Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2013–Edital/Convocatória

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

EDITAL

Sessão Pública dia 30/04/2013

(Sessão Ordinária – 22ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim, torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 30 de Abril de 2013 (Terça-feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS – Apreciar e votar os Documentos de Prestação de Contas relativo ao exercício de 2012 (Relatório de Gestão e Demonstrações Financeiras), bem como apreciar e avaliar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais de acordo com o previsto na alínea c) do nº2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o estipulado no artº 47º (nº 1 e 2) da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, para cumprimento do artº 46º da citada norma legal.

TRÊS - Apreciação e votação da proposta de repartição de encargos (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) relativo ao Concurso Público para aquisição de energia eléctrica para instalações alimentadas em BTN (Baixa Tensão Normal), BTE (Baixa Tensão Especial) e MT (Média Tensão), a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

QUATRO - Apreciação e votação da proposta de autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual, relativo ao Concurso Público para aquisição de Gás Natural para Instalações Municipais, a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

CINCO - Apreciação e votação da proposta relativa ao Concurso Público para aquisição de Refeições Escolares para o ano lectivo de 2013/2014, (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

SEIS - Apreciação e votação da proposta relativa ao Concurso Público para Aquisição de Transportes Escolares - Circuitos Especiais Escolares e Serviços Ocasionais – Ano lectivo 2013/2014, (Abertura de procedimento de concurso público e conceder autorização prévia, para a assunção do compromisso plurianual) a desencadear no âmbito da Central de Compras Electrónica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, nos termos do artigo 53º, nº 1, alínea r) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

SETE - Apreciação e votação do Regulamento de Publicidade do Município de Almeirim, nos termos do artigo 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

OITO - Apreciação e votação do Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Almeirim, nos termos do artigo 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

NOVE - Apreciação discussão e votação do Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Almeirim, nos termos do artigo 53º, nº 2, alínea a) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

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AVISO

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30 de Abril de 2013

De acordo com o estipulado no nº 6 do artigo 84º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro os cidadãos interessados em intervir, para solicitar esclarecimentos terão de o fazer, antecipadamente, devendo para o efeito procederem à sua inscrição, no inicio da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.

Apresentação Candidatura–Autárquicas 2013

COMUNICADO

É hoje reconhecido pela população do nosso Concelho, que o aparecimento nas ultimas eleições autárquicas do MICA - Movimento Independente Concelho Almeirim - constituiu “uma pedrada no charco”, que fez despertar a participação de vários cidadãos para a actividade cívica e política no Concelho de Almeirim, constituindo um contributo positivo para o mandato (2009-2013) e impedindo que a política local se reduzisse a uma mera acção de interesses particulares e político - partidários.

Sabemos que cumprimos com o nosso compromisso de cidadania, quer apoiando as acções positivas para o nosso Concelho, quer apresentando alternativas de acordo com a nossa realidade, sempre na defesa do interesse dos cidadãos e do interesse público municipal do concelho de Almeirim.

Com o aproximar de novas eleições AUTARQUICAS em 2013, assistimos de novo à “confusão de lutas internas partidárias”, o que hoje, tal como há quatro anos, é revelador da necessidade de haver mais e melhor cidadania local, num espaço onde os cidadãos, não só os que nunca tiveram actividade politica ou nunca militaram em forças partidárias, mas também os próprios militantes de partidos, possam intervir livremente de forma a melhorar a qualidade da participação e a actividade política no nosso Concelho.

É por isso, que, com convicção, se revela a necessidade da corporização deste sentir do exercício de cidadania e da reafirmação do MICA  - Movimento Independente Concelho   de Almeirim, como forma de dar resposta a um conjunto de anseios dos homens e mulheres que se identifiquem com os valores e a ética participativa no exercício de cidadania activa das populações.

Consideramos imperativo, uma mudança do estilo de liderança e, sobretudo no perfil dos participantes nos desígnios do Município, mais adequados à complexa e exigente realidade, apostando na competência e na participação dos bons profissionais do nosso concelho, com provas dadas na nossa sociedade.

Assim, VAMOS APRESENTAR LISTAS DE CIDADÃOS INDEPENDENTES para todos os órgãos autárquicos às eleições de 2013, cuja lista para a CÂMARA MUNICIPAL  irá ser liderada pelo Eng.º Nuno Miguel da Silva Pinhão Dâmaso Fazenda,  de 41 anos de idade, com Licenciatura em Engenharia Agronómica (ISA); Pós-Graduação e Mestrado em Gestão e Avaliação Imobiliária (ISEG). Presidente do Conselho de Administração da Caixa Agrícola Alcanhões; Membro da Direcção da FERECC; Técnico Superior na FENACAM; e Vereador na CM Almeirim.

SABEMOS QUE JUNTOS VAMOS CONSEGUIR atrair mais cidadãos, para o exercício da cidadania na dinamização da esperança e na convicção que através do estimulo a esse exercício será ultrapassado o obstáculo à participação efectiva dos cidadãos, numa candidatura livre, autónoma e independente dos partidos, gerada e animada por um grupo de cidadãos da sociedade civil, com apoio de varias personalidades de diversas áreas da sociedade,  que não se afirma contra os partidos, mas sim com alternativa aos mesmos.

CHEGOU DE NOVO O MOMENTO DE TER ESPERANÇA.  CONTAMOS NOVAMENTE COM O VOSSO APOIO E PARTICIPAÇÃO.

TEMOS UMA ESTRATÉGIA NO PRESENTE, COM UMA VISÃO PARA UM FUTURO MELHOR!

AUTÁRQUICAS 2013 – A CARRUAGEM A NÃO PERDER

 

Engº Nuno Pinhão Dâmaso Fazenda, Licenciatura em Engenharia Agronómica (ISA); Pós-Graduação e Mestrado em Gestão e Avaliação Imobiliária (ISEG). Presidente do Conselho de Administração da Caixa Agrícola Alcanhões; Membro da Direcção da FERECC; Técnico Superior na FENACAM; Vereador pelo MICA na CM Almeirim (2009-2013).

 

 

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Em breve a população do Concelho de Almeirim será novamente chamada a eleger os seus governantes locais. É fundamental que os nossos representantes sejam escolhidos de forma consciente, séria e madura. Esta é porventura umas das mais importantes eleições para o nosso Concelho.

Cada um, com a sua consciência, honestidade e instrução, será responsável pela oportunidade de resgatar uma sociedade melhor, mais justa e competente. E aqui, realço muito especialmente a competência, porque ela gera riqueza e trabalho para a terra. Não podemos, nem devemos, perder mais uma carruagem, sob pena de empenharmos seriamente o futuro do Concelho de Almeirim.

É sabido que muitas pessoas estão descontentes com a classe política e não se identificam com os partidos. Este afastamento tem levado, um pouco por todo o lado, ao crescimento de movimentos apartidários, independentes, fortemente impulsionados pela insatisfação e pelo descontentamento das suas populações.

Almeirim não foi excepção e, já nas últimas eleições, apareceu o Movimento Independente do Concelho de Almeirim (MICA), que materializou em votos esse mesmo descontentamento, obtendo a segunda melhor votação eleitoral do concelho.

Considero que é tempo de Almeirim realocar a sua força rumo a outra forma de actuação, e da sociedade civil tomar parte dos desígnios das suas gentes, sem ter que dar resposta a interesses estritamente partidários. Falo de uma gestão de cidadãos para os próprios cidadãos, que visa trabalhar para o bem da terra e não para cegamente recolher votos e responder perante organismos centrais, os quais, na maioria das vezes, desconhecem as reais potencialidades da terra.

Dentro da nossa comunidade existem muitas pessoas com experiência e qualidades técnicas compatíveis com o nível das responsabilidades exigidas para desenvolver o nosso Município. Acredito também que muitas delas nunca se envolveram até aqui, por não quererem conotações partidárias.

Será expectável que as próximas eleições autárquicas tragam consigo uma mudança na forma de gestão, bem como outro perfil de candidatos, nomeadamente no que se refere às aptidões técnicas e profissionais.

Não nego a importância da contribuição voluntariosa daqueles que até hoje têm feito parte integrante da gestão da autarquia, contudo, boa vontade e empenho, embora importantes, não chegam para dar a melhor resposta às necessidades de hoje. São qualidades, mas que por si só não bastam. Há que conjugá-las com conhecimentos técnicos, académicos e experiência profissional, que a população certamente gostaria de ver demonstrada nas actividades dos candidatos na sociedade civil.

Face aos cada vez mais rigorosos e estrangulados orçamentos com que as autarquias têm que lidar, é imperativo que o próximo mandato assente na criação de sinergias e numa cuidada e eficiente gestão dos recursos económicos e humanos.

Considero que a função da autarquia não deverá incidir quase exclusivamente na gestão e fornecimento dos tradicionais serviços públicos. Contudo, nunca deverá ser descurado o apoio social, nomeadamente aos mais desfavorecidos, um dos pilares para o bom funcionamento e equidade da nossa sociedade.

Uma das principais prioridades dos futuros autarcas deverá ser a criação de emprego. Espera-se que o governo central capte investimento, quando deveríamos esperar que, concomitantemente, as autarquias façam também o seu trabalho de casa!

Neste contexto, é importante que o novo executivo aposte na criação e desenvolvimento de “lobbies”, que visem captar novas empresas e emprego para a região. Neste campo os limites de actuação autárquico não deverão ser as linhas territoriais do concelho, devendo estender-se uma promoção alargada da região, quer a nível nacional, quer internacional. Quem melhor que as autarquias para conhecer as mais valias da sua região e para as promover, de forma a captar o investimento que melhor potencie as qualidades e colmate as necessidades locais? Infelizmente, não me parece que nos últimos anos tenha sido dada especial atenção a este aspecto, muito pelo contrário.

Almeirim possui uma localização privilegiada, no centro do país, próximo de Lisboa e com excelentes acessibilidades rodoviárias. Por outro lado, as suas principais produções estão ligadas ao sector primário, à Agricultura, o parente pobre da economia no passado, mas que actualmente poderá ser uma vantagem, dado estarmos a atravessar um momento em que o país e a classe política incentivam e apostam na agricultura como uma actividade estratégica, sendo inclusivamente considerada um dos principais motores de dinâmica e impulsionamento da actividade económica do país.

Portugal tem apresentado nos últimos anos um agravamento do seu défice na balança comercial externa, no que toca aos produtos agrícolas (importamos mais do que produzimos). Ora, se dispomos de uma localização e solos com excelentes condições, devemos tirar o máximo partido de tudo isso e promover economias de escala, que possibilitem não só o desenvolvimento deste sector, mas também de outros, que permitam a fixação e o desenvolvimento de actividades co-relacionadas, por exemplo nas áreas de armazenamento, transformação, transporte, prestação de serviços, entre muitos outros. Neste âmbito poderá caber à autarquia um papel orientador e promotor das empresas agrícolas do nosso concelho.

Paralelamente, os actores locais também devem ser estimulados a reflectir sobre as suas próprias iniciativas de desenvolvimento, em busca de inovação na produção e comercialização.

Os desafios são de facto enormes, mas é dever da Câmara Municipal ser capaz de promover acções para que se criem e fortaleçam as condições para o aumento da nossa qualidade produtiva e viabilizar mecanismos que optimizem a capacidade associativa e de mobilização dos seus cidadãos em torno de sectores e áreas que a médio/longo prazo tragam vantagens para o Concelho.

Em todo este processo, há ainda um aspecto que gostaria de referir e que considero fundamental para o bom desempenho da autarquia, e, em bom rigor, de qualquer outra organização – liderança e gestão eficiente dos recursos humanos. Não obstante deverem estar bem definidas as funções e as responsabilidades hierárquicas e funcionais de cada funcionário, diante da perspectiva de mudança, é imprescindível estimular e incentivar as pessoas na realização das suas tarefas, apresentar-lhes uma visão para o futuro do município e compromete-las para o sucesso das iniciativas da autarquia. Um trabalhador tem necessidade de ser valorizado e de trabalhar num ambiente favorável ao crescimento pessoal e profissional. Essa é a sua maior motivação. Aqui tem ainda especial cabimento uma formação profissional continua. A prestação dos funcionários, muitas vezes esquecida na administração pública, merece ser figura de destaque, pois na minha opinião são os principais motores para que qualquer executivo consiga levar a bom porto os projectos preconizados.

Para concluir, considero ser chegada a hora, de todos estarmos solidários para com uma causa maior – o crescimento e desenvolvimento social, cultural e económico do Concelho de Almeirim. Para isso é imperativo melhorar as condições de governabilidade (efectiva e com mais qualidade) e não desperdiçar forças e energias em disputas e querelas partidárias, que, infelizmente, têm até à data levado a melhor, mas com resultados sofríveis para o município.

O MICA tem vindo a apelar a uma reflexão séria e objectiva e a sensibilizar para a necessidade de entendimento e cooperação das forças vivas da terra. Acredito que seguindo esta linha de pensamento poderemos em conjunto construir um concelho melhor e mais próspero.

Reunião de Câmara de 18 de Março de 2013–Edital

Assembleia Municipal de Almeirim de 27 de Fevereiro de 2013–Edital Deliberações

Assembleia Municipal de Almeirim

E D I T A L

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 27 de Fevereiro de 2013 são:

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão extraordinária de 20 de Dezembro de 2012: Com vinte e três votos a favor, quinze do grupo do PS, três do grupo do MICA, três do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Uma abstenção, duas abstenções do Grupo do MICA.

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de 28 de Dezembro de 2012: Com vinte e três votos a favor, quinze do grupo do PS, três do grupo do MICA, três do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Uma abstenção, duas abstenções do Grupo do MICA.

APROVADO POR MAIORIA, uma MOÇÃO – “Em Defesa do Poder Local”, com dezassete votos a favor, catorze do Grupo do PS e três do Grupo da CDU. Três votos contra do Grupo do MICA. Cinco abstenções, duas do Grupo do PS, uma do Grupo do MICA e duas do Grupo do PPD/PSD. (Proposta apresentada pelo Grupo da CDU)

APROVADO POR MAIORIA, uma MOÇÃO – “Proposta de Alteração da Lei das Finanças Locais”, com quinze votos a favor, doze do Grupo do PS e três do Grupo da CDU. Três votos contra, um do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Sete abstenções, quatro do Grupo do PS, e três do Grupo do MICA. (Proposta apresentada pelo Grupo da CDU)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um VOTO DE CONGRATULAÇÃO – “A Bruno Leitão recordista Nacional e Mundial nos oitocentos metros marcha”, com vinte e cinco votos a favor, dezasseis do Grupo do PS, Quatro do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

REJEITADO POR MAIORIA, um REQUERIMENTO ao “Executivo da Câmara Municipal de Almeirim, assuma consequências políticas por tamanhos actos contra o Povo e sejam retirados os pelouros ao(s) Vereador(es) responsáveis, após a confirmação dos responsáveis através de um inquérito”, com dezasseis votos contra, quinze do Grupo do PS e um do Grupo do MICA. Três votos a favor do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do Grupo da CDU. (Proposta apresentada pelo Grupo do PPD/PSD)

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a Proposta de nomeação do Auditor Externo de Contas – ROC. do Município de Almeirim para o ano de 2013, com dezanove votos a favor, quinze do Grupo do PS e quatro do Grupo do MICA. Cinco abstenções, três do Grupo da CDU e duas do Grupo do PPD/PSD.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de dois mil e treze – criação de um posto de trabalho de Técnico Superior, com a actividade de Relações Públicas e Comunicação Social, a preencher em regime de contrato de trabalho em funções públicas, com vinte e um votos a favor, quinze votos do Grupo do PS, quatro votos do Grupo do MICA e dois votos do Grupo do PPD/PSD. Três votos contra do Grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA o representante da Assembleia Municipal de Almeirim no ACES da Lezíria, o senhor Deputado Rui Manuel Oliveira Pinto Pires, com catorze votos a favor, vinte e quatro membros presentes.

E para constar, se lavrou este e outros de igual teor, que vão a afixar nos lugares mais públicos e do estilo no concelho.

E eu, Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, servindo de secretário da Assembleia Municipal, o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal de Almeirim, 01 de Março de 2013.

Assembleia Municipal de Almeirim de 27 de Fevereiro de 2013–Adenda ao Edital

Foram retirados 2 pontos da OT por indicação do executivo municipal (pontos 3 e 5 da OT anterior). Foi incluído o ponto 4 por indicação do MICA

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ADENDA
Sessão Pública dia 27/02/2013
(Sessão Ordinária – 22ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.
Torna público que o EDITAL que publicita a realização da Sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2013, publicado no jornal “O RIBATEJO” respectivamente de 21/02/2013, passa a incluir mais um ponto, com a seguinte redacção: (Análise e discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho)
O Edital supra referenciado, passará a ordenar-se da seguinte forma:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Apreciação discussão e votação da Proposta de nomeação do Revisor Oficial de Contas – ROC. Do Município de Almeirim para o ano de 2013.

TRÊS – Apreciação discussão e votação da Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2013 – criação de um posto de trabalho de Técnico Superior, com a actividade de Relações Públicas e Comunicação Social, a preencher em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

QUATRO - Análise e discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho).

Para constar e devidos efeitos, será esta ADENDA afixada no edifício Paços do Concelho, demais lugares do costume e estilo do concelho e publicado no jornal Online “O RIBATEJO”.
E eu Rui Manuel Louraço, Assistente Administrativo Especialista, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei a presente ADENDA que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal, Almeirim, 20 de Fevereiro de 2013
Presidente da Assembleia Municipal
José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)

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MICA ESTRANHA ORDEM DE TRABALHOS

Retirado de: http://almeirim2013.com/2013/02/mica-estranha-ordem-de-trabalhos/

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Aquilino Fidalgo, coordenador da bancada do MICA na Assembleia Municipal de Almeirim disse estranhar a mais recente convocatória para este orgão, visto não terem sido consultados os líderes de todas as bancadas. Segundo Aquilino Fidalgo, foi com surpresa que o MICA registou esta convocatória visto não ter sido cumprido o que estava apalavrado com o presidente da Assembleia Municipal, José Marouço.

O líder da bancada do movimento independente afirma ainda que este assunto tinha sido já discutido por diversas vezes em reuniões da comissão de representantes, com o presidente da Assembleia Municipal a comprometer-se com o cumprimento das normas legais e regulamentares. Ao que consta, tinha ficado acordado que “o edital da ordem de trabalhos da assembleia tem que ser posterior a reunião da comissão de representantes”, não tendo havido esse cuidado desta vez.

Sendo assim, e tendo em conta que cada deputado municipal pode propôr temas para debate na Assembleia Municipal, desde que estejam dentro das suas competências, o MICA pede assim a integração de um sexto ponto na ordem do dia com vista à “Análise e discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA)”, tema que tem suscitado muita polémica até dentro da própria autarquia.

A inclusão deste ponto e de outros, será discutida numa reunião de líderes que irá decorrer esta quarta-feira, tendo em vista a preparação da Assembleia Municipal da próxima semana. O MICA teve acesso ao relatório da auditoria que pretende discutir, através do seu vereador, Nuno Fazenda, pretendendo assim levar a discussão este tema na próxima reunião magna do municipio. Este relatório levantou grandes suspeitas sobre a chefe da contabilidade da câmara, acusada de ter boicotado o processo de candidatura ao PAEL, juntamente com um dos vereadores da autarquia e ter assim prejudicado o pagamento de dívidas a fornecedores por parte da autarquia.

Assembleia Municipal de Almeirim de 27 de Fevereiro de 2013–Edital

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

EDITAL

Sessão Pública dia 27/02/2013

(Sessão Ordinária – 21ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 27 de Fevereiro de 2013 (Quinta-feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Apreciação discussão e votação da Proposta de nomeação do Revisor Oficial de Contas – ROC. do Município de Almeirim para o ano de 2013.

TRÊS – Apreciação discussão e votação da Proposta de alteração ao mapa de Pessoal de 2013 – criação de um posto de trabalho de Director de Departamento, do Departamento de administração e Finanças, com a actividade de Direcção, a preencher em regime de comissão de serviço;

QUATRO – Apreciação discussão e votação da Proposta de alteração ao Mapa de Pessoal de 2013 – criação de um posto de trabalho de Técnico Superior, com a actividade de Relações Públicas e Comunicação Social, a preencher em regime de contrato de trabalho em funções públicas.

CINCO – Apreciação discussão e votação da Proposta para recrutamento de Director de Departamento, do Departamento de Administração e Finanças, a preencher em regime de comissão de serviço.

Assembleia Municipal de Almeirim, 14 de Fevereiro de 2013

O Presidente da Assembleia,

José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)

MICA discorda da ordem de trabalhos da Assembleia Municipal

Retirado de: http://www.almeirinense.com/index.php/component/content/article/46-destaque/1624-mica-discorda-da-ordem-de-trabalhos-da-assembleia-municipal

O coordenador do bancada municipal do MICA, Aquilino Fidalgo, diz-se "surpreendido pela marcação da Assembleia Municipal para o dia 27 de Fevereiro de 2013 e da elaboração da respectiva ordem de trabalhos, sem que nos termos das normas legais os representantes das bancadas tivessem sido consultados".

Aquilino Fidalgo quer que seja incluído mais um ponto na ordem de trabalhos para Análise e  discussão, do Relatório de Auditoria relativa ao cumprimento da aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) (Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho), diz numa nota a que O Almeirinense teve acesso.

Para esta quarta-feira está prevista uma reunião preparatória (Reunião da Comissão de Líderes), onde podem ser incluídos ou retirados assuntos da ordem de trabalhos.

Aquilino Fidalgo por motivos profissionais pode falhar essa reunião, mas gostava que o Presidente da Assembleia (Dr. José Marouço) atendesse a este pedido.

Auditoria pedida pelo Presidente da Câmara detecta irregularidades processuais na contabilidade da CM Almeirim

Depois de Sousa Gomes ter dito que foi boicotado, por um vereador e uma funcionária, no processo de candidatura ao PAEL, o Almeirinense sabe que existe uma auditoria externa que confirmou deficiências que prejudicam a autarquia.
Desde existirem faturas não cabimentadas e por registar na contabilidade na ordem dos 370 mil euros.
Faturas registadas na contabilidade, cuja data de emissão é anterior à proposta de cabimento. Neste aspecto há uma relação de facturas um pouco superior a 2 milhões e meio de euros.
Caso tivessem sido registados os compromissos assumidos no âmbito de contratos com duração limitada pelo seu valor integra independentemente do mesmo ser ou não de valor determinado, o valor das despesas associadas a facturas emitidas antes da data do cabimento diminuiria para apenas 119 mil euros.
O Almeirinense sabe ainda que com estas conclusões a contabilidade da Câmara Municipal
de Almeirim está a deturpar a lei de execução orçamental, isto porque realiza despesas sem cabimento.
Assim a CMA não regista todas as suas responsabilidades, violando a Lei dos Compromissos, não adoptando os métodos da Direcção Geral do Orçamento.
A auditoria conclui também que se encontrassem registadas todas as faturas, as dividas vencidas há mais de 90 dias ascenderiam a um milhão e quatros mil euros.
Sendo o valor elegível, neste caso no PAEL, de aproximadamente um milhão e 100 mil euros. Mais quase 270 mil do que o realmente aconteceu.
Os problemas detetados apontam ainda para valores registados em passivos que não têm correspondência em compromissos. Faturas mantidas indevidamente nos serviços e faturas sem número de contribuinte, contrariando um oficio do Presidente.

Em: http://www.almeirinense.com/index.php/component/content/article/46-destaque/1593-noticia-almeirinense-auditoria-pedida-pelo-presidente-da-camara-detecta-irregularidades-processuais-na-contabilidade-da-cm-almeirim

MICA sugere criação de Fundo de Emergência Social Municipal

Engº Nuno Fazenda, vereador independente eleito pelo MICA trouxe para a discussão da reunião pública de sessão camarária, de segunda feira, 4 de fevereiro,  a questão da crise social e as dificuldades das famílias. O vereador apresentou uma sugestão que passa pela criação de um fundo de emergência social municipal “com a afectação a este fundo de 20% da verba do IRS destinada em 2013 à autarquia”. De acordo com o vereador do MICA «este fundo de emergência social será uma resposta a situações de emergência que temos conhecimento, infelizmente, com muita frequência no município e que, muitas vezes, as entidades públicas e as instituições de solidariedade social não têm conseguido dar resposta de forma célere e eficaz nomeadamente em áreas da infância, idosos, deficiências, violência doméstica ou combate á pobreza».

Sousa Gomes enalteceu desde logo a iniciativa do Movimento Independente que considerou louvável só pelo facto de trazer o assunto à discussão. De seguida, confirmou toda a atenção da autarquia em relação a esta matéria: «o gabinete de acção social têm a obrigação  de sinalizar as famílias que precisam da nossa ajuda permanente; os nossos serviços sociais têm o levantamento dessas famílias e nós estamos muito atentos. Aliás, a vereadora da acção social tem a indicação de que podem faltar meios para o que quer que seja mas não para as famílias que em situação extrema necessitam da nossa ajuda. Não admito que possa existir no nosso concelho uma única criança com fome.»

«Nunca é demais discutirmos questões de ordem social. Estão a aparecer situações preocupantes todos os dias no nosso concelho»  admitiu Aranha Figueiredo que partilha das preocupações de Nuno Fazenda e que avançou mesmo com a sugestão de que a Autarquia assegure que não será por razões de ordem orçamental que a Câmara Municipal deixa de apoiar as famílias do concelho

Em: http://www.almeirinense.com/index.php/component/content/article/46-destaque/1581-mica-sugere-criacao-de-fundo-de-emergencia-social-municipal

Reunião de Câmara de 21 de Janeiro de 2013– Convocatória

PAÇO DOS NEGROS – JÁ SE INICIOU O ALCATROAMENTO DE RECUPERAÇÃO DAS RUAS

Há um ditado popular que diz: “Os cucos não fazem ninhos, eles põem os ovos nos ninhos de outras aves (por exemplo no ninho dos rouxinóis)

 “Mais vale mais tarde que nunca”, trata-se de um ditado popular que se aplica claramente a esta actuação, do Presidente da Câmara Municipal, que já há muito lhe era sugerida e solicitada pelos representantes do MICA,  e que “oportunisticamente” como também já nos habituamos a assistir por parte de “políticos politiqueiros”, que nunca nada fizeram pelo interesse das populações, mas nestes casos querem aparecer como “salvadores da pátria” fazem uma tentiva “desesperada” de aparecer nestas situações. Será porque há eleições em Outubro de 2013, que a “não serem bem sucessidos na sua arte de demagogia barata” lhe acarreta a perda do “tacho”?  – o que cada vez mais será bem provável.

Já em 2008 um cidadão de Paço dos Negros , conforme podemos ler no jornal “O MIRANTE, “Daniel Oliveira mostra-se indignado por asestradas ainda não terem sido arranjadas. O reformado, de 50 anos, acredita queas verbas para arranjar grande parte das estradas de Paço dos Negros já deviamter vindo há muito tempo. “Aplicaram o dinheiro em outras obras queconsideraram prioritárias e as nossas estradas vão ficando assim até selembrarem de nós”.

Entre outras iniciativas, na Assembleia Municipal de Fevereiro de 2011, o MICA (Movimento Independente de Cidadãos do Concelho de Almeirim) apresentou uma proposta de modo a permitir a discussão de um plano de pormenor para a Rua do Paço, em Paço dos Negros, tendo sido impedida de avançar  através do  voto da bancada do bancadado Partido Socialista  que apoia o ditovereador.

Ao longo deste mandato várias vezes, quer nas reuniões da Câmara, quer da Assembleia Municipal, foram apresentadas propostas sobre a necessidade de recuperação das ruas de Paço dos Negros – vimos agora que o senhor presidente da Câmara Municipal aceitou as nossas propostas.

É preciso despertar a cidadania, e estamos plenamente convencidos que desempenhamos as nossas funções, para que legitimamente fomos eleitos pelos cidadãos eleitores de nosso Município chegará o momento o que politicamente hoje parece impossível, se tornará inevitavelmente possível – já todos compreenderam que nós somos a alternativa, para uma efectiva mudança na governação no nosso Concelho de Almeirim, para que Almeirim volte a ser um concelho em que, de facto, haja qualidade de vida para a sua população e que a esperança num melhor futuro seja a alma das nossa sociedade, onde todos tenham lugares sem medos e em plena liberdade.

Como tudo na vida há sempre aqueles que procuram aproveitar-se do trabalho dos outros, tal como o cuco!

Reunião de Câmara de 07 de Janeiro de 2013–Edital Convocatória

Assembleia Municipal de Almeirim de 28 de Dezembro de 2012–Edital Convocatória

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

EDITAL

Sessão Pública dia 28/12/2012

(Sessão Ordinária – 20ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 28 de Dezembro de 2012 (Sexta-feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS – Apreciação, discussão e votação do Regulamento de Organização dos Serviços do Município;

TRÊS - Apreciação, discussão e votação do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2013 (incluindo o Quadro e Movimento de Pessoal), nos termos da alínea b) do número dois do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei número 5-A/2002 de 11 de Janeiro;

QUATRO – Apreciação, discussão e votação da proposta de autorização para a realização de Escritura de Doação dos Equipamentos Sociais Destinados a Infantário e Centro de Dia de Fazendas de Almeirim;

CINCO – Apreciação, discussão e votação da proposta “Cessação de Procedimento Concursal”, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o exercício de funções na área técnica/administrativa e monitorização de Espaços Internet do Município;

SEIS – Apreciação, discussão e votação da Minuta do Contrato de Aquisição de Serviços com a LT-SRU.

Assembleia Municipal de Almeirim de 20 de Dezembro de 2012 – Edital Deliberações

Gajan Kristnaskon*–Feliz Natal

 

Os Mandatários e eleitos pelo MICA desejam a todos os simpatizantes, apoiantes e a todos os habitantes do concelho de Almeirim um excelente Natal.

Aproveitamos para a gradecer a oportunidades que os habitantes de Almeirim nos deram, permitindo que participemos nos órgãos deliberativos e executivos, na defesa do que consideramos ser o mais sustentável para a população actual o gerações vindouras do nosso querido concelho de Almeirim.

Cristina Branco

Manuel da Conceição Evangelista

Amândio Gomes Branco

Francisco Manuel Maurício do Rosário

Nuno Miguel da Silva Pinhão Dâmaso Fazenda

Ana Sofia da Fonseca Casebre

Aquilino Manuel Pratas Fidalgo

Fernando Manuel de Oliveira Botas Videira

Armindo Castelo Bento

Duarte José Vilhais da Mota Cerveira

Susana Margarida Fernandes Mendes

Maria do Rosário Leonor Trindade de Oliveira Salavessa Narciso

José Joaquim Ferreira Matias

Ana Cristina de Sá Pereira

Dorinda Rosa Pratas da Silva Figueiredo

Francisco José da Silva Rodrigues

Dina Maria Fidalgo Fulgêncio Rafael

Ramiro da Silva Augusto

Paulo Jorge Roma da Silva

*Gajan Kristnaskon – Esperanto - http://pt.wikipedia.org/wiki/Esperanto

Assembleia Municipal de Almeirim de 20 de Dezembro de 2012 – Edital Convocatória

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

EDITAL

Sessão Pública dia 20/12/2012

“Extraordinária”

José Francisco Correia Afonso Marouço, Presidente da Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim, no uso dos poderes que me são conferidos por Lei e pelo Regimento, convoco V.Ex.ª. na qualidade de membro efectivo do órgão que presido, para estar presente na sessão extraordinária a realizar na sala de sessões do edifício Paços do Concelho, sita na Rua Dionisio Saraiva em Almeirim, no dia 20 de DEZEMBRO de 2012, pelas 21:00 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Apreciação, discussão e votação do modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, a estrutura nuclear, definindo as respectivas unidades orgânicas nucleares, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, de subunidades orgânicas, de equipas multidisciplinares (e respectivo estatuto remuneratório dos chefes de equipa), de equipas de projecto, a existência de cargos de direcção intermédia de 3.º grau (incluindo as respectivas competências genéricas destes cargos, o recrutamento, selecção, contratação e remuneração, cumpridas as regras e critérios agora previstos na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto) e a atribuição de despesas de representação aos titulares de cargos de direcção intermédia de 1.º e 2.º grau, no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central. -------------------------------------------------------------------------------------------
2. Apreciação, discussão e votação da alteração dos estatutos, bem como, do contrato de gestão delegada da empresa Águas do Ribatejo na sequência da deliberação de Câmara de 7/12/2012, e em cumprimento o estipulado no nº 1 do artigo 70º da lei 50/2012, de 31 de Agosto, conjugado com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º, e alínea m) do nº 2 do artigo 53º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro com a redacção introduzida pela republicação com a Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------
3. Apreciação, discussão e votação da Proposta de Tarifário das águas e saneamento para 2013 nos termos da alínea e) do nº 2 do artº 53º da Lei 169/99, com a nova redacção que lhe é dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ------------------------------------------------------
4. Apreciação, discussão e votação do percentual de 0,25%. da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no Município de Almeirim no ano de 2013. --------------------------------
5. Apreciação, discussão e votação da proposta de delimitação de: área de Reabilitação Urbana de Almeirim, área de reabilitação urbana de Fazendas de Almeirim e área de Reabilitação urbana de Benfica do Ribatejo, bem como, ficha de projecto com a identificação e calendarização indicativa do investimento público a realizar na ARU de Benfica do Ribatejo. ---------------------------------------------------------------------------------------------
6. Apreciação, discussão e votação da proposta do Executivo Municipal para nomeação da firma MPASROC - Martins Pereira e Associados, Sociedade de Revisores Oficias de Contas, Ldª, como Revisor Oficial de Contas do Município de Almeirim para o ano de 2012. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7. Apreciação, discussão e votação da proposta de assunção de compromisso plurianual, para os anos 2013 e 2014, para programas de inserção de pessoas a receber o subsídio de desemprego; a receber o rendimento social de inserção e programa de pessoas com deficiência. ------------------------------------------------------------------------------------
8. Apreciação, discussão e votação da proposta de assunção de compromisso plurianual, para os anos de 2013 e 2014, num valor total máximo de 308.027,32€ acrescido de IVA, para execução da obra de “Requalificação da Zona envolvente ao Pavilhão Gimnodesportivo de Benfica do Ribatejo”. -----------------------------------------------------------------
9. Apreciação, discussão e votação da proposta de assunção de compromisso plurianual, para os anos de 2013, 2014 e 2015, para a aquisição e fornecimento de combustíveis e lubrificantes, através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT.
10. Apreciação, discussão e votação da proposta de declaração de nulidade da deliberação da Assembleia Municipal de 28 de Setembro, sobre o Procedimento Concursal para Técnico Superior de Museografia e nova Aprovação de Autorização de abertura de Procedimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
11. Apreciação, discussão e votação da proposta de Autorização genérica para dispensa de autorização prévia da Assembleia Municipal (Lei 8/2012 de 21 de Fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso). ------------------------------------------------------------
12. Apreciação, discussão e votação da proposta de aditamento ao Protocolo celebrado entre o Município e as Associações de Pais do Ensino Oficial de Almeirim e de Fazendas de Almeirim. --------------------------------------------------------------------------------------

Reunião de Câmara de 7 de Dezembro de 2012 - Edital

Reunião de Câmara de 03 de Dezembro de 2012–Edital

 

Reunião de Câmara de 19 de Novembro de 2012–Edital + Resumo

Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)

Vereador Municipal

RESUMO da Reunião de Câmara Ordinária de 19 de Novembro de 2012

 

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Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.

Por solicitação do Vereador José Carlos foi retirado o ponto 9 à ordem de trabalhos.

PAOD – Período Antes da Ordem do Dia

Antes de entrarmos nos assuntos previstos na Ordem de Trabalhos efectuei uma intervenção relacionada com o Inquérito efectuada aos funcionários da CM que foram alvo de denúncias por parte do Sr. Carlos Leandro.

Achei pertinente abordar esta matéria, pois considero que as Conclusões e Recomendações do Relatório de Inquérito reflectem textualmente o meu entendimento e devem servir de reflexão à forma como o Executivo tem actuado. Defendo vivamente que as recomendações apresentadas pelo Dr. Montalvo sejam seriamente levadas em consideração para situações futuras, razão pela qual solicitei que o ponto Conclusões e Recomendações fosse integralmente transcrito para a acta no âmbito da minha intervenção.

Pese embora as conclusões do processo apontem para o arquivo do mesmo dado não terem sido apresentadas provas das alegadas ilicitudes praticadas pelos funcionários da CM, o instrutor é bastante explicito quando afirma que “à mulher de César não basta ser séria, tem que parece-lo”. Conforme recomendação, e como forma de preservar quer o Executivo, quer os funcionários do município, “não deve a CM no futuro descurar a verificação das condições em que os trabalhadores municipais exercem as actividades privadas”.

No que respeita à forma de contratação as Recomendações são muito claras (vide dois últimos parágrafos do parecer) e vêm de encontro ao meu entendimento sobre esta matéria, o qual reiteradamente tenho manifestado em todas as reuniões de câmara - aquando da contratação deve ser realizada consulta a mais do que uma entidade, independente do valor a adjudicar.

Ordem do dia:

Ponto 2

Votação: 2 Abstenções (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Ponto 3

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Pontos 4, 5 e 6

Estes pontos foram votados em simultâneo

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 7

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 8

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 9

Ponto retirado da ordem de trabalhos

Ponto 10

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 11

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 12

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 13

Questionei se para alguma das 19 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além das indicadas para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.

Questionei ainda a adjudicação do serviço de limpeza do Edifício dos Paços do Concelho à empresa São Bernardo pelo valor de 4.013,21 euros. Ainda na reunião anterior (ver reunião 5/11/2012) tinha sido apresentada uma adjudicação a esta mesma empresa pelo valor de 3.344,36 euros.

Em minha opinião este tipo de serviço deveria ser objecto de contratação com recurso a concurso, dado não se tratar de uma aquisição de serviço pontual, mas sim recorrente.

Tal como nas reuniões anteriores, o meu voto foi contra, tendo por base a posição que defendo relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados (ver Reunião de Câmara de 2/07/2012 - PAOD come Acta aprovada em 29/10/2012).

Esta minha posição mostrou-se hoje reforçada nas Conclusões e Recomendações (dois últimos parágrafos) apresentadas pelo Dr. Montalvo no processo de Inquérito aos funcionários do município.

Considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços o executivo estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, e consequentemente melhor servir os interesses do Município.

Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público – caso da adjudicação à empresa São Bernardo atrás referida.

Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Reunião de Câmara de 19 de Novembro de 2012–Edital

Reunião de Câmara de 5 de Novembro de 2012–Resumo

Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)

Vereador Municipal

RESUMO da Reunião de Câmara Ordinária de 05 de Novembro de 2012

 

 

Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.

Foi acrescentado um novo ponto à ordem de trabalhos, identificados como Ponto 8.

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Ponto 2

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 3

Questionei se para alguma das 26 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além das indicadas para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.

Questionei ainda a adjudicação do serviço de limpeza do Edifício dos Paços do Concelho à empresa São Bernardo pelo valor de 3.344,36 euros. Em minha opinião este tipo de serviço deveria ser objecto de contratação com recurso a concurso, dado não se tratar de uma aquisição de serviço pontual, mas sim recorrente.

O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (manifestada em todas as reuniões anteriores) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados (ver exposição apresentada na Reunião de Câmara de 2/07/2012 - Período Antes da Ordem do Dia – PAOD e Acta da Reunião de Câmara de 2/07/2012 aprovada em 29/10/2012).

Considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição nesta matéria, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.

Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público – caso da adjudicação à empresa São Bernardo acima referida.

Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Ponto 4

Este ponto tem por base a aprovação de seguro de acidentes pessoais/individual. Verificou-se neste caso, que o vereador José Carlos, responsável por esta proposta, cumprindo o acordado em reuniões anteriores solicitou orçamento a mais que uma seguradora. Fruto desta comparação de preços no mercado assistiu-se a uma divergência significativa na cotação entre duas seguradoras consultadas, ou seja 81,50 euros da seguradora adjudicada, para 169,84 euros da outra.

Esta optimização que se tem conseguido efectuar na contratação de seguros podia ser conseguida em todas as aquisições/contratações efectuadas pela CM, nomeadamente nos ajustes directos, caso fosse sempre efectuada a consulta de mercado como o MICA tem vindo a solicitar em todas em reuniões.

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 5

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 6

Votação: Aprovado com 5 votos a favor (vereador Pedro Ribeiro não votou neste ponto).

Ponto 7

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 8

Renovação de serviços de segurança e vigilância no espaço da feira mensal de Almeirim.

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 9

Aprovação da Acta da reunião de 16/07/2012

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Reunião de Câmara de 5 de Novembro 2012–Edital

Reunião de Câmara de 29 de Outubro de 2012–Resumo

Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)

Vereador Municipal

RESUMO da Reunião de Câmara Ordinária de 29 de Outubro de 2012

 

 

Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.

Ponto 2

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 3

Votação: Reprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 4

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Pontos 5, 6 e 7

Estes três pontos foram votados em conjunto e dizem respeito à contratação de seguros para acidentes pessoais/individual.

Verificou-se neste caso, que o vereador José Carlos, responsável por estas propostas, cumprindo o acordado em reuniões anteriores solicitou orçamento a mais que uma seguradora. Fruto desta comparação de preços no mercado assistiu-se a uma divergência significativa na cotação entre as duas seguradoras consultadas, ou seja, verificou-se uma cotação de 407,50 euros da seguradora adjudicada para 778,70 euros da outra (ponto 5); 244,50 euros da seguradora adjudicada para 422,04 euros da outra (ponto 6); e 407,50 euros da seguradora adjudicada para 777,35 euros da outra (ponto 7).

Esta optimização que se tem conseguido efectuar na contratação de seguros podia ser conseguida em todas as aquisições/contratações efectuadas pela C.M. nomeadamente nos ajustes directos, caso fosse sempre efectuada a consulta de mercado como o MICA tem vindo a solicitar em todas em reuniões.

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 8

Votação: 1 Abstenção do MICA, 1 voto contra da CDU e 4 votos a favor (PS)

Ponto 9

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 10

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 11

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 12

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Ponto 13

Questionei se para alguma das 16 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além das indicadas para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.

O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (manifestada em todas as reuniões anteriores) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados - ver exposição apresentada na Reunião de Câmara de 2/07/2012 - Período Antes da Ordem do Dia – PAOD, cuja Acta da Reunião de Câmara foi aprovada hoje, com o excerto que abaixo apresento:

Ainda relativamente a este ponto, considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição nesta matéria, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.

Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público.

Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Ponto 14

Foi apreciado neste ponto a proposta da delimitação da REN.

Esta matéria não é da competência/responsabilidade da C.M. Esta apenas terá que se pronunciar aquando da apreciação da proposta da REN exclusões.

Reunião de Câmara de 29 de Outubro de 2012–Edital

 

Vereador Nuno Fazenda–Entrevista a’O Almeirinense

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Reunião de Câmara de 15 de Outubro de 2012–Resumo

 

Nuno Pinhão Fazenda (Eng.º)

Vereador Municipal

 

RESUMO

Reunião de Câmara Ordinária

15 de Outubro de 2012

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Na presente reunião, Sessão Pública, estiveram presentes os Vereadores do MICA, da CDU e 4 Vereadores do PS.

Foram acrescentados dois novos pontos à ordem de trabalhos, identificados como Ponto 13 e Ponto 14

Questionei se para alguma das 43 propostas de prestação/aquisição de serviços apresentados tinha sido solicitado orçamento a outras empresas para além da indicada para apreciação. Foi-me confirmado que não houve consulta ao mercado para a aquisição dos respectivos serviços.

O meu voto foi contra, tendo por base a minha posição (manifestada em todas as reuniões anteriores) relativamente à forma como se deve proceder na contratação pública para ajustes directos simplificados (ver exposição apresentada na Reunião de Câmara de 2/07/2012 - Período Antes da Ordem do Dia - PAOD).

Considero que para além da questão ética, e do entendimento das várias entidades com as quais fundamento a minha posição nesta matéria, só confrontando várias propostas de fornecedores/serviços, o executivo da CM estará habilitado a efectuar a melhor escolha, quer em termos de preço quer da qualidade do serviço, de forma a melhor servir os interesses do Município.

Para além do atrás exposto relativamente a esta matéria considero ainda que outra questão se levanta. A prática corrente de ajustes directos a algumas empresas, levam a que esta forma de contratação esteja a ser utilizada de forma incorrecta, pois para estas situações deveria ser realizado concurso público.

Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Este ponto tem como objectivo a aprovação de celebrar contrato de aquisição/prestação de serviços designado por “PROJECTO DE REFORMULAÇÃO DO PARQUE DE MERENDAS DA RAPOSA”, com a empresa L. Ferreira da Costa Engenharias, Lda, pelo valor de 24.900,00 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Questionei se tinha sido solicitado orçamento a outras empresas, para além da referida na proposta. Foi-me respondido que não consultaram mais nenhuma empresa.

O MICA concorda e aprova a realização da obra no Parque de Merendas da Raposa. Não pode é concordar com a forma como se está a realizar a contratação deste serviço, onde não ocorreu consulta de mercado, que nos indique que esta é a melhor opção, quer em termos de preço, quer em termos de qualidade do serviço.

Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Este ponto tem como objectivo a aprovação de celebrar contrato de aquisição/prestação de serviços designado por “REQUALIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO CONCELHO DE ALMEIRIM DE FORMA CORRENTE ATÉ DEZEMBRO DE 2012”, com a empresa

Trabalhóminuto Unipessoal, Lda, pelo valor de 20.000,00 euros acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

À semelhança do ponto anterior questionei se tinha sido solicitado orçamento a outras empresas, para além da referida na proposta. Mais uma vez foi-me respondido que não consultaram mais nenhuma empresa.

O MICA concorda e aprova a realização destas obras, pois prevêem a manutenção dos espaços públicos do concelho. Não pode é concordar com a forma como se está a realizar a contratação deste serviço, onde não ocorreu consulta de mercado, que nos indique que esta é a melhor opção, quer em termos de preço, quer em termos de qualidade do serviço.

Votação: 2 votos contra (MICA e CDU) 4 votos a favor (PS)

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Estes pontos foram analisados e votados em conjunto

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Foi apresentada uma Informação do Gabinete Jurídico relativo ao assunto apresentado no Ponto 6 da reunião de 01/10/2012 – Apreciação e votação da situação de débito com a Associação AEF – Associação para o Ensino e Formação.

O gabinete jurídico vem agora informar que não vê qualquer obstáculo legal a que seja efectuado o pagamento da quantia que é devida à AEF, apesar de estar pendente acção judicial que visa impugnar a eleição dos actuais corpos sociais. Referiu ainda que não existem razões legais em que se possa suficientemente sustentar a deliberação da CM do passado dia 1 Outubro, pelo que se justifica a sua revisão.

Votação; 1 Abstenção (CDU), 5 Votos a favor (MICA e PS)

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Atribuição de um subsídio de 40% ás inscrições referentes aos Escalões de Formação de todos os clubes, valor este, a pagar mediante apresentação do respectivo recibo.

Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.

Constitui uma informação:

Relativamente á obra de requalificação de zona envolvente ao centro cívico de Fazendas de Almeirim, à medida que terminarem os prazos de entrega dos documentos de habilitação e os respectivos concorrentes não tenham capacidade para os apresentar, o Sr. Presidente decidirá pela adjudicação ao concorrente seguinte na lista ordenada no relatório final do júri do concurso e tratará da ratificação na reunião do executivo que se lhe seguir.

Nuno Pinhão Fazenda (Eng)