime e em consequência disso para as prisões e ao mesmo tempo achar que as prisões são “geradoras de desenvolvimento económico e social”.

Se assim fosse seria desejável que em cada localidade se instalasse uma prisão para promover o seu (das localidades) desenvolvimento económico e social. Se assim é, seria necessário haver reclusos em abundância  e seria necessário que os professores ensinassem exactamente o contrário daquilo que se deseja.

Depois de alguns desconforto por parte da bancada a maioria (PS) o Sr. Presidente da Assembleia teve que intervir e acabou por considerar a intervenção Xenófoba. (!!!!!)

Período da ordem do Dia

1 - Apreciação da Informação escrita da Câmara Municipal de Almeirim (…).

2 - Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para contratação de um empréstimo bancário de 193.500,00€, para compra de terreno para a circular urbana (…).

Aprovado por Unanimidade

3- Apreciação, Discussão e Votação da proposta de adaptação de adaptação do PDM de Almeirim ao PROT.

Aprovado por maioria com:

• 15 votos a favor – PS
• 8 Abstenções – MICA, PSD, CDU
• 0 votos contra

Declaração de voto:

“Como protesto, reforço, somente como protesto e por nos negar-mos a participar nestas aprovações de PDM’s e PROT’s PROF’ que frequente são desrespeitados, abste-mo-nos nesta votação. Abstenção esta que não pode nunca ser interpretado como uma indiferença pelos mecanismos reguladores mas sim como um protesto pela forma como o Executivo e maioria do PS na Assembleia Municipal e no executivo os desrespeita.”

4 - Apreciação, discussão e votação da proposta para a abertura de Concurso público na Área de seguros e a sua repartição de despesa pelos anos seguintes (…).

Aprovado por unanimidade

5 - Apreciação, Discussão e Votação da proposta, após publicação da “alteração à redacção do artigo 5º do Regulamento do Plano Director Municipal” (…).

Este ponto foi retirado da OT por proposta do Sr. Presidente da Câmara.

Assembleia de Freguesia de Almeirim dia 28/06/2010 - OT

 

Na próxima Segunda-feira, dia, 28 de Junho de 2010, realizar-se-à uma sessão pública "ordinária" da Assembleia de Freguesia de Almeirim, com a seguinte ordem de trabalhos:

 

 

1 - Discussão e eventual aprovação da acta da assembleia anterior;

2 - Apreciação da informação escrita apresentada pelo presidente da freguesia, nos termos da alínea O) do nº 1 do art. 17 da lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro;

3 - Apreciação, discussão e eventual aprovação da 1ª revisão orçamental do ano económico de 2010.

ALMEIRIM AS QUESTÕES NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30 ABRIL DE 2010

 

ANA CASEBRE (Grupo do MICA) »» Gostaria de ver esclarecido um pequeno aspecto; consta da informação escrita da actividade da Câmara que está em fase de conclusão a substituição da rede de águas de Paço dos Negros. Sendo assim, gostaria de perguntar ao senhor Presidente da Câmara, atento que está com toda  a certeza à situação insustentável no meu entender, que estão as Ruas de paço dos Negros. Se isto pressupõe o inicio de trabalhos de repavimentação das Ruas ou não? E, em caso afirmativo, se pode apontar alguma data? Faço as mesmas questões para Foros de Benfica

FERNANDO VIDEIRA (Grupo do MICA) »» Relativamente a este ponto, continuam a verificar-se as anomalias identificadas em anteriores Informações, nomeadamente: Relatório do Auditor    Volta a não ser enviada, a este órgão deliberativo, a informação sobre a situação económica e financeira do município, o que resulta no incumprimento estipulado no artigo quarenta e oito, número três, alínea d), da Lei dois de dois mil e sete de quinze de Janeiro;  

Dividas a Fornecedores O montante indicado, com data de doze do corrente, ultrapassa um virgula dois milhões de euros, sendo que no balanço de trinta e um de Dezembro de dois mil e nove as dividas a Fornecedores (curto prazo) são menos de metade daquele valor. Face ao exposto, cabe perguntar:   O endividamento a Fornecedores terá duplicado entre trinta e um de Dezembro e meados de Abril do corrente ano  na Informação escrita é de curto prazo, então isso implicará que a capacidade de endividamento do município a curto prazo (cerca de oitocentos e sete mil euros, conforme mapa pagina dezoito do Relatório de Gestão), se encontra ultrapassada?

AS RESPOSTAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA »» A pergunta que vem da senhora deputada do MICA sobre a reposição do pavimento em Paço dos Negros e Foros de Benfica, vem ao encontro da nossa preocupação. Por um lado, porque tem demorado muito tempo, por outro lado com a invernia que se passou, tornando o trânsito mais difícil. Acontece porem que a reposição dessas ruas já não é financiada pelo fundo de coesão. Não são financiadas pelos mesmos fundos que pagaram os esgotos e as águas. Antigamente era assim, agora não.  -

A reposição dos pavimentos vai ter de ser feita à custa da câmara. Isto para dizer que não sei qual o calendário que vou cumprir na reposição das várias Ruas destas duas localidades.

Em relação à questão do senhor Videira, só não lhe irei responder agora porque obriga a algum exercício, e eu não queria correr o risco de estar a fazer contas e não acertar

NÃO RESPONDEU A ESTAS QUESTÕES

FERNANDO VIDEIRA (Grupo do MICA) »» Embora estejamos a discutir o ponto dois, há uma conexão evidente com a informação escrita, pelo que me permite frisar a pergunta: Se o endividamento a fornecedores a trinta e um de Dezembro até doze de Abril duplicou de quinhentos e poucos mil euros para um milhão e duzentos mil euros?
Por outro lado, volto a referir, se esta questão de um milhão e duzentos mil euros não tem a ver com o endividamento máximo permitido no curto prazo, conforme consta na página dezoito do relatório de gestão?
FERNANDO VIDEIRA (Grupo do MICA) »» Para justificar o nosso sentido de voto, consideramos que não foi explicado a diferença relativamente às dividas a fornecedores, que são registadas sucessivamente. Pelas informações que tem sido presente à Assembleia e as implicações que essa circunstancia tem ao nível da capacidade de endividamento do Município. São questões suficientemente relevantes para justificar o nosso sentido de voto

                                             INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

MIGUEL FENEJA VITERBO DIAS »» Boa noite senhor Presidente da Assembleia Municipal, Senhor Presidente do Executivo Municipal, Senhores Vereadores, Digníssimos Deputados Municipais. ----------------------------------------
Com o aproximar do Dia da Criança, julgo essencial abordarmos o aspecto da juventude em Almeirim. A Câmara Municipal há muito que parece ter deixado de se preocupar com a juventude, partindo a maioria das iniciativas por parte de entidades privadas e/ou clubes desportivos do concelho.
Isto porque, apesar de todos os equipamentos disponíveis, seja cine-teatro, parques desportivos, parque Zona Norte, entre outros, as iniciativas são poucas e acima de tudo, são as mesmas há largos anos. A verdade é que para além das férias desportivas, não há actividades para um sector etário entre os catorze e dezoito anos.
Em virtude disso, gostaria de perguntar à Câmara Municipal de Almeirim se:
Está previsto ou em equação de uma semana da juventude, que poderia incluir concertos, workshops, debates e conferências?
Está previsto ou em equação a criação de um cartão jovem municipal, à semelhança daquilo que fez o Cartaxo ou Santarém, com vista a fomentar o comércio tradicional e os hábitos de consumo dos jovens?
Se está previsto a criação de um Conselho Municipal de Juventude, importante órgão consultivo para dar voz aos jovens e às Associações de jovens?

NÃO HOUVE RESPOSTA PARA ESTAS QUESTÕES

Retirar a memória colectiva é promover o desenraizamento colectivo, é dissolver a mais íntima das diferenciações humanas, que são as diferentes formas de amar e de recordar.

Reunião de Câmara de 07 de Junho de 2010 - Resumo

Faltaram à Reunião o Sr. Presidente e a Srª Vereadora Fátima Cardoso.

Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, construído ilegalmente na Zona Verde Particular (Ponto 10 da O.T.).
PAOD

O MICA quer, começar por se congratular com três factos:

1 - Concerto de Cristina Branco de angariação de fundos para a família do malogrado Paulo Duarte, falecido num acidente de trabalho na COMPAL.
Foi-me comunicado que, finalmente, a dívida da Câmara, no valor de 3.600,00€ para com a organização deste evento, de carácter humanitário, foi saldada.
Não era sem tempo, mas actuações destas envergonham-me enquanto Vereador desta Autarquia. Recordo que decorreram pelo menos oito meses.
Aproveito o ensejo para lembrar que o prazo de pagamento das dívidas a fornecedores, nos casos que me têm sido relatados, está a rondar os oito, nove meses.
Em plena crise, que esta autarquia teima em não reconhecer e não apoiar, o mínimo que era exigido era que fossem rapidamente injectadas na economia local esses valores, até porque existem linhas de crédito específicas para tal.
O Sr. Vereador da CDU, manifestou posição concordante com a nossa e solicitou nota explicativa sobre esta matéria.

 
2 – Manutenção dos Espaços verdes protocolados com a Junta de Freguesia.
É com grato prazer que verifico que os espaços verdes que ficaram ao cuidado da nossa Junta de Freguesia estão impecáveis, nomeadamente os “Charquinhos”, onde destoa aquela espécie de bar, a necessitar de ser remodelado e rentabilizado. Porque não passá-lo para a gestão da Junta que, na minha opinião está a fazer um óptimo trabalho?
Porque não dar mais competências a esse órgão que as deseja, mas ainda tem no seu orçamento 48% de despesas com pessoal?
Recordo que, defendemos na altura da assinatura do protocolo que as competências, a delegar, deveriam ser muito mais amplas.

3 – Arranjos na Ponte D. Luís.
Finalmente procedeu-se à reparação das protecções desta ponte, no entanto quer a iluminação, quer o asfaltamento está, desde há muito, por fazer. Proponho que a autarquia interceda junto das Estradas de Portugal, de forma a agilizar a conclusão da obra.
O Movimento que aqui represento, quer, também, colocar as seguintes questões:

4 – Sinalética Turística da Cidade.
No dia 1 de Fevereiro levantei a questão da falta de sinalização turística na cidade, nomeadamente a falta gritante de Placas Informativas do Hotel da Cidade.
Gostaria de ser informado quanto ao decorrer dos trabalhos, nomeadamente do que se passou na reunião de 27 de Maio último, na CIMLT.

5 – Azulejos do Edifício Alfa
No dia 19 de Abril, solicitei informação sobre as iniciativas que a autarquia levou a cabo para resolver o problema da queda de azulejos da fachada do edifício Alfa, que causava grandes transtornos aos residentes e a afectava o comércio da zona.
O sr. Vereador Pedro Ribeiro informou-me que, A Câmara tinha notificado o condomínio, baseada em informação do seu fiscal e aguardava, da parte deste uma resposta concreta.
Entretanto foi retomado o estacionamento que, voltou a ficar interdito há pouco tempo. Gostaria de ser informado sobre o que é que se passa realmente.

6 – Fachada do prédio construído no local da Univinhos (Construções L. Pimenta).

É uma daquelas matérias que até me custa abordar.
Em primeiro lugar porque é um empreendimento de qualidade e vem ajudar a embelezar a nossa Cidade.
Depois, porque veio acabar com um local degradado da Cidade.
Também porque está a ser construído por um empresário do Concelho.
No entanto, não posso deixar de referir que a fachada, tal como está constitui um perigo para todos, sobretudo para os invisuais, mas não só.
Observei o local, olhei para o projecto que está numa das montras do edifício e questiono-me como é possível acontecer uma “enormidade” daquelas.
Suponho que terá que ser resolvida rapidamente, talvez com a colocação de um canteiro que não permita circular nos locais muito perigosos.
Convido-os a observar o local e a constatar o que é óbvio.

7 – Obras no Parque Lourenço de Carvalho.
Solicito informação sobre as obras, nomeadamente a ciclovia – que não vai resolver o problema de estacionamento, como se tem visto - no Parque Lourenço de Carvalho.
Gostaria de ser informado se estão incluídas na empreitada inicial, ou já fazem parte de outra empreitada, e se o projectista foi consultado sobre a alteração do projecto.

8 – Ecrã gigante da Praça Lourenço de Carvalho.
Quero só referir que não fui informado da iniciativa. Tomei conhecimento da sua existência quando o vi a ser instalado, não sei quanto custou, nem quem é o autor do projecto.
O que eu sei é que não gosto do aspecto nem da qualidade.
Espero que a qualidade melhore, porque quanto ao aspecto está de acordo com o resto da obra e assim vai ficar.
Sugiro que os conteúdos sejam regularmente actualizados, tenham qualidade e não sejam mais um instrumento de propaganda, a somar a tantos outros.

9 – Banco junto à Pastelaria Neiva
Faço de porta-voz de um munícipe ao questionar das razões que levaram a que fosse retirado do seu local, junto à Pastelaria Neiva, um banco que era muito utilizado pelos nossos munícipes mais velhos.

10 – Acções Inspectivas.
Finalmente e para desfazer equívocos, gostaria de saber se há algum processo inspectivo, a decorrer no Município, nomeadamente do IGAL, do Tribunal de Contas, da Direcção Geral das Autarquias ou da PJ?

ORDEM DE TRABALHOS:

Foi aceite, por unanimidade a introdução dos pontos constantes da Adenda e a O.T. teve o seguinte figurino:

1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;
2 - Apreciação e ratificação do despacho de nomeação da assistente operacional Gracinda Batista Ribeiro;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção do MICA e da CDU, em virtude da Escola não ter competência reconhecida para nomear.

3 - Apreciação e votação da minuta de contrato para celebração do empréstimo bancário até ao montante de 193.500,00€;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Entrega para consulta do estudo prévio de alteração do Plano Municipal de Emergência;

5 - Apreciação e votação da 11ª alteração ao loteamento da zona de actividades económicas;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e votação da cedência á ANPC em regime de direito de superfície por cinquenta anos dos lotes oitenta e três e oitenta e cinco para a instalação do CDOS e da unidade de reserva logística nacional respectivamente;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e Votação da Proposta para abertura do Concurso Publico ao abrigo do Decreto-Lei n° 18/2008 de 29 de Janeiro para aquisição na área dos seguros e deliberação a designar a CIMLT como representante do agrupamento de Câmaras para concretização do procedimento;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Apreciação e Votação da Proposta de reconhecimento por 25 anos de serviço e idade de reforma aos funcionários da autarquia;
Proposta retirada da O.T.

9 – Aprovação, após publicação, da alteração à redacção do artigo 5º do Regulamento do Plano Director Municipal de Almeirim;
Votação: Proposta de submeter à Assembleia Municipal, para deliberação, aprovada por unanimidade.

10 – Apreciação e votação da proposta de mandar elaborar a alteração ao PDM e isentar do Estudo de Impacte Ambiental;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com os votos contra e de vencido do MICA e da CDU.

Declaração de voto: O MICA vota contra e faz voto de vencido e responsabiliza o Sr. Presidente da Câmara por todas as vicissitudes inerentes à localização do Centro Escolar das Fazendas.

Apesar de toda a gente reconhecer a necessidade desse equipamento escolar, sempre nos opusemos à sua localização. É verdade que, não sabíamos, na altura, que tinha problemas da natureza agora conhecida.

Achamos inconcebível que tal aconteça: então vai-se construir uma nova escola em terreno, quanto a nós sem condições e ainda por cima inserido na Zona Verde Particular?
Que raio de contornos teve este negócio. Bem mais escuros do que aqueles que denunciámos na altura, com certeza.

Quem é que assume as responsabilidades, inclusive as financeiras.

É mais um descalabro Sr. Presidente.

Parece-me sina das escolas construídas na Freguesia das Fazendas.

11 – Apreciação e votação da proposta de inclusão do Banco Santander Totta, do Banco Popular e BBV, na lista a consultar para ajuste directo, como concurso para locação financeira da compra de terreno à Santa Casa da Misericórdia.
Votação: Proposta aprovada por unanimidade, com a inclusão do BPI, por proposta do MICA:

12 - Expediente Geral;

13 - Apreciação de Actas de Reuniões anteriores;
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 17 de Maio de 2010.

14 - Intervenções do Público.
O Sr. Arnaldo Seixas, apresentou assuntos variados respeitantes à Cidade.

Reunião de Câmara de 31 de Maio de 2010 - Resumo

 

Esteve presente todo o Executivo.

Ordem de Trabalhos:

1. Apreciação e Votação da versão definitiva, apresentada pelo empreiteiro, do PSS da empreitada de: Construção de Pista de Atletismo no Parque Desportivo Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

2. Apreciação e Votação do Projecto do "Caminho Pedonal da Raposa": EN 114 entre o Km 95.620 e o Km 96.150, bem como, aprovação de apresentação da respectiva candidatura no INALENTEJO, ao Eixo 4 - Qualificação Ambiental e Valorização do Espaço Rural;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU..

3. Apreciação e Votação do Projecto "Requalificação da Praça Envolvente ao Centro de Cultura de Fazendas de Almeirim" bem como, aprovação de apresentação da respectiva candidatura no INALENTEJO, ao Eixo 4 -Qualificação Ambiental e Valorização do Espaço Rural;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU..

4. Apreciação e Votação do projecto do "Arranjo Urbano Junto à Escola de Benfica do Ribatejo" bem como, aprovação de apresentação da respectiva candidatura no INALENTEJO, ao Eixo 4 - Qualificação Ambiental e Valorização do Espaço Rural;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5. Apreciação e Votação do projecto de "Arranjo Urbano Polivalente junto ao Pavilhão Desportivo de Benfica do Ribatejo" bem como, aprovação de apresentação da respectiva candidatura no INALENTEJO, ao Eixo 4 - Qualificação Ambiental e Valorização do Espaço Rural;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6. Apreciação e Votação da Proposta de anulação do Procedimento para Concurso "Locação Financeira na Modalidade de Leasing para financiar a aquisição da parcela "E" da E.M. 578 até à Estrada Velha dos Paços a que corresponde o prédio rústico denominado de Ludovice";

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7. Apreciação e Votação da Proposta de alteração do Tarifário de frequência das Piscinas;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a Abstenção da CDU e o voto contra do MICA.

Fiz a seguinte declaração de voto: O MICA vota contra este aumento de tarifas porque não existem melhorias conhecidas que minimamente as justifiquem.

Parece o Executivo desconhecer o estado social e económico deste país para vir agora, em contraponto com tudo o resto propor mais aumentos.

É o aumento do preço da água, o aumento do preço da recolha de resíduos, o aumento da grande maioria das novas Taxas que tem caracterizado a política deste novo Executivo, esquecendo-se da diminuição grave do poder de compra da grande maioria dos portugueses, eventualmente devido a qualquer “fatalidade” do domínio supremo das “místicas ocultas”.

9. Apreciação e Votação de Actas de Reuniões anteriores;

Foi aprovada por unanimidade a acta de 19 de Abril de 2010.