Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)
Vereador Municipal
Reunião de Câmara Ordinária - Pública
Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.
POD – Período da Ordem do dia
Questionei se para alguma das 19 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outra empresa para além da indicada para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.
Questionei ainda o facto de uma das despesas ser superior a 5.000 euros, o que viola o limite dos Ajustes Directos Simplificados.
O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (manifestada em todas as reuniões anteriores) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública – ajustes directos simplificados, a qual está de acordo com: a) o entendimento do Tribunal de Contas: “Respeitar os princípios e normas legais que definem a disciplina aplicável à contratação pública, pugnando para que a celebração dos contratos seja sistematicamente precedida de procedimentos pré-contratuais de consulta ao mercado”; bem como, b) o Manual de Procedimentos da Contratação Pública de Bens e Serviços - Ajuste directo simplificado (art.º. 128.º e 129.º CCP) – Procedimentos, ponto 3: “A entidade adjudicante convida através de e-mail ou fax, no mínimo três entidades para apresentação de orçamento para os bens/ serviços identificados, concedendo um prazo limite (2 a 3 dias úteis)”.
Considero que para além da questão ética, e do entendimento das entidades atrás referenciadas, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.
Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria consideramos ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público.
Votação: 2 votos contra (MICA e CDU), 4 votos a favor (PS)
Votação: 1 Abstenção (CDU), 5 votos a favor (MICA e PS)
Neste ponto foi-nos informado que a CM comprou em 1961, 1978 e 1985 várias parcelas de terreno com a área total de cerca de 13.545 m2 das quais não existe título de aquisição válido. Pretende nesta data proceder à legalização da situação através de usucapião.
Acontece que a proposta refere “aquisição por via de usucapião dos equipamentos sociais destinados a Centro do Dia, Centro de Saúde, Infantário, Escola Primária, Creche/ATL e Centro de dia de Fazendas de Almeirim”.
Na nossa opinião a proposta está mal formulada, pois a aquisição por usucapião é do prédio e não apenas sobre os equipamentos que o prédio contem. Fomos informados que os equipamentos já estão registados na matriz, mas que o prédio está omisso na Conservatória. Todo o executivo teve dúvidas sobre a forma como o usucapião se deveria realizar. Desta forma o MICA solicitou alteração do texto para: aquisição por via de usucapião do prédio inscrito na matriz com o n.º 5846, com os equipamentos sociais destinados a Centro do Dia, Centro de Saúde, Infantário, Escola Primária, Creche/ATL e Centro de dia de Fazendas de Almeirim. Não houve concordância para a realização desta alteração e como tal o MICA absteve-se neste ponto.
Votação: 2 Abstenções (MICA e CDU), 4 votos a favor (PS)
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
9. Comparticipação de Passes escolares para alunos matriculados nas áreas de oferta educativa fora da área de residência.
A proposta apresentada tem por base a não comparticipação nos passes escolares uma vez que se tratam de passes para alunos cuja oferta educativa existe na sua área de residência. Neste sentido o MICA aprovou a proposta apresentada de não conceder comparticipação nestes passes.
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes
10. Apreciação e Aprovação da Proposta de Contratação de seguro de acidentes pessoais para Actividade Temporária.
Questionei se tinha sido solicitado orçamento a outras seguradoras para além da indicada para apreciação. O Sr. Vereador José Carlos referiu que normalmente a CM trabalha com a seguradora Açoreana, mas no seguimento do seu compromisso em reuniões anteriores passou a solicitar cotações a várias seguradoras e neste caso verificou-se que não foi a Açoreana a apresentar o melhor preço, razão pela qual está a ser proposto agora a contratação do seguro noutra empresa.
Congratulei o Sr. Vereador pelo procedimento, pois enquadra-se na forma que o MICA tem vindo a defender aquando da contratação pública (ver ponto 1), e como se comprova através deste exemplo, a auscultação do mercado para contratação de bens ou serviços constitui a melhor forma de gerir os dinheiros públicos, com redução de custos para a CM.
Nuno Pinhão Fazenda (Engº)
Vereador Municipal
