MICA - Movimento Idependente do Concelho de Almeirim

Assembleia de 30/12/2012–Edital Resumo

2012-02-15T10:59:00.001Z

Assembleia Municipal de Almeirim

E D I T A L

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

FAZ PÚBLICO, tendo em atenção o preceituado no artigo 91º. da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com nova redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. As deliberações tomadas na 1ª reunião da sessão ordinária realizada no dia 30 de Dezembro de 2011 são:

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Setembro de 2011: Com vinte e um votos a favor, Catorze do grupo do PS, dois do grupo do MICA, três do grupo da CDU e dois do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções, uma abstenção do grupo do PS, e uma do Grupo do MICA.

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Saudação à deliberação tomada na Assembleia da República por considerar desde de 22 de Dezembro, o Sobreiro a “Árvore Nacional de Portugal”. (Proposta apresentada pelo Grupo do MICA)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de Saudação e Agradecimento à Casa Cadaval e suas Administrações, pelo seu contributo à Freguesia da Raposa, nos últimos trinta e seis anos. (Proposta apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia de Raposa)

APROVADO POR MAIORIA*, um Voto de Congratulação à Câmara Municipal de Almeirim pela construção da ETAR da Raposa. (Proposta apresentada pelo Executivo da Junta de Freguesia de Raposa)

APROVADO POR MAIORIA, uma MOÇÃO relativa às condições nos Serviços de Saúde no Concelho de Almeirim e no País, com vinte de dois votos a favor, dezasseis do Grupo do PS, três do Grupo do MICA, e três do Grupo da CDU. Duas abstenções do Grupo do PPD/PSD (Proposta apresentada pelo Grupo da CDU)

APROVADO POR MAIORIA, uma MOÇÃO relativa ao “Livro Verde – Reforma da Administração Local, com Dezasseis votos a favor do Grupo do PS, Seis votos contra, um do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Duas abstenções do Grupo do MICA. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

TOMADO CONHECIMENTO DA INFORMAÇÃO ESCRITA APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA E) DO N.º 1 DO ART.º 53º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA os documentos relativos ao “Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para dois mil e doze ”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS. Oito votos contra, três do grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta de Pedido de autorização de despesa, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos e ainda a decisão de contratar através da adesão ao Procedimento de “Aquisição de Energia para as Instalações Alimentadas em Média Tensão e Baixa Tensão Especial através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT, com vinte e um votos a favor, dezasseis votos do Grupo do PS, três votos do Grupo do MICA e dois votos do Grupo do PPD/PSD. Três votos contra, três do Grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA proposta de autorização para repartição de encargos que decorrerão do contrato a celebrar de: "Apreciação e Aprovação do Pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para concurso de Aquisição de Combustíveis Rodoviários, Gasóleo a Granel, Gás Propano e Lubrificantes através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT”.

DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Almeirim.

DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de Regulamento do Museu Municipal do Concelho de Almeirim.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta de Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo, com vinte e um votos a favor, dezasseis votos a favor do Grupo do PS, três votos do Grupo do MICA e dois votos do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do Grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE o prolongamento da sessão por mais sessenta minutos para conclusão da reunião.

DELIBERADO APROVAR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a Proposta de percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no Município de Almeirim no ano de 2012, seja de 0,25%, com dezasseis votos a favor do Grupo do PS, três votos contra do Grupo da CDU e cinco abstenções, três do Grupo do MICA e duas do Grupo do PPD/PSD.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA a Recomendação sobre Interesse patrimonial dos edifícios do IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), localizados nas Freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo, com oito votos a favor, três do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Dois votos contra do Grupo do PS e catorze abstenções do Grupo do PS

E para constar, se lavrou este e outros de igual teor, que vão a afixar nos lugares mais públicos e do estilo no concelho.

E eu, Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, servindo de secretário da Assembleia Municipal, o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal de Almeirim, 2 de Janeiro de 2012.

O Presidente da Assembleia

José Francisco Correia Afonso Marouço, Dr.

* – Corrigido para maioria em vez de unanimidade – Aquilino Fidalgo absteve-se

ALMEIRIM DECLARAÇÃO DE VOTO ORÇAMENTO E PLANO

2012-01-10T18:48:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO CONTRA O ORÇAMENTO

Desde o primeiro dia em que tomamos posse das nossas funções nesta Assembleia Municipal, legitimado pelo voto dos eleitores do nosso concelho, sempre temos pugnado na afirmação de exigência, rigor e a transparência, não temos dúvidas que seria muito mais fácil e bem mais cómodo nos tempos que correm, estar sempre ao lado de quem manda, concordar sempre com o que faz o senhor presidente da câmara, mesmo que hoje se defenda uma ideia e amanhã o seu contrário com igual vigor. Assumimos as nossas opiniões e lutamos por elas , como o dever em matéria de legalidade mas também por respeito ao voto legítimos dos muitos eleitores que acreditaram no projecto que apresentamos, é um direito de cidadania, sendo de ressaltar que é expressamente exigido aos eleitos locais “a observação escrupulosa das normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”.

Na verdade que tudo isto tem caído em “saco roto”, mas nós não vamos desistir, e não deixamos de afirmar que é pena que a grande maioria daqueles que aqui pensam como nós, não o assumam apenas com o receio de que, no futuro isso lhes possa trazer chatices. Relembro que quando apenas se pega num sistema em completa falência, nomeadamente de ideias e projectos, e apenas lhe introduzimos alterações suficientes para ir andando, o que se está realmente a fazer é a reduzir as hipóteses de alcançar as soluções que defendam e contribuam para uma melhoria significativa na vida da população de Almeirim.

Assim não temos qualquer dúvida de que “compete do executivo da Câmara Municipal, de acordo com o disposto na al. c) do nº 2 do art. 64º da Lei nº 169/99, elaborar a proposta de Orçamento e do Plano Plurianual e de Actividades e apresentá-la à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da al. b) do nº 2 do art. 53º daquele diploma. Por sua vez, o ponto 3.3 do POCAL3 contém as regras a observar na elaboração deste instrumento previsional.
Em primeiro lugar começamos por lamentar e mais uma vez, a clara violação das normas legais, em completo desrespeito pelas Leis, nomeadamente:

1. Não foi dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição que nos termos da Constituição e da lei, traduzida na actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas (artigo 1.º e nº 1 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98). Este direito de oposição das minorias integra os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei (nº 2 do artigo 2.º do Estatuto do Direito de Oposição) . Mais um vez não foram solicitadas sugestões para o Plano e Orçamento, que foi entregue já elaborado, tais documentos aqui apresentados padecem desta ilegalidade. Isto é a violação do direito de oposição configura, no âmbito da Teoria Geral do Acto Administrativo, um vício de forma, sancionável, em sede de consequências jurídicas, pela anulabilidade (Cfr. Artº 135º do CPA). Conforme consta do PA nº 44/11 de 12.12.2011 do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria sobre a mesma situação de violação em 2011.

2. Também não nos foi entregue o Mapa do endividamento municipal em 30 de Setembro de 2011, de modo a poder ser avaliado o actual valor do endividamento liquido municipal face ao exigido no artº 53º da Lei 55-A/2010, e calculado termos da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A/2007, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril;

3. Também, ainda não nos foi disponibilizado uma informação útil sobre a situação económica e financeira das inúmeras empresas em que a câmara participa, nomeadamente a distribuição do Relatório e Contas de 2010 que ainda, certamente por lapso não foram distribuídos, pelo menos aos vereadores da oposição ( nomeadamente entre outras o das Águas do Ribatejo, Resiurb, Ecoleziria, CIMLT Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, Sociedade de Reabilitação Urbana da Lezíria do Tejo etc)

4. Não nos foi entregue a informação sobre a respectiva situação económica e financeira (alínea d) do nº 3 do Artigo 48º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro) – que constitui o relatório semestral do auditor externo ( o que torna impeditivo uma avaliação rigorosa e seria da situação económica e financeira da Câmara Muncipal;
5. Não nos foi presente o “MAPA DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS” até esta data, o que não nos permite poder avaliar a correcção e rigor dos elementos económicos e financeiros insertos nos instrumentos de gestão previsional que aqui hoje nos são presentes;
6. Não nos foi presente um ORÇAMENTO PREVISIONAL DE TESOURARIA para podermos aferir não só da capacidade para solver os compromissos já assumidos e a assumir como o modo como vão ser financiados.

Consideramos que a reiterada violação da Lei se fica a dever, não só ao completo desrespeito do presidente da câmara pela população de Almeirim, mas também à completa ineficácia e ineficiência dos órgãos tutelares, que ao longo destes anos nada tem feito para reposição da legalidade neste Município, ao permitir a continuidade da inobservância da legalidade e do desrespeito pelos órgãos legitimamente eleitos pelo voto popular, que tem minado toda a vida política, social e económica do nosso Concelho e que tem conduzido ao empobrecimento e desemprego das pessoas e ao endividamento brutal do Município de Almeirim em prejuízo da sua população.

PARA ALÉM DESTAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DA LEI, podemos constatar de que se trata de documentos, que aqui nos são apresentados pela maioria socialista pouco rigorosos, com graves erros e omissões, que não obstante o cenário de crise, um aumento de despesas e dos impostos municipais, nomeadamente com o aumento da carga fiscal de responsabilidade da maioria socialista, em especial do presidente e vice presidente da câmara, que vergonhosamente fazem recair sobre as pessoas que vivem em Almeirim um aumento do seu IRS entre os 3,4% e 5,3% em 2012, numa politica continuidade do “empobrecimento e endividamento escandaloso do concelho de Almeirim”, que hoje se encontra num lugar dos mais pobres do Distrito. Trata-se de um “orçamento” marcado pela mistificação e pelo ilusionismo podemos mesmo considerar-se um “orçamento e plano de actividades orçamentais ocultos”, ao “vender” “ideias de obras”, quando de facto se trata de um “orçamento de gestão de compromissos estruturais e de funcionamento municipal”que cada vez está mais pobre e endividada. Será mais um “pseudo-orçamento” que ao longo do ano vai ser “objecto de inúmeras alterações” decorrente de não ser garantido a sua fiabilidade, rigor e legalidade. Trata-se de um orçamento muito empolado e artificial no plano das receitas, o que contraria as recentes recomendações da Inspecção Geral de Finanças, resultando em fracas execuções orçamentais. Para clarificar este desplante podemos constatar que o Total das Dotações Orçamentais da Receita e da Despesa é exactamente o mesmo valor de 2011 e 2012 ou seja 18 435 000,00 euros. Isto é brincar e gozar com a população de Almeirim! Situação que denotam não só a incapacidade de gestão que tem contribuído decisivamente para o atraso no desenvolvimento de Almeirim, como o verdadeiro embuste de inverdades e ilegalidades que constituem estes “documentos”.

Ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos dos impostos municipais, nomeadamente do IMI, do IMIT e em especial das dívidas aos pequenos comerciantes de Almeirim e dos preços da água e do saneamento. A população de Almeirim que com a entrega ás Águas do Ribatejo, entre Março de 2009 e Janeiro de 2010 foi-lhe imposta um aumento médio dos custos da água e saneamento de mais de 24,7%, vai em 2012 ser -lhe aplicado, só nos preços da água um aumento de 15% em relação a 2011. É inaceitável os encargos com a desastrosa gestão das Águas do Ribatejo que está a ser suportada pelos habitantes do concelho de Almeirim

Verifica-se igualmente, a existência de elevados custos internos com a pesadíssima e despesista maquina de apoio do gabinete do presidente da câmara, que consome parte substancial da receita, e com uma previsão de aumento de cerca de 2% em relação a 2011, o que reflecte claramente que não foram introduzidas nenhumas medidas de redução de despesa, tornando-o um orçamento utópico e impossível de concretizar. O nível “faustoso de receitas” parece nem sequer ter sido suficiente para que o executivo conseguisse orçamentos sustentáveis, antes pelo contrário, a incapacidade do executivo da Câmara em pensar o Futuro, levaram a mesma a uma situação económica calamitosa, com um passivo financeiro actual à Banca num montante que deverá ultrapassar os 15 milhões de euros, juntando aqui as responsabilidades assumidas pelas empresas participadas pela Câmara de Almeirim, enquanto a divida a fornecedores deve ultrapassar os 2 milhões de euros.

O plano der actividades proposto não integra actividades que se considerem relevantes para o Concelho e que devia “reflectir as prioridades duma gestão responsável e transparente num quadro de dificuldades que tem vindo a condicionar, por um lado, a arrecadação das receitas municipais e, por outro lado, a necessidade crescente de apoios sociais, ao investimento e ao emprego”, completamente omisso sem estratégia e sem visão que possa atingir esses fins, Consideramos, sem dúvida, que estamos no meio de uma crise sem procedentes, por isso temos o dever de reflectir de qual é, ou pode ser o contributo da autarquia para a minimização da crise instalada, reduzindo os encargos das pequenas e médias empresas e dos nossos cidadãos em geral e recorrendo a meios para dinamizar a economia no Concelho. Trata-se de um Concelho sem futuro, de uma “pretensa gestão de dinheiros públicos” que omite completa a necessidade de um conjunto de medidas sociais e de relançamento da economia do nosso concelho, que dinamizaria a economia, e pretenderia satisfazer as necessidades básicas dos cidadãos e das famílias do nosso Concelho. Também que, para além do acompanhamento social que a Autarquia tem o dever de desenvolver para ajudar a população, tanto mais que já existem no nosso Concelho algumas famílias que não compram medicamentos mais caros por não conseguirem pagá-los, são situações de vulnerabilidade, que têm de ter uma resposta imediata, não deixando de defender uma elevada exigência e rigor na avaliação dessas situações. No âmbito da Acção Social, não foi feito o levantamento de todas as situações que envolvem os idosos existentes no Concelho, não só com o objectivo de aumentar a eficácia dos apoios, mas também para a prestação de auxilio, nomeadamente necessidades de cuidados continuados de saúde, comparticipação nos medicamentos e entrega de refeições ao domicilio dos idosos mais carenciados, bem como suportar os custos de pequenas reparações ou avarias em habitações onde residam. O desenvolvimento e apoio a projectos e acções que atenuem o isolamento e a solidão da população idosa como uma das prioridades do Município nesta área, em especial com as iniciativas de cooperação e parceria com as Instituições de Solidariedade Social, actores preponderantes do sector e promotores de actividades muito importantes para o bem-estar social da população e para o desenvolvimento socioeconómico local.A criação de uma Unidade Móvel de Saúde para percorrer todas as localidades do concelho, realizando rastreios da glicemia, tensão arterial e peso, prestando cuidados básicos de enfermagem e sensibilizando para estilos de vida saudáveis.

Temos a obrigação e a responsabilidade de não virar as costas aos problemas e não disfarçar da existência dos mesmos, tal como aconteceu quando foi por nós proposto a participação na recuperação do edifício do Hospital numa parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Almeirim, que foi recusado pelo senhor presidente da câmara municipal e pelos seus vereadores apoiantes e que hoje, cinicamente vem “reconhecer”, vale mais tarde do que nunca essa necessidade de participação activa nesse investimento. Se tivesse sido aceite Almeirim já hoje, tinha ao seu dispor um serviço de saúde com grande benefício para a sua população idosa, mas nessa altura o senhor presidente da câmara e seus apoiantes preferiu envolver-se na tentativa falhada de construção duma prisão. Os senhores são os únicos responsáveis por hoje não termos esse nosso Hospital. Assumam as suas responsabilidades.

Não há uma aposta nos sectores económicos estruturantes fundamentais, nem na coesão social, sinal de que a crise no nosso Concelho é a vai ser muito mais difícil. Não admira que o desemprego e a exclusão social no concelho de Almeirim já sejam das maiores do distrito de Santarém e das mais elevados a nível nacional. Ao que chegámos!

A falta de documentação financeira, não nos permite avalizar a real situação económica deficitária em que actualmente a Câmara de Almeirim se encontra. Estamos convencidos de que, as dividas a terceiros, nomeadamente a fornecedores são de muitos milhões de euros, o que faz com que o real passivo da Câmara seja catastrófico e muito superior aquele que é apresentado e legalmente permitido. Neste campo refira-se que, o executivo, em pleno Século XXI, não fornece esta documentação em ficheiros editáveis, fornecendo sempre em papel, ou em adobe fotocopiado, de forma a que também assim, não seja possível, tendo em conta o pouco tempo que nos dá para analisar a documentação, fazê-lo com a dignidade e transparência que nos compete na defesa dos munícipes do concelho de Almeirim. Ainda neste âmbito e reforçando a falta de informação, nomeadamente o impedimento de acesso a documentos financeiros básicos, tais como: balanços; balancete sintético e analítico; registo do período de contabilização de recebimentos e pagamentos; extracto de dívidas a fornecedores com o prazo médio de pagamentos por fornecedor; posição actualizada de factorings e extracto de descobertos bancários, para que, também pudéssemos dar os nossos contributos na recuperação de falência técnica em que a Câmara do Almeirim se encontra. Também estes documentos nos foram negados até hoje, não tendo sido cumprido nomeadamente a determinação do IGAL, no seu “parecer final” 50/2010 e que nos foi dado conhecimento em 22 de Dezembro de 2010.

Pelo que e pese embora a falta de documentação de suporte financeiro, a análise ao actual orçamento apresentado pelo executivo para o ano 2012, se pode concluir que se trata de um mau orçamento, desadequado aos tempos de crise. Assim, e sendo que, o P.O.C.A.L. e a Lei de Enquadramento Orçamental, estabelecem os princípios orçamentais a que devem ser tidos em consideração na elaboração e execução do orçamento de modo algum é cumprido. Não desistiremos do rigor, da transparência e da legalidade na apresentação de propostas com as quais pretendemos defender o interesse dos cidadãos de Almeirim e combater os interesses instalados que tanto tem prejudicado a população de Almeirim. Quem propôs tais documentos e quem o viabilizou pela voto favorável ou pela abstenção assumirá perante os cidadãos a responsabilidade de executar opções que julgamos erradas e de permitir adiamentos que consideramos desnecessários. Nós entendemos que podia ser feito, desde já, diferente e melhor.

Se mais argumentos fossem necessários, mais seriam dados. Mas todos estes bastam, para que, em nome da ética da responsabilidade e, porque nada se alterou nas práticas e atitudes os representantes do MICA votam contra um Orçamento que não é o seu, nem nele se revêem.

Por isso o nosso voto contra e de vencidos, apenas quer significar que esse o registo do voto de vencido na respectiva ACTA quer apenas e só dizer que este voto isenta o emissor deste da responsabilidade que eventualmente resulte da deliberação tomada nesta Assembleia.

Almeirim 30 de Dezembro de 2011

2012-01-10T18:45:00.000Z

DOIS - Apreciação, discussão e deliberação do Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2012 (incluindo o Quadro e movimento de Pessoal), nos termos da alínea b) do número dois do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei número 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

No inicio da discussão deste ponto da Ordem de Trabalhos, vamos colocar um ponto prévio dado que, de acordo com as “nossas capacidades de leitura e interpretação”, vai estar em “Apreciação, discussão e deliberação do Plano Plurianual de Investimentospara o ano de 2012 (incluindo o Quadro e movimento de Pessoal” conforme EDITAL e ORDEM DE TRABALHOS que a todos certamente e dentro dos prazos legais, foi distribuída. Ora nos termos do Artigo 83º da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro alteração à Lei 169/99, de 18 de Setembro, “só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos”.

Como V.Exa, bem sabe, no âmbito das competências da Assembleia Municipal insere-se, também a aprovação das GRANDES OPÇÕES DO PLANO, O PLANO DE ACTIVIDADES E O ORÇAMENTO, como estes instrumentos de gestão fundamentais para o funcionamento da Câmara Municipal, não constam da ORDEM DE TRABALHOS, surge-nos a dúvida se vai realizar, a curto prazo uma nova Assembleia Municipal, para a discussão e aprovação destes documentos, se V.Exa vai ao artigo da Lei atrás citado para a inclusão destes documentos na Ordem de Trabalhos, sendo necessário que” pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos”?

Perante um documento como o Orçamento ou as Grandes Opções do Plano e a necessidade de o elaborar, apreciar e votar, os responsáveis políticos no nosso Concelho não poderão deixar de ter em mente a relevância de tais instrumentos. Obriga a “ética na política” que, superiores interesses da população do Concelho, se devem sobrepor a manobras de bastidores, a tacticismo, só relevantes em proveito próprio e trafico de influências, ou a uma subversão de interesses do tipo “quanto pior, melhor”. Desta forma e, perante este Orçamento e estas Grandes Opções do Plano, cabe-nos, inevitavelmente, uma de duas opções: ou votamos de cruz, aprovando, a bem de supostos interesses superiores do Concelho; ou reprovamos, elencando motivos sustentados e justificativos da nossa posição.

Os representantes do MICA determinaram que, no seu entender e, numa altura que todo o Concelho passa por uma fase de desânimo, as Associações locais, desportivas, culturais e de solidariedade social, não podiam ver as verbas, que lhe são alocadas, reduzidas drasticamente, porque são elas que ainda vão trazendo vida ao Concelho; o MICA percebeu que as verbas de apoio às Freguesias não poderiam ser reduzidas, porque, estando próximas das populações, estão também próximas dos problemas e das suas soluções; o MICA sabia que, nesta fase de depressão económica, poderiam ser utilizados instrumentos que alavancassem pequenos investimentos, através da Reabilitação Urbana que teriam, desde logo esse grande benefício, que era o de pôr a pequena economia a mexer, mas um outro, o de revitalizar e requalificar o centro da Cidade; por outro lado seria preciso um despertar de cidadania e, ainda que, com verbas não muito avultadas, assim o MICA defende e defenderia a implementação de um Orçamento Participativo, onde os cidadãos de Almeirim eram, de forma activa, chamados ao “Governo” do Concelho, na exacta medida da esperança desta, para nós, inovadora solução. Mas, nada disto for realizado.

Na verdade estamos perante muitos e incompreensíveis erros na elaboração da proposta em causa, onde lamentavelmente se detectam cálculos mal executados e omissões, revelando uma falta de rigor gritante num instrumento considerado estratégico para o funcionamento e desempenho de qualquer Câmara Municipal. Numa leitura atenta das “perspectivas” subscritas pelo senhor presidente da câmara, que constitui a pág 1 e 2, retiramos algumas afirmações, numa delas queremos esclarecer que “beneficiaram da aplicação da reserva de eficiência”, no acesso aos fundos comunitários todos os outros 307 Municípios, conforme previsto na deliberação do Conselho de Ministros de 31 Agosto de 2006 e não só a Câmara Municipal de Almeirim, que “aproveita-se” da “impunidade da actuação dos órgãos tutelares” para dar continuidade à sua politica de desastrosa gestão dos meios e recursos públicos em detrimento dos interesses e benefícios para a população de Almeirim.

ALMEIRIM - VOTO DE SAUDAÇÃO SOBRE OS SOBREIROS SIMBOLO NACIONAL

2012-01-10T18:44:00.000Z

DECLARAÇÃO DE VOTO SOBRE O VOTO DE SAUDAÇÃO SOBRE OS SOBREIROS SIMBOLO NACIONAL

Como representantes do grupo municipal MICA, com a legitimidade do voto dos cidadãos eleitores do nosso concelho para esta Assembleia Municipal não podíamos deixar de salientar este momento de grande alegria pelo sucesso alcançado por todos aqueles que, assumiram e lutaram pela defesa do montado de sobro, com preserverância e força de vontade, nunca desistindo e assim impedindo os graves crimes ambientais com a destruição de milhares de sobreiros, sendo impedidos da prática desse crime pela luta de cidadãos que pugnaram pela defesa da sua região, da sua cultura das suas raízes, muito especial o grupo de cidadãos da Ribeira de Muge e todos aqueles que não sendo de Paço dos Negros, nos apoiaram sempre nesta nossa luta justa, séria e correcta, de luta contra o projecto de instalação de um estabelecimento prisional na Herdade dos Gagos, que iria implicar o abate de milhares de sobreiros, (árvores centenárias e protegidas pela Lei) de forma directa e muitos mais indirectamente, o que se configurava, como uma prática de um dos “maiores crimes ambientais” no nosso País, numa pretensão aberrante, com fundamentos falsos e omissões graves, num terreno que foi cedido à junta de freguesia de Fazendas de Almeirim, em 1979 cujo alvará de atribuição determina um conjunto de condições, como a aplicação das receitas de exploração "exclusivamente para obras e melhoramentos de interesse comunitário" e a manutenção dos caminhos públicos existentes e não para abate dos sobreiros e construção duma prisão. Assim, também quisemos aqui saudar a decisão do Governo de anular esta construção, em defesa do interesse público e dos cidadãos da Ribeira de Muge, do concelho de Almeirim e do nosso País.
Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos e por isso, se haverá alturas em que, pensamos que nada podemos fazer para impedir a injustiça, a verdade é que nunca poderá haver altura em que um cidadão desista dos seus direitos de cidadania – vale sempre a pena lutar, por tudo o que se considera justo e correcto.

Passamos um tempo em que nas nossas funções autárquicas legitimadas pelo voto dos nossos concidadãos, há uma nítida falta de respeito democrático, tanto pelas pessoas, pelos valores, pelo direito, como pelas Instituições e de um profundo desrespeito pelos direitos de cidadania, e por isso o êxito e o sucesso desta luta contra o abate de sobreiros demonstra que vale sempre a pena lutar, quando se acredita que a justiça por vezes ou quase sempre chega tarde, mas neste caso chegou mesmo a tempo.

“Quem nunca viu tirar cortiça de um sobreiro, ou nunca observou um grupo de homens ou mulheres a podarem um vinha, não pode olhar para a rolha de uma garrafa ou provar do seu vinho como olham aqueles que tiveram a sorte de nascer no RIBATEJO” (João Antonio Emidio – jornal O Mirante de 13.01.2011)

Almeirim 30 de Dezembro de 2011

ALMEIRIM VOTO DE PROTESTO CONTRA A SUBIDA, MAIS UM VEZ DOS PREÇOS DA ÁGUA

2012-01-10T18:41:00.001Z

VOTO DE PROTESTO
CONTRA A SUBIDA, MAIS UM VEZ DOS PREÇOS DA ÁGUA

Entre 2009 e 2012 0 preço da água no Município de Almeirim sofreu um aumento de mais de 42,5%

A população de Almeirim, foi mais uma vez surpreendida pelo anúncio da Águas do Ribatejo, que é presidida pelo presidente da Câmara Municipal de Almeirim, e por isso temos que aqui, avivar a memória de todos os deputados municipais, que ao contrário dos compromissos assumidos pelo senhor presidente da câmara, temos assistido a brutais aumentos dos impostos municipais, nomeadamente da carga fiscal, com o aumento do IRS para os contribuintes de Almeirim, do IMI, do IMIT , das dívidas aos pequenos comerciantes de Almeirim, é também a população de Almeirim com mais este aumento brutal do preço das águas , que com a entrega ás Águas do Ribatejo, já sofreu um aumento de mais de 42% .

A verdade da situação é que entre Março de 2009 e Janeiro de 2010 foi-lhe imposta um aumento médio dos custos da água e saneamento de mais de 24,7%, e vai em 2012 ser -lhe aplicado, só nos preços da água um aumento de 15% em relação a 2011. É inaceitável estes encargos com a desastrosa gestão das Águas do Ribatejo que está a ser suportada pelos habitantes do concelho de Almeirim.

Estes dados, porque não queremos que nos digam que nos arrogamos no direito de dizer que vai “haver aumentos brutais nas tarifas de água” estão disponíveis na site das Águas do Ribatejo.

Ao contrário da noticia do jornal o Mirante de 15 de Dezembro de 2011 “A factura de água e de saneamento básico da empresa intermunicipal Águas do Ribatejo, que serve os municípios de Benavente, Salvaterra de Magos, Almeirim, Alpiarça, Coruche, Chamusca e Torres Novas, vai sofrer um aumento médio de mais de 12 por cento no próximo ano. A tarifa vai ser comum aos sete municípios. O vice-presidente da empresa, António José Ganhão, que é também presidente da Câmara de Benavente, assume que este aumento vem numa altura difícil para as famílias, mas é inevitável para garantir a viabilidade da empresa.”

A verdade é que o aumento só dos preços da água em todos os escalões é de 15%, e não 12% como podemos verificar.

1º Escalão 2º Escalão 3º Escalão

2009 0,25 0,57 0,95
2011 0,3099 0,6663 1,1761
2012 0,3564 0,7662 1,3525

2012-11 15,00% 14,99% 15,00%
2012-09 42,56% 34,42% 42,37%

PORQUE NÃO SE DIZ A VERDADE?

É inaceitável estes encargos com a desastrosa gestão das Águas do Ribatejo que está a ser suportada pelos habitantes do concelho de Almeirim. É inaceitável que não nos sejam fornecidos os elementos mínimos sobre a situação económica e financeira, bem assim como o endividamento da empresa das Águas do Ribatejo.

Daqui o nosso voto de legítimo protesto por mais esta decisão que visa o empobrecimento da população de Almeirim e o passar responsabilidades para a gerações futuras com decisões que prejudicam toda a população de Almeirim.

Almeirim, 30 de Dezembro de 2011

O Grupo da Assembleia Municipal do MICA
Os Deputados Municipais

Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Dezembro de 2011 – Edital Convocatória

2011-12-26T12:45:00.001Z

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

EDITAL

Sessão Pública dia 30/12/2011

(Sessão Ordinária – 14ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 30 de Dezembro de 2011 (Sexta-feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Apreciação, discussão e deliberação do Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2012 (incluindo o Quadro e movimento de Pessoal), nos termos da alínea b) do número dois do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei número 5-A/2002 de 11 de Janeiro.

TRÊS – Apreciação, discussão e deliberação da proposta de Pedido de autorização de despesa, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos e ainda a decisão de contratar através da adesão ao Procedimento de “Aquisição de Energia para as Instalações Alimentadas em Média Tensão e Baixa Tensão Especial através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT;

QUATRO – Apreciação, discussão e deliberação da proposta de autorização para repartição de encargos que decorrerão do contrato a celebrar de: "Apreciação e Aprovação do Pedido de autorização de despesa, Lançamento de Concurso, Programa de Procedimentos e Caderno de Encargos para concurso de Aquisição de Combustíveis Rodoviários, Gasóleo a Granel, Gás Propano e Lubrificantes através da Central de Compras Electrónicas da CIMLT";

CINCO – Apreciação, discussão e deliberação da proposta de Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Almeirim

SEIS – Apreciação, discussão e votação da proposta de Regulamento do Museu Municipal do Concelho de Almeirim;

SETE – Apreciação, discussão e deliberação da proposta de Regulamento para Concessão de Bolsas de Estudo;

OITO – Apreciação, discussão e deliberação da proposta de Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim;

NOVE - da Proposta de percentual da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no Município de Almeirim no ano de 2012, seja de 0,25%;

DEZ – Apreciação da actual situação laboral dos trabalhadores da Ex-ALDESC.EM, a desempenharem actualmente funções para a Câmara Municipal.

ONZE – Apreciação sobre Interesse patrimonial dos edifícios do IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), localizados nas Freguesias de Almeirim e Benfica do Ribatejo.

Assembleia Municipal de Almeirim, 20 de Dezembro de 2011

O Presidente da Assembleia,

Intervenções da Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2011

2011-12-26T11:57:00.001Z

Sobre a Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2011 , cuja acta está no sítio da Assembleia, Extraímos algumas intervenções da acta que elucidam sobre o trabalho, postura e defesa dos interesse público, desenvolvido pelos deputados e grupo de trabalho do MICA

Sobre o Livro Verde da reorganização da administração Autárquica de depois da Intervenção da Deputada Manuela Cunha.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Tinha outros assuntos para falar, mas esta intervenção, fez com que abdicasse deles para proferir algumas palavras. Não gostaria de politizar muito este assunto. Já recebi o documento, embora não o tenha lido. Não falarei com tanto pormenor como a deputada Manuela Cunha, mas na diagonal não sei se o documento visa alguma perda de democracia ou perseguição a algum partido, mas apenas uma reorganização.

Eu penso que a reorganização, mais que satisfazer os interesses políticos, deve satisfazer os interesses das pessoas. Na última Assembleia foi apresentado pelo MICA uma proposta de criação de um Grupo de trabalho que visava Isso Mesmo, um grupo de trabalho multipartidário que representasse até algumas forças vivas das localidades envolvidas, porque depois do facto consumado, pouco há afazer, mas antes podemos discutir. Atreve-mo-nos a sugerir algumas alterações, que mais não eram que provocações para que as pessoas compreendessem a realidade e a razão das alterações, que provavelmente viriam a caminho. Para isso, teria sido muito interessante ter-se constituído um grupo de trabalho que podia chegar precisamente ao contrário daquilo que está a acontecer.

Sobre o voto de louvor pela inauguração do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim apresentado pelo grupo do PS.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Nós sempre consideramos a construção de um Centro Escolar na Freguesia de Fazendas de Almeirim uma obra necessária para a melhoria da qualidade de trabalho dos professores e alunos. Infelizmente o voto hoje aqui apresentado não preenche esse objectivo, mas apenas, simplesmente e só como forma de tentar legitimar pela pertinência da obra, todos os atropelos legais e contratempos que decorreram da errada localização e das sucessivas violações das normas urbanísticas. Não nos cabe a nós decidir sobre a justiça. Há processos que decorrem. Sobre eles, algumas responsabilidades vão ter de ser assumidas. Defendemos que nem sempre os fins alcançados justificam os meios, e hoje gostaríamos muito de estar aqui a aprovar de forma unânime este voto de congratulação. Respeitamos a diferença de opiniões, no entanto não aceitamos, que atropelos que se sabiam que iam acontecer, não tivessem sido acautelados. Infelizmente vamos ter de nos abster neste voto, pois não queremos com o nosso voto favorável pactuar com uma tentativa de legitimação de todos os atropelos efectuados. De qualquer forma reconhecemos a importância da obra.

Sobre a Moção apresentada pelo Grupo Municipal da CDU, contra o encerramento do Posto dos CTT em Benfica do Ribatejo

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» O MICA não conhece os meandros e a evolução de todo este processo. O MICA não conhece detalhadamente o teor da Moção que está a gora em discussão. O MICA não fixou todos os termos utilizados na Moção, que agora está em apreciação, no entanto, a acontecer resultará numa perda de qualidade de vida dos habitantes da freguesia de Benfica do Ribatejo, como tal, não teremos qualquer duvida em votar favoravelmente.

Sobre a proposta do Grupo do PPD/PSD para a criação de um Regulamento de Subsídios ao Associativismo do Concelho.

Por ser pertinente anexamos também parta de intervenção do Deputado Luís Inês

LUIZ INÊS (Grupo do PPD/PSD) »» Esta nossa recomendação vem no seguimento de uma outra, aprovada nesta Assembleia e apresentada pelo Grupo do MICA.
Os princípios gerais da nossa Moção/Recomendação são que o grupo do PSD da Assembleia Municipal, no seguimento da recomendação efectuada em Dezembro de dois mil e nove, aprovada por maioria neste Órgão e no qual recomendava ao Executivo Municipal que elaborasse um Regulamento de Subsídios ao Associativismo do Concelho, constata que passados dois anos nada foi feito para que a necessidade de transparência na utilização de recursos públicos seja uma realidade. A inexistência de um documento norteador das políticas de desenvolvimento das áreas que os subsídios abrangem e o conhecimento de todos os intervenientes das regras em vigor, poderá levar à arbitrariedade.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» O Grupo do MICA aprovará esta Moção, até porque já me substituíram na minha intervenção e recordaram uma outra, proposta pelo Grupo do MICA.

Sobre a apreciação da informação escrita apresentada pelo Presidente do Executivo Municipal, concretamente sobre os alcatroamentos efectuados nas ruas do Concelho.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA »» A minha intervenção foi esgotada com as intervenções da Deputada Manuela e João Lopes. De qualquer forma não posso deixar de fazer, com alguma insistência, de; “continuamos os alcatroamentos na Freguesia de fazendas de Almeirim”, é verdade, continuaram, só que não podemos justificar a ausência de alcatroamentos na Rua do Paço e Moinho vento, que estão uma lástima. Já várias vezes lhe perguntamos aqui, uma data previsível para a regularização daquele piso? Vou continuar a insistir, porque as pessoas tem o direito de saber. Já que estamos a falar de alcatroamentos, seria bom que visse os que foram feitos nos Gagos e outros que foram feitos no Cabeço em paço dos Negros. Para mim, não é trabalho que se apresente. Não foi feito nenhum alinhamento, nenhum planeamento. Ao que se fez, foi alcatroar um carreiro existente.

Sobre a proposta apresentada pela Câmara das taxas para vigorar em 2012 do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI)

AQULINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» A actual situação económica e financeira do Pais, à qual o nosso concelho não é indiferente, tem vindo a afectar essencialmente as famílias com menores capacidades financeiras, ao ponto de lhes provocar dificuldades no pagamento mensal dos encargos com empréstimos bancários para habitação, dos impostos e de outro tipo de mensalidades.

Defendemos que a autarquia devia dar sinais claros de também quer participar nas dificuldades económicas dos cidadãos e numa fase das nossas vidas em que as prioridades não se estabelecem entre decidir que bens adquirir mas sim que obrigações honrar garantindo o seu sustento e, principalmente sustento, saúde e formação dos filhos, defendemos que a taxa de IMI, ainda que com sacrifícios para a autarquia, devia baixar.

Sobre a proposta de derrama para 2012, apresentada pelo Executivo Municipal.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» A derrama é uma taxa que incide sobre as empresas, em que as autarquias podem cobrar até um limite máximo de um vírgula cinco por cento sobre o lucro tributável do rendimento das pessoas colectivas (IRC).

A Câmara Municipal de Almeirim, optou, pela taxa máxima. Estamos numa situação de crise e todos deve contribuir, por isso votamos favoravelmente, no sentido de que a utilização das verbas da derrama sejam utilizadas nos precisos termos que são propostos, nomeadamente no arranjo urbanístico de Paço dos Negros, em especial na elaboração de um plano de pormenor para a Rua do Moinho de Vento como já foi sugerido.

2011-12-24T11:33:00.000Z

BOAS FESTAS E QUE 2012 possa ser um ano de exercício de cidadania e de defesa dum futuro melhor para todos

O sobreiro é a árvore Nacional de Portugal

Portugal ganhou mais um símbolo nacional para além da bandeira e do hino. O sobreiro é desde esta quinta-feira, dia 22 de Dezembro de 2011 a 'Árvore Nacional de Portugal', depois aprovado por unanimidade um projecto de resolução na Assembleia da República, decorrente de uma petição pública com 2291 assinaturas. Segue-se agora a criação de um logótipo simbólico e de uma plataforma de trabalho que une Estado, autarquias, universidades, entidades privadas e sociedade civil.

O sobreiro é espécie protegida pela legislação portuguesa desde 2001. Mas essa protecção não foi suficiente para travar a regressão da árvore em território português, motivada por práticas erradas, nomeadamente de mobilização de solo que danificam as raízes, e doenças ou a combinação das duas situações. A Lei que protecção do sobreiro está constantemente a criar situações de excepção para empreendimentos que permitem o abate de árvores. A partir de agora, abater um sobreiro não será apenas abater uma árvore protegida, mas sim, um símbolo Nacional do nosso País.

O sobreiro, árvore mediterrânica com mais de 60 milhões de anos, ocupa uma área de cerca de 737.000 hectares dos mais de 3,45 milhões de hectares de floresta em Portugal, segundo o último Inventário Florestal Nacional, de 2006. Hoje é responsável por 10% das exportações nacionais. De momento, a cortiça é um dos produtos mais importantes da economia nacional. Mas a sua importância não se esgota na cortiça. Esta árvore representa o montado, um dos ecossistemas mais importantes da Europa e as espécies ameaçadas que dele dependem. Em 2007 foi cunhada uma moeda comemorativa da presidência portuguesa do conselho da União Europeia, cujo tema principal é um sobreiro. O sobreiro também é considerado símbolo de nações como a Alemanha, a Estónia ou os Estados Unidos, e de diversas regiões e entidades sub-nacionais.

Não podíamos deixar de salientar este momento de grande alegria pelo sucesso alcançado por todos aqueles que, assumiram e lutaram pela defesa do sobreiro, com preserverância, força de vontade, nunca desistindo e assim impedindo os graves crimes ambientais com a destruição de milhares de sobreiros, sendo impedidos da prática desse crime pela luta de cidadãos que pugnaram pela defesa da sua região, da sua cultura das suas raízes. Somos a memória que temos e a responsabilidade que assumimos e por isso, se haverá alturas em que, pensamos que nada podemos fazer para impedir a injustiça, a verdade é que nunca poderá haver altura em que um cidadão desista dos seus direitos de cidadania – vale sempre a pena lutar, por tudo o que se considera justo e correcto.

Um País de impunidades - Reunião da Câmara de Almeirim

2011-11-02T11:58:00.001Z

Reunião da Câmara de Almeirim de 31 de Outubro de 2011, bem como as tomadas de posição do MICA.

Esteve presente todo o Executivo.

Foi introduzido, por unanimidade o Ponto 5 na O.T. – Proposta de Isenção do pagamento das taxas urbanísticas referentes à comunicação prévia 52/2011 (Requalificação do espaço do Hospital).

Ex-ALDESC: Presidente da Câmara afirma; “O Concurso está para publicação e decorrerá até ao final deste ano, acto que, como sempre foi prometido ao pessoal da ex-Aldesc.”

PT na Rua dos Aliados; O Sr. Vereador José Carlos esclareceu que o PT vai ser transferido para junto do Centro de Saúde e que esses trabalhos serão pagos pela EDP.

Processo contra o Sr. Vereador José Carlos: O Sr. Vereador não comenta a questão e remete o assunto para decisão do Tribunal.

Intervenção na Escola de Fazendas de Almeirim pela Srª Vereadora da Educação: A Srª Vereadora Maria Emília Moreira desmente a notícia publicada e não quis declarar nada para a acta da reunião.

PAOD

1 – Funcionários da Aldesc.

Recebi de funcionários da ALDESC, de quem, obviamente vou manter o anonimato, duas missivas que me deixam preocupado:

“Exmo. Sr. Vereador

Peço desculpa por nos identificarmos como funcionários da ALDESC pois assim falamos a uma só voz, mas passados estes anos ainda não vimos cumprida a deliberação da Assembleia para que fosse efectuada a nossa integração como os mais diversos pareceres assim o solicitavam, não fosse a mentira que o Sr. Jurista alegou de que as instalações onde nós trabalhamos tinham encerrado, cessando assim a actividade económica desenvolvida pelos mesmos, ou seja as piscinas o parque na zona norte, a biblioteca, o cineteatro e o pavilhão Alfredo Bento Calado e os restantes locais tinham encerrados, assim como as pessoas permaneceram a desenvolver tosas as suas actividades nestes mesmos locais onde são constantemente ameaçados pela Sra. Adjunta do Sr. presidente da Câmara para a área do desporto que é quem coordena todas estas actividades.

Foram aprovados em Maio/Junho a abertura dos concursos para a área do Desporto que segundo nos foi prometido seria para resolver a nossa situação, mas parece que todos os funcionários da autarquia já sabiam que nunca se iria resolver a nossa situação e nos foram alertando para o facto de o mesmo ainda não ter saído e que essa era a intenção inclusive da Sra. Adjunta que tudo tem feito para o mesmo não se realizar.

Qual o nosso espanto quando começamos ver a colocação de Funcionários do Grupo Conforlimpa nas piscinas e restantes locais para se irem inteirando das tarefas, e a própria funcionária diz que em Dezembro vai haver reformulação nos funcionários, assim como alguns técnicos muito amigos da Sra. Adjunta que recebem de formas pouco claras.

Pois o nosso contrato termina no final do ano e como não somos parvos subentendemos que o mesmo não se irá realizar a fim de resolver a nossa situação.

Pedimos encarecidamente que exponha o assunto na próxima reunião de Câmara, pois estamos a ficar numa situação de enorme precariedade.

O nosso muito obrigado;

Cumprimentos;

Os funcionários revoltados e traídos.”

------------------------------------------------------------------------

Pedido de Ajuda;

Em nome dos funcionários da Aldesc que atravessam uma situação de precariedade venho solicitar que o assunto dos funcionários seja levado á próxima reunião de câmara solicitando o porque do não cumprimento da deliberação da Extinção da Aldesc onde consta a integração dos trabalhadores na autarquia, pois se a mesma deliberação serviu para entregar na conservatória de Almeirim para a extinção da mesma porque é que não serve para integrar os trabalhadores na Autarquia, segundo me foi informado ainda não esta encerrada por dúvidas, será porque não está regularizada a situação com os funcionários. Mais foi aprovado em Junho o procedimento para abertura dos concursos para os lugares criados no mapa de pessoal, mas segundo sei a Sra. adjunta tudo tem feito para que os mesmos não sejam lançados, será para esta senhora continuar a colocar os seus amigos que até criaram uma empresa segundo a qual recebem ordenados chorudos aumentando assim as despesas em cerca de 30% e diminuindo as receitas em cerca de outros 30%.

Em nome dos funcionários da Aldesc.

______________________________________

Ora sr Presidente, exijo uma resposta sem qualquer tipo de ambiguidade sobre quais são as verdadeiras intenções desta maioria PS em relação aos trabalhadores da ex-Aldesc.

A oposição tem o dever de ser informada, mas os trabalhadores em questão serão, seguramente, os primeiros interessados em ouvir a verdade sobre esta matéria que, me dispenso de relembrar os pormenores.

2 – Deliberação do Tribunal da Relação de Évora.

Ó sr. Presidente. O senhor que anda tão bem informado já deve saber que foi julgado improcedente o recurso apresentado pela sua Chefe de Gabinete na Relação de Évora, contra o Júri do Concurso.

Depois de já ter anunciado que iria pagar, depois da sua Chefe de Gabinete o ter proibido, depois de se ter comprometido em apresentar outro parecer jurídico que não fosse do Dr. Vítor Batista e não o ter feito, do que é que está à espera para pagar a quem deve há tanto tempo. Teve azar, estava à espera de responsabilizar os seus vereadores, mas a coisa nem sempre lhe corre como quer.

Exijo pois o pagamento imediato ao Dr. Rogério Ribeiro dos seus honorários.

3 – PT na Rua dos Aliados.

Qual é a intenção desta maioria: Manter como está ou mudar de local. Nesse caso quem assume as despesas?

4 – Processo contra o Sr. Vereador José Carlos.

Publicamente pedi a demissão do Presidente e dos Srs. Vereadores Pedro Ribeiro e José Carlos. E porquê? Porque tem a ver com o crime de peculato, acusação de que já fui alvo por parte dos três. Se não directamente, pelo menos com o seu apoio efectivo.

– Denúncia à Polícia Judiciária

Reunião de 7 de Abril de 2008.

Fui ouvido no dia 17 de Março último, pela Polícia Judiciária, acerca de variadíssimos assuntos desta Autarquia, um dos quais se prende com uma denúncia apresentada por esta Câmara, leia-se maioria Socialista, através do ofício nº GAP 32/2007 de 26/11/2007, onde, na continuação do terrorismo político e pessoal que tem levado a cabo contra mim, me acusa, desta vez, do crime de peculato.

Ora, como pretendo esclarecer publicamente as acusações que me fez, solicitei no dia 19 de Março, através do requerimento nº 4/2008, cópia do referido ofício.

Naturalmente, não obtive qualquer resposta, no entanto e como é meu hábito, dado estes assuntos têm que ser públicos, ao contrário do entendimento que Vª Exª tem destas questões, devo prestar os seguintes esclarecimentos.

Nessa missiva, Vª Exª acusou-me do crime "hediondo" de ter utilizado, em proveito próprio, os bens públicos. Confesso que fiquei surpreendido.

Era suposto colocar aqui cópia do ofício, mas como não me foi facultado, nem pela PJ, nem pela Câmara da qual, recordo, sou membro efectivo do Executivo, não o consigo, no entanto, durante a audição pude transcrever a acusação:

“……………………… utilizando, indevidamente, bens públicos pertencentes à CMA, visto que o equipamento informático lhe foi atribuído para desempenho das suas funções autárquicas.”

Fiquei estupefacto, mas por outro lado muito preocupado.

Estupefacto pela cretinice e má fé da acusação.

Então no dia 26 de Novembro de 2007 e após ter cometido o crime de violação da minha correspondência pessoal, o Sr. Presidente vai confessar à Polícia Judiciária o seu crime e depois acusar-me de usar o meu email para troca da correspondência que andou a violar.

Que figura triste de um Presidente de Câmara. Não faz a mínima idéia do que é um email. Podia e devia aconselhar-se com um dos advogados da autarquia antes de fazer qualquer acusação, a fim de evitar tristes figuras.

Espero que esta atitude ajude a que todos compreendam melhor a sua personalidade, dignidade e postura e que se cuidem todos os que ainda têm endereço institucional da Câmara, (será que ainda alguém o usa?) quando pensarem enviar ou receber algum email.

Muito preocupado fico com o estado de “espírito” do Sr. Presidente da Câmara.

Aviso-o, no entanto, de que abriu um precedente muito grave para si.” Ora veja-se o que se está a passar.

Ora não há comparação possível entre o “crime” de que me acusou, com o que neste momento um dos seus vereadores é confrontado. Espero que tire as devidas ilações ou então será como o feijão-frade.

É por tudo isto que agora venho exigir a sua demissão, bem como a do Sr. Vereador Pedro Ribeiro, conivente com a acusação que me foi feita e não só e do Sr. Vereador José Carlos, provavelmente o menos culpado deste incidente.

5 – Aproveitamento político sem vergonha.

De um Vereador do Executivo do PS, recebi por SMS, a seguinte mensagem:

“Como é do conhecimento geral este governo quer acabar com as extensões de saúde nos lugares mais pequenos e onde as dificuldades das pessoas mais idosas são maiores. Um desses lugares ERA a Freguesia de Raposa. O Sr Presidente da CMA, Dr. Sousa Gomes contrariou esta pretensão. A RAPOSA CONTINUA COM MÉDICO.”

Ora, recordando:

Quem apresentou a proposta de enviar uma Moção, foi o Sr. Vereador Aranha Figueiredo que, subscrevi de imediato, bem como os restantes membros do Executivo.

Até hoje, não li na comunicação social, nem fui informado pela vereação com pelouros de tal facto, aliás como deveria.

6 – Intervenção na Escola de Fazendas de Almeirim pela Srª Vereadora da Educação.

Não posso deixar de pedir à srª Vereadora que nos dê a sua explicação para o, amplamente, noticiado e que envolve, pelo menos os filhos de dois autarcas da Freguesia de Fazendas, não pertencentes ao PS.

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Projecto de Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim;

Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

2 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Revogação da Deliberação Camarária de 16/05/2011, relativa ao Loteamento Urbano da Raposa;

Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção da CDU.

Declaração de voto: Atendendo ao decréscimo do número de habitante da Raposa, constatada entre os dois últimos Censos, pese embora que considere as dúvidas levantadas pelo Sr. Vereador da CDU quanto à dimensão dos lotes muito pertinente, o MICA, no entanto vota favoravelmente.

3 - Expediente Geral;

4 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Votação: A acta de 17 de Outubro de 2011, foi aprovada por unanimidade.

5 - Proposta de Isenção do pagamento das taxas urbanísticas referentes à comunicação prévia 52/2011 (Requalificação do espaço do Hospital).

Votação: Proposta aprovada por unanimidade

ALMEIRIM – AUMENTO DO IRS PARA OS CONTRIBUINTES EM 2012

2011-10-12T16:26:00.002+01:00

Como todos sabemos os cidadãos atribuem muita importância aos presidentes de câmara, nem sequer reconhecem os vereadores e não ligam, mesmo nada, nem sequer muito pouca à oposição, ignoram a importância da oposição quer pela apresentação de alternativas ao poder como de alternativas políticas. A inexistência de uma oposição forte, credível e alternativa tem como consequência a perda de qualidade da democracia. Isto tanto vale para os governos do País como dos Municípios que deste modo tendem a ser incompetentes e autoritários e a oposição deixa de se pertencer aos políticos da oposição para passar a ser protagonizada por grupos corporativos e instalados na defesa dos do seus interesses particulares.

ALMEIRIM – AUMENTO DO IRS PARA OS CONTRIBUINTES EM 2012

Não podemos entender, nem apoiar o alcance da proposta de aumento do IRS para 2012 para todos os contribuintes do concelho de Almeirim, que foi apresentada pelo presidente da câmara, aprovada na reunião de câmara, pelos vereadores eleitos pelo PS, e da assembleia municipal pelos eleitos pelo PS. Ao revogarem o beneficio que estava em vigor, provocaram um aumento desta contribuição do IRS em 25%, passando a transferência para a Câmara de 4% para 5% de participação no I.R.S. para a Câmara Municipal e aumentando a carga fiscal da grande maioria dos contribuintes no Concelho de Almeirim que terão que pagar um aumento, em média, no seu IRS entre 4% e 5% em 2012 .

Será que estes “políticos do nosso concelho, não sabem que o I.R.S. é um imposto que atinge directamente as famílias e atinge o seu orçamento já por si debilitado?

Desde sempre é nosso dever e sempre temos pugnado pela aplicação de políticas sociais e de apoio, tentando minimizar o agravamento do custo de vida dos cidadãos do concelho de Almeirim. O aumento do I.R.S. agora proposto para 5%, demonstra inequivocamente um total alheamento e indiferença para os problemas económicos dos cidadãos agora agravados com a crise instalada no País.

Perante o exposto, consideramos, que o agravamento do imposto do I.R.S. proposto, deveria ter merecido uma maior reflexão e ter incidência directa nas despesas do Orçamento Municipal para 2012, sendo este agravamento injusto, prejudicial para a economia familiar e injustificado tendo em conta que a câmara não apresentou nem aplicou nenhuma medida de redução de despesas, mas não se inibe de mais uma vez “castigar” as pessoas contribuintes e que trabalham e vivem no Concelho de Almeirim.

Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2011

2011-10-04T12:08:00.003+01:00

OU COMO OS OUTROS QUEREM VER O NOSSO CONCELHO........

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Boa Noite a todos os presentes. Diz o senhor deputado Luís Bárbara na última Assembleia, consta em acta, sobre o Paço da Ribeira de Muge, já tinha várias vezes solicitado ao meu caríssimo confrade aqui na assembleia, que mostre os documentos coevos que mostrem que ele, vocês chamam pousada romana, mas que seria uma pousada de Reis, pavilhão de caça, que transforma esse pavilhão em Paço. Gostava muito de ver esses documentos coevos. Colega deputado, não é confrades, e aquilo não é uma confraria, somos ambos deputados. Sobre os documentos coevos, foi publicado recentemente um livro de Manuel Evangelista, que teve o trabalho de pesquisar e interpretar a expensas suas publicar um livro, que pode ser consultado por todos, e por aquele que tiver a humildade para isso e sujeitar-se à interpretação de todos. Seria interessante, e tendo o senhor opinião contrária, fizesse o mesmo, pesquisasse, interpretasse e publicasse também, para nós termos também uma opinião contrária àquela que o Dr. Evangelista publicou. Diz também o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, na última Assembleia, que está em acta, sobre o asfalto nas Ruas de Paço dos Negros, pelo menos o Senhor Deputado Aquilino Fidalgo deixou pôr a última pazada nos buracos. Tenho de lhe dizer uma coisa. “As valas que são abertas para meter a tubagem, devem estar algum tempo sem asfalto, sob pena de não se fazer os abatimentos necessários à sua consolidação”.Senhor Presidente, não concordo. Não tenho ideia de algum dia ter estreado uma auto-estrada, sem antes tivesse sido asfaltada, com a desculpa que era para consolidar o terreno, para não haver abatimentos. Não me parece que seja correcto que se esteja a impingir às pessoas que todos os dias têm que usar as ruas de Paço dos Negros, que utilizam os seus carros para compactar os terrenos, que a empresa Eco Edifica abriu para fazer os trabalhos relativos ao que foi solicitado pelas Águas do Ribatejo. Só para recordar, se nós repararmos no concelho de Coruche, que também é PS, também pertence à Comunidade Intermunicipal que também pertence às Águas do Ribatejo, cujas obras também foram feitas pela Eco Edifica, em um tratamento completamente diferente. A única coisa que varia é o Senhor Presidente e o Executivo, faltando as insistências que deixou de fazer para que os troços fossem terminados. -----------------------------------------Como foi convidado o Presidente da Assembleia e toda a Assembleia, assim como Executivo. Comemorou-se bem os quinhentos anos do Paço Real da Ribeira de Muge. Foi um feito humilde, mas digno. Foi oficializada com a presença do Senhor Vereador José Carlos e Francisco Maurício, também do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim e seu Executivo, que muito nos honraram com a sua presença, não esquecendo também a presença do Marquês de Rio Maior, que esteve em representação do D. Duarte de Bragança. Ainda pegando no que disse a Deputada Manuela Cunha, realmente as acções ficam com quem as pratica. Não sei o que é que pensa cada um dos elementos do MICA, mas MICA é isso mesmo, é ser independente. ------------------------------------------MANUEL LUÍS BÁRBARA (Grupo do PS) »» Boa noite a todos. Obrigado pelas suas palavras, gostei muito de o ouvir, saber que se publicou um livro sobre Paço dos Negros. Desconhecia totalmente. Em primeiro lugar gostava de me dirigir à nossa amiga da bancada da CDU, se ainda se lembra qual era a classificação que propunha, e qual era a fundamentação com que se expressava para que essa classificação fosse analisada. Gostaria ainda de dizer que Frazão de Vasconcelos nos seus escritos sobre Paço dos Negros, que foi um homem que investigou, não sei se há mais docentes, vou verificar com muito gosto, mas, que dizia, “O Paço dos Negros é destinado para o repouso das Montarias e Caçadas”; “Este Paço não seria de grandes proporções, não lhe faltava no entanto comodidades. O D. Manuel I mandou para ali três milheiros de azulejos. Os azulejos eram extremamente pequenos. Gostaria e está ali o Dr. Francisco Maurício, que é um “expert” em matemática, que calculasse quantas paredes é que seriam preenchidas com metro de lambril daqueles azulejos. Também ainda gostaria de dizer que o Alberto Pimentel na Estremadura Portuguesa diz que o Paço de Muge, recria o Paço de Muge, onde está agora o paço do Cadaval. Não sei se é ou não. Mas é preciso investigar. Não se pode deixar este aspecto por investigar. O que ainda é mais interessante é que há uma notícia de Frazão de Vasconcelos, que a mim próprio me deixa perplexo. “O povo começou a designá-lo de Paço dos Negros, para o distinguir de um outro, junto à mesma ribeira, que haviam lhe chamado Paço de Cima. Ao Paço dos Negros, chamavam Paço de Baixo. Penso que neste livro deve estar tudo muito bem explicado, pelo que eu vou ler com muito agrado.-A designação de Paço dos Negros foi oficialmente designada nas cartas de nomeação dos Almoxarifes e outros documentos a partir de 1528, logo depois do reinado de D. Manuel. Gostaria que ficasse registado em acta o seguinte, Eu acho que havendo em Almeirim uma instituição digna coerente e de grande valia em termos de história, que é a Associação de Defesa do Património Histórico e Cultural de Almeirim, que fossem dada à Associação todas as oportunidades para se esclarecer este assunto. Entre um Paço e um Paço é um grande Paço.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Não me querendo alongar, o Deputado Luís Bárbara disse tudo. A História não é uma ciência exacta, como tal os documentos vão-se sucedendo, daí a necessidade de os interpretar e investigar. O que me surpreende é que o Frazão de Vasconcelos que esta investigação não se esgote, um Frazão de Vasconcelos, o próprio nunca chamou ao Paço pavilhão de caça, sempre lhe chamou Paço Real, dizendo mesmo, “Era pequeno, mas nunca lhe faltou comodidades”, mas o Senhor Deputado Luís Bárbara não encontra mais nenhum adjectivo para classificar aquele Paço, que “Pavilhão de Caça”. Que fique bem referido que é uma expressão que só ouvimos da boca do Senhor Deputado Luís Bárbara. Sobre a Associação de defesa do Património nunca lhe foi negada a possibilidade de investigar. É pois a própria Associação que remete à Câmara o interesse de classificar o local de interesse municipal, isto acerca de vinte anos, o que a Câmara não fez

2011-10-04T12:00:00.002+01:00

RESPEITAR O PASSADO, NO PRESENTE PREPARANDO O FUTURO.

MAS HÁ SEMPRE QUEM QUEIRA IMPEDIR....

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Como é do conhecimento de todos os senhores deputados municipais o memorando de entendimento assinado entre Portugal e o triunvirato formado pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE) prevê a redução, até às eleições autárquicas de dois mil e treze, do número de câmaras municipais e juntas de freguesia e a diminuição em quinze por cento dos cargos de chefia da administração local e regional. Isto é, quer queiramos quer não vai ser profundamente alterada a actual distribuição administrativa das autarquias. Sendo estas alterações impostas por necessidades económicas certamente serão alheias á realidade histórica, social e geográfica que está na sua génese e por isso tão implantada na realidade dos povos e comunidades. ----------------------------------------------Não se sabe actualmente qual vai ser a participação dos eleitos locais nesta previsível alteração administrativa. Tememos que seja escassa e por isso origem de alguns desconfortos, sensação de injustiça e alteração profunda da relação dos cidadãos com os órgãos de gestão local. Que nos empenhemos todos agora para não ser-mos apanhados desprevenidos, e que, deixando os interesses partidários, nos juntemos no verdadeiro interesse do povo. ---------------------------------------------------------A Freguesia de Raposa foi refundada (cito Manuel Evangelista) em mil oitocentos e trinta e seis.Com a reforma administrativa de dezoito de Julho de mil oitocentos e trinta e cinco, surge a estrutura civil da Junta de Paróquia, autonomizada da estrutura eclesiástica. Os seus limites territoriais, no entanto, eram geralmente coincidentes com a das paróquias eclesiásticas que vinham desde a Idade Média. Com a Lei número seiscentos e vinte e um, de vinte e três de Junho de mil novecentos e dezasseis, as paróquias civis passam a designar-se freguesias (a Junta de Paróquia passa a designar-se Junta de Freguesia), fixando-se assim a diferença entre a estrutura civil (freguesia) e a estrutura eclesiástica (paróquia). No entanto, em linguagem popular, é vulgar falar da pertença a determinada freguesia quando, de facto, se pretende falar da pertença a uma comunidade paroquiana. -------------------Tendo com orago o Stº António, nesta data (mil novecentos e trinta e seis) a freguesia de Raposa acercava as localidades e lugares de Arramadas, Caniçais, Casalinho, Convento da Serra, Ferrarias, Paço dos Negros, Paço de Baixo, Paços Novos, Raposa de Baixo, Raposa de Cima, Sesmaria, Casais, Abobrais, Arneiro da Volta, Besteiros, Biscais, Esborracho, Gagos, Marianos, Moinho de Cima, Monte da Vinha, Moreira, Ponte Velha, Salgueiral, Tira e Várzea Redonda. --------------------------------------------------Com a criação da Freguesia de fazendas de Almeirim a dois de Maio de mil novecentos e cinquenta e sete a centenária freguesia da Raposa viu o seu território expropriado e a sua área geográfica reduzida ao que hoje se mantém. Perderam-se entre outros os lugares de Paço dos Negro e Gagos.

Grandes partes dos moradores destes lugares ainda ostentam nos seus documentos de identificação a naturalidade à freguesia da raposa. Freguesia esta que por ter nascido de forma natural e não administrativa como a das Fazendas, permitia uma unidade cultural e geográfica que a tornaria coesa e impunha um sentimento de pertença entre os fregueses, que cada vez mais se torna indispensável neste mundo globalizante e nesta Europa cada vez mais descaracterizada face às influências alheias á cultura de cada lugar.No respeito pela alínea e) ao artigo trinta e três do Regimento da Assembleia apresentam assim uma recomendação ao executivo para que seja proposta a criação, por esta Assembleia Municipal, de um grupo de trabalho com representantes de todas as bancadas e forças vivas dos lugares em causa, com vista à apresentação na Assembleia Municipal de Setembro, de um proposta de reorganização administrativa do Município de Almeirim, tendo em vista os objectivos e medidas estratégicas seguintes: A) Redefinição dos limites geográficos da freguesia da Raposa de modo a incluir as localidades perdidas para a Freguesia de Fazendas aquando da sua criação em mil novecentos e cinquenta e sete. Esta medida permite incluir na freguesia da Raposa a população de Paço dos Negros e assim, pelo número de habitantes, permitir a discussão na sua manutenção ao invés da sua extinção automática pela escassez de fregueses.

B) Extinção da freguesia de Almeirim, tendo em conta que as suas funções podem claramente ser assumidas pela Câmara Municipal, contribuindo deste modo para uma redução de despesas e melhoria da eficácia das actividades municipais;

C) Dado a discutível mas previsível extinção do concelho de Alpiarça, encetar contactos com os representantes da Assembleia Municipal de Alpiarça, tendo em vista a criação de grupo de trabalho conjunto com objectivo de estudar a reorganização e estrutura do novo município. -----------------------------D) Estudar a pertinência de encetar contactos com municípios fronteiros de modo a reorganizar administrativamente algumas freguesias vizinhas no sentido de melhorar sinergias repor laços históricos e coesão social, nomeadamente com as freguesias de Parreira, Vale de Cavalos, Lamarosa e Muge.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA (José Marouço) »» Senhor Deputado, em relação a esta recomendação, lamento dizer-lhe, mas a Mesa não a vai aceitar, por a considerar uma recomendação extemporânea, baseada em factos que ainda não são factos, nem passam de intenções e sobretudo, mexendo com questões importantíssimas, mas que não se podem basear, só em “diz que disse”, tem de ser com factos concretos.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Nós fizemos a recomendação que foi lida na Assembleia e, a sua resposta com certeza que ficará em acta. Para nós está tudo bem

2011-10-04T11:49:00.000+01:00

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» O requerimento em questão é sobre a situação financeira da Câmara e das Empresas Municipais, incluindo o endividamento bancário. Aquilo que vou informar, depois de algumas considerações, o que requerem é que através da Mesa da Assembleia se informe do seguinte: Como foi largamente noticiado pela imprensa de que – “as câmaras municipais empolam orçamentos para gastarem mais verbas, omitem dívidas antigas e não cumprem os limites legais de endividamento. Estas são as principais conclusões das auditorias realizadas pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF) ao endividamento autárquico” "Refira--se, a título de exemplo, a alteração de critérios contabilísticos e a constituição de uma empresa com entrada de capital em espécie". Nas dezassete inspecções realizadas especificamente no ano passado, a IGF detectou a "quase sistemática ultrapassagem dos prazos médios de pagamento a fornecedores", a "falta de fiabilidade na relevação contabilística da situação económica e financeira" e a "omissão de valores muito significativos nas demonstrações financeiras", além de, uma vez mais, o empolamento das receitas. Segundo o documento das Finanças, "numa das auditorias realizadas, foram comunicados ao Tribunal de Contas indícios de irregularidades financeiras”. -----Assim de acordo com o previsto na alínea f) do artigo cinquenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei cinco – A barra dois mil e dois de onze de Janeiro, vimos requerer através da Mesa da Assembleia Municipal para que a Câmara Municipal diga claramente se se encontra nestas condições referidas pelo Tribunal de Contas. --------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Acho que estas perguntas podem ser feitas na Assembleia, sem que tenha que ser feito um requerimento. O MICA podia ter feito as perguntas ao Executivo Municipal nesta Assembleia, tendo o Executivo Municipal obrigação de o responder no prazo que o deputado o referiu. Não era necessário este requerimento. De qualquer maneira, ponho o requerimento à apreciação, e peço que sejam breves na sua apreciação. ----AQUILINO FIDALGO (Grupo da MICA) »» Estes dois requerimentos que nós apresentámos não são requerimentos que digam respeito ao funcionamento da Assembleia, por isso não compreendemos que tenham de ser votados. É um requerimento que nós fazemos ao Senhor Presidente da Assembleia e à Mesa, para que interceda junto ao Executivo para colher estas respostas. Fazemo-lo na Assembleia, como podia ter sido por correio registado. A Assembleia também é um órgão oficial e fica em acta que o apresentamos e esperamos a resposta, é tão simples quanto isto. -----------------------------PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Apesar de tudo e porque considero que efectivamente o conteúdo deste requerimento tinha mais sentido que fosse uma pergunta feita ao Executivo, eu vou encaminhá-lo para o Executivo.O segundo requerimento é sobre os sistemas de avaliação e é também uma pergunta ao Executivo, sobre qual é a situação face ao SIADAP e às penalizações por incumprimento. Da mesma maneira, se ninguém se quiser pronunciar farei o encaminhamento para o Executivo Municipal

Assembleia de Freguesia de Raposa–Convocatória

2011-09-22T23:06:00.001+01:00

Assembleia de 30 de Setembro de 2011–Edital

2011-09-22T06:27:00.001+01:00

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

E D I T A L

Sessão Pública dia 30/09/2011

(Sessão Ordinária – 13ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 30 de Setembro de 201 (Sexta - feira) pelas 21,00 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

UM – Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

DOIS - Análise, discussão e deliberação sobre o estabelecimento e fixação nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara das taxas para vigorar em 2012 do Imposto Municipal sobre Imóveis, de acordo com o estipulada na alínea a) do nº 6 do artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002, no respeito pelo previsto no nº 5 e 1 do artigo 112º do Decreto-Lei n.º 287/2003 - DR nº 262 de 12 de Novembro que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis com as alterações da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro

TRÊS - Apreciação e deliberação sobre a proposta de participação variável no IRS para 2012, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 20º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea h) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;

QUATRO - Apreciação e deliberação sobre a proposta de DERRAMA para 2012, apresentada pelo Executivo Municipal de acordo com o artigo 14º da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, conjugado com a alínea f) do nº2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002;

Assembleia Municipal de Almeirim, 20 de Setembro de 2011

O Presidente da Assembleia,

José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)

Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2011–EDITAL

2011-07-05T13:13:00.001+01:00

Assembleia Municipal de Almeirim

E D I T A L

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Abril de 2011: Com vinte e um votos a favor, quinze do grupo do PS, dois do grupo do MICA, três do grupo da CDU e um do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções, uma abstenção do grupo do PS, e uma do Grupo do PPD/PSD.

APROVADO POR MAIORIA, um Voto de louvor à associação de Desporto Veterano SANTEIRIM: Com vinte um votos a favor, catorze do grupo do PS, três do grupo da CDU, dois do grupo do MICA e dois do grupo do PPD/PSD. Duas abstenções de grupo do PS. (Proposta apresentada pelo Grupo do MICA)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de saudação pela elevação de Almeirim à categoria de Cidade e as Freguesias de Benfica do Ribatejo e Fazendas de Almeirim à categoria de Vila. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de congratulação pelo facto da Autoridade Nacional de Protecção Civil e o Governo Civil de Santarém terem tornado possível a colocação de um veículo urbano de combate a incêndio ao dispor Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Almeirim. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor aos alunos da Escola Secundária Marquesa de Alorna pela realização da curta-metragem “Esfaqueador de Sonhos”. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor ao atleta Bruno Leitão da APPACDM/Alvitejo pela conquista de quatro medalhas no I campeonato da Europa de Atletismo de S. Down que decorreu em Cagliari – Sardenha – Itália e ainda o recorde da Europa no lançamento do Disco. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor ao Hóquei Clube “Os Tigres” pela conquista do título de campeão da 2º divisão e subida ao escalão máximo do hóquei. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS e PPD/PSD)

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta que autoriza o Município de Almeirim a participar na Central de Compras Electrónicas da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo e aprove as condições gerais dessa participação, conforme constantes da proposta de Regulamento da Central de Compras e da proposta de Contrato de Mandato Administrativo.

DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA Regulamento do Banco de Ajudas Técnicas da Câmara Municipal de Almeirim.

UM POVO QUE NÃO CONHEÇA A SUA HISTÓRIA, AS SUAS RAÍZES, SEM CONHECER O PASSADO NÃO TÊM FUTURO

2011-07-05T11:16:00.000+01:00

UM POVO QUE NÃO CONHEÇA A SUA HISTÓRIA, AS SUAS RAÍZES, SEM CONHECER O PASSADO NÃO TÊM FUTURO?

Estamos como que anestesiados, passados, adormecidos e atordoados e já nada nos dá esperança duma mudança, e quando alguém perspectiva, antecipando essa mudança, torna-se mais fácil destruir do que construir uma alternativa. Será que ainda não entenderam que independentemente da vontade de alguns a “ reorganização do mapa administrativo, visando a optimização e racionalização do número de órgãos autárquicos, bem como das respectivas competências", isto é a “fusão ou extinção de concelhos e freguesias, para as associações de municípios, consta das exigências externas que somos obrigados a cumprir? Em causa entre outras medidas estratégicas, o programa preconiza, entre outras funções, “a prestação de serviços que potenciem economias de escala (como processamento de salários, gestão de recursos humanos, contabilidade, compras, manutenção do parque automóvel, gestão dos equipamentos culturais e desportivos) e estratégias de desenvolvimento económico”

Na sessão de 30 de Junho de 2011, na Assembleia Municipal de Almeirim, o Grupo Municipal MICA- Movimento Independente de Cidadãos do Concelho de Almeirim, aprsentou a RECOMENDAÇÃO seguinte:

“ Como é do conhecimento de todos os senhores deputados municipais o memorando de entendimento assinado entre Portugal e o triunvirato formado pela Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Central Europeu (BCE) prevê a redução, até às eleições autárquicas de 2013, do número de câmaras municipais e juntas de freguesia e a diminuição em 15 por cento dos cargos de chefia da administração local e regional. Isto é, quer queiramos quer não vai ser profundamente alterada a actual distribuição administrativa das autarquias. Sendo estas alterações impostas por necessidades económicas certamente serão alheias á realidade histórica, social e geográfica que está na sua génese e por isso tão implantada na realidade dos povos e comunidades. Não se sabe actualmente qual vai ser a participação dos eleitos locais nesta previsível alteração administrativa. Tememos que seja escassa e por isso origem de alguns desconfortos, sensação de injustiça e alteração profunda da relação dos cidadãos com os órgãos de gestão local. Que nos empenhemos todos agora para não ser-mos apanhados desprevenidos, e que, deixando os interesses partidários, nos juntemos no verdadeiro interesse do povo. A Freguesia de Raposa foi refundada (cito M. Evangelista) em 1836. Com a reforma administrativa de 18 de Julho de 1835, surge a estrutura civil da Junta de Paróquia, autonomizada da estrutura eclesiástica. Os seus limites territoriais, no entanto, eram geralmente coincidentes com a das paróquias eclesiásticas que vinham desde a Idade Média. Com a Lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, as paróquias civis passam a designar-se freguesias (a Junta de Paróquia passa a designar-se Junta de Freguesia), fixando-se assim a diferença entre a estrutura civil (freguesia) e a estrutura eclesiástica (paróquia). No entanto, em linguagem popular, é vulgar falar da pertença a determinada freguesia quando, de facto, se pretende falar da pertença a uma comunidade paroquiana. Tendo com orago o Stº António, nesta data (1936) a freguesia de Raposa acercava as localidades e lugares de Arramadas, Caniçais, Casalinho, Convento da Serra, Ferrarias, Paço dos Negros, Paço de Baixo, Paços Novos, Raposa de Baixo, Raposa de Cima, Sesmaria, Casais, Abobrais, Arneiro da Volta, Besteiros, Biscais, Esborracho, Gagos, Marianos, Moinho de Cima, Monte da Vinha, Moreira, Ponte Velha, Salgueiral, Tira e Várzea Redonda.Com a criação da Freguesia de fazendas de Almeirim a 2 de Maio de 1957 a centenária freguesia da Raposa viu o seu território expropriado e a a sua área geográfica reduzida ao que hoje se mantém. Perderam-se entre outros os lugares de Paço dos Negro e Gagos. Grande partes dos moradores destes lugares ainda ostentam nos seus documentos de identificação a naturalidade à freguesia da raposa. Freguesia esta que por ter nascido de forma natural e não administrativa como a das Fazendas, permitia uma unidade cultural e geográfica que a tornaria coesa e impunha um sentimento de pertença entre os fregueses, que cada vez mais se torna indispensável neste mundo globalizante e nesta Europa cada vez mais descaracterizada face ás influências alheias á cultura de cada lugar.

a) Redefinição dos limites geográficos da freguesia da Raposa de modo a incluir as localidades perdidas para a Freguesia de Fazendas aquando da sua criação em 1957. Esta medida permite reincluir na freguesia da Raposa a população de Paço dos Negros e assim, pelo número de habitantes, permitir a discussão na sua manutenção ao invés da sua extinção automática pela escassez de fregueses.

b) Extinção da freguesia de Almeirim, tendo em conta que as suas funções podem claramente ser assumidas pela Câmara Municipal, contribuindo deste modo para uma redução de despesas e melhoria da eficácia das actividades municipais;

c) Dado a discutível mas previsível extinção do concelho de Alpiarça, encetar contactos com os representantes da Assembleia Municipal de Alpiarça, tendo em vista a criação de grupo de trabalho conjunto com objectivo de estudar a reorganização e estrutura do novo município.

d) Estudar a pertinência de encetar contactos com municípios fronteiros de modo a reorganizar administrativamente algumas freguesias vizinhas no sentido de melhorar sinergias repor laços históricos e coesão social, nomeadamente com as freguesias de Parreira, Vale de Cavalos, Lamarosa e Muge”

Anotamos que o modelo a seguir terá como princípios, o acordo firmado no início deste ano, PSD e PS que já se entenderam quanto à redução de freguesias em Lisboa, que passam de 53 para 24. O corte teve por base um estudo que levou em conta aspectos como a população, a história ou o planeamento e o urbanismo das freguesias da capital. A ideia é agora aplicar este mesmo modelo a todo o país no que diz respeito às freguesias urbanas, como já era defendido pelo anterior governo.

A ideia-base é que o municipalismo seja mais centrado, podendo até tornar-se uma alavanca de crescimento económico nos pontos do território com menos densidade populacional

Almeirim - II parte Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2011

2011-06-30T21:35:00.003+01:00

A participação é um direito de cidadania

Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim

ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 ABRIL DE DOIS MIL E ONZE

II PARTE

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Antes da Ordem do Dia, todos aplaudimos os discursos em relação ao 25 de Abril e 1º de Maio, nos quais todos interviemos. Penso que deveríamos seguir o mesmo espírito deste inicio

Em relação ao trabalho dos senhores revisores oficiais de contas ROC, parece-nos que o seu trabalho está sucinto e esclarecedor, por isso o nosso obrigado pelo vosso trabalho, pois ele dá-nos informações que para mim que não sou da área considero relevantes. Sabemos que o trabalho do ROC depende dos valores que a Câmara vos apresenta. Os resultados e os valores nas rubricas que a Câmara lhe apresenta são tidos por fidedignos, e é sobre esses números que incide o seu trabalho

Quanto parecer final estranhamos em algumas coisas. Porque há duas reservas que foram já apresentadas pela Deputada Manuela Cunha, e por uma coisa que discordamos, e que é abusivo, é que o parecer final remeta para a orientação de voto da Assembleia, dizendo que “Considerando as análises e os trabalhos efectuados, e tendo em atenção o teor da certificação legal das contas, que emitimos somos de parecer que a Assembleia Municipal do Município de Almeirim aprove o relatório do Município e as contas do exercício findo em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez”.

Uma coisa é verificar-se as contas, outra coisa é uma orientação de voto .

Entendemos que é abusivo que o parecer final do ROC seja orientador do sentido de voto da Assembleia

DUARTE CERVEIRA (Grupo do MICA) »» “Tendo analisado os documentos do “Relatório de Gestão” e as respectivas “Demonstrações Financeiras” e os “Parecer e Certificação Legal de Contas” que, em conjunto, constituem a prestação da actividade e das contas da Câmara Municipal de ALMEIRIM, desenvolvidas ao longo de 2010, os Deputados eleitos pelo MICA - Movimento Independente do Concelho de Almeirim para a Assembleia Municipal de ALMEIRIM consideram que:

UM - Relatório de avaliação do direito de oposição – não nos foi presente, e de acordo com o Estatuto do Direito de Oposição este importante documento, que nos termos do artigo décimo do Estatuto do Direito de Oposição, os órgãos executivos das Autarquias Locais devem elaborar, até fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito e garantias constantes do referido Estatuto. Os citados documentos são, por sua vez, enviados aos titulares do direito de oposição, a fim de que deles se pronunciem, o que impediu que pudéssemos exercer as funções de controlo e verificação da legalidade da actividade do executivo municipal. O mesmo também não publicado na página electrónica da Câmara Municipal;

DOIS - A Lei das Finanças Locais (LFL), aprovada pela Lei número dois barra dois mil e sete, de quinze de Janeiro de dois mil e sete, que revoga a Lei número quarenta e dois barra noventa e oito, de seis de Agosto, contempla, pela primeira vez, a auditoria externa às contas dos municípios e das associações de municípios comparticipações de capital em fundações ou entidades do sector empresarial local (artigo quarenta e oito da LFL), sobre as diversas participações da Câmara Municipal não consta qualquer documento exigido para a credibilização das contas aqui apresentadas, reflexo de durante todo o ano de dois mil e dez nunca nos ter sido apresentado a informação semestral (nem do primeiro nem do segundo semestre) sobre a respectiva situação económica e financeira elaborada pelo auditor externo; -

TRÊS - Desde a entrada em vigor da lei número cento e sessenta e nove barram noventa e nove, de dezoito de Setembro, que a aprovação das contas passou a ser da competência exclusiva da Câmara Municipal, como se pode constatar pela alínea e) do número dois do artigo sessenta e quatro da lei referida. À Assembleia Municipal compete unicamente efectuar um juízo de apreciação sobre estes documentos já aprovados pela Câmara Municipal, mas dado que a assembleia é um órgão colegial este juízo negativo ou positivo só pode fazer-se através de uma votação, única forma que um órgão colegial possui para se manifestar de acordo com a Lei

QUATRO - No que respeita ao envio dos documentos de prestação de contas ao Tribunal de Contas, a lei determina que esse envio é de da competência da Câmara municipal (alínea bb) do número um do artigo sessenta e quatro da lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro, com a redacção dada pela lei número cinco – A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro) até trinta de Abril, independentemente da sua apreciação pelo órgão deliberativo, de acordo com o número um do artigo cinquenta e um da Lei das Finanças locais. Tal significa que a Câmara Municipal deve enviar os documentos de prestação de contas ao Tribunal de Contas até trinta e Abril, quer as contas tenham ou não sido apreciadas pela assembleia ou essa apreciação tenha sido negativa;

CINCO - De acordo com o estipulado na alínea e) do número dois do artigo sessenta e quatro da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, foram elaborados os documentos de prestação de contas, referentes ao ano de dois mil e dez, tendo em vista o controlo político da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea c) do número dois, do artigo cinquenta e três da citada Lei, o controlo jurisdicional do Tribunal de Contas e o controlo administrativo de verificação da legalidade por parte dos Órgãos de tutela da Administração Pública Central. Os documentos, para além dos fins de controlo enunciados, são essenciais para aferir a qualidade da gestão municipal, pela avaliação dos resultados e do grau de eficiência e eficácia na afectação de recursos aos objectivos realizados

Assim somos levados a concluir que a sistemática violação da Lei e a “aparente impunidade de cumprimento das normas legais”, reflectem claramente a ausência de rigor, de transparência, da legalidade e da verdade nos documentos apresentados, que denotam uma completa “falta de respeito”, pelos órgãos legitimamente eleitos pela população de Almeirim. Estas situações de ilegalidade e de violação dos direitos dos deputados municipais na ausência de documentos essenciais para exercício da nossa função, torna inviável qualquer apreciação com rigor, transparência e verdade dos documentos apresentados, que em síntese se confirma através destes “números”, de eventual e duvidosa legalidade, rigor e verdade

Primeiro, reflecte uma gestão de dinheiros públicos municipais, sem rigor incompetente e incapaz como sintoma do completo desconhecimento de instrumentos de gestão municipal, gerando um défice das contas municipais que ultrapassa mais de trinta virgula nove por cento, ( temos mesmo que recorrer ao FMI) como consequência de resultados operacionais negativos de mais de cinco virgula três milhões de euros (um agravamento mais cerca de doze virgula três por cento relativamente ao ano passado), imputável não só a uma má gestão dos dinheiros públicos municipais, mas também com o agravamento pela transferência para as Aguas do Ribatejo dos serviços de água e saneamento, que implicou uma perda de receitas da Câmara de mais de três milhões de euros e um aumento de custos para a população de Almeirim, que em muitos casos duplicou, sem qualquer beneficio para Almeirim, isso que o senhor presidente apresenta sempre “como pretensos investimentos” é uma treta para tentar “tapar”os erros graves que cometeu, veja-se o que se passa em Paço dos Negros e Foros de Benfica. A verdade é que outros Municípios não só praticam preços mais baixos como ainda recebem uma renda anual por essas concessões, ao contrário em Almeirim só pagamos e nada recebemos;

Segundo, os custos com pessoal atingiram cerca de cinco virgula cinco milhões de euros, enquanto as receitas da câmara em impostos, taxas e prestação de serviços foram cerca de quatro virgula dois milhões de euros, isto é a câmara foi incapaz de gerar receitas próprias, que representaram apenas cerca de trinta e seis por cento do total das receitas para suportar os custos com pessoal. Hoje a câmara depende dos subsídios do Governo para “sobreviver”. Com “custos estruturais de cerca de doze milhões de euros, (não contando com as amortizações), a câmara consegue gerar apenas e só cerca de quatro milhões de euros de receitas próprias!). Só resta ao senhor presidente da câmara e vereadores que apoiam esta situação de”gastos sem controlo” a propor um Contrato de Reequilíbrio Financeiro para a Câmara Municipal de Almeirim, para permitir à autarquia contrair empréstimos à Banca para que possa garantir, pelo menos o pagamento dos salários aos trabalhadores e pagar parte da divida aos pequenos comerciantes de Almeirim e assim saldar dívidas de curto prazo” e “reequilibrar as contas

Terceiros, há que salientar que a totalidade das receitas obtidas pela câmara se situou em cerca de treze virgula um milhões de euros, incluindo as transferências obtidas do Estado de cerca de sete virgula cinco milhões de euros, isto é cerca de cinquenta e sete virgula oito por cento das receitas da Câmara vêm do Orçamento de Estado. Por outro lado, as despesas/custos suportados pela Câmara situaram-se em mais de dezassete virgula seis milhões de euros, isto é a Câmara não tem receitas suficientes para suportar os custos e por isso gerou um prejuízo operacional de cinco virgula três milhões de euros! Quando olhamos para o Orçamento de dois mil e dez, que foi corrigido? Que a dotação das receitas em dois mil e dez se situava em mais de vinte e um vírgula sete milhões de euros, entendemos que seria interessante saber do senhor presidente da câmara onde estão os mais de oito virgula seis milhões de euros de diferença? É que estes números dão um grau de execução da receita de cerca de sessenta por cento e não de setenta e nove virgula seis por cento como é referido. Por outro lado o grau de execução da despesa atingiu os oitenta e um virgula três por cento e não os setenta e quatro virgula cinquenta e oito por cento. Muito simplesmente estamos perante uma gestão despesista de dinheiros públicos municipais.

Quarto, o total do passivo da câmara municipal que em dois mil e oito era cerca de oito virgula quatro milhões de euros e em dois mil e nove de cerca de dez virgula quatro milhões, era em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez de mais de treze virgula três milhões de euros, isto é o passivo da câmara municipal aumentou, apenas num ano cerca de três milhões de euros

Quinto, na verificação do “Mapa de Empréstimos Obtidos”, podemos constatar que até 31 de Dezembro de dois mil e dez, haviam sido contratados 11 002 037,67 euros, tendo todos os empréstimos sido utilizados. Acontece que este é precisamente o mesmo número de dois mil e nove, isto é a soma está errada! Ao somarmos todas as parcelas verificamos que a mesma é de 11 791 246,67 euros. Como é que podem merecer credibilidade estes mapas? Como pode merecer credibilidade um “mapa” que contêm um empréstimo em que a divida é de um cêntimo. Pasme-se! Senhor presidente e vereadores que o apoiam não “gozem” mais a população de Almeirim!

Sexto, de acordo com as somas do mapa, a divida em “um de Janeiro de dois mil e nove” era de 7 461 165,92 euros e em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez era de 8530 162,18 euros, isto é o endividamento brutal da câmara aumentou mais de um virgula um milhões de euros só num ano! Mas como podemos verificar, eu posso distribuir o mapa correcto, com os dados que nele constam, a divida em um de Janeiro de dois mil e nove era de 8 289 788,46 euros, (claro que hoje já ultrapassa os nove virgula dois milhões de euros, ou bastante mais ainda se considerarmos todos os múltiplos empréstimos sob a forma de leasing que tem sido feitos e que “desconhecemos completamente) a questão é o de saber porque é que ao longo de dois mil e dez e nos diversos documentos se manteve o número errado de 7 461 165, 92 euros?

Sétimo, como afirmamos no ano transacto este relatório e prestação de contas revele uma falta de rigor e verdade e é “um verdadeiro embuste de manipulação vergonhosa da situação real do endividamento e responsabilidades financeiras do nosso Município” que se encontra em completa insolvência técnica impossibilitado de cumprir os seus compromissos.

Dos cerca de oito virgula dois milhões em divida foram amortizados apenas e só quinhentos e quarenta e oito virgula oito mil euros e pagos juros de cerca de cento e quarenta e seis virgula cinco mil euros, o que origina que o endividamento aos bancos em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez seja de mais de oito virgula cinco milhões de euros.

MAS se acrescermos os empréstimos já aprovados ainda em dois mil e dez, respectivamente de 309 808.16 euros ( Caixa Geral de Depósitos) e de 339.086 euros (Caixa Geral de Depósitos) e agora um último de 550.083,00 para Construção da Base Permanente do Grupo de Santarém de Bombeiros, que foi ilegalmente aprovado, os empréstimos bancários em divida, a que se deverá acrescentar os vários leasing que não sabemos, totalizará nesta altura mais de mais de nove virgula oito milhões de euros!

Não consta a parte proporcional do valor do capital social (dezanove virgula sessenta e três por cento da AR - Águas do Ribatejo, EIM), do ou dos empréstimos feitos por esta empresa, a que cabe assumir as responsabilidades ao Município de Almeirim, isto é altera os valores do endividamento líquido de empréstimos conforme o número dois do artigo trinta e seis da Lei dois barra dois mil e sete de quinze de Janeiro, “para efeitos de cálculo do limite de endividamento líquido e do limite de empréstimos contraídos, o conceito de endividamento líquido total de cada município”“ e de acordo com a Lei cinquenta e três – F barra dois mil e seis de vinte e nove de Dezembro “O sector empresarial local integra as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, doravante denominadas «empresas” (Artigo dois número um); Não tivemos acesso a elementos ou dados sobre a RESIURB e Ecolezíria etc.

As dividas a curto prazo, em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez atingiam, de acordo com a listagem (página cento e vinte e um) cerca de 1 178 021 , sendo que no Balanço (página cinco) esse valor é de 1 645 769,29 euros (porque será que os dados nunca coincidem) o que adicionando aos valores do endividamento liquido, podemos concluir que o Município de Almeirim atingiu em trinta e um de Dezembro de dois mil e dez um endividamento de mais dez virgula dois milhões de euros, sem considerar as responsabilidades na empresa Águas do Ribatejo, Ecoleziria etc. Torna-se claro que tal se deve a uma gestão “desastrosa e incapaz”, sendo muito duvidoso se o Município tem capacidade para solver os seus compromissos, tendo comprometido também todos os investimentos necessários para o desenvolvimento de Almeirim. -

Mais uma vez e repete o que constitui uma autêntica “manipulação” e fuga ás responsabilidades a inclusão do ANEXO VIII – Relação nominal dos responsáveis”,(pág.168) com a inclusão da remuneração liquida e não do valor de facto das remunerações totais auferidas pelos referidos autarcas, será que tem vergonha do que os contribuintes de Almeirim saibam o valor do que tem que pagar aos seus políticos?

No Documento denominado “Relatório de Gestão”, estão incluídas diversas listagens, entre as quais as de “consumo de combustível”, dos diversos veículos, no Município, entre os quais, viatura automóvel ligeira matricula 28-CC-68, código de equipamento VL-37, que tanto quanto sabemos está atribuída ao senhor presidente da câmara, e habitualmente conduzida, ilegalmente pela senhora chefe de gabinete, (Cf. consta Relatório da IGAL de dois mil e nove), e se em dois mil e nove, apenas consumiu 260,26 litros! E apenas e só nos meses de Março, Maio e Junho (página duzentos e vinte e sete). Em dois mil e dez esta viatura consumiu apenas e só consumiu quarenta e dois virgula dois litros de gasóleo e apenas no mês de Agosto. Ou a viatura esteve sempre parada, o que não corresponderá à verdade ou estamos perante um gravíssimo acto de “falsificação”!

Não temos qualquer informação sobre os valores suportados pelo Município relativo a pareceres e assessoria jurídica, nem informação sobre os processos judiciais pendentes desconhecendo os valores dos mesmos.

Perante tantas e tão graves anomalias, ilegalidades, omissões, contas com somas erradas e outras não coincidentes, estes documentos, naturalmente e em coerência, não tem as mínimas condições para que com todo o rigor, verdade e transparência possam ser votados pelos órgãos municipais.

Estes documentos de prestação de contas relativa ao ano de dois mil e dez, decorrem, naturalmente, da actividade desenvolvida no quadro e ao abrigo de Planos de Actividades e Orçamentos, que sofreram várias alterações e revisões, a última “martelada” em trinta de Dezembro de dois mil e dez”, para além daquelas que certamente foram feitas “à posteriori” que não concordamos, que não subscrevemos e que, por isso mesmo, justificou, na altura, o nosso voto contra, e as nossas maiores reservas, não podendo “garantir que “todas” tivessem sido , legalmente, aprovadas por esta mesma maioria, e assentou numa estratégia e opções “políticas de gestão” pelo qual só os autarcas que permitiram e “apoiaram” podem e devem ser responsabilizados, aliás não deixa de ser interessante, o que acontece pela primeira vez, que o senhor presidente subscreva no relatório e contas que “ao apresentarmos ao Executivo e Assembleia Municipal, o Relatório e Contas referentes ao exercício de 2010, devemos começar por referir quão difícil tem sido a vida da nossa Câmara que acompanha e sofre os efeitos da situação de contenção que se vive no País com principal incidência na falta de disponibilidades financeiras para assegurar a actividade normal da Câmara.” Será que isto quer significar que a Câmara para além de não ter capacidade para pagamento das elevadas dívidas a fornecedores, que já deverá ultrapassar os dois milhões de euros, também não pode garantir o pagamento dos salários aos seus trabalhadores?

Uma análise detalhada destes documentos não só comprova a justeza das críticas, reservas e apreensões que sempre colocámos, como agrava ainda mais a nossa profunda preocupação sobre o rumo definido, a situação que daí decorre e os seus efeitos no desenvolvimento do concelho e na melhoria das condições de vida das pessoas, sendo o mais preocupante é a situação do endividamento, os compromissos por pagar, os avultados encargos que “se chutam para a frente” e com eles se onera e compromete o futuro do nosso Município

Este não é seguramente o caminho certo, e necessário e que a população do Concelho de ALMEIRIM merece. --

Por tudo isto e porque estes documentos não me garantem qualquer tipo de rigor, transparência e verdade, sendo antes o consumar das inúmeras violações da Lei, votamos contra e com voto de vencidos

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Na reunião de vinte e um de Março do executivo municipal foi aprovado ilegalmente pela maioria que “desgoverna o nosso município” uma autorização da despesa de 550.083,546, para Construção da Base Permanente de um Grupo de Santarém de Bombeiros, mas esta proposta enfermava de uma completa ilegalidade – não estava inscrita no plano plurianual de actividades, no plano de actividades, nem orçamentada para dois mil e onze. -----------------------------

Neste sentido esta despesa não se encontrando orçamentada, logo não foi observada a regra do cabimento prévio prevista no ponto 2.3.4.2., alínea d), do POCAL; Assim a autorização desta despesa, sem fundamento legal, implica a nulidade da deliberação que autorizou a despesa e a consequente nulidade do contrato celebrado, por força do disposto nos artigos terceiro, números dois, al. e), e quatro da Lei das Finanças Locais e quarenta e dois, número seis, al. a) da Lei de Enquadramento Orçamental, no ponto 2.3.4.2., alínea d), do POCAL e no artigo noventa e cinco, número dois, al. b), da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro, constituindo ainda violação de normas financeiras". ----------------------------------------------

A verdade é que no dia onze de Abril de dois mil e onze foi aprovada uma proposta de revisão/modificação do Plano Plurianual de Investimentos para dois mil e onze com a inclusão precisamente deste projecto “ Construção do Edifício Sede da Força Especial de Bombeiros”, que “pasme-se já perdeu o nome de Santarém” no valor previsto de seiscentos e quinze mil euros – já aumentou sessenta mil. -------------------------------------

A proposta votada em vinte e um de Março, por não cumprir a Lei essa é nula e é essa proposta que hoje aqui nós somos presente. -------------------------------------------------------
O facto de ser votada pela Assembleia Municipal não iliba a ilegalidade e violação das normas de cabimento orçamental É inadmissível que num momento de grave crise financeira que também infesta o nossa câmara esta se vá endividar em mais de 600 mil euros numa obra que admitindo e valorizando a sua necessidade é questionável o período temporal da sua construção bem como das implicações financeiras para o município e duração dessas implicações para os executivos seguintes

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Convêm iniciar esta discussão colocando em cima da mesa não só o tópico do ponto a votar, mas todo o processo que levou à necessidade desta aprovação nesta data. -----------------------------------------------------------

Observando a documentação e lendo, para além dos considerandos que propositadamente nos remetem mas a inevitabilidade da sua aprovação bem como impossibilidade de ter desenvolvido processo de forma legar. Somos a considerar que:

Há inevitabilidade de aprovação; -----------------------------------------------------------------------

Repudiamos seriamente o desenrolar dos procedimentos bem com do seu prolongamento no tempo. ---------------------------------------------------------------------------------

Assiste-se mais uma vez à prática do acto consumado pela impossibilidade de retrocesso. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

UM - Sendo o PDM publicado em Diário da Republica a três de Junho de mil novecentos e noventa e três e sendo o último alvará, imediatamente anterior a esta data, de mil novecentos e noventa e dois com o número cento e sessenta e oito, percebe-se imediatamente que o PDM do concelho de Almeirim, que tão desrespeitado tem sido, foi publicado já desactualizado. ----------------------------------------

DOIS - Acreditando na boa fé dos actos praticados e nas datas em que acontecerem, mas podendo sempre duvidar, consideramos inaceitável que só em dois mil e onze se esteja a reparar a lesão praticado ao PDM ainda antes da sua publicação. ----------------

TRÊS - Não compreendemos como, estando a decorrer a revisão de o PDM se continue a promover a sua alteração avulso em vez de se insistir na apresentação do projecto final que só traria benefícios para o planeamento do concelho, dos investimentos particulares e principalmente pelo tratamento justo e igualitário para os cidadãos, investidores e empresas. --------------------------------------------------------------------

QUATRO - Refira-se que o Sr. Arquitecto manifestou os seus pareceres técnicos desfavoráveis à pretensão da edificação implementada em mil novecentos e noventa e dois (alvará cento e sessenta e oito barra mil novecentos e noventa e dois) que ocupou o centro da rua de S. José e, que condicionou o projectado para aquela zona. -

CINCO - Não podendo nesta datam contestar a solução urbanística daquela zona, até porque o acto consumado tem irreversibilidade prática e técnica. Repudiamos a teimosia da tentativa de legalizar os actos que se sabiam ilegais e condicionantes dos projectos aprovados. ---------------------------------------------------------------------------------------

SEIS - Temos a certeza que a prática de uma gestão sem planeamento sem estratégia e principalmente sem o rigor indispensável ao tratamento indiferenciado a todos os cidadãos, condiciona o desenvolvimentos que se quer sempre sustentado, a qualidade de vida a boa gestão dos recursos disponíveis e a prevenção de condicionantes futuras. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

SETE - Do muito que se tem falado sobre centro escolar de Fazendas e do muito que temos alertado para a sua ilegalidade, das suas condicionantes físicas, da má gestão em termos de mobilidade urbana, da impossibilidade na criação de sinergias em torno dos recursos instalados ou a instalar, verificamos agora que com recurso a práticas negociais prejudiciais para o interesse público este ficou sem espaço na zona central de fazendas de Almeirim. ---------------------------------------------------------------------------------
OITO - O nosso sentido de voto não será em função da situação urbanística actual nem das alternativas já aprovadas mas pela forma como o executivo, e de uma forma geral todos os executivos anteriores liderados pelo Presidente Sousa Gomes, insiste em actuar

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Temos consciência da impossibilidade de retrocesso, e mesmo que o fosse não o desejaríamos.

No entanto, participar nesta aprovação seria, quanto a nós, contribuir: --

UM - Para o continuar da prática do desrespeito pelo PDM, pelos demais regulamentos e práticas de boa gestão territorial.

DOIS - Passar um atestado de incompetência ao técnicos da Câmara em especial aos Senhores Arquitectos que de forma profissional trabalharam nos projecto urbanístico daquela zona e que de forma zelosa emitiram o seus pareceres desfavoráveis. ----------

TRÊS - Votar favoravelmente seria pactuar com a prática habitual neste município de prevaricar primeiro e pedir à assembleia para a posteriori sanar as infracções cometidas pelo executivo.

QUATRO - Seria principalmente permitir e admitir que no nosso concelho existem cidadãos de primeira e cidadãos de segunda.

A) Há cidadão que vem os seus interesses aprovados ainda que à revelia do PDM e das condicionantes de utilização dos espaço, e que conseguem mobilizar executivo e assembleia para sanar os atropelas que por isso e voluntariamente o executivo praticou.

B) E há cidadãos que certamente e no respeito da normas e regras do município tem severas condicionantes por vezes até para construir ao sua própria habitação em terrenos que lhes pertencem há várias gerações. Assim e defendendo a legalidade a justiça e a justeza dos actos praticados pelos órgãos autárquicos teríamos votados contra neste ponto a OT. A nossa abstenção segue a mesma postura sempre que alterações ao PDM vêm a esta assembleia. Não faz sentido continuar-mos a fazer alteração a retalho a um PDM que há muito se encontra desactualizado. Há que promover rapidamente a sua revisão.

Não faz sentido continuar-mos a envolver tantas entidades sempre que uma alteração é necessária, quando o executivo e sem ouvir a assembleia, pode promover a sua suspensão por vezes para projectos tão conflituantes e quanto a nós tão prejudiciais para o nosso concelho com foi o projecto do estabelecimento prisional em Paço dos Negros

Almeirim - Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2011

2011-06-30T21:11:00.000+01:00

A participação é um direito de cidadania

Assembleia Municipal do Concelho de Almeirim

ACTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 ABRIL DE DOIS MIL E ONZE

ANA SOFIA CASEBRE (Grupo do MICA) »» Excelentíssimo Senhor Presidente Assembleia Municipal de Almeirim.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Almeirim

Excelentíssimo Senhores e Senhoras Vereadoras do Executivo Municipal.

Excelentíssimo Senhores e senhoras Deputadas Municipais

Excelentíssimo Público e Concidadãos.

Vamos hoje, nesta sessão da Assembleia Municipal de 30 de Abril, evocar a data histórica do 25 de Abril de setenta e quatro. Trinta e sete anos depois e com a crise como cenário, não faltará matéria de reflexão, quando assistimos ao profundo desanimo e descrença dos cidadãos perante aqueles que os representam. De facto, todos nós cidadãos, sentimos que estamos a ser espoliados dos nossos direitos fundamentais, ora garantidos pela revolução dos cravos. É certo que vivemos tempos conturbados, mas nunca os empenhados na revolução de há 37 anos atrás poderiam esperar que o nosso país se encontrasse hoje neste fosso político, económico e social. Na verdade meus senhores, o 25 de Abril de 1974 é agora o sonho de uma festa, (e veja-se o procedimento dos deputados da Assembleia da República, simplesmente encerraram), a data não foi esquecida, simplesmente porque o Sr. Presidente da República juntamente com três ex-presidentes nos transmitiram alguma esperança de Abril que eles, cada um ao seu estilo, apresentaram como um fermento da necessária mudança, alteração que todos desejamos para o nosso país e especialmente para o nosso concelho e que passa por uma cidadania exercida diariamente, situação que é vista com algum pânico pelos instalados da política, por verem as formas de intervenção cívica aparecerem e crescerem longe do seu “controlo sindico”, dado que ainda não perceberam que o bem-estar das populações deve ser o desígnio principal da actividade politica e não o favorecimento de interesses particulares em prejuízo do interesse público. A culpa da actual situação não é dos cidadãos, mas sim desses pseudo-politicos que “infestam” cada vez mais todos os órgãos de decisão. Como afirmou o Sr. Ex-Presidente Jorge Sampaio “ A hora exige de todos nós. Mas, mesmo conscientes das ameaças, dos perigos e das desilusões, é ainda com entusiasmada convicção que reafirmamos: o 25 de Abril valeu a pena e os que o fizeram merecem a nossa gratidão.” E vou finalizar citando o Sr. Presidente da República: “ Foi em nome de Portugal e do futuro que há trinta e sete anos um grupo de jovens oficiais das forças armadas decidiu erguer-se e tomar o destino nas suas mãos. Nesse dia, o povo saiu à rua. Na manhã do 25 de Abril, nasceu o sonho de um país diferente. Um país livre e democrático, um Portugal mais justo e solidário, uma nação mais desenvolvida em que a riqueza fosse melhor repartida. Na manifestação do 1º de Maio de 1974 não houve divisões, só houve a alegria de quem dá os primeiros passos no caminho de um país novo. Nesse dia memorável, juntos e unidos, os Portugueses festejaram a liberdade recentemente conquistada”. Meus senhores, temos de começar já hoje a construir um país e um concelho digno da memória de Abril e da sua esperança.

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Boa tarde a todos

Vou ser muito breve e, embora não seja este o assunto que me levou a pedir para intervir, e pegando na intervenção da Deputada Manuela Cunha, que subscrevo na integra. Mas, o assunto que levou a pedir para intervir e, embora possa parecer simplista, mas para quem se preocupa com esta matéria têm alguma importância. Gostaria de anunciar e relembrar que no dia três de Maio de dois mil e onze o Paço Real da Ribeira de Muge fará quinhentos anos, ano em que D. Manuel I deu instruções para que fosse reconstruído sobre o que talvez fosse uma pousada de origem Romana. Há um grupo de amigos do Paço de Paço dos Negros que está a promover uma pequena festa de comemoração do seu aniversário, simples e comedida, muito na medida das suas possibilidades, mas que será uma realidade e será um marco de comemorações pelo aniversário dos quinhentos anos do Paço Real da Ribeira de Muge em paço dos Negros. Oportunamente os órgãos oficiais serão convidados a estarem presentes. Mas, por agora deixo-vos o convite verbal

MANUELA CUNHA (Grupo da CDU) »» Boa tarde a todos os presentes. Já que estamos num dia de evocações, eu gostava de evocar aqui a paisagem da minha infância, da qual em breve não vai restar nada. A zona do Jardim da República tinha um desenho urbano muito específico, com alguns prédios que constituíam aquilo que era o nosso património. A grande maioria foi derrubada. Outra das marcas paisagísticas desta terra era o “túnel de entrada” em Almeirim, o “túnel” arbóreo que ladeava a estrada e que saindo da Tapada, nos conduzia até Almeirim. Durante muitos anos, quando chegava de França, era para mim uma alegria ser conduzida por ele até á entrada da cidade. Devo dizer que é com dor, com dor profunda, que um dia à noite desta semana, ao regressar de Lisboa, me apercebi que pouco ou nada restava desta paisagem. Paisagem que tem vindo a ser devastada ano após ano e que levou a machadada final há poucos dias. Vem o senhor Vereador Pedro Ribeiro dizer em reunião de Câmara que “as árvores estavam sensíveis”. Não admira, é que as sucessivas podas que lhes deram foram criminosas. Numa terra onde há muita gente que sabe podar, pois podar é uma coisa que os agricultores sabem fazer, sabe-se que são as árvores de fruto que devem ser podada e que as outras só devem ter intervenções de manutenção . Há um Biólogo, que é talvez dos mais célebres em Portugal, e que vem aqui regularmente à nossa Terra a debates na Escola Secundária Marquesa de Alorna, o Biólogo Jorge Paiva, professor na Universidade em Coimbra, e diz que somos uma terra de criminosos, com o que fazemos às nossas árvores. Tenho pena que nesta terra não se goste de árvores. Exemplo disso, é o facto da Tília do Cemitério que foi classificada por iniciativa do VERDES, ainda não ter uma placa a dizer que é Património Natural Nacional e que se encontra classificada em Diário da República. Não se valoriza esta classificação e esta árvore, que até está preservada. Quanto às outras que têm sido sucessivamente devastadas. Lamentamos a falta de sensibilidade. Nós sabemos que com as árvores que ladeiam uma estrada, se tem que ter cuidado por causa da segurança, tem-se de fazer manutenção, mas o que se fez foi asneiras atrás de asneiras. Espero que a lenha não vá parar a lareiras alheias, e que no orçamento do ano que vem apareçam as verbas da venda dessa lenha! Espero ainda que sejam replantadas imediatamente espécies autóctones, e bem plantadas de forma a não virmos a evocar o facto que elas criam insegurança para as abater. Só para acabar, tenho uma outra questão a propósito dos regulamentos municipais. Fui ao site da Câmara Municipal, e verifiquei que grande parte dos regulamentos que aprovei ou rejeitei no mandato anterior e no outro, em reuniões de Câmara, sobre diversas matérias, não está publicada. Gostaria de saber porque e se há algum problema? Por alerta da Vereadora Fátima Cardoso, fui ver o regulamento em consulta pública na página da Câmara e no Diário da Republica, e constatei que o Regulamento em consulta pública no Diário da Republica não corresponde ao Regulamento que está, em consulta, no Site da Câmara. Peço para terem atenção, pois diz consulta pública mas não tem nada a ver uma coisa com a outra. Voltando às árvores, espero que as árvores tenham neste Concelho, melhor sorte nos próximos anos e que as gerações futuras não sofram do aquecimento acelerado nesta terra, por fruto dos abates sucessivos que se tem vindo a acentuar. Peçam uma lição aos velhotes da terra, sobretudo como é que se poda, ou como é que se dá um jeito nas árvores para elas não criarem insegurança.

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Julgo que o Senhor Deputado Municipal João Lopes tinha um voto de protesto para fazer. ------------------------------------------------------

JOÃO LOPES (Grupo do PPD/PSD) »» è um voto de protesto formal pela não entrega de relatório anual de avaliação do estatuto do direito à oposição . ----------------------------

A Lei vinte e quatro barra noventa e oito de vinte e seis de Maio que aprova o Estatuto do Direito de Oposição explicita no número um do seu artigo décimo “Relatórios de avaliação” que: “(…) os órgãos executivos (…) das autarquias locais elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei”.

Por entendermos que desta forma não se presta, nem um bom serviço à Democracia, nem ao Concelho de Almeirim, nem aos seus cidadãos, decidiu o Grupo Municipal do PPD/PSD apresentar este Protesto no sentido de se evitarem situações idênticas no futuro. -----------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Espero que a sua entrega na Mesa, para depois o fazermos seguir para o Executivo Municipal

resultado destes pedidos, concretizados na informação escrita. -------------------------------

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» De alguma forma já fui um pouco substituído pela Deputa Manuela Cunha. De qualquer forma, há aqui algumas ausências nesta informação escrita, que penso serem pertinentes, na altura em que verificamos algumas manifestações sociais em relação ao funcionamento e não funcionamento dos nossos Centros de Saúde, em diversas extensões e unidades de cuidados de saúde personalizados. É uma pena termos não termos nenhuma referência de iniciativas por parte da Câmara, no sentido de colmatar algumas carências em relação ao funcionamento do nosso sistema de saúde, à semelhança do que fazem outras Câmaras. Não menos importante, quero referir-me ainda ao seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Aprecia-se hoje nesta Assembleia Municipal mais uma informação escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------

Gostava de iniciar a minha intervenção com duas notas prévias ao documento e à forma como o mesmo é aqui apresentado: ----------------------------------------------------------

Em primeiro lugar e de acordo com a Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro a informação escrita deve conter também a informação sobre a situação financeira do Município. ------------------------------------------------------------

Não nos foi facultado a informação semestral (nem do primeiro nem do segundo semestre) sobre a respectiva situação económica e financeira elaborada pelo auditor externo, ainda não nos foi facultado qualquer documento de prestação de contas das empresas intermunicipais em que a câmara participa. -------------------------------------------

Em segundo lugar e mais uma vez não nos foi entregue a completa e rigorosa informação sobre os recursos hierárquicos e processos judiciais pendentes e estado actualizado dos mesmos. (de acordo com o estipulado no número quatro do artigo sessenta e oito da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro republicada em anexo à Lei cinco – A barra dois mil e dois de onze de Janeiro); Já anteriormente chamamos a atenção para esta situação e sistematicamente o Senhor Presidente não cumpre com a Lei. Do nosso ponto de vista trata-se de uma situação de enorme gravidade e inaceitável para quem pretende exercer plenamente as funções políticas para que foi eleitos pela população. -------------

Do que está escrito na “pretensa “informação escrita” temos que realçar algumas situações, que ferem claramente os interesses da população do concelho de Almeirim

A) Situação dos Centros de Saúde no Concelho, nem uma referencia á difícil e incompreensível situação nos centros de saúde, em que o executivo municipal tem que assumir os seus compromissos para com a população de Almeirim. -------------------

B) Situação dos arruamentos em Paço dos Negros e Foros de Benfica, situação que referimos na Assembleia Municipal de Fevereiro, mas cuja degradação continua com prejuízos e implicações graves na vida das pessoas e sem que sejam dadas garantias de reposição da qualidade de circulação de pessoas e viatura em tempo aceitável. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

C) Situação da Construção das ETAR’S na Raposa e Paço dos Negros – Sobre estas pseudo-construções talvez o senhor presidente nos queira informar sobre o significado e até sublinhado “com a colaboração das Águas do Ribatejo”. Então não afirmou sempre que eram obras que se foram possíveis no concelho através da Águas do Ribatejo? Esclareça-nos. São obras realizadas pela empresa Águas do Ribatejo ou obras realizadas pela câmara com a colaboração das Águas do Ribatejo? ----------------

Estas obras têm todo em comum o facto de se tipificarem como uma clara violação da Lei, quer ambiental quer do PDM de Almeirim. -------------------------------------------------Que fique bem claro que nunca teve conhecimento: -----------------------------------------

Da emissão de qualquer licença de utilização de recursos hídricos (rejeição de águas residuais instalações industriais), emitida pela CCDR de Lisboa e Vale do Tejo; ---------

Que nunca tivemos conhecimento, nem se encontra afixada nestas obras o respectivo licenciamento municipal, licença de construção da ETAR enquanto operação urbanística, ou que a mesma tivesse alguma vez sido requerida à Câmara Municipal;

Que em relação à sua localização as mesmas encontram-se localizadas na REN (Reserva Ecológica Nacional) ou na RAN (Reserva Agrícola Nacional), sendo que desconhecemos qualquer alteração do PDM de Almeirim de modo a permitir estas obras. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Que, desconhecemos a existência do estudo de impacte ambiental, duvidamos que o mesmo tivesse sido elaborado, pois no mesmo terá que ser justificado, dado que o regime que regula a ocupação do solo nestas áreas permite a implementação deste tipo de infra-estruturas, desde que seja demonstrada a inexistência de uma localização económica e tecnicamente mais viável em áreas não afectas à REN; que conforme dispõe o artigo um, número quatro da Lei de Avaliação do Impacto Ambiental. -----------

No caso concreto o referido anexo II, no seu ponto onze, b) i) refere explicitamente que estão sujeitos a Avaliação de Impacto Ambiental as instalações de Estações de Tratamento de Águas Residuais em áreas sensíveis e até cinquenta mil habitantes. ----

Desconhece-se se foi elaborado qualquer estudo de avaliação de Impacto Ambiental dado que nunca esteve em consulta pública; Anote-se que o número três do artigo sexto do Regulamento do PDM de Almeirim, estabelece que “ nos solos da RAN e REN, quaisquer utilizações não agrícolas carecem de parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola para os terrenos da RAN e da CCDR - LVT para os terrenos da REN”. Por outro lado, tanto quanto julgamos saber e nos termos da Lei, “as novas edificações no espaço florestal ou rural têm de salvaguardar a distância à estrema das propriedades vizinhas de uma faixa de protecção nunca inferior a cinquenta metros. Medidas que não foram salvaguardas. ---------------------------------------

Por isto tudo não nos admira nada que venha a acontecer o mesmo que está a acontecer no CENTRO ESCOLAR DA FAZENDAS DE ALMEIRIM, isto é que sejam anuladas as decisões sobre a localização destas construções por violação do PDM de Almeirim. Repudiamos a prática que muito enferma a nossa economia e desenvolvimento sustentado de que os prevaricadores e maus gestores nunca sejam responsabilizados

A) Centro Escolar de Fazendas de Almeirim – ficamos de certo modo espantados com a informação de que “continuaram as obras no Centro Escolar de Fazendas”. Então será que o senhor presidente da câmara não nos quer explicar o que quer dizer a informação interna que o senhor arquitecto Artur Sampaio que descreve “contactei telefonicamente (vinte e oito de Fevereiro) a Procuradora da Republica Drª Ana Branquinho Dias que me informou da necessidade de aprovação pelo executivo municipal do projecto do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim, uma vez que a anterior aprovação é nula por desacordo com o Plano Director Municipal”. Como é que vai solucionar esta grave situação de sua inteira responsabilidade? Julga que será com a abertura e aprovação de um concurso, por

B) Dívidas aos fornecedores - em Dezembro havia um milhão cento e oito mil novecentos e cinquenta e oito, ponto cinquenta e oito euros, em Fevereiro já era de a um milhão trezentos e oitenta e quatro mil. Agora, segundo o que nós é apresentado, as dívidas a fornecedores já ultrapassam um virgula cinco M. Em apenas três meses aumentou aumentos quatrocentos mil euros. Como é possível o senhor presidente chegar a esta divida? Será que não entende que está a prejudicar seriamente a população de Almeirim? Será que não entende que a câmara está em situação de falência não conseguindo recursos para cumprir os seus compromissos? Será que não é chegado a altura de pedir a ajuda ao fundo de emergência municipal para “salvar a ruptura financeira da câmara municipal”? Senhor Presidente, senhores vereadores, senhores deputados municipais infelizmente continuam a não estar no caminho certo. Esta persistência de fazer mal e errado prejudica o concelho de Almeirim, prejudica a população de Almeirim, favorecendo apenas os interesses de alguns, poucos, com graves prejuízos, ainda que diluídos no tempo de muitos outros.

Reunião de Câmara d2 20 de Junho de 2011–Resumo

2011-06-21T18:10:00.001+01:00

Esteve presente todo o Executivo.

Foi aprovado, por unanimidade a inclusão de um novo ponto na O.T.:
Ponto 9) Regulamento do Banco de Ajudas Técnicas.

Ordem de Trabalhos:
1 - Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre Reuniões;

2 - Apreciação e Aprovação do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da Central de Compras Electrónicas da CIMLT;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Aprovação do Contrato de mandato Administrativo a outorgar entre o Município de Almeirim e a Central de Compras da CIMLT;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Designação dos Representantes do Município de Almeirim a integrar a Comissão de Acompanhamento a constituir no âmbito da Central de Compras da CIMLT;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Alienação da viatura Tractor Massey-Ferguson 135, com a matrícula AL-34-60;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Atribuição de um subsidio de 1.100,00€/anual à Escola de Folclore do Rancho Folclórico da Casa do Povo de Almeirim;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Apreciação e Aprovação de Proposta de Regulamento para a Concessão de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, após Inquérito Público;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Alteração do Circuito dos Transportes Urbanos de Almeirim;
Votação: Proposta aprovada por maioria, com a abstenção do MICA..

9) Regulamento do Banco de Ajudas Técnicas.
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

10 - Expediente Geral;

11 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
Foi aprovada, por unanimidade, a acta de 30 de Maio de 2011

Reunião de Câmara de 30 de Maio de 2011–Resumo

2011-06-01T12:40:00.001+01:00

Faltou à reunião o sr. Presidente da Câmara.

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Abertura de Procedimento Concursal para a Constituição de Relação de Emprego Público mediante contrato por tempo indeterminado para os lugares identificados no sector do Desporto;
Proposta retirada da O.T. por proposta do MICA.

2 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Aditamento à Acta de Deliberação de Câmara de 15 de Março de 2010;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Projecto de Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade, com as alterações introduzidas pela CDU.

4 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Criação de uma Central de Compras;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

5 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Taxa para utilização do Restaurante das Piscinas;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade, com as alterações introduzidas pelo PS.

6 - Apreciação e Votação da Proposta de pagamento de despesa por acidente em Pavilhão;
Proposta retirada da O.T. por proposta do PS.
7 - Apreciação e Votação da Proposta de Aprovação de

Relatório Final "Concessão para Exploração do Salão de Chá do Parque Urbano da Zona Norte de Almeirim" e consequente adjudicação à empresa " El" Galego Scalabitano, Hotelaria, Industria e Comércio de Carnes, Lda;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Apreciação e Votação da Proposta de Aprovação de Relatório Final da empreitada de "CONSTRUÇÃO DE CIRCULAR URBANA DE ALMEIRIM -TROÇO ENTRE A ESTRADA DE VALE BARROCAS E A E.M. 578", (consequente adjudicação ao empreiteiro Ecoedifica S.A., na sua proposta pelo valor de 961.072,47 €.
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

9 - Expediente Geral;

10 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
Foram aprovadas, por unanimidade, as actas de 2 e 16 de Maio de 2011.

Reunião de Câmara de 30 de Maio de 2011–Ordem de Trabalhos

2011-06-01T12:37:00.001+01:00

Ordem de Trabalhos:

1 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Abertura de Procedimento Concursal para a Constituição de Relação de Emprego Público mediante contrato por tempo indeterminado para os lugares identificados no sector do Desporto;
2 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Aditamento à Acta de Deliberação de Câmara de 15 de Março de 2010;
3 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Projecto de Regulamento da Galeria Municipal de Almeirim;
4 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Criação de uma Central de Compras;
5 - Apreciação e Aprovação da Proposta de Taxa para utilização do Restaurante das Piscinas;
6 - Apreciação e Votação da Proposta de pagamento de despesa por acidente em Pavilhão;
7 - Apreciação e Votação da Proposta de Aprovação de Relatório Final "Concessão para Exploração do Salão de Chá do Parque Urbano da Zona Norte de Almeirim" e consequente adjudicação à empresa " El" Galego Scalabitano, Hotelaria, Industria e Comércio de Carnes, Lda;
8 - Apreciação e Votação da Proposta de Aprovação de Relatório Final da empreitada de "CONSTRUÇÃO DE CIRCULAR URBANA DE ALMEIRIM -TROÇO ENTRE A ESTRADA DE VALE BARROCAS E A E.M. 578", (consequente adjudicação ao empreiteiro Ecoedifica S.A., na sua proposta pelo valor de 961.072,47 €.
9 - Expediente Geral;
10 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;

Proteção ao Paço Real recebe aprovação unânime!!

2011-05-18T01:31:00.001+01:00

Depois de 500 anos o Paço Real da Ribeira de Muge – Paço dos Negros – vislumbra algum tipo de protecção legal acreditando na boa-fé do voto unânime aprovando o início do processo de classificação de todo o complexo do referido Paço.

Recorde-se que ainda na última assembleia municipal, o deputados municipais Aquilino Fidalgo e o veterano Manuel Luís Bárbara se incitaram em acesa discussão defendendo aquele a necessidade urgente de classificação do Paço ao contrário que este, licenciado em história, defendeu, como sempre tem feito sempre que este assunto vem à assembleia municipal, que o Paço não passou de um simples pavilhão de caça, sem importância e logo sem justificação de qualquer tipo de protecção.

Recorde-se que a postura do deputado Luís Bárbara tem sido de constante provocação, minimização e ridicularização das intenções de valorização do Paço e das suas possibilidades em prol do desenvolvimento social, económico e cultural de Paço dos Negros, do Vale da Ribeira de Muge e de todo o concelho de Almeirim.

Enaltece-mo-nos com a postura de todo o executivo que, depois da insistência de mais uma vez propor a sua classificação pelo Vereador Francisco Maurício, em unanimidade aprovou a proposta.

Desejamos e esperamos que não seja mais uma aprovação de circunstância justificada pela pertinência, tendo em conta as recente comemorações dos 500 anos do Paço Real, nas quais a autarquia esteve ausente de responsabilidades e de iniciativa de oficializar a importante data.

Reunião de Câmara de 16 de Maio de 2011–Resumo

2011-05-16T23:47:00.001+01:00

Faltou à Reunião o sr. Presidente da Autarquia.

Realço o facto de nesta Reunião, ter sido aprovado por unanimidade, sob proposta do MICA: Iniciar o processo conducente à eventual classificação de Interesse Municipal do Complexo do Paço Real da Ribeira de Muge, em Paço dos Negros.

PAOD

1 – Sinalização da obra do Largo General Guerra.
A obra está quase completa. Porquê a ausência total de sinalização, obrigatória por lei e já solicitada pelo MICA há meses e cujo lapso, mereceu a concordância do sr. Presidente?

2 – Pagamentos à Santa Casa da Misericórdia.
Na última reunião de Câmara, saiu apressadamente para me dar uma resposta. Até hoje tenho esperado que me respondesse por escrito. Afinal o que é que se passa,

3 – Ajuste Directo para a Biblioteca Escolar de Fazendas de Almeirim.
Fui dar com este ajuste directo na página oficial:
Data de publicação: 29-04-2011 N.º Procedimento: 290305
Nome entidade adjudicante: Municipio de Almeirim
Nome entidade adjudicatária: PAULEANA - Empreitadas e Construção Civil, Lda
Objecto do contrato: - Construção de Biblioteca integrada e ampliação dos arranjos exteriores do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim.
Data da celebração de contrato: 18-04-2011
Preço contratual : 149.984,50 €
Prazo de execução: 90 dia(s).
Uma empresa diferente da que construiu o Centro Escolar: É no mínimo estranho.Mais um ajuste directo. Quem foram as empresas convidadas? Não deveríamos ter sido informados?
Será que, é intenção da autarquia adquirir mais uns lotes de terreno em zona verde?

4 – Interesse Municipal no Património do Paço Real da Ribeira de Muge.
Estive presente nas comemorações dos 500 anos do Paço Real da Ribeira de Muge. Não sendo, embora matéria de que tenha profundo conhecimento, parece-me, face à factualidade apresentada que não podem existir dúvidas, nem quanto à data das comemorações efectuadas, nem quanto aos documentos oficiais expostos e divulgados, todos eles consubstanciados em livro de autor, a propósito apresentado.
O cepticisdmo desta maioria que nos “governa” no que a esta matéria diz respeito deve ser dissipada, em nome dos supremos interesses do Concelho.
A falta de apoio oficial a este evento foi escandaloso.
Espero que, no mínimo, que sejam adquiridos os exemplares do livro, de forma a equipar todas as bibliotecas do Concelho e eventualmente oferecer alguns exemplares à vossa bancada parlamentar, nomeadamente ao Dr. Manuel Luís Cruz Bárbara, meu digníssimo amigo de infância que, certamente terá uma opinião muito importante.
Proponho, pois que seja integrada na O.T desta Reunião o Ponto 6: Iniciar o processo conducente à eventual classificação de Interesse Municipal do complexo do Paço Real da Ribeira de Muge, em Paço dos Negros.
Este texto foi o possível e foi acordado com o sr. Vereador Pedro Ribeiro, Presidente em exercício.
Votação: Proposta aprovada por unanimidade

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Apreciação da Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;

2 - Apreciação e Votação da Proposta de Alteração ao valor do empréstimo bancário para Construção da Casa da Cultura das Fazendas para 298.500,466;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de Loteamento Urbano da Raposa;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da Proposta de pagamento de despesa por acidente em Pavilhão;
Retirado da O.T., em virtude da Companhia de Seguros Açoreana ter assumido a responsabilidade.

5 - Apreciação e Votação da Proposta de Aprovação de Relatório Final do "Fornecimento em contínuo e Transporte de Massas Asfálticas com acabamento a quente para arruamentos no Concelho de Almeirim - 2011" e consequente adjudicação à empresa Construções J.J.R.& Filhos Lda, pelo valor de 193.195,00€;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

6: Iniciar o processo conducente à eventual classificação de Interesse Municipal do Complexo do Paço Real da Ribeira de Muge, em Paço dos Negros.
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Expediente Geral;

8 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
Não foi aprovada a acta de 2 de Maio de 2011, em virtude das alterações introduzidas pela CDU.

Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Abril de 2011–Edital (deliberações)

2011-05-10T23:36:00.001+01:00

Assembleia Municipal de Almeirim

E D I T A L

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Mesa da Assembleia Municipal.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

APROVADO POR MAIORIA, a Acta da sessão ordinária de Fevereiro de 2011: Com vinte e votos a favor, quinze do grupo do PS, três do grupo do MICA, 1 do grupo da CDU e um do grupo do PPD/PSD. Quatro abstenções, uma abstenção do grupo do PS, uma do Grupo do PPD/PSD e duas do Grupo da CDU.

APROVADO POR UNANIMIDADE, um Voto de louvor à equipa de FUTSAL feminina da A.C.R.D de Paço dos Negros. (Proposta apresentada pelo Grupo do PS)

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA os documentos relativos ao “Relatório de Gestão de dois mil e dez e as Demonstrações financeiras de 2010”. Com dezasseis votos a favor do grupo do PS. Oito votos contra, três do grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a primeira revisão orçamental de dois mil e onze, com dezasseis votos a favor do Grupo do PS. Cinco votos contra, três do Grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Três abstenções do Grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a proposta de alteração do Mapa de Pessoal, com dezassete votos a favor, quinze do Grupo do PS, um do Grupo do MICA e um do Grupo do PPD/PSD. Duas abstenções do Grupo da CDU.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA a Proposta de Alteração do PDM referente à Zona Adjacente a Norte da Rua de São José em Fazendas de Almeirim, com quinze votos a favor do Grupo do PS. Quatro votos contra, dois do Grupo do PPD/PSD e dois do Grupo da CDU. Três abstenções do Grupo do MICA.

DELIBERADO APROVAR POR UNANIMIDADE E MINUTA a proposta de classificação como imóvel de Interesse Municipal do conjunto edificado referente aos números trinta e cinco, trinta e sete e trinta e nove da Rua Almirante Reis.

DELIBERADO APROVAR POR MAIORIA E MINUTA o Autarca de Freguesia, Senhor Joaquim Leonor Sampaio, Presidente da Junta de Freguesia de Almeirim, ao XIX congresso da ANMP, com quinze votos “Sim” e sete votos “Brancos”

E para constar, se lavrou este e outros de igual teor, que vão a afixar nos lugares mais públicos e do estilo no concelho.

E eu, Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, servindo de secretário da Assembleia Municipal, o subscrevi e faço autenticar com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia Municipal de Almeirim, 6 de Maio de 2011.

O Presidente da Assembleia

José Francisco Correia Afonso Marouço, Dr

Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Abril de 2011 - Edital

2011-05-02T18:20:00.001+01:00

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

E D I T A L

Sessão Pública dia 30/04/2011

(Sessão Ordinária – 11ª Sessão)

JOSÉ FRANCISCO CORREIA AFONSO MAROUÇO, Presidente da Assembleia Municipal de Almeirim.

Torna público, no uso das competências previstas no nº1,alínea b) do art. 54º conjugado com o estipulado no nº 1 do artigo 50º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro republicada em anexo à Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro conjugado, com o nº1 alínea b) o artº7º do Regimento, que se realiza no dia 30 de Abril de 2011 (Sábado) pelas 14,30 horas, na sala de sessões, no edifício dos Paços do Concelho de Almeirim uma SESSÃO ORDINÁRIA desta ASSEMBLEIA MUNICIPAL, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

1. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o estipulado no artigo 4º do Regimento desta Assembleia Municipal.

2. Aprovar o Relatório de Gestão de 2010 e as Demonstrações Financeiras de 2010, bem como a apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações de acordo com o previsto na alínea c) do nº2 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com o estipulado no artº 47º (nº 1 e 2) da Lei 2/2007 de 15 de Janeiro, para cumprimento do artº 46º da citada norma legal.

3. Apreciação, discussão e votação da proposta da Câmara da 1ª revisão orçamental de 2011 de acordo com o previsto na alínea b) do nº 2 conjugado com o nº6 e nº 8 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.

4. Apreciação e deliberação da proposta de alteração do mapa de Pessoal de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro;

Apreciação e deliberação da Proposta de alteração do PDM, referente à Zona adjacente a Norte da Rua de São José em Fazendas de Almeirim, de acordo com alínea b) do nº 3 do artº 53º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro de 2002.

Apreciação e deliberação da proposta de Classificação como imóvel de Interesse Municipal do conjunto edificado referente aos nºs 35, 37 e 39 da Rua Almirante Reis em Almeirim, nos termos do artigo 57º do Decreto-lei 309/2009 de 23 de Outubro, e da Lei 107/2001 de 8 de Setembro;

7. Eleição de “um autarca de freguesia” para o XIX Congresso da ANMP, de acordo com as competências previstas na alínea r) do número um do artigo quinquagésimo terceiro da lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro republicada em anexo à lei número cinco traço a barra dois mil e dois de onze de Janeiro.

Assembleia Municipal de Almeirim, 18 de Abril de 2011

O Presidente da Assembleia,

José Francisco Correia Afonso Marouço (Dr.)

AVISO

INTERVENÇÃO DO PÚBLICO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 30 de Abril de 2011

De acordo com o estipulado no nº 6 do artigo 84º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro os cidadãos interessados em intervir, para solicitar esclarecimentos terão de o fazer, antecipadamente, devendo para o efeito procederem à sua inscrição, no inicio da sessão, referindo o nome, morada e assunto a tratar.

Para constar e devidos efeitos, será este EDITAL afixado no edifício Paços do Concelho, demais lugares de costume e estilo do concelho e publicado no jornal o “Mirante”.

E, eu Rui Manuel Louraço, Assistente Técnico, na qualidade de funcionário designado para assessorar a Mesa da Assembleia Municipal, elaborei o presente edital que segue assinado pelo Presidente da Assembleia Municipal e autenticado com o selo branco em uso nesta edilidade.

Assembleia de Freguesia de Almeirim de 29 de Abril de 2011–Resumo

2011-05-01T20:43:00.001+01:00

Realizou-se no passado dia 29 de Abril, uma sessão pública ordinária da Assembleia de Freguesia de Almeirim.

Ordem de trabalhos

- discussão, votação e eventual aprovação da acta da assembleia anterior(Dezembro de 2010)

- apreciação da informação escrita apresentada pelo Sr. presidente da JFA nos termos da alínea O) do nº 1bdo art.º. 17 da lei 5A/2002 de 11 de Janeiro.
- apreciação, discussão e eventual aprovação das contas de gerência do ano económico de 2010.

PAOD:

O MICA propôs um voto de pesar pelo falecimento do
funcionário da autarquia José Carlos Montez; e um voto de louvor ao
atleta Joaquim Gomes (campeão nacional de sub21 em Taokwondo)

Relativamente aos pontos 2 e 3 nada a mencionar.

O MICA aprovou as contas de gerência para o ano económico de
2010, com algumas ressalvas:
"relativamente à análise orçamental não entendemos como o peso das despesas com o pessoal e das despesas de consumo têm maior peso no compto das despesas gerais, e que as despesas de bens de capital/investimento tenham sido reduzidas em 55% do ano económico de 2009 para o ano económico de 2010. Numa altura de crise creio que
seria mais credível reverter esta situação?...".

Nem o Sr. presidente da JFA nem o Sr. consultor deram resposta a esta questão.

Terminamos a nossa intervenção com o seguinte comentário:

"terminámos desejando ao executivo da JFA uma gestão eficaz neste momento de crise nacional a bem de todos os Almeirinenses"

Abraço para tds
Mª do Rosário Salavessa

ALMEIRIM - Assembleia Municipal ( continuação)

2011-04-23T14:59:00.000+01:00

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Temos agora três requerimentos do Grupo do MICA. O primeiro é um reforço de três requerimentos que fizeram anteriormente sobre o encerramento da Ponte D. Luís. Este em relação ao qual, julgo que acham convenientes as explicações que foram dadas. Sobre o Conselho Municipal da Juventude, em relação ao qual foi aprovada hoje uma recomendação, que assim, fica ultrapassada e finalmente um requerimento sobre o Plano de Gestão de Riscos Corrupções Conexas do Município de Almeirim (COPIAR), que julgo ser uma imposição legal. De qualquer maneira, como requerimento que é, tenho de colocar a sua admissão à consideração desta Assembleia. --------------------------------------------------

Vamos passar à votação da admissão do requerimento à Mesa. ------------------------------

JOÃO LOPES (Grupo do PPD/PSD) »» Posso fazer uma interpolação à Mesa? --------

---------------------------------------------------- Interpolação-------------------------------------------

JOÃO LOPES (Grupo do PPD/PSD) »» Confesso que me causa alguma estranheza, no caso deste requerimento em concreto. É apenas pedir a informação. Tanto quanto eu veja… ------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» De qualquer maneira é um requerimento, pelo que a sua admissão tem de ser votada. Quem vota contra, a favor ou se abstém à admissão do Requerimento? ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

REJEITAR POR MAIORIA, um Requerimento para que a Assembleia solicite informações ao Executivo Municipal sobre os requerimentos apresentados na Assembleia Municipal de Dezembro de dois mil e dez, com onze votos contra do grupo do PS, nove votos a favor, quatro do Grupo do MICA, dois do Grupo do PPD/PSD e três do Grupo da CDU. Cinco abstenções do Grupo do PS. ------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» O requerimento foi recusado. --------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA »» A propósito do requerimento anterior, gostaria de informar que o requerimento foi aprovado em Reunião de Câmara e foi enviado à entidade que superintende na fiscalização desse assunto como era nossa obrigação. -

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Este requerimento vinha no sentido de reforçar a resposta a três requerimentos que nós apresentámos na ultima Assembleia, um sobre o encerramento da Ponte D. Luís, que o Senhor Presidente deu os esclarecimentos e que nos satisfez. Outro sobre o Plano de Gestão de Risco. Em relação a este assunto nós não recebemos qualquer resposta. Achamos também que pelo facto de existir uma proposta nesta Assembleia em relação ao Conselho Municipal da Juventude, não isenta o Executivo da resposta que nós anteriormente tínhamos efectuado. ----------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO »» Parece que eu percebo muito pouco disto, ou não percebo nada. Um requerimento que é rejeitado tem de ser discutido? Então porque é que se está a discutir o requerimento? -

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Estamos a discutir o segundo requerimento. ------

PRESIDENTE DE JUNTA DE FREGUESIA DE BENFICA DO RIBATEJO »» Peço desculpa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Vamos continuar a apreciar o segundo requerimento do MICA, que diz o seguinte: ----------------------------------------------------------

Requeremos a V. Exª a alteração da Ordem de Trabalhos da Assembleia de vinte e oito de Fevereiro de dois mil e onze de acordo com o estipulado no artigo oitenta e três da Lei cento e sessenta e nove barra noventa e nove de dezoito de Setembro, com as alterações da Lei cinco – A de dois mil e dois de onze de Janeiro. ---------------------------

Ponto a incluir na Ordem de Trabalhos: --------------------------------------------------------------

Recomendar ao executivo municipal que, tão urgente quanto possível, promova a inicio do processo de Revisão do Plano Director Municipal (PDM), de Almeirim, o mais antigo na nossa região, com enquadramento no Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e vale do Tejo (PROTOVT). Exige-se da nossa parte uma maior celeridade na sua adaptação a novas realidades para satisfação das necessidades de ordenamento e valorização das “localidades rurais”, promovendo um enquadramento paisagístico e funcional aos valores ambientais, à centralidade e à identidade sociocultural destes territórios especiais. -------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Vou colocar este requerimento à votação e sua aceitação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

REJEITAR POR MAIORIA, um Requerimento para inclusão de um novo ponto da Ordem de Trabalhos na sessão ordinária de Fevereiro da Assembleia Municipal, sobre o PDM de Almeirim, com catorze votos contra do Grupo do PS. Seis votos a favor, quatro do grupo do MICA e dois do Grupo do PPD/PSD. Cinco abstenções, duas do Grupo do PS e três do Grupo da CDU. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA »» De qualquer modo, e dado o tema que está em discussão, se me permite um esclarecimento, visto que o requerimento de qualquer modo merecia um esclarecimento da nossa parte, porque o PDM é um documento importante no planeamento urbanístico do Concelho, pelo que devo esclarecer. O PDM que está neste momento em vigor, ultrapassou o prazo de vigência que estava estabelecido na Lei, e a revisão deste PDM está em curso, há alguns anos, diria há cerca de sete anos. Mas isto, deve-se sobretudo por alterações sucessivas da legislação, pelo que há necessidade de se vir adaptando às revisões que se vão fazendo, Neste momento, está numa fase muito próxima da sua conclusão. Espero que ainda durante este ano, possamos discuti-lo no seio da Autarquia e fazer as propostas que se entenderam adequadas. ----------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Vamos passar ao terceiro requerimento, também ele do Grupo do MICA. Este, é uma recomendação ao Executivo Municipal, que diz o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------

Ponto a incluir na Ordem de Trabalhos: -------------------------------------------------------------

Recomendar ao Executivo Municipal que, decorre desta necessidade e como acção experimental e de promoção e formação exemplar dos territórios Municipais, sugerimos que se promova a elaboração de um plano de Pormenor para toda a Rua do Moinho de Vento, em Paço dos Negros, podendo se for essa a opção do executivo municipal, estender este critério a outras localidades rurais do nosso Município. ---------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Vamos passar à votação para a sua aceitação. --

REJEITADO POR MAIORIA, um Requerimento para inclusão de um novo ponto da Ordem de Trabalhos na sessão ordinária de Fevereiro da Assembleia Municipal sobre a elaboração de um Plano de Pormenor para a Rua Moinho Vento em Paço dos Negros, com treze votos contra do grupo do PS, oito votos a favor, dois do Grupo do PPD/PSD, quatro do MICA e dois do Grupo da CDU. Quatro abstenções, três do Grupo do PS e uma do Grupo da CDU. --------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA CÂMARA »» Gostaria de fazer um pequeno comentário a este requerimento, até porque, porventura a minha intervenção poderá ajudar a perceber o que é que se pretende com esse requerimento. Isso interessa ao Executivo. Penso que o que se pretendia era um Plano de Pormenor. Julgo que não interessa de maneira nenhuma aos proprietários dos terrenos que confinam com este arruamento que se faça um Plano de Pormenor, uma vez que não deve abranger o arruamento todo, segundo, não estarão interessados em fazer parte de um Plano de Pormenor para aquela rua. Julgo que o que se pretende com este requerimento, era que fosse configurado nesse estudo o arranjo urbanístico do arruamento, enquanto urbanização, arranjo urbanístico. Aquilo que julgo que está subjacente a esta proposta. O que digo agora é no fundo, prestar um esclarecimento que nos ajude a perceber qual é a intenção. -------------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA »» Senhores Deputados e Senhor Presidente, os requerimentos são votados. Uma vez não aceites, não têm discussão. De qualquer maneira, como abri uma excepção, permiti um esclarecimento ao Senhor Presidente, também permito um esclarecimento ao Senhor Deputado Aquilino Fidalgo, desde que seja breve. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

AQUILINO FIDALGO (Grupo do MICA) »» Os nomes técnicos que nós chamamos às coisas podem ter diversas interpretações e podem não ter sido as mais correctas. Nós verificamos nesta Assembleia que estamos a discutir a impossibilidade de colocar contentores porque não há espaço físico para o fazer, depois estamos aqui um bocadinho a insinuar que para se promover a colocação de determinados mobiliários urbanos, teríamos de derrubar os Cortiçóis. O importante para nós e particularmente em relação a Paço dos Negros, não descurando qualquer uma das outras localidades, é que não se cometam os mesmos erros, nesta e noutras localidades. Por desconhecimento ou por facilitismo, foram-se cometendo ao longo dos anos, tanto faz em Almeirim, sede do Concelho, como nas localidades onde há essas limitações físicas. Fazer-se um estudo sério, com limitação das faixas de rodagem, passeios condignos para que as pessoas possam andar a pé e os particulares, e em concreto Paço dos Negros, desde que as coisas sejam bem esclarecidas e bem explicadas das mais-valias para o futuro, se calhar até compreenderiam. Não podemos é ter uma Rua em Paço dos Negros em três quilómetros e meio que continua a ser tratada como uma Rua, mas que tem todas as potencialidades para ser uma avenida. Selo-a se for atempadamente discutida e planeada

MICA - Movimento Idependente do Concelho de Almeirim

Assembleia de 30/12/2012–Edital Resumo

E D I T A L

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

ALMEIRIM DECLARAÇÃO DE VOTO ORÇAMENTO E PLANO

ALMEIRIM - VOTO DE SAUDAÇÃO SOBRE OS SOBREIROS SIMBOLO NACIONAL

ALMEIRIM VOTO DE PROTESTO CONTRA A SUBIDA, MAIS UM VEZ DOS PREÇOS DA ÁGUA

Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Dezembro de 2011 – Edital Convocatória

Intervenções da Assembleia Municipal de 30 de Setembro de 2011

Um País de impunidades - Reunião da Câmara de Almeirim

ALMEIRIM – AUMENTO DO IRS PARA OS CONTRIBUINTES EM 2012

Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2011

Assembleia de Freguesia de Raposa–Convocatória

Assembleia de 30 de Setembro de 2011–Edital

Assembleia Municipal de 30 de Junho de 2011–EDITAL

E D I T A L

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

UM POVO QUE NÃO CONHEÇA A SUA HISTÓRIA, AS SUAS RAÍZES, SEM CONHECER O PASSADO NÃO TÊM FUTURO

Almeirim - II parte Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2011

Almeirim - Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2011

Reunião de Câmara d2 20 de Junho de 2011–Resumo

Reunião de Câmara de 30 de Maio de 2011–Resumo

Reunião de Câmara de 30 de Maio de 2011–Ordem de Trabalhos

Ordem de Trabalhos:

Proteção ao Paço Real recebe aprovação unânime!!

Reunião de Câmara de 16 de Maio de 2011–Resumo

Faltou à Reunião o sr. Presidente da Autarquia.

Realço o facto de nesta Reunião, ter sido aprovado por unanimidade, sob proposta do MICA: Iniciar o processo conducente à eventual classificação de Interesse Municipal do Complexo do Paço Real da Ribeira de Muge, em Paço dos Negros.

PAOD

1 – Sinalização da obra do Largo General Guerra.A obra está quase completa. Porquê a ausência total de sinalização, obrigatória por lei e já solicitada pelo MICA há meses e cujo lapso, mereceu a concordância do sr. Presidente?

2 – Pagamentos à Santa Casa da Misericórdia.Na última reunião de Câmara, saiu apressadamente para me dar uma resposta. Até hoje tenho esperado que me respondesse por escrito. Afinal o que é que se passa,

ORDEM DE TRABALHOS:

1 - Apreciação da Informação sobre Processos de Obras Particulares despachados entre reuniões;

2 - Apreciação e Votação da Proposta de Alteração ao valor do empréstimo bancário para Construção da Casa da Cultura das Fazendas para 298.500,466;Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de Loteamento Urbano da Raposa;Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da Proposta de pagamento de despesa por acidente em Pavilhão;Retirado da O.T., em virtude da Companhia de Seguros Açoreana ter assumido a responsabilidade.

6: Iniciar o processo conducente à eventual classificação de Interesse Municipal do Complexo do Paço Real da Ribeira de Muge, em Paço dos Negros.Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

7 - Expediente Geral;

8 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;Não foi aprovada a acta de 2 de Maio de 2011, em virtude das alterações introduzidas pela CDU.

Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Abril de 2011–Edital (deliberações)

E D I T A L

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

Assembleia Municipal de Almeirim de 30 de Abril de 2011 - Edital

AVISO

Assembleia de Freguesia de Almeirim de 29 de Abril de 2011–Resumo

ALMEIRIM - Assembleia Municipal ( continuação)

1 – Sinalização da obra do Largo General Guerra.
A obra está quase completa. Porquê a ausência total de sinalização, obrigatória por lei e já solicitada pelo MICA há meses e cujo lapso, mereceu a concordância do sr. Presidente?

2 – Pagamentos à Santa Casa da Misericórdia.
Na última reunião de Câmara, saiu apressadamente para me dar uma resposta. Até hoje tenho esperado que me respondesse por escrito. Afinal o que é que se passa,

2 - Apreciação e Votação da Proposta de Alteração ao valor do empréstimo bancário para Construção da Casa da Cultura das Fazendas para 298.500,466;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

3 - Apreciação e Votação da Proposta de Loteamento Urbano da Raposa;
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

4 - Apreciação e Votação da Proposta de pagamento de despesa por acidente em Pavilhão;
Retirado da O.T., em virtude da Companhia de Seguros Açoreana ter assumido a responsabilidade.

6: Iniciar o processo conducente à eventual classificação de Interesse Municipal do Complexo do Paço Real da Ribeira de Muge, em Paço dos Negros.
Votação: Proposta aprovada por unanimidade.

8 - Aprovação de Actas de Reuniões anteriores;
Não foi aprovada a acta de 2 de Maio de 2011, em virtude das alterações introduzidas pela CDU.