Assembleia Municipal de Almeirim de 16 de Novembro de 2010–Resumo

 

Deputados presentes

Ana Casebre

Aquilino fidalgo

Duarte Cerveira

Tiago Campos

Ponto único da ordem de trabalhos

Apreciação, discussão e votação da “alteração da planta Urbanística de Fazendas de Almeirim e respectivo regulamento – Ponto 4 da alínea 3.2.3 do artigo 3º o Plano Director Municipal de Almeirim”, nos termos da alínea b) do nº 3 do artigo 53º da Lei 169/99 de 19 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro.

 

Intervenção do Deputado Aquilino Fidalgo

Senhor Presidente da Assembleia,

O Mica nunca, mas nunca colocou qualquer objecção em relação à necessidade de construção de um Centro escolar na Vila de Fazendas de Almeirim.

Reconhecemos e sabemos das mais-valias desta obra tendo em conta as alterações demográficas e sociais da vila de Fazendas bem como das necessidades educativas e da necessária melhoria das condições de trabalho dos docentes e discentes.

Desde sempre discordamos da sua localização bem como desconfiámos dos contornos em torno da aquisição do terreno que permitiu o início da obra em plena época eleitoral mas por si só exíguo para a infra-estrutura projectada bem como para a possível necessidade de ampliação.

Dúvidas estas que foram reforçadas pela intervenção do senhor presidente da Câmara no Jornal “O Mirante” de 12 de Junho de 2010 ao dizer, passo a citar “que se tratou de um terreno adquirido pela Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim que pretendeu beneficiar alguém.”

Também nessa mesma entrevista diz o senhor Presidente da Câmara que desconhecia que o terreno do Centro escolar estava classificado como Zona Verde Particular.

Pura e simplesmente não acreditamos que o senhor, ou o executivo, ou os serviços técnicos da Câmara desconhecessem essa condicionante imposta pelo PDM em vigor.

Se o senhor realmente não sabia alguém ou algum departamento teria obrigação de saber e de o informar, se não o fez seria pelo menos espectável a abertura do necessário processo e inquérito no sentido de averiguar responsabilidades.

Qualquer cidadão que peça uma planta de localização ou um pedido de viabilidade de qualquer terreno, sabe imediatamente como o PDM o classifica.

Como resultado deste suposto desconhecimento abriu-se um procedente cujo único responsável é o senhor presidente, o executivo e a Câmara e desta se espera que tenha, para qualquer particular ou entidade, o mesmo procedimento que tomou para si mesmo.

Hoje qualquer um tem legitimidade para iniciar qualquer obra em qualquer lugar alegando desconhecimento do PDM, solicitando depois a sua alteração para que este seja adaptado à obra entretanto iniciada.

Em relação à fundamentação elaborada pelo Sr. Arqº Artur Sampaio com data de 04 de Junho de 2010 lê-se:

“A localização deste Equipamento Escolar teve em conta para além da sua centralidade relativamente ao aglomerado urbano que serve, a possibilidade de negociação com o proprietário do terreno em causa com área de 5465m2 (…) ”.

Ao adquirir terrenos para obra especifica em vez de utilizar os já reservados em PDM para este tipo de equipamentos, coloca a autarquia refém da especulação imobiliária que entretanto foi criada com inevitável prejuízo para os contribuintes.

Também se lê no mesmo relatório e relativamente a este negócio que “é uma oportunidade de excepção relativamente aos proprietários na vila de Fazendas”. Dizemos que é uma oportunidade de excepção não para os proprietários mas sim para este proprietário que não conhecemos e que respeitamos. Todos os outros, admitindo-se que não são prejudicados, só seriam beneficiados e tratados em igualdade procedendo-se a uma séria, profunda e necessária revisão do PDM.

Não defendemos nem aceitamos medidas de excepção para qualquer cidadão mas sim a homogeneização de procedimentos e posturas de modo a tratar todos por igual

Para terminar, e embora o parecer final da CCDRLVT seja favorável à alteração do PDM, a acta da reunião entre a CMA e a CCDRLVT de 23 de Junho de 2010 diz:

“A CCDR informou que dado já estar a decorrer a obra de construção do Centro Escolar em violação ao PDM em vigor, a mesma deverá ser objecto de embargo e que será despoletado o competente processo de contra-ordenação cujo auto de notícia foi lavrado a 27 de Maio de 2010.

Assim sendo e contrariando o que foi noticiado, não é verdade que tenha sido o Senhor Presidente da Câmara a mandar suspender a obra para alteração do projecto, segundo esta acta a obra foi mesmo embargada após fiscalização da CCDR.

Sobre este processo de contra-ordenação estaremos atentos à sua evolução.

 

Resultado da Votação

Aprovado por maioria

Votos a favor – 17 (PS)

Votos contra – 3 (CDU – voto de vencido)

Abstenções – 4 (MICA)

 

Declaração de voto (Aquilino Fidalgo)

No seguimento do que tem sido a nossa postura em relação às alterações pontuais ao PDM, a nossa abstenção serve somente como protesto pela forma como se insiste em não promover a revisão de todo o PDM de Almeirim.

Não se interprete nunca esta abstenção com qualquer sentimento contra o Centro escolar ou o não reconhecimento da sua necessidade e pertinência.

Mais uma vez nesta assembleia os fins justificam os meios.

Embora de forma unânime se tenha admitido que aconteceram ilegalidades, erros, omissões , lacunas ou outras falhas, mais uma vez não tomou qualquer iniciativa no sentido de apurar responsabilidades e desta forma promover a elevação dos cargos autárquicos.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 25 de JUNHO de 2010 – Resumo

 

Deputados presentes

Ana Casebre

Aquilino fidalgo

Fernando Videira

Duarte Cerveira

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Permita-me que me dirija ao Senhor Presidente da Câmara.

Ao contrario do que se possa julgar, não estamos nesta Assembleia para criticar obra feita. Tratando-se da minha terra, refiro-me à rotunda de Paço dos Negros, que foi construída, não fico certamente indiferente. Enaltecemo-nos com a nova rotunda com que a aldeia foi recentemente contemplada, pois com esta obra é notória a melhoria das condições de segurança, aumento da fluidez do trânsito, a beleza e o arranjo paisagístico do local. Enfim, é notório o aumento da qualidade de vida e a felicidade dos habitantes de paço dos Negros.

O Senhor Presidente da Câmara já se deve ter apercebido que estou a ser irónico, e reconhece a minha ironia, porque sabe que:

• aquela rotunda não aumenta a fluidez do trânsito, porque nunca houve transito naquela zona que se justificasse, nunca aconteceu engarrafamentos, nem se prevê que aconteça.
• Aquela rotunda não melhora a segurança, porque não tem transito que o justifique, nem ninguém nesta sala, se lembra do último acidente naquele local, se alguma vez aconteceu!
• A rotunda não embeleza a Aldeia, pois pares além de ser feia, não se encontra integrada em nenhum plano de pormenor, nem sequer está contemplada com qualquer elemento estatuário que homenageie o local com algumas das muitas personagens históricas ligadas à nossa Aldeia, ou personalidades locais, que certamente mereciam.
• A rotunda não aumentou a área de circulação, pois tanto as casas da Dr.ª Ermelinda Florêncio, como o Café do Falcato, o poste de alta tensão e o aqueduto, o pinhal e a sarjeta, os quatro cantos da rotunda, estão exactamente no mesmo local.

Resumindo, o senhor conseguiu gastar vinte mil euros aos contribuintes, exactamente para nada, ou melhor, para conseguir de forma ilegal, gastar vinte mil euros para a campanha eleitoral, com uma obra que ainda que fosse pertinente nesta fase, não sei se sobreponha a outras tantas mais urgentes e pertinentes em todo o nosso Concelho. Ou seja, mais de vinte mil euros gastos aos contribuintes.

Esta rotunda está tão mal concebida que qualquer veiculo pesado que venha da zona da Raposa e se dirige para Fazendas de Almeirim, terá grandes dificuldades em contornar. Sendo que actualmente poucos o fazem.

Grande contributo para a circulação rodoviária e segurança em Paço dos Negros.

Paço dos Negros e Foros de Benfica, quase que não tem estradas, já que as mesmas foram destruídas para obras, que a serem necessárias, foram mais uma ferramenta política ao serviço do poder instalado, e menos aos serviços dos cidadãos.  

O senhor conseguiu apresentar mais uma obra eleitoralista.

Talvez o povo tenha o que merece.

Senhor Presidente da Câmara, seguindo o seu propósito, a sua forma de fazer política, a sua forma de trabalhar junto da opinião pública, e gastar o que a Câmara já não tem, que certamente será um fardo pesado para os próximos executivos, não podemos deixar de referir as faraónicas obras do Parque das Laranjeiras. Não negamos que a Praça está mais bonita, quiçá menos funcional, menos adequada aos comerciantes locais. Talvez não tenha criado o ambiente social desejado no parque.

Sempre dissemos que o valor em causa, cerca de um milhão de euros, um exagero, tendo em conta a conjuntura nacional, e principalmente pela carência de arranjos noutras zonas da cidade e do Concelho. Constatamos que mais uma vez esta obra fez jus ao hábito. Qualquer obra desta Câmara, seja ela a executora ou dona da obra. O que se quer dizer, é que se sabe sempre quando a obra começa, mas raramente se sabe quando a obra acaba.

Para terminar, foi colocada uma ciclo via, tipo Pedro Ribeiro, que serve em sede de estatística, para que Almeirim seja considerada uma das melhores cidades em termos de mobilidade, o que é completamente falso. Este micro ciclo via não liga qualquer zona da cidade. Não serve absolutamente para nada, a não ser para gastar os dinheiros que os contribuintes, com muito esforço entregam ao fisco.

Quando me refiro às ciclo vias tipo Pedro Ribeiro, estou-me a referir concretamente aquela género de ciclo vias que estão à entrada da Quinta da Conceição e a Feteira, que então, tão elogiadas pelo então Vereador do Desporto, Pedro Ribeiro. Só com muita hipocrisia ou mentalidade do terceiro mundo, é que se pode chamar aquilo, ciclo via. Não são ciclo vias, não são bermas, não são passeios… não serve o objectivo que certamente esteve na origem do seu projecto.

Senhor Presidente da Assembleia, para terminar, e para reflectirmos, deixo a nossa opinião convicta que muitas das obras deste executivo infelizmente não servem os objectivos, mas sim outros que são alheios aos interesses públicos dos cidadãos deste Concelho.

 

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Como todos sabemos, o Conselho de Ministros autorizou a abertura de um novo concurso para a Prisão de Lisboa e Vale do Tejo. Não definiu ainda a sua localização, tendo no dia vinte e um de Junho sido publicado uma resolução, em que indica como localização, a Freguesia de fazendas de Almeirim, mas também no seu ponto seis, reconhece o interesse público da empreitada de concepção, construção de infra-estruturas do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo, considerando as condicionantes, nomeadamente para efeitos de abate, a transplantação de elementos florestais existentes no local da sua execução. Como se sabe, dois acórdãos do Supremo Tribunal administrativo de cinco de Outubro de dois mil e nove e acórdão do mesmo Tribunal de vinte e seis de Maio de dois mil e dez, este proibiu o corte de sobreiros na Herdade dos Gagos, logo para a prisão, tem-se de escolher outro local alternativo.

O Senhor Presidente sabe que as informações que foram dadas ao Senhor Ministro da Justiça, quando ele referiu que só iriam ser abatidos dez hectares de sobreiros na Herdade dos Gagos, não correspondem minimamente à verdade. Sabemos que a suspensão do PDM, foi de sessenta e seis vírgula sete hectares. Alguma informação não está a chegar de forma correcta aos órgãos que estão a tomar decisões. Como confiamos nas palavras do Senhor Ministro da Justiça, que informou na Assembleia da República que cumpria a Lei e fazia cumprir a Lei. Acreditamos que os homens sérios e honrados conseguirão levar a verdade e a justiça aos Tribunais e à Assembleia da República, onde todos os partidos foram contra as ilegalidades, logo contra a localização onde ilegalmente está a ser imposto o novo estabelecimento prisional.

Pode ter a certeza, Senhor Presidente, os seus cinquenta e sete por cento de maioria, dão-lhe toda a legitimidade para tentar prosseguir com o seus intentos, tal como os quarenta e dois por cento da oposição, em prosseguir com os seus, que é o interesse das populações.

Quando o Senhor considera que é ilegítimo qualquer movimento baseado em outros interesses políticos (…) prossigam com os seus intentos (…) pois nós temos toda a legitimidade em defender os nossos interesses. Estes quarenta e dois por cento de oposição, vão agir com todas as suas forças e meios legais para que esta prisão não seja construída.

Dos vários considerandos, há um que me chama à atenção “geradora de desenvolvimento económico e social no Concelho”. Permita-me senhor Presidente da Assembleia que me dirija às duas recentes chegadas ao Executivo, as nossas duas queridas Vereadoras, por quem tenho muita admiração e respeito, tendo em conta o tempo que as conheço, que apelo ao seu bom senso e à sua formação profissional. Sabemos que são professoras de formação, que agiram sempre no zelo do seu profissionalismo e que com certeza, foram a gentes educadores das crianças que estiveram ao seu encargo .  Não faz sentido actuar junto de crianças para que elas sejam bons cidadãos, que sejam alheios às infracções, às injustiças, às ilegalidades e paralelamente pactuar cm esta intenção de colocar uma prisão, com o objectivo que é um “agente de desenvolvimento”.

Se as Senhoras contribuírem para que não haja ilegalidades, na formação das vossas crianças, então vamos acabar com as prisões. Pelo contrario, se nós temos mais prisões, e tendo em conta que as prisões são agentes de desenvolvimento económico e social, o desejável seria que tivéssemos uma prisão por cada localidade.

Ou as senhoras não têm feito o vosso trabalho, ou então não estão a ser justas com a vossa opinião em relação a este assunto.

 

 

FERNANDO VIDEIRA (Grupo do MICA) »» Sobre a informação escrita, e à semelhança do que tenho referido em reuniões anteriores, dou sempre especial atenção à questão dos fornecedores, pelo impacto que o saldo desta rubrica tem em termos de economia local. Se é verdade, e é positivo, que tenha havido uma redução substancial relativamente à última informação escrita, continua do meu ponto de vista a não ser cumprido o estipulado legalmente, isto é, o estado detalhado dessas dívidas.

Estado, entende-se por prazos, porque é uma questão vital. O saldo pode ter diminuído se os prazos alargarem…naturalmente que a informação é escassa nessa matéria. O mesmo se passa com as responsabilidades do Município com as entidades que não são aqui indicadas.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Como protesto, e por nos termos negado a participar na aprovação do PROT e PDM, que frequentemente não é respeitado, abstivemo-nos nesta votação. A nossa abstenção nunca pode ser interpretada como uma indiferença pelos mecanismos reguladores, mas sim como um protesto pela forma

Aconteceu na reunião do executivo da Câmara Municipal de Almeirim de 2 de Novembro de 2010

Aconteceu na reunião do executivo da Câmara Municipal de Almeirim  de 2 de Novembro de 2010

2 – Gostaria de ser informado pelo Sr. Presidente se na sexta-feira foi assinar um contrato programa do fundo de emergência nacional?   

Resposta: O Sr. Presidente confirmou e eu questionei:

Nesse caso, será que já não é necessário dar conhecimento e solicitar a aprovação destas situações aos Executivo? Segundo fonte da secretaria de Estado da Administração Local, para beneficiarem destes apoios as autarquias em causa deverão candidatar-se à assinatura de um contrato-programa com o Governo. Que eu saiba este contrato programa não foi objecto de aprovação na Câmara Municipal? Porquê? A criação do Fundo de Emergência Municipal, previsto há dois anos na Lei das Finanças Locais servirá para gerir as ajudas financeiras aos municípios em situação de calamidade. Neste caso qual foi o projecto apresentado e qual a verba que envolve?

Resposta: Este projecto não veio a reunião de câmara porque os prazos de candidatura eram curtos e os apoios solicitados destinam-se às reparações feitas nos pontões em Paço dos Negros e Monte da Vinha.

Agora compare com a informação chegou do Governo Civil de Santarém:

Foram assinados no dia 29 de Outubro de 2010, dois contratos-programa “Prontos a Pagar”, no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, devido ao mau tempo de 23 de Dezembro de 2009, com os municípios de Almeirim e Chamusca. A candidatura de Almeirim, no montante global de 257 mil euros, foi comparticipada em 60%, no valor 94 mil euros, e que se destina à recuperação de um troço da EM 578 em Paço dos Negros devido ao entupimento do aqueduto junto à Ribeira de Muge, ampliação do aqueduto da EM 576 e ampliação do Emissário Pluvial de Benfica do Ribatejo.

É este o nosso País, o que temos e onde vivemos? Tire as suas conclusões….

Quem abre mão de decidir as grandes questões pode ter surpresas desagradáveis no futuro. Mas nunca poderão dizer que fizeram por si próprios o que podiam e deviam fazer: Escolher.

É preciso melhorar a democracia. E um dos sintomas da sua doença é serem sempre os mesmos, poucos, a escolherem o futuro de todos.