Intervenções na Assembleia Municipal de 30 de Dezembro de 2010

ANA CASEBRE (Grupo do MICA) »» Boa noite a todos.  

Gostaríamos de questionar mais uma vez o Senhor Presidente relativamente às estradas de Paço dos Negros e Foros de Benfica.  

São estradas que se encontram numa situação deplorável, representa um perigo para quem as utiliza diariamente. É uma situação que já se vem arrastando no tempo. Sendo competência da Autarquia a reparação das estradas e dos caminhos municipais que estão danificados. Nós gostaríamos de saber quando é que vamos ter estas estradas em condições?  

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Em relação aos agrupamentos de Centros de Saúde, e recordando o que foi a necessidade e a pertinência dos Centros de Saúde aquando da escolha do enfermeiro Narciso para representante desta assembleia no Conselho da Comunidade do Agrupamento. É bom recordar que os agrupamentos foram criados numa perspectiva de criar sinergias e rentabilizar os recursos existentes.

Eu subscrevo a proposta de Voto de Protesto, e até acho que está muito suave em relação à realidade actual: Temos de ter é cuidado de não entrar em meandros de gestão interna do agrupamento. É verdade que há enfermeiros que vão para um lado, é também verdade que há enfermeiros que vão para outro. Mas, também é verdade que aquele agrupamento de Centros de Saúde tem uma direcção escolhida pelo Governo, bem ou mal, mas é a Direcção escolhida, e tem poderes para fazer mobilidades para onde se justificar, tendo ainda assim a escassez de recursos. Neste momento verifica-se a situação peculiar e quando a mim ridícula, que não há possibilidade de contratar enfermeiros que se estão a reformar. ------------------------------

Vamos rentabilizar, quanto mais não seja o dinheiro dos contribuintes. E, não há necessidade de contratar novos enfermeiros. Falamos de enfermeiros, como podemos falar de outros profissionais…mas temos de provar que aqueles enfermeiros que se aposentaram, não estavam lá sem fazer nada, e como tal não fazem falta. Caso contrário está-se em presença de uma má gestão actual ou anterior. ------------------------

Acho que a proposta é muito pertinente, que se deve agilizar quanto antes esta reunião, e termos o cuidado de não entrar na gestão interna do ACES

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Temos três requerimentos do MICA, um referente ao encerramento da ponte D. Luiz, outro referente ao Conselho Municipal da Juventude de Almeirim, e outro relativo ao Plano de Gestão de Riscos. --------------------

Em relação ao Conselho Municipal da Juventude de Almeirim e aos restantes assuntos, farei chegar ao Senhor Presidente da Câmara os requerimentos, que fará chegar aos Grupos as respectivas respostas. Em relação ao Plano de Gestão de Riscos de Corrupção de Almeirim e Infracções Conexas no Município de Almeirim, o problema é o mesmo, pois pela legislação já devia estar efectuado. -------------------------

Sobre o encerramento da Ponte D. Luís, por informações que obtive, julgo que o Senhor Presidente da Câmara poderá dar algumas informações que ajudem a perceber que se tentou acautelar os interesses das pessoas que vivem nesta margem e, que alguma coisa já está preparada para que no futuro estas coisas sejam minimizadas. Dava assim a palavra ao Senhor Presidente da Câmara para que nos explicasse o que já foi feito para minimizar este problema. -------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA »» Boa noite a todos os presentes nesta Assembleia Municipal. Sobre este assunto, gostava de informar que na sequencia da reunião que tive com os agricultores interessados na travessia da ponte, que tivemos uma reunião com o Director de Estradas do Distrito de Santarém, que combinou com os agricultores, cuja comissão me acompanhava, uma forma de travessia na ponte nova. Ficou combinado entre os entre os agricultores e a Direcção de Estradas, que em hora combinada, sete e meia da manhã, a GNR viria buscar os tractores que os agricultores quisessem transportar para a outra margem, e os acompanharia na travessia da Ponte Salgueiro Maia, e fazia o inverso às quatro e meia da tarde, em concentração junto à Escola Agrícola. Isto foi acordado com os agricultores e aceite. No entanto, sei que por indisponibilidade da GNR, para estas três vezes por semana passasse para duas, visto não terem efectivos que possam disponibilizar para aquilo que previamente se tinha combinado com a Direcção de Estradas. Penso que se está a processar assim. Foi isso que ficou acordado

JOÃO LOPES (Grupo do PPD/PSD) »» Relativamente à informação escrita, não podia, como tem sido nosso habito, reclamar aquilo que é justo e que nos pertence da Lei e pelo mero espírito democrático. Aquilo que nos falta, são as contas e a informação relativa a todas as Sociedades, associações participadas. Não me vou cansar de dizer isto. É uma obrigação ao abrigo do artigo cinquenta e três da Lei. O mesmo se passa relativamente aos processos judiciais, que também é uma obrigação prevista no artigo sessenta e nove, da Lei cento e sessenta e nove de dezoito de Setembro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

Enquanto continuar a haver uma actuação de falta de transparência. Ao fim de cinco anos, começam a ser muitos anos, e bizarros. Gostávamos obviamente de ter pelo menos a informação a informação que nos permita avaliar e julgar de forma correcta e de acordo com a Lei relativamente à prestação deste Município. -----------------------------

Quero comentar que também em todas as assembleias e normalmente na informação escrita, o PSD vinha pedindo o relatório do IGAL. O que nos foi cedido ontem, não será bem o relatório da IGAL. O que nós temos entre as mãos são algumas páginas e uma carta de quinze de Setembro de dois mil e dez, assinada pelo senhor inspector geral Orlando Nascimento, que envia o parecer final cinquenta barra dois mil e dez, e que solicita que seja endereçado uma cópia deste expediente ao Presidente da Assembleia Municipal. O que temos para além desta carta é o parecer final e o projecto do parecer final
 

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »»  É uma novidade o que acabamos de ouvir. De qualquer forma, e recordando a reunião que tivemos na Comissão de lideres, tínhamos colocado a possibilidade de vir a esta Assembleia alguém credenciado para falar sobre este volumoso processo. Não sei se está alguém, e não estando ninguém, nós tínhamos elaborado algumas perguntas que gostaríamos de dirigir a quem de direito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Julgo que não estando ninguém, é a altura certa para fazer as perguntas que achar por convenientes. --------------------------------------------

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »»  No processo que nos foi entregue encontra-se imóveis identificados como imóveis e critérios que foram usados na sua escolha. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Os proprietários foram informados dos procedimentos já efectuados? -----------------------

Verificamos também, e somente pelas fotografias que fazem parte do processo, que existem imóveis que carecendo de intervenção, esta pode acontecer por diferentes objectivos. Reparação de imóveis com interesse histórico patrimonial ou arquitectónico, recuperação, tendo como objectivo a defesa da saúde publica, salubridade ou motivos de segurança, outros haverá, imóveis, que a demolição, tendo em conta a natureza histórica e patrimonial ou arquitectónica, será a melhor opção, tanto para o Município como para os particulares, as sua demolição no sentido de garantir a segurança dos munícipes. ------------------------------------------------------------------

Perguntamos, que regulamento vai ser seguido e respeitado, no sentido de fazer a destrinça entre os imóveis e os tipos de intervenção particular? -------------------------------

Porque razão o Paço Real da Ribeira de Muge, único património histórico na freguesia de Fazendas de Almeirim não foi contemplado com a possibilidade de recuperação? –

Provavelmente alguns imóveis encontram-se num actual estado de carência de intervenção por dificuldades económicas dos seus proprietários, ou outros haverá, que nesse estado estão por desleixo ou desinteresse face ao Plano Director Municipal. -----

Pretende-se fazer a destrinça entre estas situações? --------------------------------------------

Como? ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Gostaríamos que as respostas fossem formuladas com base na documentação que nos foi entregue.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» As perguntas que fiz…estava à espera que fossem respondidas, ajudava-nos a elucidar melhor esta problemática. De qualquer forma, peço esta intervenção, para referir, e não acusando ninguém, que é quase desumano solicitar que este volumoso processo fosse consultado exaustivamente por cada um dos deputados, tendo em conta o prazo que tiveram para o consultar, ainda que dentro do prazo legal, que não o contestamos. Compreende-se que por razões de logística, não se ter distribuído um por cada deputado, seria pelo menos espectável que se desse tempo para todos os deputados o consultarem. Existe um período mínimo para a entrega da documentação, mas não existe um período máximo. ----------

Recordo a intervenção da Deputada Maria José Dias da bancada do PS, a quando da votação do Regimento desta Assembleia, não o votar, alegando desconhecimento do documento. É uma pena que ela hoje não esteja aqui, porque foi uma intervenção que eu gostei, e não sei se todos os Deputados que hoje vão votar esta pasta, tiveram oportunidade de a consultar. -----------------------------------------------------------------------------

Há vários anos que a oposição, e bem antes do aparecimento do MICA, vem reclamando a falta de rigor, critério e planeamento na gestão urbana, não só da nossa cidade, mas de todo o nosso Concelho. Para dar razão a estas críticas, consulte-se o projecto de limitação da área de reabilitação do Concelho de Almeirim, que julgamos foi elaborado pelos serviços técnicos da Câmara, pois em nenhum dos documentos de suporte se encontra identificada a entidade ou serviço responsável. Na página vinte e dois, não identifica aspectos críticos dos quais referimos, perda sucessiva da identidade arquitectónica, caracterizador da urbis de Almeirim. Inadequação dos serviços públicos. Ausência de estudo tipológico. Também na mesma página, e referindo-se ao espaço publico, retiramos alguns pontos que são identificados como críticos. Inexistência de uma relação volumétrica entre o espaço construído e o espaço livre. Insuficiência de espaços verdes, estacionamento desorganizado, tráfego de viaturas elevado no centro cívico, deficiência nos serviços de limpeza urbana, ausência de regulação e fiscalização do acesso de mercadorias em situações de carga e descarga, ineficiência sinalética informativa, falta de qualidade de ambiente urbano, desorganização do espaço livre público privado. Ressalva-se, e para bem, a necessidade urgente de reformular a E.N. 118, transformando-a em avenida urbana: Pontos estes que praticamente se repetem no relatório referente às freguesias. ---------

Depois de todas estas observações, elaborada pelos serviços municipais, convêm referir que o nosso respeitável Presidente da Câmara há vinte anos que lidera a Autarquia, há vinte anos que escolhe a sua vereação, e praticamente desde o vinte cinco de Abril que é autarca. Lembramos que os pontos referidos são altamente penalizantes para a qualidade de vida dos Almeirinenses. São enumerados pelo quadro técnico da Câmara. Sabemos agora também que o Senhor presidente, pelos vistos, não só não ouve a oposição, como não ouve os próprios quadros técnicos, senão estas ressalvas, com certeza estariam muito diminuídas. Pela prática actual, e infelizmente, verifica-se e admitindo que alguns erros foram cometidos como diz o Deputado Rui Pires, corrija-me se estiver errado “só não erra que não faz”. Mas, parece-nos que vinte anos depois, continua a cometer os mesmos erros, é estranho e lamentável. Verificamos que actualmente os alinhamentos são desadequados. Podemos verificar nas nossas localidades rurais que os alinhamentos não permitem a construção de passeios que convidem as famílias a passear a pé, em vez de levar o carro. Os passeios são um cartão-de-visita e a mesma prática nas áreas rurais que neste momento estão em crescimento. ---------------------------------------------------------------

Barreiras arquitectónicas abundam, não se conhece na prática qualquer programa para as erradicar. As zonas antigas de Almeirim, são todos os dias contempladas com grande volumetria e cércia, que as descaracteriza e diminui a qualidade de vida pelas condições físicas impostas. A reabilitação urbana dos centros urbanos degradados é uma tarefa dispendiosa, e muitas vezes pouco atractiva para os promotores e por essa razão, cabe neste caso à Câmara Municipal, através dos instrumentos sociais colocados à sua disposição, serem a principal promotora desta reabilitação, devendo procurar investidores e mobilizar os intervenientes, nomeadamente proprietários, inquilinos, senhorios e as empresas de construção civil locais. --------------------------------

A Sociedade de Reabilitação Urbana poderá assim constitui-se como um instrumento privilegiado, que deverá promover condições económicas, financeiras e regulamentares, que permitam tornar os processos de reabilitação atractivos para investidores privados, motivando a adesão de todos os intervenientes no processo. Consideramos que esta era uma oportunidade que deverá ser efectuada, por isso, esperamos sinceramente que a criação desta SRU fosse pautada por um processo assente em princípios de transparência, credibilidade e competências, que colocasse os interesses de Almeirim acima de qualquer outro interesse. Não nos parece que seja isso que esteja a ser proposto. Mais uma vez, e tal como no caso das Águas do Ribatejo, esta empresa vai retirar poderes ao executivo e à Assembleia Municipal, que lhe foi dado pelo povo. -------------------------------------------------------------------------------------

Temo que a minha intervenção seja muito extensa. -----------------------------------------------

Na alínea h) do artigo quatro da proposta dos estatutos. Artigo quarenta e dois, número um alínea b) “A delimitação de uma área critica de recuperação e reconversão urbanística implica com efeito directo e imediato a faculdade de administração de tomada posse administrativa de qualquer imóveis situados na área, como meio destinado. A Administração poderá proceder ao despejo administrativo dos prédios a demolir, bem como ao despejo temporário daqueles que carecem de obras cuja realização não possa ser feita sem a desocupação. ----------------------------------------------

Para efeitos do número anterior, entende-se por reabilitação urbana um processo de transformação do solo urbanizado, compreendendo a realização de obras de construção, alteração, ampliação, demolição e conservação de edifícios, tal como definido no regime jurídico da urbanização e da edificação, com o objectivo de melhorar as suas condições de usos, conservando o seu carácter fundamental. ---------

Na verdade o património edificado de Almeirim nunca mereceu qualquer defesa ou intervenção credível. Há vários exemplos que revelam que a Câmara permitiu a demolição de casas que representavam um pedaço da nossa história e permitiu a sua substituição por autênticos mamarrachos ainda hoje sem utilização, como por exemplo as lojas que existem no cruzamento entre a Rua de Coruche e a Rua de Santarém. Votamos contra e fazemos voto de vencido, e usaremos todos os meios ao nosso alcance para denunciar isto que consideramos um assalto ao nosso património e aos nossos particulares de Almeirim. -----------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA »» Queria dizer que os edifícios com interesse histórico do nosso Concelho que caibam dentro das áreas definidas pela SRU, é o nosso objectivo enquanto Município, a sua recuperação. Claro que o Paço da Ribeira de Muge está incluído. Se por ventura não está na planta é uma correcção que vou introduzir. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» A minha intervenção e para dizer que o paço está fora da área de limitação urbana da freguesia de Fazendas de Almeirim
AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Acabamos de aprovar um empréstimo, e estamos prestes a aprovar outro que apresenta exactamente o mesmo estudo de capacidade de endividamento do Município. A minha pergunta é se faz algum sentido nós estarmos a aprovar um empréstimo, cujo um dos documentos mais importantes é a análise da capacidade financeira da Câmara, quando nós acabamos de aprovar um empréstimo que vai alterar estes valores. É uma dúvida que eu tenho e que gostaria de ver respondida. Parece-me também que seria importante saber a relação desta Casa da Cultura e os terrenos dela, e a futura sede do Fazendense. 

Presidente da Câmara: Sobre as dúvidas do terreno, quero dizer que esta Casa da Cultura vai ser construída no terreno que hoje está ocupado pela sede do Fazendense. Em compensação desse terreno, isto é, a ocupação que vamos fazer desse terreno. Daqui agradecemos à Associação Desportiva Fazendense, ter cedido esse espaço para instalação desta Casa da Cultura. Vamos construir no campo de futebol do Fazendense em local que o Senhor Presidente entendeu adequado, uma sede para o Fazendense igual à sede que a União de Almeirim têm em Almeirim. Vai ser um projecto similar que está quase elaborado. Neste momento não consigo dizer se vai ser primeiro a sede ou a Casa da Cultura construído, porque com os fundos comunitários, nós temos prazos a cumprir
DUARTE CERVEIRA (Grupo do MICA) »» O Orçamento e Plano Plurianual de Investimento devia ser um instrumento de gestão de perspectivas de futuro de um vector da politica de desenvolvimento que se preconiza para o nosso Concelho/Município. Nada nestes documentos se retira para se poder ver um futuro melhor para o nosso Concelho. Em dois mil e onze o Orçamento da Autarquia ascende a dezoito milhões de euros, é semelhante ao de dois mil e dez e, mais uma vez não corresponde a nenhum projecto de actividade Municipal para o Concelho de Almeirim, quando a actual conjuntura económica, deveria por a todos nós um esforço de redução da despesa de financiamento do aparelho autárquico, esperando-se por isso uma redução que acautelasse a dotação de serviços em recursos mínimos, cuja actividade é essencial para a população de Almeirim. Por este motivo, pela falta de visão e estratégia, alguma transparência para com este Orçamento, o MICA votou contra